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PORTARIA Nº 756, de 26 de maio de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das suas atribuições, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas Procedimentais da Comissão de Anistia, na forma do Anexo.

Art. 2º Os atuais Conselheiros titulares e suplentes passarão a compor o novo quadro de Membros da Comissão de Anistia, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS
 

NORMAS PROCEDIMENTAIS DA COMISSÃO DE ANISTIA

Sessão I

Autuação

Art. 1º Serão liminarmente devolvidos aos interessados os requerimentos não autuados que contenham motivação diversa da estabelecida pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Parágrafo único. Esta devolução se dará por despacho do Presidente, e não acarretará em prejuízo de novo pedido de anistia.

Art. 2º O requerimento recebido e autuado será objeto de análise, a qual determinará se está apto a ser distribuído ou se depende de diligência.

Sessão II

Processo

Art. 3º O Processo de anistia será orientado pelos critérios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e pelas determinações do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 9.784/99.

Art. 4º O Processo começa por iniciativa do anistiando e desenvolve-se por impulso oficial.

§ 1º A informação sobre o andamento do Processo será disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Justiça.

§ 2º Somente o requerente, ou o seu procurador, poderão solicitar vista ou fazer carga do Processo, pelo prazo de até cinco dias.

§ 3º - Eventual instrumento de mandato deverá ter a firma do outorgante reconhecida por tabelião, exceto quando o mandatário for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. e

Art. 5º Os Processos de anistia mencionados no art. 11 da Lei nº 10.559, de 2002, protocolados em quaisquer dos Órgãos da Administração Direta serão recepcionados pela Comissão de Anistia para que sejam adotados os procedimentos pertinentes.

Art. 6º O requerimento de anistia, dirigido ao Ministro de Estado da Justiça, poderá ser entregue no protocolo ou enviado pelos correios.

§ 1º O requerimento será individual, exceto no caso de falecimento do anistiando, quando todos os sucessores ou dependentes deverão requerer em conjunto.

§ 2º Caso o requerimento não seja subscrito por todos os sucessores ou dependentes, deverão ser indicados os nomes e endereços dos demais.

Art. 7º O requerimento de anistia deverá ser instruído, inicialmente, com a cópia dos seguintes documentos e informações:
 

I – Documentos:

a) Carteira de identidade e CPF do anistiando; e

b) Certidão de casamento do anistiando e Certidão de nascimento dos filhos;

II – Dados pessoais:

a) estado civil atual;

b) telefone e endereço eletrônico;

c) conta bancária, agência e banco; e

d) endereço residencial;

§1º No caso de cônjuge que tenha alterado o sobrenome em virtude de casamento, separação judicial ou divórcio, deverá declarar o nome completo utilizado anteriormente.

§2º Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, impreterivelmente, com a certidão de óbito e os demais documentos e informações mencionados neste artigo, referentes aos seus sucessores ou dependentes.

Art. 8º Do requerimento de anistia também deverão constar as seguintes informações:

I - dados da vida profissional do anistiando na época em que ocorreram os fatos mencionados no art. 2º da Lei nº 10.559, de 2002:

a) tipo de atividade:

1 - se militar, indicar a instituição a que pertencia;

2 - se servidor público civil ou empregado de empresa pública, citar o Órgão ou entidade;

3 - se empregado de empresa privada, a denominação ou razão social;

4 - se profissional liberal, a atividade desenvolvida;

5 - se empresário, a denominação ou razão social da empresa; ou

6 - se dirigente sindical, o sindicato, federação ou central;

b) endereço em que exercia a atividade;

c) cargo, posto ou função da época; e

d) última remuneração recebida, mencionando a moeda, valor, data e forma de cálculo.

II - projeção da situação atual, em caso de pedido de indenização em prestação mensal, permanente e continuada, considerando:

a) se estivesse em atividade, qual cargo, posto ou função ocuparia atualmente;

b) qual seria a remuneração atual;

c) quais os fundamentos fáticos e jurídicos levaram o requerente a fixar a remuneração atual;

d) histórico dos dissídios coletivos da categoria profissional ou dos reajustes havidos;

e) plano de saúde atual do Órgão ou empresa; e

f) plano habitacional atual do Órgão ou empresa.

III - resumo do pedido:
 

a) indicação objetiva dos direitos que estão sendo requeridos, com base no art. 1º da Lei 10.559, de 2002; e

b) indicação objetiva da hipótese em que se enquadra o anistiando, nos termos do art. 2º da Lei 10.559, de 2002.

IV - resumo dos fatos;

V - indicação das provas das alegações, especialmente:

a) da atividade profissional ou estudantil exercida à época;

b) do desligamento involuntário;

c) da motivação exclusivamente política a que alude o caput do art. 2o da Lei nº 10.559, de 2002;

d) do tempo que ficou afastado de suas atividades, por motivação exclusivamente política; e

e) do valor da remuneração à época.

§ 1º O requerente deverá declarar sobre:

I - eventual pedido administrativo anterior relacionado aos direitos constantes do art. 1º da Lei nº 10.559, de 2002, ainda que indeferido ou arquivado.

II – existência de aposentadoria excepcional ou eventual retorno à atividade laboral, juntando o último contra-cheque, e informado o número e a localização do respectivo Processo;

III - demanda judicial, em curso ou já encerrada, que verse sobre anistia ou outros direitos decorrentes da situação prevista no art. 2º da Lei nº 10.559, de 2002; e

IV - outros fatos relevantes para a justa fixação de seus direitos.

§ 2º Em caso de impossibilidade da juntada dos documentos comprobatórios, o requerente poderá solicitar à Comissão que providencie as diligências necessárias à sua obtenção, indicando onde podem ser encontrados.

Art. 9º As diligências necessárias à plena instrução do Processo de concessão de anistia serão solicitadas, tanto ao requerente como aos Órgãos ou Entidades que possam corroborar as informações prestadas, sempre que fundamentais ao convencimento dos Conselheiros.

Seção III

Oitiva de Testemunhas

Art. 10. A oitiva de testemunhas poderá ser requerida pelo interessado ou realizada de ofício pela Comissão, em sua sede ou outro local indicado pelo Presidente.

Parágrafo Único. Ao designado pelo Presidente para colher depoimentos testemunhais aplicam-se as regras de impedimento e suspeição mencionadas no art. 12 a seguir.

Seção IV

Distribuição, Impedimento e Suspeição
 

Art. 11. O Processo devidamente instruído será distribuído aleatoriamente a um Conselheiro- Relator, não se distribuindo Processos, ordinariamente, ao Presidente.

Parágrafo Único. A juntada de novos documentos suspenderá a distribuição e o julgamento, devendo o Processo retornar à análise.

Art. 12. É impedido ou suspeito de atuar em qualquer das fases do Processo, aquele que se encontre nas situações descritas, respectivamente, nos artigos 134 e 135 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e no Capítulo VII da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 1º O Conselheiro Relator firmará o impedimento e a suspeição nos autos mediante despacho simples, ou oralmente durante a sessão de julgamento.

§ 2º Não havendo manifestação oficial de impedimento ou suspeição, o interessado poderá argüi-la e, ouvido o Conselheiro apontado, decidirá o Presidente.

§ 3º Reconhecida a suspeição ou impedimento do Conselheiro-Relator, procede-se a nova distribuição.

Seção V

Parecer Conclusivo

Art. 13. Após apreciação do mérito do requerimento, será emitido Parecer Conclusivo.

Art. 14. O Parecer Conclusivo será composto de relatório, fundamentação e conclusão.

§ 1º O relatório será sucinto, indicando as folhas em que estão as provas examinadas, sem necessidade de nenhuma transcrição de texto que já integre o processo.

§ 2º Da fundamentação constará a apreciação de todos os fatos e argumentos descritos pelo requerente, e das provas produzidas.

§ 3º O deferimento indicará objetivamente quais os incisos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.559, de 2002, cujos direitos estão sendo reconhecidos e em cuja situação se encontra o anistiado.

§ 4º O reconhecimento do direito de que trata o inciso II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 2002, indicará objetivamente se deve ser concedida:

I - prestação única, fixando o seu valor exato; ou

II - prestação mensal, permanente e continuada, fixando o seu valor exato e o termo inicial para apuração dos efeitos econômicos retroativos.
 

§ 5º O reconhecimento do direito de que trata o inciso III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 2002, fixará o tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais.

§ 6º O deferimento da prestação mensal, permanente e continuada ensejará direito aos benefícios aludidos no art. 14 da Lei nº 10.559, de 2002.

Art. 15. Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas nos indícios constantes dos autos.

Art. 16. Ao término da apreciação de cada Processo será lavrada ata, contendo o seu resultado.

Art. 17. A conclusão do Plenário ou das Turmas se constituirá em Parecer, destinado a subsidiar a decisão do Ministro de Estado da Justiça, que proferirá a decisão final.

Seção VI

Comunicação dos Atos e Recursos

Art. 18. O requerente ou o seu procurador será notificado do parecer conclusivo da Turma, pessoalmente ou por via postal, cabendo recurso para o Plenário no prazo de 30 dias, a partir da data do recebimento da notificação.

§ 1º O próprio requerente, ou seu procurador com poderes especiais, poderão renunciar ao recurso.

§ 2º Os recursos poderão ser encaminhados à Comissão de Anistia pelo correio.

Art. 19. Havendo renuncia ao recurso ou findo o prazo de que trata o artigo anterior, e não apresentado recurso, os autos serão encaminhados ao Ministro do Estado da Justiça, com os respectivos cálculos e demais atos, para decisão.

Art. 20. Dos Pareceres do Plenário não caberá pedido de revisão.

Seção VII

Declaração de Anistia

Art. 21. Incumbe ao Ministro de Estado da Justiça, após o recebimento do Parecer Conclusivo da Comissão, reconhecer, declarar ou indeferir a anistia de que trata a Lei nº 10.559, de 2002, fixando os direitos reconhecidos ao anistiado.

§ 1º O ato declaratório da anistia indicará os dispositivos legais pertinentes, a forma e o valor exato da reparação econômica e demais direitos reconhecidos.

§ 2º Ao proceder a publicação do Ato declaratório, o Ministro de Estado da Justiça expedirá comunicação ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou ao Ministro de Estado da Defesa, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.559, de 2002.
 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Os Processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento, independentemente do momento da autuação dos autos.

Art. 23. Os Processos que versem sobre a mesma questão jurídica, embora apresentem aspectos peculiares, poderão ser julgados conjuntamente.

Art. 24. O Plenário poderá estabelecer Orientações Normativas que nortearão as decisões dos requerimentos de anistia, bem como delegar poderes ao Presidente para proferir despachos decisórios.

Art. 25. Em havendo parecer deliberativo aprovado em uma das turmas em divergência com as decisões anteriores, ou em eventual matéria atípica ou controversa, poderá o Presidente levar a conhecimento do Plenário a deliberação havida, por meio de nota técnica, a fim de ratificar ou retificar o julgamento anterior.

Art. 26. A prioridade de análise e julgamento dos Processos, considerado o que dispõe a Portaria Interministerial nº 447, de 06 de maio de 2002, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, será concedida na seguinte ordem:

I - aos mais idosos;

II - aos inválidos ou portadores de doenças graves;

III - aos desempregados; e

IV - aos que, embora empregados, percebam remuneração ou salário inferior a cinco salários mínimos.

Art. 27. Aplicam-se subsidiariamente as normas pertinentes ao Processo Administrativo de que trata a Lei nº 9.784, de 1º de fevereiro de 1999.

Art. 28. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente da Comissão de Anistia.