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O site UNAA agora tem mais uma página em plena atividade.

É a página AVIAÇÃO

Na página AVIAÇÃO no site da UNAA, você encontra notícias da aviação no Brasil e no mundo.

A página é atualizada diariamente com notícias diversas sobre os acontecimentos da aviação mundial.

Visite e fique por dentro  em  http://unaabrasil.com/1457.html

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Novembro de 2012

Arquivo Público Mineiro disponibiliza documentos da ditadura militar pela internet


Documentos produzido entre 1927 e 1982 estão disponíveis para consulta

Arquivo Público Mineiro (APM), órgão que integra a Secretaria de Estado de Cultura, está disponibilizando ao internauta, por meio do sistema integrado de acesso à internet, documentos públicos produzidos entre 1927 e 1982 pelo Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais (DOPS/MG), referentes à história política e social do Estado e do país.

No acervo estão relatórios policiais, depoimentos, análises periciais, processos judiciais, jornais, fotografias e outros documentos que servem como fonte inédita de pesquisa sobre a história republicana brasileira no período Vargas e no regime militar. Todo esse material também se encontra disponível para consulta física no APM.

Dois certificados do Registro Memória do Mundo foram dados ao acervo, o que salienta a importância do material: o certificado de inscrição do Fundo Rede de Informação e Contrainformação do regime militar no Brasil e o certificado de incorporação do Fundo Rede de Informação e Contrainformação do regime militar no Brasil.

A disponibilização do acervo do DOPS/MG em meio digital vem alinhada à proposta da Secretaria de Estado de Cultura de democratizar o acesso à informação pública, ao possibilitar ao cidadão a consulta de registros que o ajudem a reconstruir sua própria história.

Trabalho meticuloso na digitalização

A organização dos 98 rolos de microfilmes onde se encontrava a documentação exigiu um trabalho meticuloso da equipe do Arquivo Público Mineiro. Os técnicos executaram ações de digitalização e gravação em CDs e fitas de preservação.

Depois da organização desses documentos no acervo da instituição, foi criado um banco de dados contendo, discriminadas, 5.489 pastas com cerca de 250.000 imagens para consulta.

Uma parcela dessa documentação foi classificada como de “acesso restrito”, por se tratar de informações referentes à vida privada de terceiros, com dados de cunho íntimo. Caso haja necessidade de consulta a essa documentação, o cidadão deve apresentar um requerimento protocolado.

Em junho de 2002, o Arquivo Público Mineiro e o Departamento de História da Universidade Federal de Minas Gerais, representado pelo Projeto República, começaram o trabalho de organização dessa documentação oriunda do DOPS/MG.


Documentos trazem uma série de fotos

Prevenção e repressão

Em 1927, foi criada a Delegacia de Segurança Pessoal e Ordem Pública Social, que oferecia serviços de polícia política ao Estado de Minas Gerais. Entre as funções do órgão estavam a manutenção da ordem pública, a garantia dos direitos individuais e a investigação de crimes contra a vida e a integridade física.

Após a sua extinção, em 1931, as atribuições relacionadas à investigação e repressão ao crime político foram repassadas para a Delegacia de Ordem Pública (DOP), que, por sua vez, originou o DOPS/MG, em 1956.

O Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais tinha como papel a prevenção e repressão dos delitos de cunho político-social, além de fiscalizar a fabricação, o comércio e o uso de armas, munições, explosivos e produtos químicos. Era também tarefa do DOPS fiscalizar as estações ferroviárias, rodoviárias e aeroportos e expedir salvos-condutos em caso de guerra.

Na década de 1970, os arquivos do DOPS/MG foram transferidos para a extinta Coordenação Geral de Segurança (COSEG), órgão da Polícia Civil de Minas Gerais. Pela Constituição Mineira de 1989, essa documentação deveria ficar sob a guarda do Arquivo Público Mineiro.

No entanto, somente em 1998, após a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa, o APM recebeu a documentação do extinto DOPS. Foram entregues 98 rolos de microfilmes, uma vez que os documentos originais haviam sido incinerados em 1982, segundo alegação da Coordenação Geral de Segurança.

Acesse o site do Arquivo Público Mineiro: http://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/

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SEGUNDA FEIRA 17 DE SETEMBRO DE 2012

Defensora da democracia, ativista Pilar Coll morre aos 83 anos


A ativista espanhola Pilar Coll morreu neste sábado em Lima, aos 83 anos, depois de ter dedicado grande parte sua vida à defesa da democracia, dos direitos dos trabalhadores e das vítimas do terrorismo no Peru.

Pilar foi a primeira secretária executiva da Coordenadora Nacional de Direitos Humanos no Peru (CNDDHH), organização com a qual conheceu o drama de milhares de vítimas e desaparecidos pelo terrorismo no país, entre os anos de 1980 e 2000.

Advogada de profissão, Pilar nasceu em Huesca no dia 30 de janeiro de 1929 e chegou ao Peru em 1967, como missionária da União Nacional de Estudiantes Católicos na cidade de Trujillo. Anos depois, a ativista se uniu à Comissão Episcopal de Ação Social (CEAS) em Lima, onde assessorou os trabalhadores que perderam seus postos de trabalho durante a greve nacional de 1977.

Em meados dos anos 80, Pilar assumiu a secretaria executiva da CNDDHH e averiguou as denúncias de desaparições em Ayacucho, o berço do grupo armado Sendero Luminoso, considerado como o principal responsável pelas quase 70 mil mortes no país pela Comissão da Verdade e Reconciliação.

Em declarações à Agência Efe, o embaixador da Espanha em Lima, Juan Carlos Sánchez Alonso, lamentou profundamente a perda de Pilar, que foi qualificada como "uma das melhores representantes da Espanha no Peru e no mundo".

"Foi uma mulher profundamente comprometida com as melhores causas e com os menos favorecidos, se destacando pela defesa da democracia e dos direitos humanos", afirmou Sánchez Alonso.

A ativista espanhola recebeu diversas condecorações e prêmios por seu trabalho na defesa dos direitos humanos, entre os quais se destaca a Ordem de Isabel a Católica, outorgada pelo rei Juan Carlos da Espanha em 1993. Nos últimos anos, Pilar integrou o Conselho de Consertos, encarregado do registro das vítimas do terrorismo no Peru.

FONTE: Terra Brasil

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TERÇA FEIRA 28 DE AGOSTO DE 2012

Livro Eletrônico:

"O Poder Judiciário no Regime Militar (1964-1985)"

O Desembargador Vladimir Passos de Freitas acaba de publicar, junto com duas alunas da PUCPR, o livro eletrônico  O PODER JUDICIÁRIO NO REGIME MILITAR (1964-1985), que é originário da um projeto  de iniciação científica (PIBIC) da PUCPR. Ele tem 222 folhas, o depoimento pessoal do autor, as pesquisas das alunas,  decisões judiciais, comentários a músicas e filmes da época, notícias  de jornais e 5 entrevistas com pessoas que trabalhavam na área jurídica naquele espaço de tempo.

O acessoabsolutamente grátis, a fim de que possa ser conhecido e usado (principalmente por estudantes) da forma mais ampla possível. Seu interesse vai além da área jurídica, alcançando também  a Sociologia, Ciências Políticas e História. E claro, aos que tem interesse na cultura de modo geral.

Para acessar o livro eletrônico, é preciso que  computador tenha o programa Adobe, que pode ser instalado através do link: . http://www.adobe.com/products/digitaleditions/ .  Por Ipad não precisa deste programa, pode entrar direto. e o download  do livro no link está em :https://simplissimo.box.com/s/aa1345323dc3452b0189 .

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QUARTA FEIRA 27 DE JUNHO DE 2012

Equiparação econômica

STF enquadra anistiado em cargo de nível superior

Um anistiado político que ocupava cargo de nível médio na Petrobras quando foi demitido teve reconhecido, no Supremo Tribunal Federal, o direito a reparação econômica proporcional a cargo de nível superior da empresa.

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Supremo deu provimento a um Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado pelo anistiado.

Relator da matéria, o ministro Marco Aurélio entendeu que há direito ao enquadramento do impetrante em nível superior. Segundo ele, o caso envolve o artigo 8º, caput, e parágrafo 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 que assegura aos servidores públicos civis o direito às promoções, ao cargo, ao emprego ou posto a que teriam acesso se tivessem em serviço ativo.

“No caso, o reconhecimento da motivação política da demissão encontra-se estampado no ato administrativo que implicou reconhecimento da condição de anistiado. A indagação que deve ser feita é se o impetrante possui os requisitos subjetivos para alcançar as promoções decorrentes tanto do tempo de serviço quanto do merecimento”, avaliou o ministro. De acordo com ele, o anistiado é bacharel em contabilidade, conforme diploma obtido em 1967.

O ministro afirmou que o impetrante fez curso no exterior, foi docente de ensino superior e trabalhou em diversas multinacionais. Tais fatos comprovariam, segundo o ministro, que a progressão profissional, no âmbito da Petrobras, seria certa, caso não houvesse sido demitido por razões políticas.

Para o relator, deve-se considerar que não havia certeza relativamente à necessidade de concurso público nas estatais até o ano de 1988. “Daí a regra prevista no item 35.4 do manual de pessoal da empresa que permitia a reclassificação dos assistentes técnico-administrativo, preenchidos determinados parâmetros”, ressaltou o ministro Marco Aurélio.

Ele observou, ainda, que o recorrente apresentou extensa lista de pessoas que ingressaram na mesma época nos quadros da Petrobras e tiveram êxito em obter a progressão ao cargo pretendido. “Esse fato não foi contraditado pela autoridade apontada coatora. A prevalência do dispositivo constitucional e do artigo 6º, caput, e parágrafo 3º, da Lei 10.559/02 deságua no agasalho do pedido formalizado”, concluiu.

Dessa forma, o ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso para reformar o acórdão do STJ e assegurar ao recorrente o direito a receber o equivalente ao cargo de administrador, nível 674, da carreira de nível superior, nos termos contidos na peça inicial, com efeitos a partir da data do pedido.

Nível superior
Segundo o processo, ele ocupava cargo de auxiliar de escritório em 1964, ano em que foi demitido por razões políticas. Com o decreto de anistia, o anistiado teve direito a reparação econômica relativa ao cargo de assistente técnico de administração, nível 250.

A defesa alega, porém, que, se seu cliente não tivesse sido perseguido, teria chegado ao nível superior da carreira, atualmente equivalente ao cargo de administrador. Os defensores apontam a existência de declaração na qual a Petrobras teria reconhecido que se não tivesse ocorrido a demissão, seria possível ao impetrante chegar ao nível 674. No mesmo sentido, haveria manifestação do Sindicato dos Petroleiros do Estado do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ).

Assim, pleiteou a reparação equivalente à remuneração dessa carreira, ao questionar decisão do Superior Tribunal de Justiça, que julgou extinto o Mandado de Segurança sem julgamento de mérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RMS 28.396

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2012

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QUARTA FEIRA 27 DE JUNHO DE 2012

Prestação de Serviços

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DOMINGO 27 DE MAIO DE 2012

Carta à Presidenta Dilma sobre seu dicurso na criação da Comissão da Verdade.

Cara Presidenta Dilma Rousseff.
Muito me emocionou seu discurso.Por empatia me pus em seu lugar e imaginei sua dor, sua juventude roubada,sua impotência diante de um sistema que lhe torturou
física,emocional e psicologicamente.
Hoje Presidenta, a Sra. se ocupa da extinção da miséria, tem a imagem de mãe zelosa e dedicada, para com um povo que nunca se sentiu objeto de atenção.
Lamentável porém que sua benevolência ainda não privilegie a mim e aos que como eu são já irremediavelmente sequelados, funcionários da falida Varig, sim falida, pois com a venda da marca há quem pense que a Varig foi recuperada.
Existem ações judiciais, inclusive em última instância,dependendo apenas de boa vontade política, já nos foram feitas promessas de solução que não se cumprem, ficando nossos pleitos fadados a servir de estofo às cadeiras da justiça.
Ainda me dói lembrar o quanto rogamos ao BNDES, 300 milhões para salvar a Varig, o que nos foi friamente negado, concomitantemente acompanhávamos os investimentos deste
banco até em países estrangeiros.
Como Brizola nos fez falta. Me lembro de seu orgulho como bom gaúcho pela nossa Varig, nas repetidas vezes em que o servi na primeira classe.Ele nos conhecia, nos amava e certamente nos teria ajudado.
Resultado, perdeu-se um patrimônio nacional, a aviação brasileira nunca mais foi a mesma, e não haverá outra Varig.
Da mesma forma que a Senhora se sentiu, eu me sinto agora, torturada pela angústia de ver meus colegas morrendo, pelo medo nas noites insones, sob a ameaça de suspensão definitiva do meu plano de previdência privada Aerus, que desde 2006 me paga 60% a menos do que eu faço jus, isso por ser do plano 2, porque os colegas que optaram pelo plano 1 recebem 80% a menos do que lhes caberia.
Torturada Sra. Presidenta, por ver o abalo na vida e na saúde de meus filhos, um com epilepsia por stress, outro com depressão.
Não vou discorrer aqui sobre minhas perdas mas, foram muitas e irrevercíveis.Torturada ainda pela humilhação de ter que implorar aos políticos, ao Judiciário e a Senhora
por um direito que é meu,pois eu recebia 1200 e pagava 900 reais ao Aerus na expectativa de uma velhice tranquila e um bom futuro para meus filhos, por ter a garantia da União
através da Secretaria de Previdência Complementar, atual PEVIC, òrgão fiscalizador criado específicamente para me proteger mas, que a despeito das denúncias nada fez para evitar as irregularidades que acabaram por destroçar nossa auto-sustentação financeira.
Nossa comtemporâneidade nos torna semelhantes, vivemos a ditadura, o feminismo, o sonho dourado do socialismo.Somos mães, eu de 2 filhos a Sra. de uma filha e de uma nação,
da qual eu e meus colegas fazemos parte.
Se lhe foi roubada a juventude, nos está sendo roubada a velhice, em alguns casos a vida, já que desde que essa hecatombe nos atingiu mais de 600 morreram por doenças adquiridas pelo desespero ou pelo suicídio.
Se seu pranto por suas perdas, por seus mortos e por todas as violações aos direitos humanos que sofreu é legitimo, o nosso também.
Seus gritos abafados nos porões da ditadura militar não sensibilizaram seus algozes. Os gritos em uníssono de 10.000 vozes (fora os dependentes) injustiçadas pelo total desrespeito
a seus direitos trabalhistas e previdenciários, portanto alimentícios, regido pelo mesmo princípio jurídico que leva à prisão imediata um pai não pagador, também continuam
sendo abafados nos porões da ditadura do descaso e da indiferença, sem sensibilizar aos que podem e devem preservar a justiça, e a cada óbito esse grito se torna mais fraco.
Por ironia nosso algoz é o nosso defensor que não nos salvaguardou nem antes, nem durante nem depois, que agiu dentro de seu mundo entupido de leis e interpretações destas, de burocracia e etc.., desprezando o valor do trabalho e da vida, como se fora cego e surdo ao nossos clamores.
Alerto aquela jovem que um dia sonhou em mudar o mundo, que imbuída de sentimento nobre não poupou a si mesma de todos os riscos inclusive o de morte, que chegou a hora
de realizar seu ideal de igualdade e justiça.
Presidenta Dilma, o seu discurso me comoveu, será que algum dia a Senhora se comoverá com o meu?

Cordialmente.

Angel Nunes.
Comissária de bordo da Varig, com muito orgulho por ter representado em 10.000 horas de vôo, a qualidade superior de uma empresa e o nome de meu amado país pelos mais diversos cantos do mundo.

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Joaquim Barbosa divulga relatório do mensalão

Ministro apresentou o texto com o resumo do processo que lerá na sessão de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Leia na íntegra o resumo do mensalão feito por Joaquim Barbosa

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SEXTA FEIRA 25 DE MAIO DE 2012

Comissão de Anistia julga Cabo Anselmo na próxima terça

A Comissão de Anistia julga na manhã da próxima terça-feira, menos de uma semana após a instalação da Comissão da Verdade, o caso de José Anselmo dos Santos, o Cabo Anselmo. O ex-marinheiro, que atuou dos dois lados durante a ditadura, reivindica indenização e a condição de anistiado político. Ele entrou com o processo na comissão em 2004.

O relator do processo na comissão será o petista Nilmário Miranda, ex-preso político e ministro dos Direitos Humanos no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A tendência é que os conselheiros neguem o pedido de Anselmo.

O processo dele, de número 2004.01.42.025, aguardava na fila para entrar na pauta. Cabo Anselmo liderou a revolta na Marinha, chegou a fugir e viver no exílio, inclusive em Cuba, onde recebeu treinamento de guerrilha. De volta ao Brasil, foi preso no início dos anos 70. Em troca da liberdade delatou perseguidos políticos ao delegado Sérgio Paranhos Fleury, do Dops, incluindo sua namorada, Soledad Viedma, que acabou morta pela tortura. Cooptado pelos órgãos de segurança, tornou-se agente duplo e sua atuação foi decisiva para desmontar grupos de resistência armada urbana à ditadura.

Em entrevista ao programa “Roda Viva”, em outubro do ano passado, disse que não se arrepende de nada do que fez, nem de ter entregado militantes à morte, assassinados em emboscadas armadas pelas forças de repressão. O ex-militar estima ter contribuído para a morte de até 200 pessoas durante o período do regime militar.

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QUARTA FEIRA 09 DE MAIO DE 2012

A Chapa Ta Esquentando. Caiu a Máscara da Revista VEJA !!

TV Record Desmascara a VEJA em rede nacional. Jornalistas da revista agiam a mando do contraventor preso, Carlos Cachoeira.

ASSISTA:

http://www.youtube.com/watch?feature=player_detailpage&v=xqlimj0oxK8

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SÁBADO 05 DE MAIO DE 2012

Associação Pernambucana de Anistiados Políticos - APAP

Uma fala inconsequente


A Associação Pernambucana de Anistiados Políticos - APAP vem a público expressar mais uma vez a sua indignação e repúdio a recorrentes manifestações de encobrimento da verdade e, conseqüentemente, de impunidade dos torturadores militares e civis da ditadura brasileira.

Durante longos 21 anos de regime de exceção (1964-1985), muitos companheiros e companheiras foram seqüestrados, presos, torturados e mortos pelos agentes dos órgãos da repressão. Corpos foram escondidos em locais até hoje ignorados por todos nós, caracterizando dessa forma ocorrências ilegais de ?ocultação de cadáver e de desaparecimento forçado?.

Porém, no início do mês de Abril deste ano o conhecido ministro da pasta da Defesa, antes das Relações Exteriores, senhor Celso Amorim, disse que era contra a revisão da Lei da Anistia para punir crimes cometidos durante o período ditatorial. E falou isso em nome do governo a que serve diante de mais um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando sentença do próprio tribunal proferida há dois anos.

No dia 29/04/2010, em resposta a uma interpelação da OAB que solicitava esclarecimento quanto à interpretação da lei, no caso dos torturadores, a referida corte suprema se decidiu, vergonhosamente, a favor da abrangência da anistia a todos, indistintamente. Uma decisão contrária a jurisprudência internacional de que esses atos são crimes comuns e de lesa-humanidade, de violações gravíssimas contra a pessoa humana, sem a prescrição da punibilidade.

Ora, a inconsequente assertiva repetida pelo ?eminente? ministro de que ?isso ficou explicito na própria ação do Congresso Nacional ao aprovar uma lei instituindo a Comissão da Verdade e Justiça? é uma descarada inverdade. Isto reforça tão-somente as ações de civis e militares que promoveram o golpe de 1964, apoiaram a instalação de um regime ditatorial e querem manter a não punição dos delitos praticados contra presos políticos e seus familiares. É tentar defender o indefensável...

Todos os anistiados da ditadura foram processados criminalmente. E a maioria deles foi condenada cumprindo grande parte de suas penas. O governo contra o qual se insurgiram era uma ditadura civil-militar, enquanto os agentes torturadores se insurgiram ?contra o correto cumprimento de regras internacionais de proteção à pessoa presa?. Vilipendiaram direitos e a dignidade de seres humanos, em situações precárias e dolorosas de aprisionamento.

Por conseguinte, reafirmamos o nosso repúdio e indignação a falas desse tipo que visam legalizar um atentado contra a memória, a justiça e a verdade de uma sociedade, de uma nação refém do fisiologismo político e da corrupção generalizada, baseados nos interesses de uma questionável governabilidade.

Denunciamos abertamente que isso é uma infâmia, uma ignomínia contra todo o povo brasileiro, que por desinformação e falta de conhecimento não tem consciência desse nosso passado ainda recente.



Pela abertura de todos os arquivos da ditadura!

Pela localização dos ?corpos? dos desaparecidos políticos!

Pela punição de todos os agentes torturadores!



Recife (PE), 27 de abril de 2012



Associação Pernambucana de Anistiados Políticos - APAP

 apap.anistiape@bol.com.br

Recife - Pernambuco - Brasil

Por Estudante 05/05/2012 às 13:40

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TERÇA FEIRA, 20 de março de 2012

Anistiados políticos denunciam à OAB falha nos pagamentos de indenizações


Para Ophir (ao centro) a causa pela qual as entidades de anistiados lutam é digna (Foto: Eugenio Novaes)

Brasília- O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recebeu hoje (20) um estudo entregue por um grupo de representantes de entidades de anistiados políticos apontando que o governo federal não vem cumprindo com o pagamento de indenizações com base na Lei de Anistia, concedidas a quem sofreu prejuízos ou teve a carreira interrompida por perseguições ocorridas no regime militar.

Ophir Cavalcante remeterá o estudo para análise da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, que examinará a possibilidade de alguma medida judicial por parte da entidade.

As indenizações que não estão sendo cumpridas, segundo relatou Marcelo Normando, integrante do grupo, foram concedidas com base no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê a anistia aos que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação política, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição.

No estudo entregue a Ophir, há ainda casos de militares anistiados que, além de terem sido cassados, foram impedidos de exercer a profissão também no campo cível. Ophir afirmou ao grupo que sua causa é justa, pois resgata a dignidade de pessoas que foram perseguidas ou impedidas de trabalhar durante a ditadura militar.

fonte OAB

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SEXTA FEIRA 10 DE FEVEREIRO DE 2012

Conversas com Mr. DOPS

09.02.12 Por Marina Amaral


Nossa repórter passou mais de 15 horas entrevistando um dos poucos delegados do DOPS ainda vivos, entre os que atuaram nos anos mais duros da ditadura. Enfrentou resistência, informações desencontradas e até um suposto pacto de silêncio – um embate que antecipa os desafios da Comissão da Verdade


Aos 80 anos, José Paulo Bonchristiano conserva o porte imponente dos tempos em que era o “doutor Paulo”, delegado do Departamento de Ordem Política e Social de São Paulo, “o melhor departamento de polícia da América Latina”, não se cansa de repetir.“O DOPS era um órgão de inteligência policial, fazíamos o levantamento de todo e qualquer cidadão que tivesse alguma coisa contra o governo, chegamos a ter fichas de 200 mil pessoas durante a revolução”, diz, referindo-se ao golpe militar de 1964, que deu origem aos 20 anos de ditadura no Brasil.

Embora esteja aposentado há 27 anos, não há nada de senil em sua atitude ou aparência. Os olhos astutos de policial ainda dispensam os óculos para perscrutar o rosto do interlocutor, endurecendo quando o delegado acha que é hora de encerrar o assunto.

Bonchristiano gosta de dar entrevistas, mas não de responder a perguntas que lancem luz sobre os crimes cometidos pelo aparelho policial-militar da ditadura do qual participou entre 1964 e 1983: prisões ilegais, sequestros, torturas, lesões corporais, estupros e homicídios que, segundo estimativas da Procuradoria da República, vitimaram cerca de 30 mil cidadãos. Destes, 376 foram mortos, incluindo mais de 200 que continuam até hoje desaparecidos.

Os arquivos do DOPS se tornaram públicos em 1992, mas muitos documentos foram retirados pelos policiais quando estavam sob a guarda do então diretor da Polícia Federal e ex-diretor geral do DOPS, Romeu Tuma. Entre os remanescentes estão os laudos periciais falsos, produzidos no próprio DOPS, que transformavam homicídios cometidos pelos agentes do Estado em suicídios, atropelamentos, fugas. No caso dos desaparecidos, os corpos eram enterrados sob nomes falsos em valas de indigentes em cemitérios de periferia.

Globo, Folha, Bradesco – e Niles Bond

Bonchristiano é um dos poucos delegados ainda vivos que participaram desse período, mas ele evita falar sobre os crimes. Prefere soltar o vozeirão para contar casos do tempo em que os generais e empresários o tratavam pelo nome. Roberto Marinho, da Globo, diz, “passava no DOPS para conversar com a gente quando estava em São Paulo”, e ele podia telefonar a Octávio Frias, da Folha de S. Paulo “para pedir o que o DOPS precisasse”. Quando participou da montagem da Polícia Federal em São Paulo, conta, o fundador do Bradesco mobiliou a sede, em Higienópolis: “Nós do DOPS falamos com o Amador Aguiar ele mandou por tudo dentro da rua Piauí, até máquina de escrever”.

O “doutor Paulo” sorri enlevado ao lembrar dos momentos passados com o marechal Costa e Silva (o presidente que assinou o AI-5 em dezembro de 1968, suspendendo as garantias constitucionais da população). “O Costa e Silva, quando vinha a São Paulo, dizia: ‘Eu quero o doutor Paulo Bonchristiano’”, e imita a voz do marechal – ele adora representar os casos que conta.

“Eu fazia a escolta dele e ele me chamava para tomar um suco de laranja ou comer um sanduíche misto na padaria Miami, na rua Tutóia, vizinha ao quartel do II Exército. Todo mundo querendo saber onde estava o presidente da República, e eu ali”, delicia-se.

Gaba-se de ter sido enviado para “cursos de treinamento em Langley” nos Estados Unidos, pelo cônsul geral em São Paulo, Niles Bond, que admirava a “eficiência” da polícia política paulista. E o chamava de “Mr. Dops”.

Orgulha-se também de outro apelido – “Paulão, Cacete e Bala” – que diz ter saído da boca dos “tiras” quando “caçava bandidos” na RUDI (Rotas Unificadas da Delegacia de Investigação), no início da carreira, com um “tira valente” chamado Sérgio Fleury. Anos depois, os dois se reencontrariam na Rádio Patrulha, de onde saiu a turma do Esquadrão da Morte, levada para o DOPS em 1969, quando Fleury entrou no órgão.

“Polícia é polícia, bandido é bandido”, diz Bonchristiano. “Para vocês de fora é diferente, mas para nós, acabar com marginal é uma coisa positiva. O meu colega Fleury merecia um busto em praça pública”, afirma, sem corar.

O delegado Sérgio Fleury e sua turma de investigadores se celebrizaram por caçar, torturar e matar presos políticos no DOPS, enquanto continuavam a exterminar suspeitos de crimes comuns no Esquadrão da Morte.

Conversas gravadas

No decorrer de nove tardes passadas, entre junho de 2011 e janeiro deste ano, em seu apartamento no Brooklin, no 13º andar de um prédio de classe média alta, aprendi a escutar com paciência os “causos” que “doutor Paulo” narra com humor feroz, até extrair informações relevantes. Repetidas vezes eu as confrontava com livros e documentos e voltava a inquiri-lo; a proposta era que ele se responsabilizasse pelo que dizia.

De certo modo, meu embate com o “doutor Paulo” antecipava as dificuldades que serão enfrentadas pela Comissão da Verdade, a ser instalada em abril para apurar fatos e responsáveis – sem punição penal prevista – pelas violações de direitos humanos cometidas pelo Estado entre 1946 e 1988, abrangendo o período da ditadura militar. O objetivo da comissão é devolver aos cidadãos brasileiros um passado que ainda não se encerrou, como provam os desaparecidos, e impedir que funcionários públicos sigam mantendo segredo sobre atos praticados a mando do Estado.

A fragilidade da lei em pontos cruciais, porém, provoca ceticismo nas organizações de direitos humanos, em especial ao permitir o sigilo de depoimentos – ferindo o direito à transparência pública –, e ao não prever punições aos responsáveis pelos crimes, nem mesmo medidas coercitivas para os que se recusarem a depor.

“Não vou depor. Acho bobagem”, diz Bonchristiano. “Nunca pratiquei irregularidades, mas não sou dedo duro e não vejo utilidade nessa comissão”, justifica o funcionário público, aposentado aos 53 anos, e que recebe hoje 11 mil reais por mês de pensão.

Minhas conversas com Mr. DOPS renderam 15 horas de gravação que revelam a mentalidade e as conexões políticas dos policiais que atuaram na repressão do governo militar. E provam que os detentores das informações estão por aí – embora continuem ocultando as circunstâncias exatas em que os crimes foram cometidos e os mandantes de cada um deles.

Torturadores e repressores

O nome de Bonchristiano – que significa “bom cristão” e veio de Salerno, Itália – não consta das principais listas de torturadores compiladas por organizações de direitos humanos.

O Projeto Brasil Nunca Mais, um extenso levantamento realizado clandestinamente entre 1979 e 1985 com base nos IPMs (inquéritos policiais militares), é até hoje a principal referência, embora muitas vezes liste apenas os “nomes de guerra” dos torturadores, já que os reais eram desconhecidos das vítimas.

No tomo II, volume 3, “Os funcionários”, Paulo Bonchristiano é citado oito vezes em operações de repressão. Mas seu nome também não consta da chamada Lista de Prestes, de 1978, liberada recentemente pela viúva do líder comunista, que traz vários nomes completos e os cargos de 233 torturadores denunciados por presos políticos – entre eles 58 policiais do DOPS de São Paulo, 21 deles delegados.

As lacunas dessa história, porém, não permitem descartar a revelação de novos nomes. Entre 1968 e 1976 – o período mais duro da ditadura –, as torturas faziam parte do cotidiano de todos os policiais e militares envolvidos na repressão. O DOPS era “manejado pelos militares como um órgão federal”, como observa o jornalista Percival de Souza no livro “Autópsia do Medo”, do qual o Paulo Bonchristiano participa como fonte e personagem, qualificado como “um dos delegados mais conhecidos do DOPS”.

Nas entrevistas à Pública, o ex-delegado resistiu duas tardes inteiras antes de admitir que se torturava e matava no “melhor departamento de polícia da América Latina” – o que hoje qualquer cidadão pode constatar através dos depoimentos reunidos no “Memorial da Resistência”, museu que desde 2002 ocupa as antigas instalações do DOPS, no centro de São Paulo.

Nem mesmo o fato de Sérgio Fleury ter se celebrizado como torturador impediu Bonchristiano de tentar isentar o órgão: “O Fleury era do DOPS e não era do DOPS, era o homem de ligação do DOPS com os militares, era delegado das Forças Armadas, do Alto Comando. Não obedecia a ninguém, interrogava presos no DOPS, no DOI-CODI, em delegacias, sítios, no país inteiro. Todo o segundo andar do DOPS era dele, tinha que telefonar antes: ‘Fleury eu vou descer pra falar com você’. Se não, a gente não entrava. Ele tinha uma porta lá, todo misterioso”.

Bonchristiano ainda se lembra, e muito bem, das antigas desavenças com o ex-colega.

“O Fleury estava em todas, se metia em tudo, perdi muitos ‘tiras’ para ele porque lá eles ganhavam mais, tinha um ‘por fora’”, contou na segunda entrevista. “Uma vez prendi um cara em um aparelho no Tremembé, e quando estava chegando no DOPS, o Fleury pediu o preso emprestado, não lembro o nome dele. Depois de dois dias sem notícias do preso, fui perguntar para o Fleury, e ele me pediu desculpas, tinha matado o cara que eu nem ouvi”, relata, como se fosse um contratempo na repartição. “Chegou uma hora que só ele que dominava. Só se falava dele”.

“Graças a Deus só se fala no Fleury”, reagiu dona Vera, a elegante senhora com quem o ex-delegado é casado há 53 anos, que entrava na sala trazendo refrigerantes. E emendou: “Zé Paulo, essa entrevista já não está durando demais?”, frase que ela repetiria muitas vezes depois.

Foi na terceira entrevista – quando já acumulávamos seis horas de gravação – que o “doutor Paulo”, sem dona Vera na sala, finalmente confirmou que “sabia de tudo” o que acontecia no DOPS. E se “justificou”:  “Eu não podia fazer nada, isso era com o pessoal de lá de cima. Eu era delegado de segunda classe, respondia apenas ao diretor do DOPS, o resto era com eles”.

Bonchristiano tornou-se delegado de 2ª classe em 1969 e foi promovido “por merecimento” a delegado de 1ª classe em 1971.

Naquele mesmo dia, admitiu que frequentava os outros centros de tortura montados em São Paulo a partir de 1969, como a OBAN (Operação Bandeirante)  e o DOI-CODI, comandados pelo Exército e compostos de policiais civis e militares instruídos a torturar. Só no período de 1970 a 1974, a Arquidiocese de São Paulo reuniu 502 denúncias de tortura no DOI-CODI paulista, apelidado jocosamente pelos policiais de “Casa da Vovó”.

Bonchristiano disse então que “alguns da diretoria do DOPS” participaram da montagem da OBAN – “os militares não entendiam nada de polícia, depois aprenderam” – e que cederam três delegados no início das operações, todos incluídos entre os torturadores na Lista de Prestes: Otávio Medeiros, ligado ao CCC (Comando de Caça aos Comunistas) e à TFP (Tradição, Família e Propriedade), assassinado em 1973 por militantes da resistência armada; Renato d’Andrea, colega de Bonchristiano na Faculdade de Direito da PUC; e Raul Nogueira de Lima, o Raul Careca, ex-investigador subordinado a Bonchristiano e ligado ao CCC, que se tornaria delegado depois.

Levaram também os métodos da polícia, incluindo o pau-de-arara – na origem um cabo de vassoura apoiado em duas mesas, onde os policiais deixavam o preso pendurado por pulsos e tornozelos até que a dor insuportável os fizesse “confessar”.

“O pau-de-arara não é, assim, uma tortura, vai tensionando os músculos, se o cara falar logo não fica nem marca, mas se o cara for macho e segurar…”, explicou-me ele certa vez. Diante de minha expressão escandalizada, concedeu: “choques, sim, dependendo”. E completou: “Naquela época foi diferente, o governo estava tentando melhorar o país. Aí nós tivemos que fazer essa luta. Nunca considerei os comunistas bandidos, considerava ideologicamente inimigos. Tanto que eu sempre falei, não poderia haver mortes”.

Bonchristiano disse que frequentava a OBAN e o DOI-CODI para “buscar presos, não para levar”, buscando distanciar-se das mal afamadas equipes de captura da OBAN, que realizavam prisões ilegais. Alguns eram soltos sem que sua passagem nos órgãos policiais fosse sequer registrada; outros eram enviados para os cárceres do DOPS, onde assinavam as “confissões” e tinham a “prisão preventiva” decretada.

“Maçã Dourada”, os paramilitares e o DOPS 

Em seus primeiros anos no DOPS, Bonchristiano se especializou em infiltrações em movimentos sindicais, mas a partir de 1968 os estudantes se tornaram prioridade. “Quem faz revolução é estudante, operário faz revolução na Rússia”, costumava dizer.

Uma das operações das quais mais se orgulha, que o levou às páginas de revistas e jornais, foi o desmantelamento do Congresso da União Nacional dos Estudantes em Ibiúna, em 12 de outubro de 1968, comandado por ele. “Prendi 1263 estudantes sem disparar um tiro”, diz – embora os policiais do DOPS e da Força Pública de Sorocaba tenham comprovadamente anunciado sua chegada com rajadas de metralhadora para o ar. “Coloquei a garotada em 100 ônibus cedidos pela (viação) Cometa e levei todo mundo para o DOPS. Separei os líderes e liberei o resto para ir para casa. Não tínhamos vontade de matá-los, eram estudantes”, ironiza.

Entre os 11 líderes que Bonchristiano mandou para o Forte de Itaipu, em Santos, estão os ex-ministros Franklin Martins e José Dirceu, e o líder estudantil Luiz Travassos, já falecido.

“Eu sabia tudo o que o Dirceu fazia porque ele era metido a galã e eu coloquei uma agente nossa para seduzi-lo”, gaba-se o delegado. “Ela era muito bonita, a Maçã Dourada, e me contava todos os passos dele”, diz o delegado. A “estudante” Heloísa Helena Magalhães, uma das 40 moças contratadas pelo DOPS para esse tipo de serviço, segundo ele, chegou a ser secretária de Dirceu na UNE.

Dias antes, havia acontecido o famoso embate entre estudantes de direita reunidos no Mackenzie e estudantes da Faculdade de Filosofia da USP, na rua Maria Antonia, base de resistência contra a ditadura. Pelo lado da direita, os conflitos foram publicamente liderados por João Marcos Flaquer, fundador do CCC, organização paramilitar idealizada por Luís Antonio Gama e Silva, o jurista que redigiu o AI-5 após se afastar da reitoria da USP para assumir o Ministério da Justiça de Costa e Silva.

Flaquer não era do Mackenzie – estava no último ano de Direito na USP – e dividia o comando dos combates com Raul Nogueira de Lima, o Raul Careca, “tira” do DOPS, subordinado a Bonchristiano. Oficialmente, a polícia só entrou no campus no segundo dia de conflitos, depois que um tiro, atribuído a um membro do CCC, Ricardo Osni, atingiu um estudante secundarista. Mas, segundo Bonchristiano, havia outras forças por trás dos conflitos:

“Foi o João Marcos que fundou o CCC e salvou os estudantes de passarem todos para o comunismo, por isso os americanos também gostavam dele”, diz o ex-delegado. “Ele tinha uma capacidade fabulosa, era forte demais, um cara fora de série, muito meu amigo. Eu o conhecia desde o segundo ano da faculdade, ele queria ser delegado mas a família dele era muito rica e não o queria metido com polícia, então ele vinha para o DOPS comigo. Ele dirigia toda essa parte de estudantes, infiltrava gente entre os esquerdistas. Se tinha alguma coisa que interessava ao DOPS, ele fazia. Mas só com minha anuência”, gaba-se o ex-delegado, que diz participado do planejamento do conflito.

O CCC começou com cerca de 400 membros e chegou a reunir 5 mil homens – boa parte deles militares e policiais. Andavam armados, espancavam estudantes e artistas que se opunham à ditadura e seus atentados mataram pelo menos duas pessoas.

João Marcos Flaquer, Ricardo Osni, João Parisi Filho e José Parisi, “estudantes” do CCC, eram colaboradores do DOI-CODI e constam da lista de torturadores do Brasil Nunca Mais.

Os dois primeiros, bem como o mentor Gama e Silva, também participavam de encontros que reuniam policiais da CIA e do DOPS. “A especialidade da CIA era fomentar organizações paramilitares como o CCC. Acho bem possível que eles recebessem, além de apoio, dinheiro”, diz a socióloga Martha Huggins, da Tulane University, New Orleans, pesquisadora de programas de treinamento de policiais estrangeiros pela CIA.

Afinidades eletivas: o DOPS e a CIA

Bacharel de Direito pela PUC-SP, filho de uma farmacêutica e um bancário, José Paulo Bonchristiano não entrou na polícia política por acaso. Ele e a turma de amigos da faculdade – seis deles futuros delegados do DOPS – eram anticomunistas viscerais e católicos conservadores, e representavam a direita no centro acadêmico 22 de agosto.

Esse perfil agradava ao experiente delegado Benedito de Carvalho Veras, que os recrutou em 1957 quando cursavam o último ano de Direito e faziam estágio na polícia. Veras, que se tornaria secretário de segurança do governador Jânio Quadros no ano seguinte, estava à procura de quadros para modernizar a polícia, sob orientação do Programa do Ponto IV – idealizado  pelo presidente americano, Harry Truman, com o objetivo de prevenir a “infiltração comunista”. Isso se traduzia na combinação de ajuda econômica e treinamento das forças policiais dos países da região.

A intenção era “profissionalizar” a polícia brasileira – sobretudo os que lidavam com crimes políticos e sociais – para que barrassem o comunismo sob qualquer governo.

No mesmo ano em que Veras assumia a secretaria de segurança e nomeava Bonchristiano como delegado substituto de polícia, uma deputada (Conceição da Costa Neves, do PTB, que fazia oposição ao então governador Jânio Quadros) denunciava publicamente ter sido vítima de um grampo telefônico. “Foi o primeiro grampo que se tem notícia em São Paulo”, conta o ex-delegado, que conheceu de perto o autor da “inovação tecnológica”, o escrivão Armando Gomide, futuro agente do o Serviço Nacional de Informações (SNI). Gomide havia aprendido o “grampo” com os instrutores do Ponto IV, que também forneceram equipamentos para melhorar a qualidade das gravações.

Em 1962, o programa passou a ser dirigido pelo OPS – Office of Public Safety – uma “célula da CIA incrustrada dentro da AID (Agency for International Development, no Brasil, mais conhecida como USAID)”, nas palavras da professora Martha Huggins.

Além de treinar 100 mil policiais no Brasil, a OPS-CIA selecionava policiais e oficiais militares para estudar em suas escolas no Panamá (1962-1964); e nos Estados Unidos, depois que a Academia Internacional de Polícia (IPA) foi inaugurada em 1963 em Washington, funcionando até 1975. No Brasil, o OPS ficou até 1972, quando o Congresso americano começou a investigar as denúncias de que o programa patrocinava aulas de tortura.

A IPA foi um das “escolas” nos Estados Unidos que recebeu Bonchristiano antes mesmo do golpe militar. Dois anos antes – logo depois de ser aprovado no concurso para delegado de 5ª classe, o início da carreira, ele já frequentava a casa do diretor DOPS Ribeiro de Andrade, no Jardim Lusitânia, em São Paulo. “Ele estava sempre de portas abertas para nós, ficávamos lá conspirando”, ironiza.

Foi ali que Bonchristiano conheceu o policial americano Peter Costello, que veio para o Brasil em 1962 como instrutor da OPS depois de treinar 2.500 homens em técnicas de controle de distúrbios na Coréia. “Era um sujeito austero, falava português e entendia de polícia, deu curso de algemas, tiro rápido e outros para os policiais do DOPS, conta, completando: “Alguns meninos do CCC também participaram”.

Antes de 1964 os delegados do DOPS já contavam com a ajuda dos americanos para identificar os “comunistas”, muitos deles presos logo depois do golpe. “A ordem que a gente tinha desde o começo era identificar e prender todos os comunistas. Queríamos acabar com o Partido Comunista”, diz Bonchristiano.

Para contribuir com essa missão, “o Ponto IV nos contemplou com fotografias dos frequentadores (brasileiros) dos cursos de guerrilha na China”, relatou Renato d’Andrea, um dos delegados que foram da turma de Bonchristiano na PUC, ao jornalista Percival de Souza.

Na primeira operação importante que Bonchristiano realizou no DOPS, em abril de 1964, foi a vez de retribuir, entregando aos americanos as 19 cadernetas apreendidas na casa do líder comunista Luiz Carlos Prestes. As cadernetas foram xerocadas nos Estados Unidos (aqui ainda não existia o xerox) e retornaram 15 dias depois para o Brasil, servindo de base para a prisão de diversos militantes comunistas.

Só sobraram as cópias das cadernetas de Prestes, hoje nos arquivos do DOPS – os originais, segundo o “doutor” Paulo, desapareceram. Por aqui as cadernetas serviram de base a um dos maiores IPMs da primeira fase da ditadura, e foram usadas como justificativa para a prisão de diversos militantes comunistas como Carlos Marighella, que o próprio Bonchristiano foi encarregado de conduzir a São Paulo, depois que ele havia sido preso e baleado em um cinema no Rio, em 1964. Solto em 1965, Marighella foi assassinado em uma emboscada de policiais do DOPS em 1969.

“É uma bobagem danada dizer que a CIA mandava no DOPS, que nós éramos agentes da CIA, não era nada disso, nós éramos delegados do DOPS”, resmunga o doutor Paulo. “A América do Sul sempre foi o quintal dos Estados Unidos, e eles olhavam muito para nós, tinham medo do Brasil se tornar comunista. E notaram que tinha um departamento de polícia em São Paulo que trabalhava firme nisso. Porque o DOPS de São Paulo fazia todos os levantamentos que conduzissem a algum elemento do Partido Comunista em todo o Brasil, na América Latina inteira”.

Mr. Dops e Mr. Bond

“Depois que o presidente Truman criou a CIA, era a CIA que acompanhava o movimento dos subversivos”, continua. “Então trabalhávamos juntos, viajávamos juntos em muitos casos, mas nossas reuniões eram fora do DOPS, na happy hour de bares de hotéis como o Jandaia e o Jaraguá, no centro de São Paulo. O Fleury também ia, o Flaquer, o Gama e Silva e até o Carlos Lacerda (ex-governador do Rio, que conspirou pelo golpe e acabou sendo cassado em 1968). O Niles Bond era chefe lá deles, sujeito bacana, conhecia bem o Brasil, e gostava muito de mim. Me chamava de Mr. Dops, porque eu sempre o atendia em tudo que precisava e era ele que me mandava para Langley”, frisa mais uma vez, mostrando uma foto sua com trajes de George Washington ao lado de um colega fantasiado de soldado federalista, tirada durante uma de suas estadas em Washington (FOTO).

“Não lembro quando foi tirada porque estive oito vezes em cursos de treinamento nos Estados Unidos (entre 1963 e 1970)”, diz ele. “Fiz cursos técnicos, de polígrafo, técnicas de inteligência, infiltração. E sobre o comunismo também, eles tinham verdadeira obsessão. Saí de lá convencido de que eles, sim, são duros, fazem o que for preciso para garantir seus princípios”.

Entre 1959 e 1969, Niles W. Bond foi adido da embaixada no Rio e cônsul geral em São Paulo, segundo seu currículo na Association for Diplomatic Studies and Training, que também aponta a ligação com a CIA desde 1956, quando era assessor político da embaixada italiana.

Langley, frequentemente usado como sinônimo de CIA nos Estados Unidos, é o nome dos arredores da pequena cidade de McLean, na Virginia, onde desde o início da década de 1960 ficam os “headquarters” da agência de inteligência americana, a alguns quilômetros de Washington.

Com o tempo, descobri que quando o doutor Paulo se referia a Langley, significava que estava em treinamento em instalações na CIA, não apenas na sede, mas “em muitos outros lugares, até na Flórida”, como confirmou depois.

As informações sobre a CIA foram reveladas por doutor Paulo quando o inquiri sobre sua transferência, em 1ª de setembro de 1964, para o Ministério da Guerra, lotado no II Exército – informação que obtive checando todas as suas nomeações, transferências e promoções no Diário Oficial (seu currículo oficial omite essa significativa passagem).

Ele diz que foi transferido porque havia sido encarregado (com mais três delegados) de montar um plano de estruturação da Polícia Federal pelo general Riograndino Kruel, irmão do comandante do II Exército, Amaury Kruel (ambos também treinados nos Estados Unidos): “O Edgar Hoover (fundador do FBI) é um cara que admiro muito, e os americanos achavam muito importante montar uma polícia como essa no Brasil – o DOPS paulista já atuava como polícia federal, mas era subordinado à secretaria de segurança estadual, o que atrapalhava nossos movimentos”, explicou.

Até hoje a Polícia Federal registra seus agradecimentos à “revolução de 1964” no site oficial da entidade: “Somente em 1964, com a mudança operada no pensamento político da Nação, a idéia da criação de um Departamento Federal de Segurança Pública, com capacidade de atuação em todo o território, prosperou e veio a tornar-se realidade”.

O capitão americano e a guerrilheira

“Felizmente aqui no Brasil não fizemos como em outros países, matanças. Não houve isso. Houve só morte de quem quis enfrentar a polícia. Isso em qualquer lugar do mundo. Quando uma guerrilha deles lá, um aparelho, matou o nosso colega lá em Copacabana, o Moreira, o que nós tinhamos que fazer? Descobrir os caras e matar também”, ri. “Polícia é assim”, avalia o “doutor” Paulo.

Dulce de Souza Maia, militante da VPR (Vanguarda Popular Revolucionária) sentiu na carne o peso dessa vingança, quando foi presa na madrugada do dia 25 de janeiro de 1969, enquanto dormia na casa da mãe.

Dois dias antes, vários líderes da VPR tinham sido presos e os repressores já sabiam que ela havia participado de um atentado a bomba no II Exército, que matou o sentinela Mario Kozel Filho. Também havia sido erroneamente apontada como uma das autoras do atentado que em 1968 matou o capitão do Exército americano, Charles Chandler, acusado pelos guerrilheiros de dar aulas de tortura no Brasil a serviço da CIA.

Dulce não sabe dizer se todos que a torturaram no quartel da Polícia do Exército eram militares, mas sua lembrança mais forte é a cara redonda do homem que a estuprou, depois de dar choques em sua vagina. “Eu aguentei 48 horas”, me disse, por telefone. “Depois acabei dando um endereço de um apartamento que eu conhecia porque tinho ido a uma feijoada, não era um aparelho”.

Foi então levada para o DOPS, metida em uma viatura com uma equipe de policiais dos quais não sabe o nome: “Nem lembro das caras, estava quase morta, sei que eles me levaram para a rua Fortunato e apontei o prédio que só reconheci porque tinha parado o meu carro na frente no dia da feijoada – eu não sabia que o João Leonardo, que inclusive era de outra organização (ALN), morava ali. Lembro só que o vi quando a porta abriu”, lamenta.

A versão do delegado Bonchristiano sobre o mesmo episódio omite detalhes significativos. “Nós estávamos atrás dos caras que mataram o Chandler, coitado, executado na porta da casa dele, no Sumaré. Em 36 horas, o Cara Feia, um tira excepcional que já morreu, sabia quem tinha feito. Aí, uma menina que nós prendemos, nos conta de uma reunião na Rua Fortunato, perto da Santa Casa da Misericórdia. Eu fui com a menina. Mandamos ela tocar a campainha. Peguei o professor que era o dono do apartamento, prendemos”, contou. “Voltamos para o DOPS, eu, Tiroteio, Cara Feia e a menina e deixei dois tiras, o Raul Careca e o Nicolino Caveira, para ver se acontecia mais alguma coisa. Telefone. ‘Doutor, o senhor tem que vir aqui, teve um problema’. ‘Muito problema?’ ‘Demais’, quando é demais é que houve morte. Quando cheguei lá, tinha sangue para todo lado. O Raul Careca, que era um ótimo atirador, tinha dado 18 tiros no Marquito (Marco Antonio Brás de Carvalho). Aí que eles me contaram o que tinha acontecido: esse que matou o Chandler tinha chegado e quando abriu a porta, falou assim: “Quem são vocês?” E os tiras: “Nós somos da família”. “Ah é?” E puxou a arma. Os tiras revidaram e ele morreu”.

Bonchristiano jamais mencionou que a “menina” estava quebrada pela tortura. Mas corrigiu a versão que consta do depoimento de Raul Careca em um processo movido pela família de Marquito. Ali ele dizia que foram dois os tiros disparados.

Mano nera

“O caso Chandler gerou consternação, mas, sobretudo preocupação entre o grupo de assessores policiais, pois estes poderiam tornar-se alvo também. Participaram das investigações e ajudaram a identificar as armas utilizadas, enviando o material para estudo em laboratórios de criminalística do FBI”, relata o professor Rodrigo Patto, da UFMG, que estuda a relação entre a USAID e a CIA.

Patto, porém, não sabe dizer se Chandler era de fato da CIA como acreditavam os militantes da ALN e da VPR que decidiram matá-lo. “Ele havia estado no Vietnã, e estava oficialmente em viagem de estudos no Brasil”, diz.

Em seguida ao assassinato de Chandler, um ex-instrutor americano de Bonchristiano, Peter Ellena, veio para o Brasil para acompanhar as investigações, o que melindrou o pessoal do DOPS. “Demos para ele a mano nera (símbolo da máfia), a mão negra ensaguentada”, diverte-se, contando que os policiais simularam um bilhete de ameaças dos guerrilheiros para assustar o “gringo”. “Ele ficou morrendo de medo”.

O jornalista Percival de Souza relata que o DOPS produzia relatórios confidenciais diários sobre o caso para o consulado americano, e que descobriram o fio da meada que os levaria a Marquito, “menos de um mês depois do fuzilamento”, registrando em seguida a versão que Bonchristiano continua a defender: um acidente ocorrido na BR-116 no dia 8 de novembro de 1968, na altura de Vassouras (RJ), teria matado Catarina e João Antonio Abi-Eçab que estava em um fusca.

Ao socorrer o casal, a polícia teria encontrado uma metralhadora INA calibre 35, como a que matou Chandler. O DOPS foi avisado, e Bonchristiano viajou imediatamente a Vassouras. Lá o delegado teria descoberto que o casal, militante da ALN, teria ido ao Rio de Janeiro para encontrar Marighella, e que a metralhadora era a mesma que matou Chandler. Tinha encontrado a arma do crime.

O “teatrinho”, como os policiais chamavam as versões criadas para encobrir seus crimes, foi desmontado a partir do relato de um ex-soldado do Exército ao jornalista Caco Barcellos, em 2001, em que reconheceu Catarina “como presa, torturada e morta em um sítio em São João do Meriti (município vizinho a Vassouras)” e afirmou que os órgãos de repressão, após a execução, teriam forjado o acidente.

Mais uma vez a “eficência” do DOPS veio da tortura. Bonchristiano, que insistiu até o fim na desmentida versão, diz que foi cumprimentado por Niles Bond pelo feito. “O Chandler era um dos nossos, frequentava nossas reuniões, o Bond sabia que eu ia resolver o caso”, gaba-se.

Esticadinha no chão

Em 1983, os ventos democratas extinguiram o DOPS e trouxeram um novo delegado geral, Maurício Henrique Pereira Guimarães, que despachou Bonchristiano para uma obscura seção da Secretaria de Justiça, encarregada das viúvas dos soldados mortos na II Guerra. “Preferi me aposentar, hoje não acredito mais em nada. Fiz o que o presidente queria, os militares queriam, e não ganhei nem aquelas medalhinhas que eles davam para todo mundo”, desdenha, referindo-se à Medalha do Pacificador, entregue pelos militares a torturadores famosos.

Mas o Mr. Dops não tem muito do que reclamar. Em seus primeiros oito anos de DOPS subiu da 5ª para a 1ª classe, como só acontecia aos que participavam da linha de frente da repressão. Ficou um tempo na “geladeira” quando um desafeto, o coronel Erasmo Dias, assumiu a secretaria de segurança (1974-1979). Mas conseguiu depois a promoção a delegado de classe especial e se aposentou no topo da carreira, em 1984.

A família, porém, ainda sofre com o passado do delegado. A filha, uma artista plástica, escolheu o prédio do antigo DOPS como cenário de uma performance acadêmica. No Facebook, comenta que o pai ficou “do lado dos algozes da ditadura”, enquanto uma de suas filhas – neta de Bonchristiano –  faz campanha pela Comissão da Verdade em seu perfil.

Dona Vera sente a distância dos netos e lembra com amargura do tempo em que o marido trabalhava no DOPS. Via-se sozinha dias a fio com três filhos pequenos: “Eu não podia falar com ele nem por telefone, ligava lá e me diziam ‘a senhora fica tranquila que ele está bem’”, conta. “E eu, apavorada com as ameaças que a gente recebia por telefone, meus filhos iam escoltados para a escola”, diz.

Ela traz ainda outra lembrança: “Uma vez, minha filha era pequenininha, e quando o Campão, que trabalhava para o Zé Paulo, veio buscá-la para escola, ela desatou a chorar ao ver aquele homão, parecia um índio, vestido de amarelo da cabeça aos pés”, diz.

“Era o meu motorista no DOPS, depois veio me pedir licença para trabalhar com o Fleury, ‘lá a gente ganha mais, né doutor?’ Já morreu, coitado”, intervém Bonchristiano.

José Campos Correia Filho, o Campão, era um conhecido torturador – dos mais cruéis – segundo Percival de Souza, e membro do Esquadrão da Morte. Além motorista do “doutor”, ele conduzia cadáveres levados do DOPS na calada da noite para desová-los nos cemitérios de periferia, segundo o próprio Bonchristiano.

No final de novembro de 2011, o governador Geraldo Alckmin acatou o lobby da Associação de Delegados de São Paulo (cujo patrono é o falecido delegado Antonio Ribeiro de Andrade, o primeiro chefe de dr. Paulo no DOPS) e mandou para a Assembléia Legislativa um projeto de lei que equipara as carreiras de delegados de polícia, procuradores e promotores, sob o argumento de que a polícia civil é judiciária, e portanto deve ser ligada ao Poder Judiciário e não à Secretaria de Segurança Pública.

O projeto, que o “doutor” Paulo muitas vezes defendeu em nossas entrevistas, faria sua aposentadoria pular dos atuais 11 mil reais para cerca de 20 mil reais, de acordo com os cálculos que ele mesmo fez.

A partir do momento em que o acalentado projeto foi enviado para a Assembleia, o ex-delegado resolveu encerrar nossas conversas.

Retornei uma última vez a seu apartamento, em janeiro deste ano, para checar alguns dados e ele deixou escapar o trecho de uma conversa que tive com um dos meus filhos, por celular. Estava disposto a me assustar.

Na despedida, preveniu-me mais uma vez sobre o “perigo” que “nós dois” estaríamos correndo se eu levasse adiante qualquer investigação sobre a localização dos corpos desaparecidos, advertência que fez desde a primeira entrevista. Perdi a paciência: “Mas, doutor, quase todo mundo que o senhor conheceu naquela época já morreu! Nós vivemos em uma democracia, ninguém vai matar assim um jornalista ou um delegado aposentado”.

“Isso é o que você pensa”, retrucou. “Os que hoje ocupam os cargos daqueles, antigos, também assumiram o compromisso de proteger o pacto”, afirmou. “Não tem isso de democracia, minha cara jornalista, eles fazem o que precisa ser feito. Se alguém é atropelado ou baleado no trânsito, é uma coisa que acontece, em São Paulo. Não quero ver você esticadinha no chão”.

Quando entrei no taxi para ir embora, refletindo sobre quem afinal estaria ameaçando quem, lembrei de uma ocasião em que nossas relações eram mais amistosas e pude lhe perguntar por que “eles” tinham enterrado os corpos, em vez de atirá-los ao mar ou incendiá-los para apagar definitivamente as provas.

De pé, na sala decorada com os estofados confortáveis, rodeados por mesinhas enfeitadas com fotos de família e bibelôs de inspiração religiosa, Bonchristiano reagiu: “Nós somos católicos, pô!”.

FOTOS


O delegado Paulo Bonchristiano e o cantor Roberto Carlos; na época da Jovem Guarda, o DOPS fazia a segurança da TV Record (Foto: Julia Rodrigues)


Na sala de aula da IPA, a academia da CIA em Washington, antigos alunos assistem ao curso destinado a oficiais de alta patente; os militares usam as fardas de seus países de origem (National Archives, EUA)


O jovem Bonchristiano vestido de George Washington, ao lado do colega Júlio Cesar Silvestre Neto, em uma comemoração do 4 de julho nos Estados Unidos (arquivo pessoal)

FONTE

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SEXTA FEIRA 06 DE JANEIRO DE 2012

Suspensas todas as execuções trabalhistas contra a Varig

Decisão

As execuções trabalhistas em curso contra a VRG Linhas Aéreas S/A, antiga Varig, estão suspensas. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, que concedeu à empresa controlada pelo Grupo Gol liminar em conflito de competência. A decisão também estabelece que cabe ao juiz de direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidir sobre medidas urgentes envolvendo a empresa em processo de recuperação judicial.

A VRG apresentou o conflito de competência porque diversas ações trabalhistas contra a Varig, que tramitam em 36 varas de sete estados, foram julgadas procedentes, o que motivou ações de execução contra a nova empresa e também contra a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A.

No pedido, a VRG alega ainda que estava sendo obrigada a cumprir decisões antagônicas, tendo em vista que algumas reconheceram a sucessão entre as empresas e determinaram o pagamento dos valores estabelecidos nas condenações trabalhistas. Também há decisões que negam a existência de sucessão entre a VRG e a Varig.

A VRG sustenta que essas decisões trazem consequências práticas para ela, pois, além da aplicação de multa diária, já houve penhora de ativos da empresa e há o risco iminente de inscrição como devedora perante a Justiça do Trabalho. “Há, portanto, notável perigo na demora na resolução de qual o juízo é o competente, pois o prosseguimento das demandas implicará a aplicação de sanções”, argumentou a defesa.

Outro argumento apresentado é o de que a legislação brasileira é bem clara ao determinar que as ações contra empresas em processo de recuperação ou falidas deverão ser processadas na vara empresarial onde correr o processo de recuperação ou falência.

Por considerar que a urgência estava justificada, o presidente do STJ concedeu a liminar para sustar qualquer ato de execução contra a VRG e designar o juízo competente, que é o da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. O mérito do conflito de competência será julgado pela Segunda Seção do STJ, responsável pelos casos de direito privado, e o relator será o ministro Marco Buzzi. 

fonte ;www.stj.gov.br

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SEXTA FEIRA 06 DE JANEIRO DE 2012

Caso Herzog deve ser investigado, diz ministro da Justiça

Para filho de jornalista, relato de fotógrafo que registrou o corpo do pai deve ser ouvido por Comissão da Verdade.
Silvaldo Leung Vieira relatou à Folha que foi 'usado' pela ditadura para forjar morte em cela do DOI-Codi, em 75.


Para autoridades do governo federal, a Comissão da Verdade deveria convocar para depor Silvaldo Leung Vieira, autor da imagem do jornalista Vladimir Herzog morto numa cela do DOI-Codi, em São Paulo, em 1975.

Em reportagem publicada ontem pela Folha, Silvaldo diz ter sido "usado" pela ditadura (1964-85) para forjar a cena de suicídio de Herzog, que, segundo testemunhas, morreu após ser torturado.

O depoimento reforça as contestações da versão oficial feitas por historiadores, parentes e testemunhas.

A comissão, ainda não instalada, foi criada no final de 2011 pela presidente Dilma Rousseff para apurar violações aos direitos humanos cometidas por agentes do Estado entre 1946 e 1988.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ser "absolutamente natural que fatos como esse sejam investigados pela comissão". Segundo o ministro, "a reportagem revela que há muitas coisas ainda a serem descobertas" sobre o período militar.

Para o coordenador do projeto do governo federal Direito à Memória e à Verdade, Gilney Amorim Viana, o depoimento de Silvaldo à Comissão da Verdade poderá ajudar a identificar os responsáveis pela morte de Herzog e pela montagem da cena.

Para ele, o fotógrafo é "uma testemunha independente", que "pode atestar que aquele cenário foi montado". "Ele quebra toda a versão da repressão", disse.

Tanto Viana como Susana Lisboa, membro da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos pela Ditadura Militar, creem que o caso abre a possibilidade de localizar fotógrafos que tenham registrado mortes semelhantes.
Eles citam os casos de Roberto Cietto (1969) e de Milton Soares de Castro (1967), ambos supostos suicidas.

Silvaldo pediu em 2008 à Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça, indenização estimada em R$ 908 mil, entre outros pleitos.

Ele alega ter sido perseguido por sua atitude "questionadora" ao voltar a ser recrutado para fazer fotos como aquela. Em 1979, partiu para um autoexílio nos EUA.

Seu caso não foi julgado e, segundo Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia, não está entre as prioridades nem tem previsão de ser analisado. "A priori, ele foi um agente que colaborou com a repressão", afirmou.

Para Ivo Herzog, filho de Vladimir, a história deve ser investigada pela Comissão da Verdade. "Era um fato [a identidade de Silvaldo] que ninguém nunca tinha parado para pensar e investigar".

"Algumas pessoas ainda sustentavam a versão do suicídio. Essa versão não tem pé nem cabeça, mas acho que a reportagem ajuda a enterrar ainda mais", disse à Folha.

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QUINTA FEIRA 05 DE JANEIRO DE 2012

O instante decisivo. A Folha localizou o fotógrafo do cadáver de Herzog


A foto de Vladimir Herzog morto nas dependências do DOI-Codi em outubro de 1975 tornou-se um símbolo da repressão promovida pela ditadura (1964-85). A tentativa falhada de simular o suicídio do jornalista enfraqueceu a linha dura. Pela primeira vez, o fotógrafo Silvaldo Leung Vieira fala à imprensa.

HENRI CARTIER-BRESSON, fundador da mítica agência Magnum e mestre francês da fotografia, definiu num célebre ensaio de 1952 a arte do fotógrafo como a capacidade de captar um instante decisivo, para o qual deve estar alerta.

"Enquanto trabalhamos, precisamos ter certeza de que não deixamos nenhum buraco, de que exprimimos tudo; depois será tarde demais, e não haverá como retomar o acontecimento às avessas", escreveu ele.

O instante decisivo na vida do fotógrafo santista Silvaldo Leung Vieira foi também um instante decisivo para a vida política brasileira. Aluno do curso de fotografia da Polícia Civil de São Paulo, Silvaldo fez em 25 de outubro de 1975, aos 22 anos, a mais importante imagem da história do Brasil naquela década: a foto do corpo do jornalista Vladimir Herzog, pendurado por uma corda no pescoço, numa cela de um dos principais órgãos da repressão, o DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna).

Publicada na imprensa, a imagem corroborou a tese de que o "suicídio" de Herzog era uma farsa. No mesmo local, três meses depois, o mesmo fotógrafo testemunharia a morte do metalúrgico Manoel Fiel Filho. Assassinado sob tortura, ele também foi apresentado pelo regime como "suicida".

Historiadores são unânimes: ambas as mortes foram decisivas para mudar os rumos da ditadura.

A Folha localizou Silvaldo em Los Angeles, onde vive desde agosto de 1979, quando saiu de férias do cargo de fotógrafo do Instituto de Criminalística para nunca mais voltar. Pela primeira vez, ele contou detalhes sobre sua atuação na polícia técnica de São Paulo. "Ainda carrego um triste sentimento de ter sido usado para montar essas mentiras", afirmou, por telefone.

Sentindo-se ameaçado e perseguido pelo regime a que serviu, ele afirma não ter tido alternativa a não ser abandonar o emprego no serviço público e também o país.

CONCURSO O "Diário Oficial" do Estado de São Paulo de 6 de junho de 1975 informou, na página 59, o nome dos 24 aprovados no concurso de fotógrafo da Polícia Civil. Silvaldo era o de número 17. As aulas preparatórias, na Academia de Polícia, no campus da USP, começaram no dia 8 de outubro. Deixou a casa da mãe, em Santos, e juntou-se aos estudantes "forasteiros" no alojamento da escola, na Cidade Universitária.

Nascido em 1953, de pai chinês e mãe paulista, Silvaldo se envolveu com fotografia ainda criança, por influência da família. Foi fotógrafo da prefeitura e atuou no jornal "Cidade de Santos". Em 1974, vislumbrou na fotografia científica a oportunidade de "desvendar crimes" e "produzir provas técnicas", além de se aprimorar usando novos equipamentos.

Dezessete dias depois de iniciar o curso, Silvaldo foi convocado para sua primeira "aula prática" no último fim de semana do mês. "Disseram apenas que era um trabalho sigiloso e que eu não deveria contar para ninguém. A requisição veio do Dops", afirma.

O Departamento de Ordem Política e Social, o principal centro de repressão da Polícia Civil, estava sob a influência do delegado Sérgio Paranhos Fleury, que tinha livre trânsito na linha dura das Forças Armadas.

Um motorista levou Silvaldo até um complexo na rua Tutoia, em São Paulo, cidade que até hoje ele diz não conhecer bem.

SUICÍDIOS No Brasil de 1975, os "suicídios" nos porões da repressão eram quase uma rotina. Um deles foi o do tenente reformado da PM paulista e militante do PCB José Ferreira de Almeida, o Piracaia, que morreu após ser detido no DOI-Codi, em agosto. Segundo o relato oficial, Piracaia se enforcou amarrando o cinto do macacão à grade da cela.

Os "suicídios" eram fonte de discussão no governo Geisel (1974-79) e de atritos entre militares e o governador de São Paulo, Paulo Egydio Martins. Em 1975, segundo "Direito à Memória e à Verdade" (2007), livro editado pela Presidência da República, 14 militantes foram mortos por agentes do Estado.

A ditadura completava mais de uma década tendo aniquilado quase a totalidade da esquerda armada nas grandes cidades e engrossava a caçada aos militantes do Partido Comunista Brasileiro. Mais de 200 pessoas foram presas.

Entre os detidos na ofensiva contra o PCB estava Vladimir Herzog. Aos 38 anos, casado e pai de dois filhos, Vlado, como era conhecido, era diretor de jornalismo da TV Cultura. Profissional com experiência internacional e apaixonado por teatro, ele militava no partido, mas, segundo amigos, não exercia atividades clandestinas, nem poderia ser apontado como um quadro fixo do partido, que àquela altura já considerava a luta armada um grande erro.

Na sexta, 24 de outubro, Vlado foi procurado por agentes da repressão em casa e no trabalho. Decidiu se apresentar espontaneamente no DOI-Codi na manhã seguinte. Nas sete horas em que esteve detido na rua Tutoia, no Paraíso, onde ficava o centro do Exército, o jornalista prestou depoimento e passou por acareações. Segundo testemunhas, morreu após ser barbaramente torturado.

Quando Silvaldo chegou ao DOI-Codi para fotografar o cadáver de Herzog, a cena do "suicídio" estava montada. Numa cela, o corpo pendia de uma tira de pano atada a uma grade da janela. As pernas estavam arqueadas e os pés, no chão. Completavam o cenário papel picado (um depoimento que fora forçado a assinar) e uma carteira escolar.

Na mesma cela morrera Piracaia, segundo o livro "Dos Filhos deste Solo" (Boitempo), de Nilmário Miranda e Carlos Tibúrcio.

VIBRAÇÃO Silvaldo chegou ali com uma Yashica 6x6 TLR, câmera tipo caixão, biobjetiva, com visor na parte de cima, semelhante a uma Rolleiflex.

"Eu estava muito nervoso, toda a situação foi tensa. Antes de chegar na sala onde estava o corpo, passei por vários corredores", conta ele.

"Havia uma vibração muito forte, nunca senti nada igual. Mas não me deixaram circular livremente pela sala, como todo fotógrafo faz quando vai documentar uma morte. Não tive liberdade. Fiz aquela foto praticamente da porta. Não fiquei com nada, câmera, negativo ou qualquer registro. Só dias depois fui entender o que tinha acontecido."

Ele diz ter começado a montar o quebra-cabeça no domingo, quando o jornalista foi velado, ao descobrir que tinha fotografado o corpo de Vladimir Herzog. Depois, viu a foto no "Jornal do Brasil", o primeiro veículo da imprensa a publicar a imagem, ainda em 1975. No início dos anos 80, a revista "Veja" a publicaria creditando o autor: "Silvaldo Leung Vieira, Depto. de Polícia Técnica, Secretaria de Segurança Pública, São Paulo, 1975".

"Tudo foi manipulado, e infelizmente eu acabei fazendo parte dessa manipulação", lamenta-se. "Depois me dei conta que havia me metido em uma roubada. Isso aconteceu, acho, porque eles precisavam simular transparência."

NOTA OFICIAL Já antes da divulgação da foto, a versão do suicídio, dada pelos militares em nota oficial, foi recebida com suspicácia. "Cerca das 16h, ao ser procurado na sala onde fora deixado, desacompanhado, foi encontrado morto, enforcado, tendo para tanto utilizado uma tira de pano. O papel, contendo suas declarações, foi achado rasgado, em pedaços, os quais, entretanto, puderam ser recompostos para os devidos fins legais", dizia o texto do 2o Exército.

A nota não batia com o relato da mulher do jornalista, Clarice, que foi avisada por Vladimir de que se apresentaria espontaneamente para depor. Amigos dele, como os jornalistas Rodolfo Konder e Paulo Markun, presos no DOI-Codi no mesmo dia, afirmaram que era possível ouvir gritos e gemidos de Herzog enquanto era torturado.

O Exército afirmou que a tira de pano amarrada no pescoço de Vladimir Herzog, visto pela repressão como um agente da KGB, o serviço secreto da União Soviética, seria a cinta do macacão que usava. Mas os macacões do DOI-Codi não tinham cinta.

Embora o laudo do Instituto Médico Legal afirmasse que a causa mortis foi "asfixia mecânica por enforcamento", Herzog não foi sepultado na ala dos suicidas do cemitério israelita do Butantã, conforme a tradição judaica. A decisão do rabino Henry Sobel foi considerada um desafio ao regime militar.

A foto de Silvaldo mostrava que Vlado "se enforcou" atando o nó na primeira barra da janela, a 1,63 metro de altura. A imagem divulgada à época, contudo, fora cortada: descobriu-se depois, nos arquivos do SNI (Serviço Nacional de Informações), uma versão sem corte, segundo o jornalista Elio Gaspari. Essa imagem mostra a barra superior da janela, que Herzog poderia ter usado se quisesse de fato se enforcar, subindo na carteira escolar e se projetando em vão livre.

SÉ Na semana seguinte à morte do jornalista, São Paulo continuava convulsionada. Além da agitação estudantil na USP (Universidade de São Paulo) que prenunciava as manifestações de 1977, a missa de sétimo dia de Vlado, na catedral da Sé, transformou-se num ato ecumênico de repúdio à ditadura.

Silvaldo conta que "uns dez colegas" seus da Academia de Polícia foram escalados para fotografar alguns dos presentes na Sé. Eles deviam atuar "como fotógrafos de jornal", para identificar supostos subversivos.

Edson Wailemann, 57, formou-se na turma de Silvaldo. Ele ainda se lembra do colega, apesar de não conhecer a história da foto de Herzog. É fotógrafo policial há 37 anos, atuando exclusivamente em casos de homicídio. "Naqueles anos, a polícia técnica sempre atendia a esses chamados, inclusive para os trabalhos dentro das dependências do Exército", confirmou à Folha. "Era comum".

Um ex-agente do antigo SNI que atuava nessa época em São Paulo disse à Folha, sob condição de anonimato, que a história do fotógrafo não é verossímil.

Segundo ele, o DOI-Codi, sob comando do militar Audir Santos Maciel, era um dos lugares mais herméticos do aparato de repressão. Antes de Maciel, o DOI-Codi fora chefiado por Carlos Alberto Brilhante Ustra. Parentes de desaparecidos que estiveram presos lá tentam responsabilizá-los judicialmente, até agora sem sucesso. Ustra e Maciel negam participação em torturas e assassinatos.

A colaboração dos profissionais do Instituto de Criminalística com a repressão, principalmente fotógrafos e peritos, era tão comum que, na virada dos anos 70 para os 80, foi criada uma equipe especial para atender exclusivamente os crimes ou casos políticos. Até ela ser formada, no entanto, vários profissionais foram requisitados.

A conexão da Polícia Civil (Dops) com o Exército (DOI-Codi), mais do que notória, era feita por intermédio de Fleury, entre outros.

"Havia um comando paralelo no Exército, e é bem provável que houvesse também um comando anarquista na Secretaria de Segurança Pública", disse à Folha o ex-governador (1975-79) Paulo Egydio Martins, 84. "Esse era um problema absolutamente crítico, que infelizmente saiu do controle."

AULA PRÁTICA Oitenta e quatro dias depois de fotografar o cadáver de Herzog, Silvaldo foi convocado para outra "aula prática" no DOI-Codi. Era janeiro de 1976, e ele ouviu as mesmas recomendações de que não falasse nada sobre o trabalho. Novamente, a ordem partira do Dops.

O objetivo era forjar outra farsa: a morte do metalúrgico Manoel Fiel Filho, também "enforcado" nas dependências do Exército. Nas contas que Elio Gaspari faz em seu livro "A Ditadura Encurralada" (Companhia das Letras), Fiel Filho "fora o 39º suicida do regime, o 19º a se enforcar. Como Cláudio Manuel da Costa, com as meias, sem vão livre". (O poeta e inconfidente mineiro Cláudio Manuel da Costa foi o patrono dos "suicidas" nas prisões brasileiras. Morreu enforcado com uma meia comprida, em 1789.)

Segundo testemunhas Fiel Filho fora detido pelos agentes do DOI-Codi de sandálias e sem meias. "Fiz fotos do local onde o corpo foi encontrado, mas não me deixaram ver o cadáver. Antes de fotografá-lo, recebi uma ordem de que deveria deixar o local", afirma Silvaldo.

Assim como ocorreu na morte de Vlado, o 2º Exército, responsável pelo Estado de São Paulo, divulgou nota atestando o "suicídio". Mas não houve publicidade da imagem do morto no DOI-Codi.

"Eu sabia que eles tinham feito merda, mas nessa segunda vez eu estava mais relaxado, fiz até um comentário: 'Aqui acontecem coisas estranhas'", lembra Silvaldo. "Um oficial do Exército que me acompanhava, que parecia ser muito jovem, me ameaçou: 'É melhor ficar calado e não comentar nada. Se você não calar, a gente te cala'."

Não se sabe se o cadáver do metalúrgico foi fotografado dentro do DOI-Codi. "O que se conhece é uma imagem do corpo dele nu, no necrotério", conta o jornalista e cineasta Jorge Oliveira, que a expôs no documentário que produziu, "Perdão, Mr. Fiel", em que narra, como diz o subtítulo do filme, a história do "operário que derrubou a ditadura no Brasil".

Separados por poucos meses, os assassinatos de Herzog e Fiel Filho expuseram o descontrole e a anarquia dos porões. A linha dura, que não aceitava a distensão "lenta e gradual" que o presidente Ernesto Geisel pretendia levar a cabo, resistia, com o argumento de que o Brasil ainda estava ameaçado pelo comunismo.

A queda de braço da linha dura com Geisel e seu ministro Golbery do Couto e Silva (1911-87), que levou à queda do general Ednardo D'Avila Mello, chefe da Força em São Paulo, em 1976, e do ministro do Exército, Sylvio Frota, em 1977, é narrada em detalhes por Elio Gaspari em "A Ditadura Encurralada".

"Tenho para mim que esses acontecimentos foram a raiz das Diretas-Já", avalia o ex-governador Paulo Egydio Martins.

TAREFAS Em abril de 1979, quando o país discutia a Lei da Anistia, Silvaldo recusou-se a participar de uma tarefa -da qual ele diz não se lembrar. Desde julho de 1976, já estava efetivado como fotógrafo da Polícia Civil de São Paulo, segundo seu registro funcional da Secretaria de Segurança Pública.

No documento, vê-se que passou pela delegacia de Santos, a de acidentes de trânsito e, por fim, a Darc, Delegacia de Arquivos e Registros Criminais, onde era responsável por registrar os presos condenados antes que fossem transferidos para os presídios.

"Mas o trabalho ia sempre além", conta, "e muitas vezes tinha que fotografar também presos políticos, alguns que acabavam de sair das sessões de tortura. Eu não aguentava aquilo, reclamava que minha atribuição não me permitia fazer esse serviço. E quanto mais eu questionava, mais a situação ficava delicada."

Silvaldo diz que os superiores passaram a fritá-lo por sua atitude questionadora: não podia tirar férias e chegou a ser suspenso.

Segundo registro da Polícia Civil ao qual a Folha teve acesso, Silvaldo foi afastado por três dias, nos termos da lei estadual no 207, de 1979, por "descumprimento dos deveres e transgressão disciplinar". Em agosto, finalmente tirou férias e deixou o Brasil.

EUA Em Los Angeles, onde está radicado desde então, Silvaldo conta ter feito um pouco de tudo: como imigrante ilegal, ganhou dinheiro jogando xadrez e até como aprendiz de ourives, emprego que conseguiu graças a um empresário grego radicado nos EUA que era casado com uma conhecida dele de Santos.

De lá, acompanhou o apagar das luzes da ditadura e viu a União ser condenada pela morte de Manoel Fiel Filho, em 1995 -no caso Herzog, a primeira condenação da União ocorreu ainda em 1978. (Ainda assim, setores das Forças Armadas frequentemente divulgam informações dando conta que Herzog e Fiel Filho se mataram, omitindo os assassinatos. Em 1993, um relatório da Marinha dizia que Vlado se suicidou no DOI-Codi.)

Em 1986, foi favorecido pela Lei da Anistia da Imigração Americana, promovida pelo governo de Ronald Reagan (1981-89); dois anos depois, ganhou o visto de residência temporária; em 1989, veio o selo de residente permanente. Hoje trabalha no Good Shepperd Center, instituição beneficente voltada para mulheres e crianças sem-teto.

O abandono do cargo público ainda lhe traz problemas. No governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), convidado a trabalhar no setor cultural do Consulado em Los Angeles, não pôde assumir o posto: a infração administrativa até hoje o impede de voltar ao serviço público. 


Silvaldo protocolou pedido em 2008 na Comissão da Anistia do governo federal para tentar receber indenização pelo tempo de serviço como fotógrafo da Polícia Civil. Alega ter abandonado o cargo por causa da perseguição política.

"Infelizmente eu estava no meio do caldeirão, sempre foi muito difícil para mim entender todo esse processo", conta. "O único conforto é pensar que a foto que fiz do Herzog ajudou a desmontar toda a farsa". Separado e sem filhos, ele planeja voltar para o Brasil para ficar ao lado da mãe octogenária.

Ele não pretende voltar apenas para casa, mas também para a fotografia. Admirador dos fotógrafos Sebastião Salgado e Gale Tattersall (britânico que se especializou em fotos para o cinema), Silvaldo programa uma viagem ao Alasca com um grupo de Los Angeles, para registrar paisagens, em uma espécie de workshop.

"Preciso me atualizar, comecei na fotografia na era do preto e branco. Mudou muito."

Pela primeira vez, Silvaldo contou detalhes de sua atuação na polícia de São Paulo. "Ainda carrego um triste sentimento de ter sido usado para montar essas mentiras", disse

O Exército afirmou que a tira de pano amarrada no pescoço de Herzog seria a cinta do macacão que usava. Mas os macacões do DOI-Codi não tinham cinta

Silvaldo diz que os superiores passaram a fritá-lo por sua atitude questionadora: não podia tirar férias e chegou a ser suspenso. Em agosto de 1979, tirou férias e deixou o Brasil

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TERÇA FEIRA 22 DE NOVEMBRO DE 2011

O mérito da rapidez

"A busca da celeridade é o grande dilema do Judiciário"

Por Líliam Raña

A ação da Justiça tem contribuído para a melhoria da qualidade de vida da população. Mas se o Judiciário não encontrar meios para dar respostas mais rápidas às demandas da sociedade, ele não vai receber o reconhecimento pelo bom trabalho que faz. A opinião é do desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o segundo maior colegiado de segunda instância do país.

O TJ paulista cumpriu, até o dia 5 de novembro, 95% da Meta 2, solucionando todos os recursos que deram entrada na corte até 2006. "Pelas nossas estatísticas, vamos cumprir 99% da meta", afirma Maia da Cunha. "Este ano, julgamos muito mais do que o ano passado, e vamos julgar um número de recursos mais de 10% maior do que o de recursos que entraram no tribunal", prometeu, em entrevista à Consultor Jurídico.

O aumento da produtividade da Seção de Direito Privado e de todo o Tribunal de Justiça paulista teve como ponto de partida uma série de providências que culminou com a Resolução 542, de março de 2011. Editada pelo Órgão Especial, a norma definiu estratégias para acabar com o acervo de processos anteriores a 2006 e previu sanções administrativas para aqueles que, injustificadamente, não o fizessem.

Apesar das críticas e da resistência de muitos desembargadores, a cobrança mostrou bons resultados. Em oito meses, 95,2% dos 60.072 processos antigos receberam decisão. O desembargador Maia da Cunha teve influência decisiva na mudança da forma de gestão da corte. Ele sempre foi reconhecido pela metodologia aplicada na administração de seu gabinete, que o levou a zerar o acervo desde janeiro de 2007.

A redução do acervo, aliás, é um desafio constante que Maia da Cunha persegue por meio de estratégias que facilitem e agilizem o trabalho dos desembargadores. Pensando nisso, ele criou o Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri), que faz todas as pesquisas de jurisprudência que os desembargadores precisam, além de editar boletins semanais. “Só a Seção de Direito Privado não tinha um grupo desses. Era um atraso”, destaca.

Quando assumiu a presidência da Seção de Direito Privado, tinha em seus planos a criação de súmulas que unificassem a jurisprudência. "Até janeiro de 2010,em 130 anos de existência, o  Tribunal de Justiça não tinha uma única súmula", diz. Hoje, no entanto, são 62 súmulas só relacionadas ao Direito Privado.

A Seção de Direito Privado corresponde à metade do Tribunal de Justiça de São Paulo, tanto em número de integrantes como no volume de feitos em tramitação nos gabinetes. Com 190 desembargadores, quase 50 substitutos e 10 juízes convocados em três subseções é maior que qualquer outro Tribunal de Justiça do país.

O Conselho Nacional de Justiça “atendeu” a um desejo de Maia da Cunha. O desembargador procurava instrumentos que ajudassem a alavancar a conciliação em segunda instância. O Tribunal já contava, há dez anos, com um núcleo de conciliação, mas este não havia conquistado ainda a importância necessária. "Quando o CNJ baixou a Resolução 125, pensei: 'Isso veio como se eu tivesse pedido'."

Fernando Antonio Maia da Cunha, 60 anos, nasceu em Bauru, criou-se em Adamantina e formou-se em Direito pela Faculdade da Alta Paulista, de Tupã,  em 1974. Sete anos depois, foi aprovado no concurso de ingresso á magistratura. Em 2004 foi promovido a juiz do Tribunal de Alçada Criminal e um ano depois, com a Emenda Constitucional 45, passou a desembargador do Tribunal de Justiça. De acordo com o Anuário da Justiça São Paulo 2011, "é um dos expoentes da nova geração de desembargadores empenhados na renovação, inserção e dinamização do TJ paulista."

Também participaram da entrevista os jornalistas Márcio Chaer, Maurício Cardoso e Lilian Matsuura.

Leia a entrevista:

ConJur — No início de dezembro termina o seu mandato à frente da Seção de Direito Privado do TJ-SP. O senhor pensa em se reeleger?
Maia da Cunha —
Não. A possibilidade de reeleição existe, pois o regimento não veda. No entanto, na Seção de Direito Privado combinamos que a cada biênio o integrante de uma das subseções preside a Seção. O primeiro presidente foi o desembargador Ademir Benedito da Subseção 2, depois foi o Luiz Antonio [Rodrigues da Silva] da Subseção 3 e agora sou eu, representante da Subseção 1. Então, esta é a vez de um integrante da Subseção 2. A escolha é por eleição envolvendo todos os desembargadores da Seção.

ConJur — E por que não pode haver reeleição?
Maia da Cunha —
A reeleição não faz sentido no Direito Privado. Nós somos 190 desembargadores e cada um pode fazer uma nova gestão de motivação, de ampliação e de melhoria. Não há motivo para alguém ficar quatro anos. Eleger a cada biênio o representante de uma subseção mantém a Seção unida. Antes, esta era uma Seção muito separada, porque foi formada por três tribunais distintos.

ConJur — Como foi a união dos três tribunais?
Maia da Cunha —
Ela ocorreu com a soma do 1º TAC [Tribunal de Alçada Cível], do 2º TAC e do TJ, na parte de Direito Privado. Levou um tempo para conseguir unificar a Seção e tirar um pouco daqueles interesses personalizados de cada tribunal. Hoje a Seção é bem integrada, mas isto não foi um trabalho meu, foi de toda Seção. A união possibilitou que nós colocássemos no Órgão Especial oito dos 12 desembargadores que são eleitos. Sem as disputas internas, a Seção está maior e melhor, inclusive no relacionamento com as outras Seções.

ConJur — Quais foram os avanços da Seção de Direito Privado?
Maia da Cunha —
Por conta desse começo de união dos três tribunais, a primeira gestão, do desembargador Ademir Benedito, ficou muito tempo trabalhando em temas que ainda eram próprios dos três tribunais que se unificaram. Isso tomou muito tempo e, ainda precisou lidar com a proposta de uma unificação de competências, ou seja, misturar tudo que estava formado e fazer novas cinco divisões de competência. Era a ideia de alguns e acabou consumindo grande tempo da gestão do desembargador Benedito, sem que isso tivesse dado certo, pois não era desejo da maioria das três subseções. Depois, o Luiz Antonio administrou a Seção, mas ainda havia outros problemas de três tribunais que igualmente consumiram grande tempo da gestão. As gestões dos meus antecessores ficaram com todos os problemas oriundos da unificação. Prometi que não mais discutiria divisões de competência. Uma vez eleito pela Seção pude, desde o início, aproveitar para cuidar dos 330 mil processos que tínhamos para julgar. Para mim voltar a falar de modificações de competência, naquele contexto, era perda de tempo.

ConJur — Qual foi o foco da sua gestão?
Maia da Cunha —
Eu tinha três focos principais. A primeira voltada para tornar os julgamentos mais rápidos na Seção, além de encontrar um modo de resolver os seus problemas, principalmente de atraso nos julgamentos. A equação era difícil. De acordo com dados do CNJ, a produtividade dos desembargadores em São Paulo é uma vez e meia superior à média nacional. Além do que, a distribuição de novos processos não é possível de ser controlada. Antes, quando a distribuição era controlada, o processo levava cinco ou seis anos para ter um relator. Hoje os processos chegam ao Tribunal e são distribuídos.

ConJur — Qual foi sua estratégia para lidar com essa demora?
Maia da Cunha —
Com base nessa dificuldade, pensei que nós teríamos de criar alguma coisa entre o desembargador e o jurisdicionado, para que se pudesse julgar mais no mesmo tempo e sem mexer na distribuição. Uma das fórmulas era a edição de súmulas, que não surtem um efeito imediato, mas com o tempo evitam novos processos e facilitam os julgamentos. Em seus 130 anos, o Tribunal de Justiça não tinha súmulas. Em janeiro de 2010, não havia uma súmula no tribunal. Nos 1º e 2º TACs existiam algumas súmulas e o Direito Público tinha alguns enunciados. Trabalhamos diretamente nisso, desde o início da gestão, e temos hoje mais 62 súmulas só das relacionadas ao Direito Privado. O tribunal tem ao todo 75 súmulas, que ainda é pouco, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem mais de 400 súmulas.

ConJur — As súmulas agilizaram e unificaram as decisões do tribunal?
Maia da Cunha —
A unificação da jurisprudência é fundamental, mas não dá resultado imediato. A partir da súmula, o primeiro grau passa a utilizá-la para agilizar os julgamentos. Quando chega ao tribunal um recurso baseado na súmula, a preparação desse voto é muito simples, porque a sentença já vem ao encontro do pensamento do tribunal. Isso leva um tempo até se consolidar, mas acredito que hoje já produz bom resultado. Nos últimos anos, também criamos comissões de estudo e jurisprudência de cada subseção e formamos as turmas especiais, que hoje definem os conflitos de competência entre as suas próprias câmaras.

ConJur — Os advogados ainda reclamam da edição de súmulas?
Maia da Cunha —
Os advogados reclamaram muito quando se criou no Supremo a Súmula Vinculante e no STJ a Lei de Recursos Repetitivos. Não acredito que isso gere qualquer prejuízo aos advogados e às partes. Pelo contrário. A segurança jurídica, o caminho sobre uma determinada matéria, um determinado entendimento, é fundamental para os advogados, desde a orientação ao cliente até o resultado da demanda, que não pode ser imprevisível quando se trata de questões pacificadas nos Tribunais. As súmulas permitem que cada um possa ter uma ideia muito próxima da realidade do que vai acontecer com o seu processo, caso ele decida entrar com a ação. Aumenta a segurança jurídica e vai diminuir o número de processos no primeiro e no segundo grau.

ConJur — Quais foram as suas outras metas?
Maia da Cunha —
O segundo ponto foi a criação do Gapri [Grupo de Apoio ao Direito Privado]. O número de desembargadores é grande e quando eles precisavam de pesquisas de jurisprudência, tinham que pedir na biblioteca, que atendia o estado todo. Era um atraso. O Fórum João Mendes tem o Centro de Apoio aos Juízes há mais de dez anos. As varas da Fazenda Pública contam há mais de 12 anos com o Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda. E a Seção de Direito Público também possui, há mais de dez anos, o Centro de Apoio ao Direito Público. Só o Direito Privado não tinha e sua criação foi muito difícil por conta de falta de funcionário, de espaço, etc. Mas, em agosto de 2010, inauguramos o Gapri, com a presença do ministro do Supremo Cezar Peluso [presidente do Supremo Tribunal Federal], que sempre foi do Direito Privado.

ConJur — Como funciona o grupo?
Maia da Cunha —
Ele faz todas as pesquisas que os desembargadores precisam, edita boletins semanais e mensais com jurisprudência selecionada da nossa Seção, do STJ e do Supremo e encaminha a cada desembargador por e-mail. Para se ter uma ideia do tempo que perdíamos antes, quando saiu a modificação do Código de Processo Civil, do artigo 475-J, sobre a fase de execução da sentença, os desembargadores todos perderam dois meses estudando a mesma coisa para decidir os agravos. Se tivéssemos o Gapri, ele teria feito a compilação desses dados e encaminhado para os gabinetes. Nós não precisaríamos ter perdido dois meses estudando aquilo que foi, depois, uma conclusão quase unânime. O Gapri envia a todos os juízes de primeiro grau que se cadastraram a nossa jurisprudência atualizada e todos os boletins, o que considero fundamental para facilitar os julgamentos nas duas instâncias. Realizará até o final do ano quase dez palestras para os escreventes e assistentes sobre matérias da Seção, além de ter feito workshops sobre o melhor aproveitamento do SAJ [Sistema de Automação da Justiça]  e julgamento virtual. Tem um acervo ainda pequeno de pesquisas temáticas, mas em 2012 investirá nessa área para facilitar o trabalho dos gabinetes. Eu considero que o Gapri foi uma conquista muito importante. Em alguns anos, o grupo será a alma da Seção de Direito Privado.

ConJur — Qual a estrutura do Gapri?
Maia da Cunha —
No Estatuto do Gapri, independentemente do coordenador, que será sempre o presidente da Seção de Direito Privado — pois ele tem toda a facilidade de circulação no Palácio no âmbito administrativo —, o grupo tem nove Magistrados, três de cada subseção, sendo dois desembargadores e um juiz substituto. Penso que o Gapri foi uma conquista bem sucedida. Mas, se não fosse esse apoio de todos, dificilmente teria conseguido fazê-lo sozinho. O apoio que recebi durante a minha gestão criou um círculo virtuoso, em que você faz e os colegas vão gostando, e com isso estimulam, contribuem com ideias e sugestões. Isso acaba criando um conjunto muito bom.

ConJur — Quando os integrantes do Gapri se reúnem?
Maia da Cunha —
Uma vez por mês, dependendo das circunstâncias. Nos reunimos no final da tarde no gabinete de um dos integrantes do grupo e colocamos a pauta em dia. Geralmente, duram pelo menos duas horas as nossas reuniões .

ConJur — Como é o relacionamento da presidência da Seção com os desembargadores?
Maia da Cunha —
Reorganizamos o setor que cuida do processamento dos recursos especiais e extraordinários aos Tribunais Superiores, tendo sido a primeira Seção a assinar digitalmente os despachos de admissibilidade, que são em torno de 250 por dia útil. Com isso poupamos um tempo enorme do presidente, que passou a ser usado em prol da solução dos problemas diários dos desembargadores e juízes, a quem dei tratamento prioritário e urgente, respondendo imediatamente todas as ligações e tentando solucionar de forma rápida todas as dúvidas. Desde pequenas providências a presidência fez o que pode para poupar tempo dos magistrados, inclusive indo aos gabinetes dos colegas para que não precisassem perder tempo de irem ao Palácio solucionar problemas que precisavam ser conversados pessoalmente.

ConJur — Qual foi a terceira meta de sua gestão?
Maia da Cunha —
Foi o setor de conciliação de segundo grau, que existe há mais de dez anos no tribunal. Ele foi criado originariamente por desembargadores aposentados que ainda tinham vontade de participar e ajudar. Fizeram isso na conciliação em segundo grau. Muitos advogados colaboraram. Ninguém dava muita importância para o efeito da conciliação na diminuição dos recursos. O setor tinha estrutura mínima, mas a ideia era alavancá-la. Eu pensava nisso há 12 anos, desde a época em que eu trabalhava no Fórum João Mendes. Então, veio a Resolução do CNJ, de 2010 [que dispõe sobre a política judiciária para solução alternativa de conflitos], e pensei: “Isso veio quase como se eu tivesse pedido.” O tribunal ainda tem muita resistência às novidades. Isso é próprio do juiz, e eu me incluo, porque fomos criados nessa concepção de cuidado, de cautela, de prudência, de medo de errar. O medo de errar fez com que o tribunal se atrasasse. Como se fosse tão difícil dizer: “Olha, esse não era o melhor caminho mesmo. Então, fecha-se esse caminho e vamos agora por aqui.”.

ConJur — A Resolução do CNJ ajudou a agilizar a instalação do Centro de Conciliação?
Maia da Cunha —
Quando veio a Resolução 125, fui ao presidente Viana Santos e disse: “Presidente, nós temos que fazer isso. E temos que fazer isso em primeiro lugar.” Expliquei que o percentual de acordos na conciliação feito pelo tribunal era de 20%. Isto ocorria na conciliação feita pelos desembargadores e advogados aposentados, por mais de dez anos, que não ganhavam, nem ganham um centavo para o trabalho que desenvolvem com cuidado e zelo. Se tivéssemos capacidade de fazer mil conciliações, faríamos 20% de mil acordos. Fiz um projeto ousado e criamos um Núcleo, que era obrigatório pela Resolução 125, e transformamos o setor de conciliação no Centro Judiciário de Conciliação. E passou a ter a atenção que há muito tempo merecia.

ConJur — Quais foram os obstáculos para instalação do Centro de Conciliação?
Maia da Cunha —
Não foi fácil. A nossa resolução, do provimento do Conselho que cria um núcleo e o centro, é de fevereiro de 2011. Estava tudo pronto para funcionar, mas o presidente Viana Santos morreu e, com isso, até a nova eleição, os projetos foram adiados. Inauguramos o Centro de Conciliação em Segundo Grau com a presença da Ministra Eliana Calmon e agora vamos inaugurar as novas instalações, no 18º andar do Fórum João Mendes, com capacidade para 2.500 audiências por mês. Se for mantida a produtividade de 20% de acordos, significa que teremos 500 acordos por mês, 6 mil por ano. Mas a ideia é chegar a 50% de acordos. E, para isto, basta que nós tenhamos o endereço das partes para intimá-las pessoalmente a comparecer na audiência, e não só os advogados. Fizemos testes durante seis meses e chegamos a essa conclusão que ou intimamos as partes ou não vamos melhorar o percentual de acordo. Isso ocorre porque o advogado tem uma série de afazeres e talvez não acredite muito na conciliação de segundo grau. Ainda, ele não consegue tempo para conversar mais com o cliente. Quando você intima a parte, e isso está estatisticamente comprovado, ela vem. Além de querer resolver o problema, quando é feita a proposta ela pensa: “Bom, se eu estou esperando há quatro ou cinco anos, não sei nem se eu tenho direito a mais ou a menos, mas acontece que esse dinheiro hoje para mim é bom.”

ConJur — Quais processos são selecionados para conciliação?
Maia da Cunha —
Nós começamos a fazer pelos mais antigos ou por aqueles que manifestam a intenção de fazer acordo. Estamos agora montando a estrutura de informática que vai unificar o estado todo. Nem todas as cidades fazem parte desse sistema unificado. O programa também precisa ser aprimorado, para exigir no cadastro informações como o nomes das partes e o seu endereço. Vamos fazer isso em duas frentes, afinal o tribunal tem hoje 500 mil processos. Quando o processo chega vamos cadastrar o endereço das partes e, quem já usa o sistema integrado com o segundo grau, preenche o endereço lá. Parece simples, mas o impacto operacional é grande pelo número processos — um universo de milhares de processos que chegam todo dia. Incluir essa informação no cadastro, sem correspondente aumento de recursos humanos, acarreta um atraso de 20% na distribuição dos recursos.

ConJur — Como se evitaria esse atraso?
Maia da Cunha —
Seria simples e não muito difícil. Basta colocar um funcionário a mais em cada lugar ou 20% a mais. Isto não causaria retardamento da distribuição. O problema é que para colocar funcionários precisa de dinheiro, de verba, de orçamento. Mas não estamos falando de poucos pela grandiosidade dos números de processos que chegam ao tribunal. Há expectativa de que a Secretaria Judiciária seja prioridade para 2012 e com isso poderemos resolver boa parte dos problemas.

ConJur — Qual foi o impacto da conciliação no número de processos?
Maia da Cunha —
Nós fazemos 2.500 audiências por mês e se tivermos 40% de acordos, são 12 mil recursos resolvidos por ano. Em cinco anos reduziríamos o acervo em 60 mil processos sem acrescentar trabalho ao desembargador. Estamos terminando a estrutura do sistema, porque não há como desprezar números tão significativos. E é uma pena que não tenhamos visto isso cinco anos atrás.

ConJur — A corte acaba de inaugurar o Centro de Conciliação na Barra Funda. Este não cuidará dos processos da segunda instância?
Maia da Cunha —
Não. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania cuidará da primeira instância com essa mesma filosofia, de que é uma forma muito produtiva de solução de conflito.

ConJur — A conciliação é, portanto, o caminho para o Judiciário?
Maia da Cunha —
Eu acredito que ajuda o jurisdicionado, melhora muito a vida da população, mas não estou certo de que diminui o número de ações. O tempo dirá. Quando formamos o Juizado Especial de pequenas causas, esperava-se que a Justiça comum tivesse uma redução de trabalho. Não aconteceu isso. O Juizado atingiu uma população que era excluída do Judiciário, por vários motivos. Ele achava caro, demorado, precisava contratar advogado, etc. Então, nada do que foi para o Juizado saiu da justiça comum. E pode acontecer que nos próximos dois, três ou quatro anos isso aconteça com a conciliação. Nós vamos fazer lá milhares de acordos e pode não haver redução de ações porque vai atingir um público que não entraria com a ação nem no juizado e nem na justiça comum. São os conflitos menores que o cidadão pensa: “Lá eu vou.” E vai lá, chama a outra parte e resolve. Mas ele não entraria com a ação. Eu tenho a impressão que só daqui cinco ou seis anos, vamos sentir a diminuição da demanda contida, já absorvida.

ConJur — Mas, para a população, vai melhorar, já?
Maia da Cunha —
Essa é uma história que faz parte desse contexto, porque o judiciário tem melhorado a vida da população ao longo desses últimos anos. O reconhecimento da população, porém, é mais difícil. Uma das explicações que eu encontro é que a demora impede o reconhecimento da qualidade no judiciário. Nós demoramos muito. Dez anos depois é indecente julgar. Cinco anos depois, essa pessoa fala: “Que bom que reconheceram meu direito. Já deviam ter feito isso há mais tempo”. Eu creio que ou o judiciário encontra uma forma de julgar mais rápido ou, por mais alguns anos, não vamos ter o respeito que nós já teríamos da população se estivéssemos julgando mais depressa. “Justiça e celeridade: a busca da razoável duração do processo”. Penso que este é o nosso grande dilema e o sentimento que hoje está na alma da maioria dos magistrados que integram o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Líliam Raña é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2011

 

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SEGUNDA FEIRA 21 DE NOVEMBRO DE 2011

Corregedoria apura enriquecimento de 62 juízes sob suspeita. Órgão do Conselho Nacional de Justiça amplia alcance de investigações contra acusados de vender sentenças

Corregedores têm apoio de órgãos federais para examinar declarações de bens e informações de contas bancárias

FREDERICO VASCONCELOS DE SÃO PAULO


O principal órgão encarregado de fiscalizar o Poder Judiciário decidiu examinar com mais atenção o patrimônio pessoal de juízes acusados de vender sentenças e enriquecer ilicitamente.

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, está fazendo um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 juízes atualmente sob investigação.

O trabalho amplia de forma significativa o alcance das investigações conduzidas pelos corregedores do CNJ, cuja atuação se tornou objeto de grande controvérsia nos últimos meses.

Associações de juízes acusaram o CNJ de abusar dos seus poderes e recorreram ao Supremo Tribunal Federal para impor limites à sua atuação. O Supremo ainda não decidiu a questão.

A corregedoria começou a analisar o patrimônio dos juízes sob suspeita em 2009, quando o ministro Gilson

Dipp era o corregedor, e aprofundou a iniciativa após a chegada da ministra Eliana Calmon ao posto, há um ano.

"O aprofundamento das investigações pela corregedoria na esfera administrativa começou a gerar uma nova onda de inconformismo com a atuação do conselho", afirmou Calmon.

Esse trabalho é feito com a colaboração da Polícia Federal, da Receita Federal, do Banco Central e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que monitora movimentações financeiras atípicas.

Os levantamentos têm sido conduzidos em sigilo e envolvem também parentes dos juízes e pessoas que podem ter atuado como laranjas para disfarçar a real extensão do patrimônio dos magistrados sob suspeita.

Todo juiz é obrigado por lei a apresentar anualmente sua declaração de bens ao tribunal a que pertence, e os corregedores do CNJ solicitam cópias das declarações antes de realizar inspeções nos tribunais estaduais.

Nos casos em que há sinais exteriores de riqueza, omissões ou inconsistências nas informações prestadas à Receita Federal, os corregedores têm aprofundado os estudos sobre a evolução patrimonial dos juízes.

O regimento interno do CNJ autoriza os corregedores a acessar dados sigilosos sobre o patrimônio e a movimentação financeira dos juízes. O regimento foi aprovado pelo próprio CNJ, na ausência de uma lei específica que defina os limites de sua atuação.

O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron acha que nada impede que o conselho tenha acesso direto a essas informações.

"A Constituição prevê que o CNJ é órgão da cúpula do Judiciário e não faz sentido o conselho ter que pedir autorização para um juiz de primeira instância, por exemplo, para obter a quebra de um sigilo bancário ou fiscal", afirmou Toron.

O criminalista Celso Vilardi discorda. "O CNJ tem competência para conduzir processos administrativos", disse o advogado. "Para obter dados que são inerentes às investigações criminais, como a quebra de sigilos, só com autorização judicial". Colaborou FLÁVIO FERREIRA, de São Paulo

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QUINTA FEIRA 27 DE 0UTUBRO DE 2011

FONTE (AFP) – Há 4 horas 

Parlamento uruguaio aprova lei que anula prescrição de crimes da ditadura



MONTEVIDÉU — A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou na madrugada desta quinta-feira em caráter definitivo um projeto de lei que declara imprescritíveis os crimes cometidos na última ditadura (1973-1985), antes que o prazo expirasse no dia 1º de novembro.

Após 12 horas de discussão, os deputados aprovaram com os votos da governista Frente Ampla - 50 dos 90 legisladores presentes - o projeto que havia sido votado na terça-feira no Senado e que agora passará ao Poder Executivo para a promulgação.

O projeto aprovado restabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos em aplicação ao terrorismo de Estado até 1º de março de 1985, data do retorno da democracia.

Além disso, declara estes delitos "crimes de lesa humanidade, de acordo com os tratados internacionais", e afirma que "não será computado prazo algum, processual, de prescrição ou de caducidade" para o julgamento.

O projeto de lei derruba de fato a denominada Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado, aprovada em 1986 quando a justiça começava a indiciar militares por violações aos direitos humanos, e um ano e meio depois de outra norma que anistiou a maioria dos presos políticos.

A esquerda, que governa o país com José Mujica, afirmou que com a aprovação o país cumpre uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que em março ordenou ao Uruguai investigar e julgar os crimes da ditadura.

A oposição, no entanto, era contrária à anulação da Lei de Caducidade e alegava que duas consultas populares (em 1989 e 2009) não conseguiram os votos necessários para derrubar a lei.

O áspero debate aconteceu poucos dias depois da descoberta de ossadas em um prédio militar, como parte das escavações de busca de desaparecidos políticos.

Segundo a Comissão para a Paz, que investigou entre 2000 e 2003 o destino dos desaparecidos, 38 pessoas desapareceram durante a ditadura no Uruguai. Também foram denunciados 182 desaparecimentos de uruguaios na Argentina, oito no Chile, dois no Paraguai e um no Brasil.



Mais de 100 pessoas acompanharam a votação no Parlamento e celebraram a aprovação do projeto de lei aos gritos de "vai acabar a impunidade no Uruguai", ao fim de um debate tenso sobre um tema que divide o país há 26 anos.

"Hoje a justiça ganhou liberdade total, pode atuar. Hoje deixamos de lado o perigo da Lei de Caducidade e os juízes vão poder atuar. É um dia histórico", afirmou a deputada governista Ivonne Passada.

Na oposição, a revolta era clara.

"Apenas os autoritários festejam um atentado à democracia", escreveu no Twitter a deputada do Partido Nacional Ana Lía Piñeyrúa.

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TERÇA FEIRA 18 DE OUTUBRO DE 2011

Segunda Leitura

Sete pecados capitais na efetividade da Justiça


Por Vladimir Passos de Freitas

O Poder Judiciário encarna a administração da Justiça e dele se exigem decisões rápidas e bem fundamentadas. No objetivo único de aprimoramento desse Poder, que é a base do Estado democrático de Direito, apontam-se aqui sete causas que contribuem para uma menor efetividade da Justiça. E propositadamente, deixa-se de citar nomes, pois a crítica é ao sistema e não a pessoas, construtiva e não destrutiva. Vejamos:

1º — CNJ, jus x gov
Todos os sites do Poder Judiciário continham o órgão de origem, arroba, gov.br (p. ex. www.trf4.gov.br). Um dia tudo mudou, por decisão do CNJ. O gov deveria tornar-se jus. Imagino que alguém tenha dito que o Judiciário é independente e que gov faria supor que era órgão do Poder Executivo. Será? O fato é que daí alterou-se para jus. Só que o Judiciário pertence ao Estado e em todo o mundo ocidental os seus sites e os e-mails dos juízes e servidores, acusam gov ou gob (hispânicos). Só no Brasil um Tribunal usa jus, assemelhando-se mais a uma ONG de pesquisa judiciária do que a um órgão do Judiciário. Esta mudança serviu para alguma coisa? Não, que eu saiba. Deve ter servido só para centenas de servidores, em todo o Brasil, perderem dias de trabalho alterando sites e outros dados.

2º — JEFs x INSS
Os Juizados Especiais Federais, criados para possibilitar acesso mais rápido à Justiça, gratuito e de execução imediata (RPVs), contribuem para a imagem de um Judiciário informal e eficiente. Agora, o JEF substituir um órgão do Executivo (INSS) criado só para isso, parece-me estranho. Gastar-se com duas estruturas (há JEFs com ambulatório, maca, etc.) que fazem o mesmo não passaria pela cabeça do mais medíocre empresário. Muito menos de um administrador judicial alemão. Por isso, surpreendo-me ao ver juízes contando dias de trabalho de um autor (p. ex., tempo de aposentadoria, 60 dias na farmácia X, 2 anos e 15 dias no posto de gasolina Y, etc.). Sempre imaginei que um juiz tivesse algo mais complexo a fazer e por isso mesmo seu status e vencimentos são maiores do que os do técnico do INSS. Não estará aí faltando alguém que estabeleça uma política pública judiciária para fixar as fronteiras entre as atividades de um e de outro?

3º — Férias nos tribunais de segunda instância
A Emenda 45/2004 inovou, extinguindo as férias coletivas nos tribunais (exceto os superiores, no DF). O autor de tão infeliz iniciativa certamente pensava que isto agilizaria o andamento das ações. O que aconteceu é que os desembargadores, que saíam de férias em janeiro e julho, passaram a marcar férias em meses variados. Com isto, convocam-se juízes de primeira instância (desfalcando a Vara), gerando instabilidade na jurisprudência e insegurança jurídica. Em alguns não se convoca juiz e os recursos param até a volta do desembargador em férias. As partes sofrem o dano causado por uma iniciativa cheia de idealismo, mas distante da realidade.

4º — A equipe do novo Presidente
Quando muda a presidência do tribunal, o novo Presidente diz com orgulho “vou levar a minha equipe”. Naquela frase solene fica algo no ar. Uns supõem que a equipe citada é composta de gênios e que tudo vai melhorar dali em diante. Outros, mais maliciosos, interpretarão que a equipe do antecessor tinha algum problema, quem sabe algum servidor desonesto. Na verdade, a tal nova equipe são os que trabalham no gabinete do novo Presidente há anos. Atuando na área jurisdicional, nada entendem de recursos humanos, controle interno ou licitações. Isto fere o princípio da eficiência administrativa. Os cargos de direção na administração de um tribunal devem ser exercidos por quem entende do assunto. Óbvio que esta regra não é absoluta. Se houver 3 ou 4 que não despertem confiança ou que não se alinhem na nova filosofia de trabalho, deverão ser substituídos.

5º — O esvaziamento da primeira instância
Passam os juízes de primeira instância por um processo de diminuição de suas atribuições. É comum afirmar-se que o processo na primeira instância é mero ritual de passagem, já se preparando na inicial o terreno para a futura interposição de recursos ao STJ e ao STF. Sujeitam-se os juízes a Agravo ou Embargos de Declaração a cada decisão que proferem. E alguns ainda se dão ao trabalho de elaborar longas explicações a cada sucessivo e protelatório embargo, tudo em nome da ampla defesa. Em alguns estados as Varas não têm sequer o número mínimo de funcionários, havendo casos em que são requisitados pelo TJ. A perda de poder do juiz significa perda de prestígio, de respeito e consideração. O reflexo é sentido no descumprimento de decisões judiciais, nas petições malcriadas e nas audiências. Um Judiciário desprestigiado representa sério risco para a democracia. Os países desenvolvidos prestigiam seus juízes, em todas as instâncias.

6º — O trânsito em julgado como requisito da execução da pena criminal
O STF, interpretando a Constituição, decidiu que a pena criminal só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Consequentemente, TJs e TRFs, no âmbito criminal, também se tornaram tribunais de passagem. A interposição de recurso especial (STJ) e extraordinário (STF) garante alguns anos de sobrevida a um condenado. O exemplo clássico foi o caso do jornalista Pimenta Neves, condenado por homicídio com pena executada quase 11 anos depois. Mas não é o pior exemplo. Na maioria dos casos o condenado (de posses e bem defendido, evidentemente) se beneficia da prescrição pela pena aplicada ou, idoso, obtém prisão domiciliar. O fato é muito mais grave do que se imagina e, no dia em que uma dissertação de mestrado apontar o número de processos em tal situação, os Tribunais Superiores cairão em um descrédito que deve, a todo custo, ser evitado.

7º — CNJ e o horário da Justiça
Baseado em uma reclamação contra determinado estado, o CNJ baixou uma Resolução, fixando para todo o país o horário das 9h às 18h. Os ingênuos aplaudiram, certos de que os servidores trabalhariam mais e os processos teriam andamento mais célere. A realidade foi outra, como era previsível. Uma sucessão de problemas, simplesmente porque o país é muito grande e as diferenças de clima, hábitos e cultura são enormes. A mudança suscitou dificuldades familiares (mães servidoras precisam de planejamento para conciliar trabalho e lar), os horários passaram a ser diferenciados e sem controle da chefia, elevou-se o consumo de energia elétrica e, em alguns lugares, as despesas aumentaram significativamente, porque foi preciso contratar mais seguranças e, em outros, simplesmente tudo continuou com antes, ignorando-se o ato administrativo. O STF em boa hora pôs fim à difícil situação, através de liminar.

Os fatos aqui descritos não constituem causa única ou preponderante das dificuldades do sistema judicial brasileiro. Mas, sem dúvida, dão e/ou deram colaboração para o crescente descrédito da Justiça. Mudanças são necessárias e fazem parte de um mundo que se altera rapidamente. Todavia, analisar cada passo relevante, atentar para os aspectos social e econômico das decisões, é o melhor caminho.

Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2011

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DOMINGO 16 DE OUTUBRO DE 2011

Pensão a herdeiros de Frei Tito não passa de R$ 500


Projeto prevê pensão a herdeiros de Frei Tito

Começou a tramitar no Senado o projeto de lei 4015/01, aprovado esta semana, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que concede pensão especial de R$ 500, a ser dividida entre os herdeiros do frei dominicano Tito de Alencar, uma das vítimas mais emblemáticas da ditadura militar. Se o projeto passar também no Senado, cada um dos 10 herdeiros - todos irmãos - do religioso, morto em 1974, receberá exatos R$ 50,00 de pensão vitalícia.

O valor contrasta com as mais de 300 superpensões acima de R$ 10 mil mensais, pagas pela Comissão de Anistia a civis e militares, prejudicados por atos do regime militar. Só com as indenizações retroativas pagas ou aprovadas em favor de 13,5 mil anistiados, a União já contabiliza cerca de 3 bilhões. Quando a conta da anistia estiver quitada, esse valor passará de R$ 4 bilhões, segundo estimativa do Tribunal de Contas da União, que determinou a revisão de valores exorbitantes.

Entre os valores a serem revisados estão os dos jornalistas Carlos Heitor Cony, Ziraldo Alves Pinto e Sérgio Jaguaribe, o Jaguar, presos políticos que foram contemplados com mais de R$ 1 milhão em indenizações retroativas.

Barbaramente torturado pela equipe do delegado Sérgio Fleury, na Delegacia de Ordem Política e Social (Dops) de São Paulo, Frei Tito ficou com graves sequelas mentais e acabou se suicidando em 1974, aos 29 anos, na França, onde estava exilado. Militante de movimentos de esquerda que combatiam a ditadura, ele foi preso inicialmente em novembro de 1968, como um dos organizadores do congresso clandestino da União Nacional dos Estudantes (Une) de Ibiúna.

Solto pouco tempo depois, Tito ficou visado pela ditadura. Quando foi preso novamente, em 1969, sob acusação de ligações com o guerrilheiro Carlos Marighella, dirigente da Aliança Libertadora Nacional (ALN), emboscado e morto pela equipe de Fleury, aí o peso da repressão caiu sobre o frade de forma avassaladora. Os suplícios prosseguiram por meses após a morte de Marighella. Fleury ainda espalhou que o guerrilheiro fora entregue por Tito e seus aliados dominicanos.

Em 1974, com apenas 29 anos, Frei Tito foi encontrado enforcado nos arredores de Lyon. Em sua lápide, os dominicanos franceses escreveram em sua homenagem: "Frei da Província do Brasil. Encarcerado, torturado, banido, atormentado... até a morte, por ter proclamado o evangelho, lutando pela libertação de seus irmãos". Em 1983, o corpo de Frei Tito foi trazido ao Brasil e sepultado em Fortaleza, sua terra natal.

A indenização às vítimas da repressão política na ditadura militar (1964-1985) está prevista na Lei da Anistia, de 1979, criada para permitir o retorno dos exilados, a soltura de parte dos presos políticos e marcar o início da redemocratização do País.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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TERÇA FEIRA 11 DE OUTUBRO DE 2011

Direitos humanos e combate à tortura

MARIA DO ROSÁRIO


"O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura dará transparência a instituições fechadas, o que não acontece em ditaduras."


O governo da presidenta Dilma Rousseff deu mais um grande passo rumo à consolidação dos direitos humanos no Brasil.

Enviamos ao Congresso Nacional o projeto que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, compromisso assumido há quatro anos pelas principais democracias do mundo com a Organização das Nações Unidas.

Depois que tal projeto for aprovado pelo Congresso Nacional, o país terá, pela primeira vez, um instrumento dedicado exclusivamente ao enfrentamento dessa grave violação dos direitos humanos.

Esse sistema será composto por duas instâncias básicas: o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, composto por 23 pessoas indicadas pela presidenta, sendo a maioria da sociedade civil organizada, e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, que terá 11 peritos indicados por esse Comitê.

A estrutura está de acordo com os Princípios de Paris, conjunto de requisitos básicos das Nações Unidas para o funcionamento das organizações de direitos humanos.

Os peritos terão acesso livre, sem necessidade de aviso prévio, a toda e qualquer instituição fechada -centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros militares de detenção disciplinar.

Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, órgão do governo federal que deverá coordenar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, incentiva desde já as unidades federativas a criar os sistemas estaduais equivalentes, a exemplo do que fez o Rio de Janeiro.

A parceria com os Estados será fundamental para erradicarmos essa grave violação dos direitos humanos no Brasil. Também é importante a mobilização da sociedade, denunciando situações de tortura por meio do Disque Direitos Humanos -Disque 100.

Quando estiver em plano funcionamento, esse sistema permitirá a constituição de uma base de dados com informações pormenorizadas a respeito das instituições fechadas em funcionamento no país.

Isso facilitará não só o monitoramento de tais instituições mas também a elaboração e a implementação de políticas públicas que contribuam para garantir os direitos básicos nesses estabelecimentos.

Ao evocar sua condição de mulher e ex-presa política torturada na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, a presidenta Dilma reafirmou o compromisso do Brasil com os direitos humanos.

O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura dará transparência às instituições fechadas, justamente o que não acontece em épocas de ditadura.

O concreto e o cimento darão lugar a paredes de vidro, para que a população conheça e fiscalize a realidade intramuros.

Certa vez Carl Jung, discípulo de Freud, disse que a morte de cada homem o diminuía, pois ele estava englobado na humanidade.

A tortura é um crime contra a humanidade e, portanto, imprescritível e inaceitável.

Por isso, o governo brasileiro trabalha com determinação para enfrentar todas as violações de direitos humanos e garantir uma vida plena de cidadania para todos os brasileiros e brasileiras.

MARIA DO ROSÁRIO é ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

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SÁBADO 01 DE OUTUBRO DE 2011

Piloto que evitou atentado a Sarney: 'Nunca me dirigiu a palavra'


Demétrio Rocha Pereira

Há exatos 23 anos e um dia, o comandante Fernando Murilo de Lima e Silva arriscava manobras pioneiras em um Boeing 737-300 e impedia o sequestrador do voo Vasp 375 de consumar o intuito de atirar a aeronave contra o Palácio do Planalto, onde José Sarney exercia a Presidência do País. Impondo ao presidente da República a culpa por seu desemprego, o maranhense Raimundo Nonato Alves da Conceição, então com 28 anos, queria punir o peemedebista hoje presidente do Senado, homem que, segundo o comandante Murilo, nunca lhe demonstrou qualquer reconhecimento.

"O ex-presidente Sarney, sem comentários, nunca me dirigiu a palavra", afirma o piloto, atualmente com 60 anos e ainda na ativa, voando em um Boeing 767 na Rio Linhas Aéreas, companhia de transporte de cargas de Curitiba. Naquele 29 de setembro de 1988, Murilo seguia de Porto Velho para o Rio de Janeiro e, após escala em Belo Horizonte, teve o avião sequestrado. "Ele entrou no avião com cem balas dentro do casaco jeans e um revólver. Deu, com certeza, mais de 20 tiros dentro do avião", lembra o comandante, cujo copiloto naquela manhã, Salvador Evangelista, foi morto a sangue frio por Nonato, que estava "muito nervoso e arisco". Um tripulante em treinamento já havia sido baleado na perna durante as tentativas do sequestrador de invadir a cabine.

Murilo conseguiu informar a torre de comando do sequestro e da mudança de rota para Brasília. Das 50 mil libras de combustível que enchem o tanque de um Being 737, ele se viu com 1,8 mil libras no céu de Goiânia. Foi quando um tonneau (giro completo sobre o eixo da aeronave) e um parafuso (trajetória vertical descendente e em espiral), os únicos registrados até hoje no modelo, derrubaram o sequestrador. "Fiz as manobras porque o combustível do avião já havia acabado e o motor esquerdo parou primeiro. Resolvi brigar antes de morrer. As únicas chances que tinha seriam com manobras com o avião, pois eu estava amarrado no assento da cabine."

Mesmo com as acrobacias, o aviador garante que os passageiros não entraram em pânico. "Os passageiros foram espetaculares, não me deram nenhum problema." Com Nonato desorientado, Murilo pôde aterrissar em segurança no aeroporto internacional Santa Genoveva, na capital goiana. A negociação no solo se estendeu até o início da noite, quando Nonato tentou descer do Boeing utilizando Murilo como escudo e foi baleado por policiais federais, morrendo três dias depois. A última bala disparada pelo tratorista desempregado atingiu a coxa de Murilo.

Embora não tenha percebido reconhecimento do principal alvo do atentado, Murilo diz que outras vidas salvas não lhe negaram homenagens. "Durante algum tempo, os passageiros alemães mantiveram contato e faziam festa todos os anos no dia 29 de setembro, mas, com o passar do tempo, alguns morreram e a animação foi acabando."

O comandante não se permite entusiasmo ao falar das medalhas do Mérito Santos-Dumont e da Ordem do Mérito Aeronáutico com que foi condecorado. "As mesmas medalhas foram dadas à esposa do ex-presidente (Luiz Inácio) Lula (da Silva), ao, na época, ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, e a muitos outros em quem não vejo mérito algum para as mesmas."

Depois de lecionar na Faculdade de Ciências Aeronáuticas da Universidade do Tuiuti, no Paraná, o comandante Murilo voltou a ser piloto. Os 44 anos de profissão, que somam 25 mil horas de voo, diz ele, "não deixam espaço para medo, mesmo porque a aviação é muito segura".

De acordo com ele, a segurança aeroviária melhora "a cada dia, porém a passos curtos, que não acompanham o crescimento acelerado da aviação. A aviação precisa de um grande e rápido investimento, mais pistas, mais equipamentos eletrônicos de auxílio, mais treinamento para os controladores".

A preocupação aumenta com a iminência de eventos como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Segundo Murilo, os eventos "trazem riscos muito grandes, com o aumento do fluxo e com a falta de equipamentos mais modernos para o controle de tráfego, assim como a falta de mais pistas para pouso e espaço físico para embarque e desembarque de passageiros e para o estacionamento de aeronaves".

Entrevistado por diversos veículos de comunicação logo após o atentado de 11 de setembro de 2001 nas Torres Gêmeas e no Pentágono, Murilo viu o ato terrorista de Curitiba, quando ainda ministrava aulas na faculdade, 13 anos depois de garantir a continuidade de cerca de 100 vidas sob a sua responsabilidade e de outras tantas que, inabaladas, não fizeram questão de executar a simples manobra do agradecimento.

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TERÇA FEIRA 27 DE OUTUBRO DE 2011

ornalista Idaló morre sem anistia

Por omissão do atual Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e de seu antecessor, Luiz Eduardo Barreto, o jornalista e professor Antônio Idaló Neto morreu sem obter a anistia que requerera em 2002, para reparação da demissão política de que foi vítima em 1979, quando lecionava no Departamento de Comunicação da Puc-RJ. Cardozo e Barreto deixaram sem decisão o pedido de reconsideração que Idaló apresentara contra a rejeição de seu pedido de reparação pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. 

Demitido do Departamento de Comunicação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/Puc-RJ no segundo semestre do ano letivo de 1979 e há mais de dez anos  à espera do deferimento do pedido de anistia que formulou em 2002, o jornalista e professor de Comunicação Antônio Idaló Neto morreu em 13 de setembro sem encontrar a justiça que merecia, em razão de um julgamento equivocado na Comissão de Anistia e da omissão de dois Ministros da Justiça, o atual, José Eduardo Cardozo, e seu antecessor, Luiz Eduardo Barreto, que não atenderam ao pedido de reconsideração do indeferimento na Comissão por ele apresentado. Entre um e outro acidente dessa natureza, Idaló viu-se vítima também de um  erro do Tribunal Federal da 1ª Região, sediado em Brasília,  num processo que lá ajuizara, no qual um desembargador se referiu ao seu caso como ocorrido na Universidade de Brasilia, e não na Puc-RJ, numa indicação de que esse magistrado não leu ou fez uma leitura incorreta dos autos. 

Estes dez anos foram de desesperança e acabrunhamento para Idaló, que se viu afastado do mercado de trabalho, pelo estigma que a demissão da Puc lhe impusera, e, talvez por desgosto, foi acometido por um câncer que terminou por matá-lo agora em setembro. Sua depressão só não foi maior porque ele pôde contar nestes anos todos com a solidariedade da esposa, a arquiteta Maria Elizabeth, transformada em arrimo da casa, e com o carinho do filho, de 25 anos, filho de Elizabeth e que ele criara desde os seis anos.  

A longa provação de Idaló começou com a sua demissão da Puc, que em 1979 decidiu fazer uma correção de rumos políticos, deixando de ser cenário de movimentos de resistência à ditadura, na qual estudantes dos seus diferentes cursos se engajavam ao lado dos de outras faculdades e  entidades estudantis do Rio. Sob o comando absolutista do então Reitor, Padre João MacDowell, a Puc promoveu vasto expurgo ideológico, demitindo quatro professores do Departamento de Comunicação (Antônio Idaló Neto, Carlos Henrique Escobar, Luiz  Alberto Muniz Bandeira e Maurício Azêdo) e 32 do Departamento de Sociologia, à frente uma festejada intelectual, Professora Myriam Limoeiro. Em solidariedade com  os demitidos e em defesa da liberdade de cátedra, os estudantes promoveram prolongada greve, mas o Reitor MacDowell se mostrou irredutível e recusou qualquer  revisão da depuração que determinara. 

Em 2001, Idaló cedeu à pressão dos companheiros que o instavam a lutar por justiça e ingressou com um requerimento na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, pleiteando reparação pela punição política que lhe fora imposta pela Puc. Após 90 andamentos, com atendimento de exigências que ele atendeu com presteza, seu processo (número 2001.02.01752) foi submetido a julgamento em 25 de setembro de 2009 numa sessão tumultuada pela intervenção da Conselheira Suely Bellato, que divergiu da relatora, após esta  manifestar-se pela concessão da anistia, e sustentou que as demissões feitas pela Puc-RJ tiveram no máximo uma motivação teológica, e não política. No clima conturbado que então se criou, um dos conselheiros pediu vista do processo. Em sessão posterior, a pétição foi indeferida por seis votos a três.  

Como admitido pela legislação, Idaló formulou um Pedido de Reconsideração ao Ministro da Justiça Tarso Genro, mas este não chegou a se pronunciar sobre o pedido, que chegou ao Gabinete do Ministério da Justiça no dia em que ele se afastou do cargo para concorrer a governador do Rio Grande do Sul na eleição de novembro de 2010. Idaló e a ABI insistiram no Pedido de Reconsideração em expedientes ao Ministro Luiz Eduardo Barreto, sucessor de Tarso Genro,  e ao Ministro José Eduardo Cardozo, este através de expedientes dirigidos ao Presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão Pires Júnior, a quem o Caso Idalo foi exposto também verbalmente, como se deu na 49ª. Caravana da Anistia, realizada na ABI em 30 de abril passado.  

Nenhum dos expedientes de Idaló e da ABI mereceu consideração da Comissão da Anistia e dos dois Ministros da Justiça citados, que nem sequer acusaram seu recebimento.


ABI-Associação Brasileira de Imprensa  

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QUINTA FEIRA 22 DE SETEMBRO DE 2011

Câmara aprova criação da Comissão da Verdade


Foto:Renato Araújo -Agência Brasil

Deputados aprovaram comissão para investigar os crimes políticos ocorridos durante o regime militar

Em votação simbólica, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade, grupo de trabalho que pretende examinar as violações de direitos humanos praticadas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição, e "efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional". Entre as atribuições da polêmica comissão está, por exemplo, a tarefa de esclarecer casos de tortura ocorridos nos anos de chumbo. Ela também poderá requisitar documentos públicos ou pedir à Justiça acesso a documentos privados, investigar violações aos direitos humanos, com exceção dos crimes políticos, de motivação política e eleitorais abrangidos pela Lei da Anistia, "promover a reconstrução da história dos casos de violação de direitos humanos" e disponibilizar meios e recursos necessários para a localização e identificação dos restos mortais de desaparecidos políticos.

Para os críticos da criação do colegiado, em especial os militares, a Comissão da Verdade poderia levar à divulgação de crimes cujos autores já foram englobados na Lei da Anistia, sancionada pelo presidente João Figueiredo em 1979. Por essa interpretação, sob o argumento de "promover a reconstrução da história", haveria constrangimentos na divulgação do autor de um assassinato, por exemplo, cuja punibilidade é impossível.

Pelo projeto de lei aprovado, a Comissão da Verdade também terá poderes de requisitar informações públicas, não importando se protegidas por sigilo, e até convocar pessoas, incluindo os militares e ex-guerrilheiros. Prevista no projeto, outra das polêmicas com as Forças Armadas é a que classifica como "dever" dos militares colaborar com a comissão.

Conforme o texto, o colegiado será formado por sete integrantes definidos pelo presidente da República. Cada um terá salário mensal de R$ 11.179,36, além do direito a passagens e diárias no caso de viagens a trabalho.

Após interferência direta da presidente Dilma Rousseff, que chegou a telefonar aos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Maria do Rosário (Direitos Humanos), o governo aceitou duas propostas da oposição sobre a atuação da Comissão da Verdade. Conforme proposta do Democratas, aprovada em Plenário, os integrantes do colegiado precisam ter perfil de imparcialidade, não podem ser integrantes de cargos executivos em partidos políticos e tampouco trabalharem em cargos de comissão ou de confiança em qualquer dos três poderes.

Também foi aceita proposta do PSDB que prevê que a pessoa que considerar ter informações relevantes a prestar para o esclarecimento de violações de direitos humanos nos anos entre 1946 e 1988 poderá fazê-lo, não precisando ser convocada. O PPS propôs - e também conseguiu ver aprovada - o envio das conclusões da Comissão da Verdade ao Arquivo Nacional para registro. A proposta de criação do colegiado irá agora ser analisada pelo Senado Federal.

Laryssa Borges Direto de Brasília AG. BRASIL

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QUINTA FEIRA 22 DE SETEMBRO DE 2011

Comissão da Verdade; entenda como órgão atuará


A Comissão da Verdade não terá poder punitivo, já que segue valendo a Lei da Anistia

Após quase dois anos de polêmicas e negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a criação da Comissão Nacional da Verdade, que pretende esclarecer violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988.

Prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos, assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2009, a comissão busca trazer à tona a "verdade histórica" sobre o período e "promover a reconciliação nacional".

Desde que foi proposto, no entanto, o texto que cria a comissão foi alterado em vários pontos, principalmente para atender às queixas de militares. Eles temiam que a comissão ferisse a Lei da Anistia, que impede a responsabilização penal por crimes políticos perpetrados durante a ditadura militar (1964-1985), e exigiam que a comissão também tratasse de organizações de esquerda que aderiram à luta armada.

A BBC Brasil preparou uma série de perguntas e respostas sobre a comissão.

Quais serão as atribuições da Comissão da Verdade?

A comissão terá como finalidade "examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos" praticadas entre 1946 e 1988, "a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional".

Para isso, a comissão deverá analisar casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, ainda que ocorridos no exterior. Também deverá identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos, assim como suas eventuais ramificações nos aparelhos estatais e na sociedade.

A comissão deverá ainda encaminhar aos órgãos públicos competentes todas as informações que possam auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais dos 140 desaparecidos políticos do período.

A Comissão terá o poder de punir ou recomendar que acusados de violações sejam punidos?

Não. Em abril de 2010, instado por ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal decidiu por sete votos a dois que a Lei da Anistia, de 1979, não deveria ser alterada para possibilitar a responsabilização penal dos indivíduos envolvidos em crimes como a tortura – ou como em ataques terroristas, no caso dos adeptos da luta armada.

A decisão enterrou a possibilidade de que a Comissão da Verdade tivesse qualquer poder punitivo.

Quais foram as mudanças na comissão aprovada em relação à proposta anterior, apresentada em 2010?

A proposta anterior fazia menção à "repressão política", expressão retirada do novo texto. Diferentemente da versão de 2010, a atual prevê o "exame" (e não mais a "apuração") de violações aos direitos humanos.

O período analisado pela comissão também foi alterado: em vez de englobar apenas o regime militar (1964-1985), o grupo tratará dos fatos ocorridos entre 1946 e 1988.

Quem integrará a comissão?

A comissão terá sete membros nomeados pela presidente Dilma Rousseff "de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos".

Como a comissão atuará?

Os integrantes terão acesso a todos os arquivos do poder público sobre o período e poderão convocar vítimas ou acusados de violações para depoimentos, ainda que convocação não tenha caráter obrigatório.

Ao fim de dois anos, prazo de atuação do grupo, a comissão poderá publicar um relatório com seus principais achados.

O grupo não terá, todavia, a obrigação de divulgar tudo o que descobrir. Caso elabore uma lista com nomes de torturadores, por exemplo, a comissão pode optar por encaminhá-la somente à presidente e ao ministro da Defesa.

Quais as principais críticas à comissão?

Ativistas que defendem a investigação de crimes cometidos durante a ditadura afirmam que, sem o poder de punir, a comissão não colaborá para que se faça justiça.

Dizem ainda que o longo período contemplado pela comissão impedirá uma análise aprofundada da época em que houve mais violações, a ditadura militar.

Já alguns militares e policiais temem que o grupo não dê o devido peso aos crimes cometidos por organizações esquerdistas e se queixam por não terem representantes na comissão.

Eles ainda afirmam que os trabalhos podem "reabrir feridas" na sociedade brasileira.

Para alguns analistas, a comissão disporá de prazo muito curto (dois anos) e terá poucos integrantes para concluir seu trabalho de forma satisfatória.

O modelo já foi testado em outros países?

Sim. Segundo pesquisa de Simone Rodrigues Pinto, professora da Universidade de Brasília, desde 1974, mais de 20 comissões semelhantes foram criadas no mundo todo. Na África do Sul, a comissão ajudou a esclarecer violações de direitos humanos ocorridas sob o regime do apartheid.

Também foram instaladas comissões em nações sul-americanas como Argentina, Chile e Peru – nesses países, no entanto, alguns militares, policiais e até ex-presidentes foram presos após os trabalhos.

João FelletDa BBC Brasil em Brasília

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QUINTA FEIRA 08 DE SETEMBRO DE 2011

Forças Armadas apoiam Comissão da Verdade

Ministro Celso Amorim recebe carta branca dos militares


Ministro da Defesa, Celso Amorim ganha apoio para divulgar dados do regime militar


O novo ministro da Defesa, Celso Amorim, recebeu carta branca dos comandantes de Marinha, Exército e Aeronáutica para negociar no Congresso a aprovação da Comissão da Verdade, que deve buscar informações sobre pessoas desaparecidas na ditadura militar.

O acordo, segundo o assessor especial da Defesa, José Genoino, prevê que seja aprovado o texto encaminhado pelo governo, sem alterações, e respeitando integralmente a Lei de Anistia, referendada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o aval dos comandantes militares, Genoino começou na última segunda-feira um périplo pelo Congresso atrás de apoio de governistas e oposicionistas para concluir a votação do texto ainda em setembro, tanto na Câmara quanto no Senado.

A ideia é impedir o debate em comissões e permitir que a matéria seja votada, em regime urgência urgentíssima, diretamente nos plenários de Câmara e Senado.

- Recebi a determinação do ministro Amorim para conversar com todos os líderes. Isso ocorreu depois que os comandantes procuraram o ministro para dizer que estavam de acordo com a aprovação da Comissão da Verdade, considerando o texto idêntico ao que foi enviado pelo governo ao Congresso. Não é uma comissão persecutória ou jurisdicional, mas sim de busca da memória - advertiu Genoino.

O assessor da Defesa explica que a aprovação do texto original fora avalizada ainda na gestão de Nelson Jobim. Porém, como houve troca do comando, se fez necessária nova consulta.

De acordo com Genoino, governistas e oposicionistas estão de acordo para aprovar a comissão em sessão extraordinária. Assim, o progresso da proposta no Congresso não será atrapalhado pela disputa política entre governo e oposição.

- Esta é uma questão de estado, suprapartidária. Já conversei com praticamente todos os líderes. Há poucas resistências, individuais. Não creio que tenhamos maiores obstáculos (para a aprovação) - prevê.

As resistências estão concentradas no Psol e um pequenos grupos das bancadas do PT e PSB, que ainda buscam alterações no texto para que a comissão da verdade possa reabrir processos de tortura. Entretanto, esse não é o desejo da Defesa, nem teria o apoio dos comandantes das três Forças.

Nos próximos dias, governo e oposição devem decidir o nome dos relatores nos plenários da Câmara e do Senado.

- Tudo será feito em acordo entre todas as partes - assegura Genoino.

Em março, O GLOBO revelou que os militares estavam em desacordo com a aprovação da proposta, reação expressa em carta, que gerou desconforto no governo. Depois do episódio, a presidente Dilma Rousseff determinou que a defesa da comissão fosse feita ostensivamente pelos ministros do governo.

Além de Amorim, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, integram o grupo de articulação para aprovar o texto encaminhado pelo Planalto.

José Genoino ainda reafirmou o interesse do governo brasileiro em discutir a retirada gradual das forças das Nações Unidas que atuam no Haiti. Pontuou, no entanto, que a decisão cabe à ONU, que vai discutir o assunto em outubro, nos Estados Unidos.


Mídia News

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SEGUNDA FEIRA 05 DE SETEMBRO DE 2011

A PM que mata e a PM que protege juízes

Comprovação do envolvimento de policiais militares na morte de juíza carioca expõe a necessidade de o País mudar a forma de dar segurança a todos os cidadãos que lutam contra o crime organizado

Flávio Costa e Wilson Aquino

ROTINA
O juiz Odilon de Oliveira, em casa, em Mato Grosso do Sul: há 13 anos com escolta da PF

Até  a  sexta-feira  26,  a polícia do Rio de Janeiro havia identificado e prendido oito suspeitos, todos policiais militares do município de São Gonçalo (RJ), de participar do assassinato  da  juíza  Patrícia  Acioli,  morta  com  21 tiros, no dia 11 de agosto, na cidade.  Isso  ocorreu  após  o  rastreamento  de aparelhos celulares dos 91 policiais militares  que  respondem por crimes de homicídio  na localidade. Foi constatado que alguns  deles realizaram chamadas na noite do crime nas redondezas de onde a juíza foi  assassinada.  A notícia de  que  os  algozes  de Patrícia Acioli podem ser policiais militares  não  surpreende  os  magistrados  brasileiros.  “A  maioria  dos  casos  de execução  ou  planejamento de  assassinato de juízes é realizada por PMs envolvidos com milícias.  Esses  policiais se consideram acima do Poder Judiciário”, diz a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça.

Os  PMs  sempre  estiveram  entre  os  principais  suspeitos  da morte  da juíza, que condenou 60 deles nos últimos dez anos.  Dos  cartuchos  apreendidos  no local do crime, havia munição integrante do lote de 10 mil balas calibre 40, adquirido pela corporação.  Metade  desse  lote  foi justamente para o Batalhão de São Gonçalo. A polícia  também  refez  os  35  quilômetros  percorridos pela juíza, desde quando ela deixou o fórum da cidade até a chegada em casa. Imagens captadas por câmeras no trajeto, mostram dois homens de capacete e jaqueta em uma motocicleta preta de 125 cilindradas no encalço do carro da juíza. “As evidências indicam que ela foi morta pelo braço armado da sociedade com balas compradas com nosso dinheiro para proteger a sociedade”, afirma Técio Lins e Silva, advogado da família da vítima.

Este caso remete para a necessidade do País pensar uma forma de proteger os magistrados das varas criminais, promotores, testemunhas e todo o cidadão que luta contra o crime organizado. A segurança dessas pessoas nunca foi tratada com a seriedade que merece. Hoje, por exemplo, há 100 juízes ameaçados de morte e 42 trabalham com escolta permanente. Quem faz a segurança dos magistrados é a Polícia Federal, quando se trata de juízes federais, ou a própria PM, no caso de juízes estaduais, instituição que tem uma ativa banda podre.

Uma resolução do ano passado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) listou uma série de medidas a ser implementadas pelos tribunais para eliminar riscos para os juízes, além da criação de um Fundo Nacional de Segurança do Judiciário. Mas nada saiu do papel. “Não existe uma política nacional de proteção às autoridades da Justiça”, diz o desembargador Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Após a morte de Patrícia Acioli, uma comissão foi criada no CNJ para que, finalmente, um plano seja criado, em até 90 dias, e cumprido por todos os tribunais. “Um batalhão de elite precisa ser criado na PM de cada Estado e treinado especificamente para proteção das autoridades”, defende a corregedora Eliana Calmon.


O preço da atuação de um juiz rigoroso é a eterna vigilância. “Sempre fui extrovertido, brincalhão, não sou mais. Não frequento mais os mesmos bares, restaurantes. Praia, local de muito movimento, não vou. Só relaxo mesmo no Exterior”, lamenta o juiz Alexandre Abrahão, da 1ª Vara Criminal de Bangu, incluído numa lista de 12 pessoas marcadas para morrer por grupos criminosos do Rio. Há 13 anos com escolta permanente da Polícia Federal, o juiz federal Odilon de Oliveira, de Mato Grosso do Sul, é o mais antigo magistrado brasileiro a viver vigiado. “É um quinto da minha vida”, diz ele. “É uma angústia muito grande.”

O juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, da 5ª Vara Criminal de Vitória, recebe periodicamente informes dos serviços policiais de inteligência sobre planos para executá-lo. Há nove anos, sua segurança está sob cuidados da PM capixaba. São 15 PMs que o protegem, a um custo mensal de cerca de R$ 40 mil. No início, a escolta de Ribeiro Lemos desconhecia as regras mais elementares de proteção. Ao acompanhar sua família, os PMs portavam ostensivamente as armas, chamando a atenção dos outros. “Procurei cursos junto a empresas de segurança particular para que eles fossem capacitados. Eu mesmo fiz um curso de defesa pessoal por conta própria”, diz Ribeiro Lemos. Qualquer pequeno ato do seu cotidiano tem que ser informado com antecedência à sua escolta. Os momentos de lazer são raros. Os filhos não vão às casas dos amigos da escola nem frequentam festas de aniversário. Diante da tensão diária, sua mulher chegou a dizer: “Tenho saudade do tempo que saía à rua com temor de ser assaltada”. É a vida sob o signo do medo.

Revista ISTOÉ

                                                     OOOO

    Sob o signo do medo

UM JUIZ PRESO POR FAZER JUSTIÇA


Juiz  federal  Odilon  de  Oliveira,  jurado  de  morte  por  traficantes  como Fernandinho  Beira  Mar,  está  sempre cercado de agentes da PF. “Não tenho liberdade  de  frequentar qualquer ambiente. Fico numa situação de preso no regime semiaberto”


Pega eu
Com uma gaveta cheia de ordens para matá-lo, o juiz Odilon de Oliveira vive sem liberdade


Texto por Caio Ferretti, de Campo Grande Fotos Lucas Lima
da revista TRIP



O juiz Odilon de Oliveira é considerado o maior inimigo do tráfico no Brasil. Jurado de morte, em casa, no trabalho ou na rua, está sempre assim: cercado de agentes. Trip furou sua escolta para falar da fragilidade da justiça e da vida de quem impõe e vive sob um rigoroso controle

A primeira gaveta do enorme armário de aço no gabinete do juiz federal Odilon de Oliveira está cheia. São inquéritos da polícia federal, gravações telefônicas, cartas, recortes de jornal, bilhetes saídos de presídios e extensas investigações. Tudo, absolutamente tudo sobre o mesmo tema: planos e ameaças para matá-lo. É que Odilon fez alguns inimigos durante seus 24 anos atuando na Justiça Federal. E ninguém fica imune depois de ter desestruturado dezenas de organizações criminosas, ter condenado mais de 200 traficantes – ele perdeu a conta – e ter confiscado bilhões de reais do crime organizado.

É por isso que Odilon anda sempre cercado de agentes federais fortemente armados. Já são 13 anos vivendo em função dessa blindagem. Nesse tempo, ele chegou a ter oito policiais 24 horas ao seu lado, sem rodízio. Quantos são hoje? Ele responde, mas depois os próprios agentes pedem para que esse número não seja divulgado. O fato é que Odilon nunca está desacompanhado. Na formatura de um dos seus filhos, por exemplo, a lista de convidados da família Oliveira teve que ser inchada. Dez seguranças foram com o juiz, sendo cinco homens e cinco mulheres – assim poderiam formar par na hora da valsa.


Tanta escolta não é exagero, a cabeça de Odilon está mesmo a prêmio. Anos atrás, uma investigação feita em torno de um plano traçado para sua morte revelou que o pistoleiro embolsaria R$ 1,5 milhão. Seus inimigos são grandes. Uma das pastas da tal gaveta cheia de seu gabinete tem uma lista com 61 nomes. Todos grandes traficantes internacionais que poderiam tramar contra sua vida. Entre eles está lá: "Luiz Fernando da Costa (Fernandinho Beira-Mar)". Justifica-se: Odilon foi juiz corregedor do presídio federal de segurança máxima de Campo Grande de 2006 a 2009. Nesse tempo mandou Beira-Mar algumas vezes para o RDD, o Regime Disciplinar Diferenciado – o tal castigo. E está prestes a sentenciar o traficante num processo por lavagem de R$ 11 milhões.

Além disso, o juiz foi responsável por descobrir o plano de Beira-Mar para sequestrar um dos filhos do ex- presidente Lula, em 2008. A trama começou a ruir quando Odilon interrogava o megatraficante colombiano Juan Carlos Abadía, na época preso em Campo Grande. Interessado em conseguir alguns privilégios com a Justiça, Abadía vazou o plano durante o interrogatório – e Odilon iniciou o processo para acabar com o projeto de Beira-Mar. A indisposição com o alto escalão do Comando Vermelho estava feita. E não seria diferente com o PCC. Odilon condenou o traficante Cabecinha, responsável por enviar cocaína direto da Bolívia para a organização.


Odilon recebeu a reportagem da Trip em seu gabinete na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul e também em sua casa, onde vive com a mulher e dois dos três filhos. Uma residência espaçosa, com quarto exclusivo para os agentes federais, bem diferente da casa simples onde ele cresceu na roça no interior do Estado, depois de ter saído ainda criança com a família toda de Exu, em Pernambuco, sua cidade natal. Na conversa ele fala sobre corrupção, legalização de drogas, decepção com a justiça brasileira, controle das fronteiras e privação da própria liberdade.


    “Não tenho aquela liberdade de frequentar qualquer ambiente. Fico numa situação de preso no regime semiaberto”

O senhor pode ser considerado o maior inimigo dos traficantes no Brasil?
Bom, os jornais, especialmente do Paraguai, anunciavam isso. "O inimigo número 1 do tráfico", isso já foi manchete de vários jornais de lá. E do Brasil também. Na realidade, eu já condenei um montão de traficantes e contrabandistas. Sempre fui bastante rigoroso. De modo que minha imagem já é rotulada pelo mundo do crime como sendo o lado adverso, o inimigo. Quer dizer, dentro da criminalidade organizada eu já sou um cara mal querido, mesmo por aqueles que eu nunca sentenciei.

Já fez um levantamento do prejuízo que causou a esse crime organizado?
Tenho uma estimativa de 2005 pra cá, quando esta vara foi especializada em lavagem de dinheiro vindo do tráfico, sonegação e remessas pro exterior – que também tem relação com o tráfico. De lá pra cá nós sequestramos do crime por volta de 85 fazendas, 370 imóveis, 18 aviões, 600 veículos e 14 mil cabeças de gado.

E quanto isso significa em dinheiro?
Foi feita uma estimativa de que isso dá uns R$ 2 bilhões. Pra você ter uma ideia, eu sentenciei um traficante recentemente e confisquei dele um conjunto residencial fechado inteiro, com nove sobrados, um avião e mais três mansões. Isso é um baque danado pra pessoa. Surrupia mesmo o patrimônio. Aí é que a pessoa chia, né? E chia bonito.

Bom, isso explica o porquê de tantas ameaças de morte. Qual foi o plano mais recente descoberto?
Foi agora no fim de 2010, mas eu não gostaria de dar nenhuma informação porque está em investigação. A fase mais intensa foi quando atuei em Ponta Porã [entre 2004 e 2005], na divisa com o Paraguai. Acho que foi meu melhor momento como juiz federal. Não tinha uma semana em que eu não recebia uma ameaça de morte. Fiquei viciado naquela adrenalina. Foi lá que eu passei a viver no fórum depois de ter sofrido dois atentados. Eu estendia meu colchonete no chão e dormia ali mesmo. E em frente ao meu gabinete dormiam oito agentes da polícia federal.

É mais perigoso para um juiz investigar a corrupção política do que o tráfico?
A justiça penal no Brasil, no meu entender, virou ficção. Tem uma justiça para aquela pessoa que é cheia de pendor político, social e econômico. Nitidamente separada da outra justiça. Olhe: 23% do trabalho da polícia federal é dedicado ao combate à corrupção. E 15% é dedicado ao combate às drogas. Em 2010, todos os presos por tráfico no Brasil somavam 105.500 pessoas. Como a atuação da PF é maior para corrupção, você imagina que deve ter um número bem grande de presos também. Mas são 794 detidos. E desses 794 você vai achar só aquele servidor que pegou uma fiança de R$ 500 e embolsou. Isso responde a sua pergunta? E tem outra coisa que acho muito grave também. O sistema penal já é feito para beneficiar os grandes, alguns exemplos provam isso.

Que exemplos?
Na área do tráfico a legislação prevê de 5 a 15 anos de prisão, independente da quantidade de droga. Se um sujeito trafica 10 kg, ele é primário, de bons antecedentes, vai pegar cinco anos. Se ele trafica 10 t, nas mesmas condições do outro, ele vai pegar no máximo uns cinco anos e meio. Ou seja, a legislação incentiva a prática do grande crime. Isso vale para crimes financeiros, como remessas de dinheiro para o exterior. Se a pessoa mandar para o exterior R$ 10 mil ou R$ 10 milhões a pena vai ser quase a mesma. E quem trafica grandes remessas para o exterior? Claro que é quem tem muito dinheiro. Então a legislação brasileira é uma grande hipocrisia na esfera penal, ela é frouxa. O grande paraíso fiscal está aqui no Brasil, porque não dá nada mesmo.

E como o senhor se sente com relação a isso?
É uma decepção. A grande maioria dos juízes está totalmente desgostosa. Acha que a justiça penal virou efetivamente uma justiça que atende prontamente os ricos, para beneficiá-los. E atende prontamente também os pobres, mas para deixá-los na cadeia. Eu que já tenho 30 anos de magistratura, sendo 24 na Justiça Federal, chego no fim da minha vida funcional com uma grande decepção. Tremendamente decepcionado.

 
Há o que fazer pra virar esse jogo?
Hoje existe um envolvimento muito grande, eu diria promíscuo, entre crime organizado e administração pública. Em todos os poderes existe. Se há o que fazer? Para consertar eu acredito numa instituição chamada juventude. Não essa que está aí agora, mas as novas, que ainda virão. Aí depende da educação, tem que partir de uma conscientização de que a sociedade tem força pra exigir dos governantes, exigir leis mais pesadas. Caso contrário não muda nada.

O senhor declarou ser contra a legalização das drogas. Por quê?
O problema maior não é a parte penal, da punição. O problema é de saúde pública. Com a liberação, o comércio de drogas será bem maior. Aí também aumenta o consumo.

Mas os governos gastam valores absurdos no combate. Em caso de legalização essa verba não poderia ser revertida para a saúde, por exemplo?
Se o mundo fizesse isso seria um negócio muito malfeito. A exemplo do Brasil, o mundo não tem estrutura para curar seus viciados. Se o Brasil quiser internar hoje 2% dos seus viciados não terá leitos suficiente. Acho que o grande negócio é o mundo se voltar para o combate às drogas, lá na origem. Normalmente o combate é feito no país de consumo, quando você tem que combater na fonte. Quem é que encharca o mundo de drogas, principalmente de cocaína, com a conivência do Brasil? É a Colômbia. E quem combate a cocaína lá? Só os Estados Unidos.

O senhor considera hipocrisia descriminalizar o usuário e condenar a produção de droga?
É uma grande hipocrisia efetivamente. É a lei da oferta e da procura. A legislação brasileira com relação a isso é toda uma grande hipocrisia. Ela confunde o usuário ocasional com o viciado, mistura os dois. Ela aplica prestação de serviços à comunidade por cinco meses nos dois casos. Essa medida é de bom tamanho para o viciado, desde que com tratamento médico. Mas aquele usuário ocasional, que usa a droga para ir numa festa, tem que receber medidas mais duras. Ele conscientemente sustenta o tráfico.

O sr. já pensou em se candidatar a um cargo político?
Já fui convidado por diversos partidos para qualquer cargo que eu quisesse, menos o de presidente. Mas eu penso que teria que sofrer uma adaptação bem grande. O conceito que se tem de honestidade, de cumprimento de dever, é bem diferente no mundo político. Não quero dizer que todos os políticos são sebosos, safados, mas uma grande parte é. Então, se eu fosse algum dia político, só seria por um mandato. Porque se eu não entro no esquema não sou reeleito.

Recentemente os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram não aplicar a lei da Ficha Limpa para a última eleição. O que o senhor achou?
Acho bem discutível. Todos eles têm razão, tanto quem votou contra como quem votou a favor. As duas interpretações têm fundamentos. Pela minha formação, eu votaria pela aplicação da Ficha Limpa. Eu consideraria como peso a sociedade. A angústia da sociedade.

Este ano houve um corte na verba da PF, o que prejudicaria o policiamento das fronteiras. Como o senhor vê o controle de fronteiras do Brasil?
É péssimo. Temos cerca de 16.000 km de fronteira seca. Com passagem a quem vai e a quem vem de maneira descontrolada. Você não vê policiais nessa fronteira. Vamos pegar como exemplo o Estado de Mato Grosso do Sul. Temos uma delegacia da polícia federal lá em Corumbá. Aí você vai andar uma eternidade pela fronteira até encontrar outra lá em Ponta Porã. Depois só em Naviraí. Matematicamente se prova que a fronteira está despolicializada.

Isso no Mato Grosso do Sul, uma das portas do tráfico.
A fronteira mais complexa com relação ao tráfico de drogas e armas é a desse Estado. Não tem outra. O MS faz fronteira com dois países que são peças-chave nesse comércio: o Paraguai, que é o segundo produtor mundial de maconha e é um imenso corredor da cocaína; e a Bolívia, que é o terceiro produtor mundial de cocaína.

Com tantas ameaças, o senhor se sente prisioneiro?
Na realidade eu me sinto, porque ainda que ande com segurança não tenho aquela liberdade de frequentar qualquer ambiente. Eu fico mais em casa. Digamos que fico numa situação assim de preso no regime semi-aberto. Como é que eu vou à casa de um amigo com um monte de gente armada? As pessoas acham que é glamoroso, é status, mas na verdade é sempre um constrangimento.

Depois de tanto tempo de carreira, aos 62 anos, quando o senhor olha para trás acredita que valeu a pena ter perdido a liberdade?
Se eu contabilizar benefícios pessoais, não vale nada. O prejuízo foi imenso, incalculável. Só que juiz nenhum pode querer ser juiz pensando em benefícios pessoais. Ele já tem que entrar assumindo o risco de ter que passar pela privação. Mas, com relação ao benefício para a sociedade, compensou grandemente. Não me arrependo de nada e faria tudo de novo. Só que faria de maneira mais rigorosa ainda.

Republicação da entrevista Revista TRIP jun 2011 com novas fotos

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TERÇA FEIRA 30 DE AGOSTO DE 2011

João Baptista Herkenhoff 


Anistia para nossos remorsos

28 de Agosto é o Dia da Anistia Brasileira. A semana de 28 de agosto a 3 de setembro será destinada, em todo o território brasileiro, a palestras, eventos e celebrações que lembrem essa importante data de nosso calendário cívico.

O Brasil, no curso de sua História, encontrou por diversas vezes o caminho da Anistia como instrumento de superação de ódios e de transposição de fases políticas marcadas por divergências profundas, no interior da Nação.

Há um valor ético permanente na Anistia. Anistia é tolerância, é compreensão de que uma sociedade democrática não se faz pela unanimidade, mas exatamente pelo contrário, pela divergência.

Em 28 de agosto de 1979 conquistamos, no Brasil, uma Anistia que constituiu passo importante para que ultrapassássemos o longo período de regime ditatorial instaurado no país em 1964.

A segunda Anistia, complementar daquela, é a que ainda se pleiteia, para reparar direitos sagrados dos mortos e desaparecidos políticos e de suas respectivas famílias.

A respeito do atual pleito das famílias dos mortos e desaparecidos políticos, parecem-me absolutamente legítimos os direitos que reivindicam: o direito à memória, a defesa da sacralidade do corpo, o culto do familiar desaparecido, a certidão de óbito, o direito de saber das circunstâncias da morte, enfim o direito à verdade e ao resgate de tudo.

Segundo a Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República. Nas relações internacionais, o Brasil rege-se pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Ainda a Constituição afirma que é garantido o exercício dos cultos religiosos e que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Ninguém será também privado de direitos por motivo de convicção política. São invioláveis, segundo a Constituição, a intimidade, a vida privada, a honra. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse. Não são apenas assegurados o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. Mais que isso: esses documentos são gratuitos para os pobres.

A todo direito, está expresso em nosso ordenamento jurídico, corresponde uma ação que o assegure. Mas essa ação assecuratória de direitos é a “ultima ratio”, ou seja, é a razão final quando não se cumprem e providenciam espontaneamente, pelas autoridades e pelos particulares, os direitos consagrados.

Todos esses princípios constitucionais e legais socorrem o apelo das famílias dos mortos e desaparecidos políticos de nosso último regime de exceção.

A lei que assegure ampla reparação humana, moral, econômica, em favor dos mortos e desaparecidos e das respectivas famílias, é o complemento da lei de Anistia. Podemos assim afirmar que é a segunda Anistia.

Não se pleiteia a vingança, nem se alimenta o revanchismo, quando se defende a Justiça dessas reivindicações. Vingança e revanchismo a nada de construtivo conduzem. Pleiteia-se Justiça.

Não é apagando episódios macabros da vida brasileira que se estabelece a paz e o entendimento, como se esses fatos não tivessem acontecido. A consciência de que ocorreram é indispensável para que não se repitam.

Vamos olhar para o futuro, sim, mas não podemos olhar para o futuro, sem a consciência do passado.

O sepultamento liminar dos lamentáveis episódios será sempre uma nódoa na história deste país. O reconhecimento deles tem um poder catártico, não apenas para as famílias das vítimas, mas para todo o povo brasileiro.

Da mesma forma que há quatro decênios lutávamos pela Anistia, como magistrado da ativa, causando estranheza aos que não podiam compreender a dimensão de cidadania presente no magistrado – dimensão de cidadania que a toga não cassa, mas realça e dignifica – hoje, mais uma vez juntamos nossa voz à voz de todos aqueles que pleiteiam por uma consequência lógica da primeira Anistia: o pleno reconhecimento de direitos, quer aqueles que se referem à memória de mortos e desaparecidos, quer aqueles que se endereçam às famílias dos mortos e desaparecidos.

Esta segunda Anistia vai devolver às nossas Antigonas os corpos de seus familiares.

Será Anistia para os nossos remorsos, Anistia-Esperança, Anistia-Justiça, Justiça para o reencontro. Um novo tempo que não pisoteie com audácia e desfaçatez os mais sagrados valores de Civilização e Humanidade.

Queremos os corpos dos que lutaram por uma causa, acreditando na Justiça dessa causa. Queremos as certidões de óbito porque gente, quando morre, tem direito a certidão. Queremos o reconhecimento de todas essas mortes e o esclarecimento de suas circunstâncias. Queremos todas as reparações.

Queremos dar efetividade, no futuro, ao grito de hoje: “Tortura nunca mais”.

___
João Baptista Herkenhoff, 75 anos, magistrado (aposentado), professor (em atividade) na Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, palestrante por todo o Brasil. Autor, dentre outros livros, de Dilemas de um juiz – a aventura obrigatória (Editora GZ, Rio de Janeiro, 2010).
E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br
Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

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QUINTA FEIRA 25 DE AGOSTO DE 2011


Leia os depoimentos das testemunhas na segunda ação movida contra o
Ustra pela família Merlino.

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO
20ª Vara Cível Central
Processo nº 583.00.2010.175507-9
ANGELA MARIA NENDES DE ALMEIDA e REGINA MARIA MERLINO DIAS DE ALMEIDA X
CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA


1ª TESTEMUNHA DAS AUTORAS

Nome: ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA
(qualificada nos autos)
TESTEMUNHA COMPROMISSADA E INQUIRIDA PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI, RESPONDEU:
MMª JUÍZA:
Eu tenho aqui alguma menção à senhora no processo; a senhora esteve na OBAN
em mil novecentos e setenta ou mil novecentos e setenta e um?
DEPOENTE:
Sim.
MMª JUÍZA:
O que significa OBAN?
DEPOENTE:
Operação Bandeirantes.
MMª JUÍZA:
Operação Bandeirante? A senhora esteve lá e encontrou lá com o Sr. Luís
Eduardo? O viu lá?
DEPOENTE:
Primeiro, boa tarde.
MMª JUÍZA:
Boa tarde!
DEPOENTE:
Fui presa em onze de julho com o então meu marido, Ricardo Prata Soares; e
ficamos na Operação Bandeirantes uma média de sessenta a sessenta e cinco
dias. Estive sim com o Luís Eduardo Merlino e ouvia ele sendo barbaramente
torturado.
MMª JUÍZA:
Quem batia nele? Quem o torturava?
DEPOENTE:
Existiam três equipes: equipes A, B e C, e essas equipes se alternavam por
turno.
MMª JUÍZA:
As equipes era formadas por quantas pessoas?
DEPOENTE:
Variava, variava. Todas as equipes muito disciplinadas e muito agressivas.
MMª JUÍZA:
A senhora viu o General Ustra por lá?
DEPOENTE:
Vi.
MMª JUÍZA:
E ele estava junto com alguma dessas equipes?
DEPOENTE:
Desde o dia que eu fui presa, o que me impressionou, eu tinha uma filha de
um ano e dez meses…
MMª JUÍZA:
Com relação ao Seu Luiz Eduardo.
DEPOENTE:
Chegarei lá se possível. Eu vi o Coronel Ustra. E no momento da prisão do
Senhor Luiz Eduardo da Rocha Merlino eu já estava presa. Numa madrugada eu
fui chamada, retirada da cela e fui a uma sala chamada sala de tortura, onde
tinha um Pau-de-Arara e a Cadeira-do-Dragão. Neste Pau-de-Arara estava o
Luís Eduardo da Rocha Merlino, nu, já com uma enorme ferida nas pernas,
numa das pernas era maior. E eu fui torturada na Cadeira-do-Dragão. Neste
momento eu vi o Luís Eduardo Merlino, eu assisti à tortura, sendo torturada,
e vi o Coronel Ustra entrar na sala e sair.
MMª JUÍZA:
Entrou viu e assistiu?
DEPOENTE:
Sim. Entrou na sala, assistiu.
MMª JUÍZA:
Não falou nada? Ficou um tempo lá?
DEPOENTE:
É, não sei precisar o tempo que ele permaneceu na sala. A outra oportunidade
o outro momento em que o vi foi no momento que existiu uma ameaça de
tortura de minha filha; e ele entrava na sala e fazia assim, assim, assim (a
depoente faz sinais de afirmativo e negativo com o polegar direito,
alternadamente) dizendo positivo ou negativo, para os torturadores da equipe

MMª JUÍZA:
Nessa mesma ocasião, quando estava lá o Senhor Luiz Eduardo?
DEPOENTE:
Sim, sim. Foram dois ou três dias muito fortes. Eu tinha vinte e três anos…
vinte e quatro…, e tenho plena convicção que o Coronel Ustra não só
participava mas ele autorizava as torturas para mais ou para menos. Eu Acho
importantíssimo esse momento em que estamos aqui, consignar, em função do
resgate total da verdade.
MMª JUÍZA:
O Senhor Luiz Eduardo ficou mau, pior e teve que ser levado ao hospital? A
senhora também viu isso?
DEPOENTE:
Esse machucado que vi foi gangrenando, segundo…, porque a cela das mulheres
era separada da dos homens. E o Luís, por informações dadas pelos
carcereiros, ele estava na cela forte junto com o Guido. E depois um
silêncio absoluto, não se falava mais nele. E depois, novamente se falava
que ele tinha falecido e, na realidade, ele não morreu, ele foi assassinado.
Ele foi levado para o hospital, não sei dizer para a senhora qual era o
hospital, porque a mim não cabia. Eu estava no outro lado com outro
registro. E depois do silêncio, uma total informação de que ele tinha
falecido por gangrena na perna. Então, a gangrena na perna levou a ser
amputada a perna; ele voltou para a OBAN e depois foi retirado morto da OBAN

MMª JUÍZA:
NADA MAIS.
Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,
________________, Lilian de Oliveira Melo Poma Boga,
escrevente-estenotipista, estenotipei, transcrevi e subscrevi. Em 02 de
agosto de 2011, e assino.

2ª TESTEMUNHA DAS AUTORAS

Nome: LAURINDO MARTINS JUNQUEIRA FILHO
(qualificado nos autos)
TESTEMUNHA COMPROMISSADA E INQUIRIDA PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI, RESPONDEU:
MMª JUÍZA:
O senhor também estava na OBAN?
DEPOENTE:
Sim.
MMª JUÍZA:
Que idade o senhor tinha, então?
DEPOENTE:
Vinte e seis anos.
MMª JUÍZA:
Quando foi isso?
DEPOENTE:
Mil novecentos e setenta e um.
MMª JUÍZA:
O senhor lembra a data em que o senhor foi preso?
DEPOENTE:
Eu me lembro que foi… no dia dezesseis de julho, se não me engano.
MMª JUÍZA:
Junto com a Dona Eleonora ou não?
DEPOENTE:
Sim, sim, sim.
MMª JUÍZA:
Lá o senhor viu o Seu Luiz Eduardo?
DEPOENTE:
Sim.
MMª JUÍZA:
Quando o senhor o encontrou ele estava bem?
DEPOENTE:
Absolutamente! Ele estava sendo torturado, numa sessão de tortura e todo
lesado.
MMª JUÍZA:
O senhor assistiu o momento que ele estava sendo torturado?
DEPOENTE:
Ele me fez um relato de que havia sido torturado e que me haviam enviado
para me convencer a eu falar o que sabia, pra interromper minha tortura. E
que ele, por ter sido torturado, não tinha agüentado a tortura e tinha
relevado o endereço que pediram pra ele.
MMª JUÍZA:
O senhor sabe qual foi a participação do requerido, o Senhor Brilhante Ustra
nessa tortura? Ele participou diretamente? Ele disse para o senhor?
DEPOENTE:
Ustra era o Comandante da unidade e assistiu minha tortura, assistiu a
tortura do meu companheiro que estava comigo. Ele não viu o Luiz Eduardo
sendo torturado, mas ele era o Comandante da unidade de tortura e orientava
essa tortura pessoalmente.
MMª JUÍZA:
Isso o senhor assistiu acontecer?
DEPOENTE:
Eu assisti comigo.
MMª JUÍZA:
Mas o Luiz Eduardo comentou que com ele também aconteceu isso: do Ustra
estar lá na hora?
DEPOENTE:
Sim, sim. Eu gostaria de acrescentar mais uma informação. Posso falar?
MMª JUÍZA:
Claro.
DEPOENTE:
Após o contato com o Luiz Eduardo, eu recebi informações de um soldado do
exército, que prestava serviço na Unidade da OBAN, de que o Luiz Eduardo
tinha morrido, tinha sido torturado durante a noite. E esse soldado, de
suposto nome Washington, de cor negra, veio até mim e falou que o Luiz
Eduardo tinha morrido de gangrena nas pernas; tinha sido conduzido para um
passeio – foi a expressão que ele usou – na madrugada, e que tinha sido
várias vezes atropelado por um caminhão que prestava serviços para a Unidade
da OBAN. Isso teria se repetido tantas vezes que os órgãos dele tinham sido
decepados pelo caminhão. Então, esse foi o relato feito pelo soldado que
prestava assistência aos presos nas celas, era militar; não sei com que
intenção ele me fez esse relato, se era me forçar a falar o que eu sabia.
Mas, de fato, o relato ocorreu.
REPERGUNTAS DO ADVOGADO DAS AUTORAS:
MMª JUÍZA:
Esses fatos que foram relatados, do caminhão indo e voltando, ocorreram
dentro da unidade?
DEPOENTE:
Sim, perfeitamente. Ele disse que o Luiz Eduardo foi conduzido do presídio
da OBAN já morto para esse passeio, com um caminhão que servia a Unidade da
OBAN. E que isso tinha ocorrido…
MMª JUÍZA:
Em alguma estrada por aí?
DEPOENTE:
Ele não citou onde teria sido, mas, em outras palavras, teriam simulado um
acidente de trânsito com ele, como se tivesse havido uma fuga. Na realidade
a morte dele não foi intencional, não teria sido prevista.
MMª JUÍZA:
NADA MAIS.
Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,
________________, Lilian de Oliveira Melo Poma Boga,
escrevente-estenotipista, estenotipei, transcrevi e subscrevi. Em 02 de
agosto de 2011, e assino.


3ª TESTEMUNHA DAS AUTORAS
Nome: LEANE FERREIRA DE ALMEIDA
(qualificada nos autos)
TESTEMUNHA COMPROMISSADA E INQUIRIDA PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NA FORMA E
SOB AS PENAS DA LEI, RESPONDEU:
MMª JUÍZA:
A senhora também esteve presa em setenta, setenta e um?
DEPOENTE:
Sim.
MMª JUÍZA:
Quando a senhora foi presa?
DEPOENTE:
Em quinze de julho de mil novecentos e setenta e um.
MMª JUÍZA:
E lá a senhora encontrou com o Luiz Eduardo, na OBAN?
DEPOENTE:
Eu ouvi os gritos do Luis Eduardo durante três dias, durante o período que
as equipes comandadas pelo Major Ustra o torturaram.
MMª JUÍZA:
A senhora viu o senhor Ustra lá fazendo alguma coisa?
DEPOENTE:
Ele me torturou pessoalmente desde o primeiro dia.
MMª JUÍZA:
Ele pessoalmente com relação à senhora?
DEPOENTE:
Eu fui a primeira militante que estava atuando a ser presa, do nosso grupo.
A esperança do Ustra e suas equipes é que eu tivesse grandes informações a
dar. Então, ele participou pessoalmente da tortura desde a hora em que
cheguei na OBAN, no dia quinze.
MMª JUÍZA:
E com relação ao seu Luiz Eduardo, também a senhora tem essa notícia de que
ele participou diretamente na tortura dele?
DEPOENTE:
Ele passou a ser torturado a partir do momento em que ele chegou. E eu fui
tirada da sala de tortura para o Luiz Eduardo Merlino entrar.
MMª JUÍZA:
E lá estava o Ustra, na sala de tortura?
DEPOENTE:
Estava o Ustra. A coisa principal que ele estava fazendo naquele dia era
torturar as pessoas que poderiam levar a uma pessoa que ele procurava muito
fortemente; e era em código, eu não entendia o que ele dizia, ele
pronunciava repetidamente: “Hiroaki Toigoy, Hiroaki Toigoy!”. Ele gritava
esse nome pessoalmente enquanto ele era torturado no Pau-de-Arara. Parece um
código, mas era o nome de um militante. O objetivo dele era chegar aos
militantes. Quando eu não tive essa informação pra dar, o Luiz Eduardo foi
preso e passou a ser torturado na mesma sequência e sala que eu, durante
três dias consecutivos. Todos os presos escutavam os gritos dele
incessantemente, até sua retirada da Operação Bandeirantes, desacordado e
colocado no porta-malas de um carro. Isso foi visto por mim, no pátio do
Presídio Bandeirantes, comandado pelo Major Ustra; colocado no porta-malas
de um carro por quatro outros policiais da mesma equipe. Foi colocado no
porta-malas do carro, desacordado. Parecia até já morto. Foi assim que eu vi
o Luiz Eduardo na OBAN.
REPERGUNTAS DO ADVOGADO DAS AUTORAS:
MMª JUÍZA:
A senhora pode explicar melhor como foi que a senhora viu e onde a senhora
estava? A senhora estava onde nessa hora?
DEPOENTE:
Quando começaram a torturar mais fortemente o Merlino eu fui transferida
para uma outra cela porque eu estava em péssimas condições físicas. Então me
tiraram da carceragem onde ficavam os demais presos. Eles me levaram para a
enfermaria por algumas horas; o enfermeiro fez alguns curativos nos meus
ferimentos, devido ao Pau-de-Arara e à Cadeira-do-Dragão; e me levaram para
uma outra cela. Eu fui várias vezes na enfermaria, mas sempre voltando para
essa outra cela que ficava no primeiro andar da Operação Bandeirantes, não
no térreo. Nesta cela tinha uma janela basculante e duas outras companheiras
tiveram que me segurar porque a gritaria fui muito grande quando retiraram o
corpo do Luiz Eduardo…
MMª JUÍZA:
Quem gritava?
DEPOENTE:
Os policiais, porque aparentemente não seria possível salvá-lo. Enfim, eles
fizeram um alarido muito grande e nós nos organizamos; as duas companheiras
– eu era a menor das três – me seguraram e eu consegui chegar até a
basculante pra ver o corpo dele sendo colocado no porta-malas de um carro,
jogado no porta-malas de um carro, vestido, inerte, totalmente vulnerável,
por quatro homens comandados pelo Major Ustra.
MMª JUÍZA:
NADA MAIS.
Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,
________________, Lilian de Oliveira Melo Poma Boga,
escrevente-estenotipista, estenotipei, transcrevi e subscrevi. Em 02 de
agosto de 2011, e assino.


4ª TESTEMUNHA DAS AUTORAS
Nome: PAULO DE TARSO VANUCCHI
(qualificado nos autos)
TESTEMUNHA COMPROMISSADA E INQUIRIDA PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI, RESPONDEU:
MMª JUÍZA:
O que o senhor tem a dizer a respeito desses fatos e da participação do
senhor Ustra na tortura com relação ao Senhor Merlino?
DEPOENTE:
Meritíssima, eu fui preso no Doi-Codi no dia dezoito de fevereiro de setenta
e um e fui levado imediatamente à presença do Comandante Ustra, que usava,
então, o nome de Major Tibiriçá. Fiquei preso ali três meses, tendo contato
estreito com ele; depois fui levado ao Dops, um mês e meio; uma semana de
presídio Tiradentes; e retornei ao Doi-Codi na Rua Tutóia no mês de julho. E
no mês de julho eu já estava iniciando o processo sub judice; respondi
relatórios curtos e conheci o Merlino, que foi trazido para a porta da minha
cela, no xadrez três. Rabisquei um croquis para a senhora, pra deixar para a
senhora, explicando onde foi a massagem, deitado numa escrivaninha, que um
enfermeiro – conhecido como Boliviano – fez durante uma hora na minha frente
Pude conversar com o Merlino, eu era estudante de medicina e notei que ele
tinha numa das pernas a cor da cianose, que é um sintoma de isquemia, risco
de gangrena. E nos dias seguintes perguntei para carcereiros, sobretudo para
um policial de nome Gabriel – negro, atencioso – o que tinha acontecido com
aquele moço e ele respondeu que ele tinha sido levado para o hospital. Nos
dias seguintes vi essa versão ser repetida e tinha contato com o Major
Tibiriçá, cheguei a perguntar sobre isso e ele nada me respondeu. E nesse
sentido eu tenho a dizer que o Major Ustra era o comandante que determinava
tudo o que podia, o que devia ser feito lá e o que não tinha.
MMª JUÍZA:
Ele assistiu quando o senhor Merlino foi agredido? Ustra assistiu? Estava na
cela?
DEPOENTE:
Não posso responder porque não assisti Merlino sendo agredido ou torturado.
Assisti só a sessão de massagem, que era um episódio raro. Os presos
torturados não eram socorridos dessa forma, tampouco em alguma situação
especial de risco e emergência, que levou a essa massagem. E o semblante das
respostas dos funcionário era que alguma coisa grave ali tinha acontecido.
MMª JUÍZA:
Nessa hora o senhor conversou com o Merlino, quando ele estava lá?
DEPOENTE:
Bastante.
MMª JUÍZA:
E ele comentou quem estava na sala?
DEPOENTE:
Não, não comentou. Ele estava com muita dor, com uma voz muito fraca e se
limitou a responder à pergunta: “Como você chama?” – Ele respondeu:
“Merlino” – Eu não entendi, entendi que fosse Merlim, e ele acenou. E o
silêncio era absolutamente comum entre nós, porque nós éramos levados para
as celas e não sabíamos quem eram as pessoas que nos perguntavam coisas. E
poderiam não ser presos, como várias vezes ocorreu, mas pessoas do próprio
sistema do Doi-Codi.
REPERGUNTAS DO ADVOGADO DAS AUTORAS:
MMª JUÍZA:
Com relação ao senhor, houve tortura por ele?
DEPOENTE:
Houve no momento da minha prisão seções de tortura comandadas por ele,
inclusive a decisão, no décimo dia da minha prisão, ele entra na sala e
manda parar. Então, dele veio a decisão de que eu parasse de ser torturado.
Um ano depois, em junho de setenta e dois, eu retornei pela sexta vez ao
Doi-Codi e fui submetido a uma sessão de tortura comandada pessoalmente por
ele, não mais para confissão, e, sim, porque nós estávamos em greve de fome,
exigindo um tratamento compatível com a dignidade humana e com a dignidade
de presos políticos. E Paulo de Tarso Venceslau e eu fomos trazidos,
escolhidos entre os grevistas que eram dezenas, para sermos torturados e
obrigados a nos alimentar. Não aceitamos e eu retornei à auditoria militar,
à presença do Juiz Auditor Nelson da Silva Machado Guimarães, a minha
Defensora Enir Raimundo Moreira, assistente do Sobral Pinto, e houve um
laudo em que o próprio Juiz Auditor constatou equimoses, hematomas e essa
sessão de espancamento que foi comandada pessoalmente por Ustra, em Junho de
setenta e dois.
MMª JUÍZA:
Major Tibiriçá e Major Ustra são a mesma pessoa?
DEPOENTE:
Sim.
MMª JUÍZA:
NADA MAIS.
Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,
________________, Lilian de Oliveira Melo Poma Boga,
escrevente-estenotipista, estenotipei, transcrevi e subscrevi. Em 02 de
agosto de 2011, e assino.


6ª TESTEMUNHA DAS AUTORAS
Nome: JOEL RUFINO DOS SANTOS
(qualificado nos autos)
TESTEMUNHA COMPROMISSADA E INQUIRIDA PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NA FORMA E
SOB AS PENAS DA LEI, RESPONDEU:
MMª JUÍZA:
O senhor também esteve preso no Doi-Codi?
DEPOENTE:
Sim.
MMª JUÍZA:
Em setenta e um?
DEPOENTE:
Em setenta e dois.
MMª JUÍZA:
Quando o senhor foi pra lá?
DEPOENTE:
Fui pra lá nos últimos dias de dezembro de setenta e dois.
MMª JUÍZA:
O senhor conhecia o Merlino?
DEPOENTE:
Conheci muito, ele era meu amigo.
MMª JUÍZA:
O senhor acompanhou quando ele foi preso?
DEPOENTE:
Não. Eu soube depois.
MMª JUÍZA:
O senhor também sofreu tortura?
DEPOENTE:
Sofri.
MMª JUÍZA:
Quem tomava conta disso?
DEPOENTE:
O mandante era o Comandante Ustra.
MMª JUÍZA:
Ele participava diretamente das seções de agressão?
DEPOENTE:
No meu caso sim, no meu caso sim; seções de choques elétricos, tapas…
REPERGUNTAS DO ADVOGADO DAS AUTORAS:
MMª JUÍZA:
As equipes lá do Doi-Codi, parece que havia mais de uma equipe? O senhor
sabe disso?
DEPOENTE:
Havia mais de uma equipe.
MMª JUÍZA:
Eles comentavam alguma coisa com o senhor a respeito do Merlino?
DEPOENTE:
Principalmente um torturador, o Oderdan, ele me relatou como foi a tortura
do Merlino. Quer que eu conte isso?
MMª JUÍZA:
Nós estamos mais interessados em saber quem foi que torturou, essa é a nossa
idéia; saber se o Coronel, ou Major Ustra estava na sala quando ele foi
torturado.
DEPOENTE:
Pela versão que me deu esse torturador, ele estava presente e comandou a
tortura sobre o Merlino. E decidiu ao final se amputava ou não a perna do
Merlino. A versão que recebi foi essa, que o Merlino, depois de muito
torturado, foi levado ao hospital e de lá telefonam, se comunicam com o
Comandante Ustra pra saber o que fazer. Ele disse para deixar morrer.
MMª JUÍZA:
Ah! Não amputou?
DEPOENTE:
Não amputou, nessa versão.
MMª JUÍZA:
Ele, então, morreu no hospital?
DEPOENTE:
No hospital.
MMª JUÍZA:
Ele foi para o hospital, voltou pra lá e foi de novo, ou ele já foi para o
hospital e ficou?
DEPOENTE:
Isso não sei.
MMª JUÍZA:
Não sabe essa sequência?
DEPOENTE:
Não.
MMª JUÍZA:
NADA MAIS.
Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,
________________, Lilian de Oliveira Melo Poma Boga,
escrevente-estenotipista, estenotipei, transcrevi e subscrevi. Em 02 de
agosto de 2011, e assino.

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DOMINGO 21 DE AGOSTO DE 2011

 Um relato pessoal sobre a canção de protesto no Brasil.


Por Mariângela Guimarães


Nasci um ano depois do golpe militar. A ditadura durou de 1964 a 1985 – toda a minha infância e adolescência. Mas até os 13 ou 14 anos eu não fazia a menor ideia do que estava acontecendo no Brasil. Vivia numa cidade do interior e meus pais não eram envolvidos com política. Escutávamos o rádio, assistíamos aos noticiários de tv e tínhamos a assinatura de um grande jornal, mas todos os meios sofriam severa censura naquela época. Que o jornal às vezes aparecesse com um espaço em branco ou uma receita de bolo em meio às notícias nunca chamou a minha atenção.

Só fui saber o que realmente significava ter um governo militar graças à música. Uma canção que eu gostava muito era ‘O bêbado e a equilibrista’ - de João Bosco e Aldir Blanc, cantada por Elis Regina -, embora tivesse uma letra curiosa, que eu não entendia: ‘Meu Brasil/que sonha com a volta do irmão do Henfil/ com tanta gente que partiu/ num rabo de foguete’. O Henfil eu conhecia dos cartuns (que eu, obviamente, também só entendia em parte), mas quem era seu irmão? Quem eram as pessoas que tinham partido? Sobre o que Elis estava cantando? Era 1979 e eu tinha 13 anos.

Graças a essa música e às perguntas que comecei a fazer depois de escutá-la, ouvi pela primeira vez sobre todos os artistas, jornalistas, ativistas e políticos que foram perseguidos, presos, torturados, exilados, sobre os que desapareceram e foram assassinados. A canção se transformou num hino pela anistia de prisioneiros políticos e ativistas em exílio que acabou sendo aprovada mais tarde, naquele mesmo ano.

Censura extrema
Durante o período de ditadura militar no Brasil, a censura dos meios de comunicação era feroz e as canções eram a única forma de divulgar mensagens políticas. Apesar do rígido controle dos censores, as canções de protesto floresceram, dando voz ao movimento de resistência. O refrão de ‘Para não dizer que não falei das flores’, de Geraldo Vandré (1968) – ‘Vem vamos embora que esperar não é saber/ Quem sabe faz a hora não espera acontecer’ – foi então interpretado como um chamado para a luta armada.

Para driblar a censura, a única maneira era usar textos de duplo sentido, e nisso o grande mestre era Chico Buarque. Suas letras sagazes eram muitas vezes aprovadas pelos censores que só depois se davam conta do que a canção realmente falava, mas aí já era tarde demais. Foi o que aconteceu com ‘Apesar de você’(1971), que só foi censurada quando já estava na boca do povo. Embora parecesse só um samba sobre uma briga de namorados, trazia na verdade uma forte crítica ao autoritarismo do regime num ato de desafio aos ditadores: ‘Apesar de você/ Amanhã há de ser outro dia/ Eu pergunto a você onde vai se esconder da enorme euforia?/ Como vai proibir /Quando o galo insistir em cantar?’



Democracia
Com a chegada da democracia e da nova liberdade de expressão no final dos anos 80, a canção de protesto desempenhou uma papel menos importante no país por um tempo, mas a partir dos anos 90 voltou a ser um poderoso canal para dar voz ao descontentamento social.

Expoentes deste período foram a banda O Rappa, e músicos vindos da cena do rap, como Marcelo D2, Gabriel o Pensador, Mano Brown e Racionais MCs. Mais recentemente, outros nomes vêm se destacando, como MV Bill e Emicida. A luta contra a desigualdade social, a violência urbana e policial, e a discriminação racial são os temas mais recorrentes.

Atualmente, as letras são explícitas e as mensagens claras, mas se na época da ditadura as canções de protesto eram dirigidas a todos, agora são principalmente voltadas para a juventude urbana. O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, por exemplo, embora seja um dos movimentos políticos e sociais mais importantes no país, especialmente forte na área rural, ainda não tem voz nem na música nem nos meios de comunicação.

A música de Chico Buarque - Apesar De Você

Hoje você é quem manda
Falou, tá falado
Não tem discussão, não.
A minha gente hoje anda
Falando de lado e olhando pro chão.
Viu?
Você que inventou esse Estado
Inventou de inventar
Toda escuridão
Você que inventou o pecado
Esqueceu-se de inventar o perdão.

(Coro) Apesar de você
amanhã há de ser outro día.
Eu pergunto a você onde vai se esconder
Da enorme euforía?
Cómo vai proibir
Quando o galo insistir em cantar?
Água nova brotando
E a gente se amando sem parar.

Quando chegar o momento
Esse meu sofrimento
Vou cobrar com juros. Juro!
Todo esse amor reprimido,
Esse grito contido,
Esse samba no escuro.

Você que inventou a tristeza
Agora tenha a fineza
de “desinventar”.
Você vai pagar, e é dobrado,
Cada lágrima rolada
Nesse meu penar.

(Coro2) Apesar de você
Amanhã há de ser outro día.
Ainda pago pra ver
O jardim florescer
Qual você não quería.

Você vai se amargar
Vendo o día raiar
Sem lhe pedir licença.

E eu vou morrer de rir
E esse día há de vir
antes do que você pensa.
Apesar de você

(Coro3)Apesar de você
Amanhã há de ser outro día.
Você vai ter que ver
A manhã renascer
E esbanjar poesía.

Cómo vai se explicar
Vendo o céu clarear, de repente,
Impunemente?
Cómo vai abafar
Nosso coro a cantar,
Na sua frente.
Apesar de você

(Coro4)Apesar de você
Amanhã há de ser outro día.
Você vai se dar mal, etecétera e tal,
La, laiá, la laiá, la laiá…….

A música de Elis Regina - O Bêbado e A Equilibrista

Composição: João Bosco e Aldir blanc

Caía a tarde feito um viaduto
E um bêbado trajando luto
Me lembrou Carlitos...

A lua
Tal qual a dona do bordel
Pedia a cada estrela fria
Um brilho de aluguel

E nuvens!
Lá no mata-borrão do céu
Chupavam manchas torturadas
Que sufoco!
Louco!
O bêbado com chapéu-coco
Fazia irreverências mil
Prá noite do Brasil.
Meu Brasil!...

Que sonha com a volta
Do irmão do Henfil.
Com tanta gente que partiu
Num rabo de foguete
Chora!
A nossa Pátria
Mãe gentil
Choram Marias
E Clarisses
No solo do Brasil...

Mas sei, que uma dor
Assim pungente
Não há de ser inutilmente
A esperança...

Dança na corda bamba
De sombrinha
E em cada passo
Dessa linha
Pode se machucar...

Azar!
A esperança equilibrista
Sabe que o show
De todo artista
Tem que continuar...

fonte: radio nederland internacional

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TERÇA FEIRA 16 DE AGOSTO DE 2011  

Justiça de Transição e a luta por verdade e justiça em Foz do Iguaçu

Em  2007,  iniciou-se  um  debate  no  Brasil sobre  o  tema  da  “Justiça  de  Transição”, conceito  aplicado  pelo  Conselho  de Segurança  da  ONU  que  reúne  quatro práticas  para lidar com o legado deixado por regimes de exceção. São elas: a reforma das instituições  para  a  democracia,  o direito à memória e à verdade, o direito à reparação e o  adequado  tratamento  jurídico aos crimes cometidos no passado.

O  que  se debate hoje no País é que tortura e  desaparecimento  forçado  são  crimes de lesa-humanidade, imprescritíveis. Não podem ser objeto de anistia ou autoanistia. A Lei de Anistia  brasileira, promulgada em 1979 (ou seja, ainda sob a égide do regime militar, existente  entre 1964 e 1985),  impune ao mesmo tempo as vítimas da ditadura e os responsáveis pelos crimes de tortura e desaparecimento forçado.

O  Brasil  é o  único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente quem torturou  e  matou.  Ao longo  de  21 anos  de  regime  autoritário,  vicejou  aqui um sistema  repressivo  estimado  em  24  mil  agentes  que,  devido  a razões políticas, prendeu  cerca de 50 mil brasileiros e torturou algo em torno de 20 mil pessoas (uma média  de  três  torturas  a  cada  dia  de ditadura),  revela  a  Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Somente  com o desgaste cada vez maior da ditadura, e o movimento desencadeado pelos  Comitês  Brasileiros  de  Anistia  é  que  o  general  João  Batista  Figueiredo promulgou  a  Lei de Anistia em 28 de agosto de 1979. Porém, essa lei que concedeu anistia  aos  opositores  do regime,  também  anistiou  os  agentes  da  ditadura que prenderam,  torturaram,  mataram  e ocultaram cadáveres. Com isso ficou decretado que  não  seriam investigadas as violações aos direitos humanos cometidas ao longo do regime totalitário.

Essa autoanistia promulgada pela ditadura trouxe prejuízos ao processo da justiça de transição  e  a  obtenção  de  uma “verdade histórica” referente aos fatos ocorridos durante  o regime  de exceção e a construção de um regime com princípios e valores democráticos.

Entre  as  normas  fundamentais para a concretização da Justiça de Transição estão as  que  devem  contribuir  para  o  esclarecimento  da  verdade  sobre as violações praticadas  durante  o  período  ditatorial. Ao mesmo  tempo, outros fundamentos da Justiça de Transição devem ajudar  na construção de parâmetros para a reforma das instituições  que  cuidam  da  justiça  e  da segurança  pública  e, finalmente devem incentivar  políticas  públicas  de  educação  para  a  memória,  com  o  objetivo  de conscientizar a “cultura do nunca mais”.

Vale  salientar  que o regime que  sucedeu à ditadura  está  longe de ter princípios e valores  democráticos.  Por  não  ter  posto  em  prática  nos  anos  80 a Justiça de Transição  a  sociedade brasileira caminha a passos lentos na construção de um País com  princípios e valores  democráticos, visto  além  do institucional,  com preceitos humanísticos  nas relações entre o Estado e a população. Ainda perdura entre nós a criminalização  da  pobreza  e  dos  movimentos  sociais,  a  descriminalização  e  o preconceito  em  vários  sentidos,  a  ação policial pautada pela cultura do “pau-de-arara”,  a  abordagem  policial  estilo brucutu  e  a execução sumária praticada pelas polícias e justificadas nos boletins na forma de auto de resistência.

A  violência  policial  no  Brasil  é  reflexo  da  ineficiência  do processo de transição. Segundo  especialistas,  entre  os  quais  Juan  Faroppa,  consultor  da  Corte Interamericana de Direitos Humanos, “as forças policiais têm uma missão insubstituível  para  o  funcionamento  do  sistema democrático”. Faroppa ressalta a existência de policias militares no Brasil como resquício do regime militar. A letalidade da polícia brasileira também assusta.

Essas  violações  foram herdadas do período ditatorial, quando membros da oposição foram assassinados na tortura e os agentes da repressão política faziam constar nos boletins que os mesmos haviam resistido à prisão. As violações aos direitos humanos na  atualidade  é  conseqüência  de  uma  democratização  não  resolvida,  onde  os criminosos  de  ontem  são  homenageados  com  nomes  de  ruas, praças, escolas e outros  espaços  públicos. J ustiça de Transição é rever e reescrever, trazendo à luz os crimes de ontem, condenando os criminosos de ontem, para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça.

Aqui  em Foz do Iguaçu um grupo composto por pessoas conscientes dessa situação tomou  a  iniciativa  de  colocar  essa  discussão  na  ordem  do dia. O coletivo, sob iniciativa  do  Centro  de  Direitos  Humanos  e  Memória  Popular  (CDHMP),  reúne militantes  sociais,  universitários,  estudantes  do  ensino médio, sindicalistas, entre outros ativistas contrários ao esquecimento das crimes contra a humanidade.

Para  tanto,  este grupo está organizando uma série de atos públicos, entre os quais um  dia  de  protesto  às  homenagens prestadas aos criminosos de ontem em nossa cidade.  Vamos  dizer  em alto  e bom som que o marechal Castelo Branco, o general Costa e Silva  e o general Costa Cavalcanti, violentaram os direitos fundamentais da pessoa humana.

O município também produziu seus personagens durante a ditadura militar, entre eles Clóvis  Cunha Vianna. O coronel foi prefeito nomeado de Foz do Iguaçu durante nove anos.  Durante  quase  uma d écada à frente da prefeitura, foi alvo de denuncias de corrupção e de  violação de direitos políticos.

As  jornadas  que  irão  culminar  com  a  ação  de  protesto  contra a nominação de espaços  públicos  homenageando  os criminosos de ontem é um esforço iguaçuense de  um  construir  permanente  de  uma  sociedade  democrática,  onde  os  direitos humanos sejam respeitados em sua plenitude.

Foz do Iguaçu, 15 de agosto de 2011.
______________________________
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E
MEMÓRIA POPULAR DE FOZ DO IGUAÇU

Blog CDHMP: http://www.cdhfoz.blogspot.com/
Facebook: Tortura Nunca Mais Foz
Twitter: @torturanmfoz

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SEXTA FEIRA 12 DE AGOSTO DE 2011

PIRATA, PIRATARIA, PAPAGAIO DE PIRATA E PSICOPATIA.



*Por Daniel Chutorianscy

O  pirata  agia geralmente  encoberto por um país que queria destruir as riquezas de outro.  A  pirataria  era um  estado  de guerra  não oficial,  usando  a experiência, a violência,  a  crueldade,  a  estupidez, a voracidade de lucros e riquezas de espertos oficiais,  já que,  naqueles tempos, o tráfego e o tráfico se faziam através do grande Mar-Oceano.

As telas hollywoodianas lembram estas figuras: a espada afiada na cinta, a perna de pau,  um  tapa-olho  no  rosto,  um  bandó  cobrindo  os  cabelos,  os  tradicionais papagaios  de  piratas  e  a  bandeira  da  rapinagem  que  era  hasteada na hora da tradicional  abordagem,  dois  ossos  cruzados  e  um  osso  de crânio significando a morte, botim  e  roubo  de riquezas.  Honrarias e títulos  de  nobreza patrocinavam a pirataria, mas sempre negavam esses fatos, uma espécie de “acordo de piratas”.

Saindo das telas de Hollywood, não por acaso o pirata e suas piratarias tornaram-se a  grande  metáfora  do  modelo capitalista:  o  capitão- piratão,  atualmente capitaneado  exatamente  pelas  elites  norte-americanas,  secundado  por uma quantidade imensa de papagaios de pirata do resto do mundo (as elites locais) com suas  riquezas,  violências,  polícias,  leis  feitas  para sua proteção, com uma mídia-pirata  amestradíssima.   Há  os  papagaios  maiores,  com  enorme  prestígio,  os papagaios  de  médio  prestígio, os papagaios de pequeno prestigio, dependendo  da riqueza  a  ser  espoliada  do  país,  mas que se  articulam  muito  bem no Congresso Multinacional  de  Piratas  e  Piratarias.  Afinal,  lucro  é  lucro,  botim  é  botim,  em pequena, média ou grande escala.

O  modelo  capitalista  é  um  pirata  gigante  que  saqueia  tudo: riquezas, pessoas, terras, justiça social, Saúde, Educação...   Perguntamos: de que forma o pirata age?
Na  Saúde,  a  doença  torna-se  objeto  de lucro, as pessoas viram mercadorias, as indústrias  multinacionais  da  doença  (laboratórios,  empresas  de  planos de saúde (saúde?),  que  vão passo a passo pirateando o serviço público. O modelo capitalista necessita, como o pirata, da doença e da dor para sobreviver.

Na  Educação,  o  piratão precisa desqualificar o ensino, tornar o aprendizado objeto de  lucro  e  rapinagem,  “ensinando”  somente o que lhe interessa , através de uma visão  formal,  moralista,  visando  seus  únicos  e  exclusivos interesses. Precisa da ignorância e da despolitização para sobreviver.

Na  Agricultura,  o grande lucro vem dos agrotóxicos que envenenam a população (o Brasil é o maior consumidor mundial, 5.2 Kg /ano deste veneno por habitante), e das sementes  transgênicas, os“piratas” que estão em todas as nossas mesas (legumes, frutas, cereais). Precisam envenar o meio- ambiente para sobreviver e ter cada vez mais lucro.

A falta  de Justiça Social, o piratão-mor, aliena o trabalhador, obrigando-o a exercer somente um trabalho mecânico, gerando lucros sobre lucros, a tradicional “mais-mais valia”.  Desse  modo,  usa a  repressão,  a polícia,  as ameaças, o terrorismo.Precisa necessariamente  do  autoritarismo  e  da  força  bruta  para  sobreviver. 

Chega de piratagem com nossas vidas!

Como  age  o  pirata  e  sua  pirataria?  Conhecido  na  psiquiatria, o psicopata é um indivíduo com uma  espécie de “defeito” na sua personalidade, não sentindo a menor culpa  dos  seus atos. Violenta  uma pessoa e, em seguida, vai tranqüilamente tomar um cafezinho, como se nada tivesse acontecido.

Psicopatas? Quem não os conhece?

O  resultado  final  da  equação  é:  a soma de P  de pirataria mais P de psicopatia é igual-  ao  modelo  capitalista.  Cruel  e  perverso  como  pirata,  a espada afiada da violência  sempre  empunhada,  perna de pau, tapa-olho, cabeça coberta mostrando sua  doença  e psicopatia,  a bandeira da morte com a caveira e os ossos do lucro e da rapinagem sempre hasteada no topo do mastro. Não esquecendo os papagaios de piratas  que  têm orgasmos  com as piratarias do chefe-mor. E se as rapinagens não forem suficientes,declara-se uma guerra, usando o papagaio midiático bem amarrado no seu poleiro, repetindo sem parar o que interessa ao piratão.

O  principio  básico  do  Direito  é  a  vida,  a  Medicina  trata das doenças; a Saúde provém  da  Justiça  Social.  A ciência  e os movimentos sociais mudaram o mundo e continuam  mudando  até hoje, e cada vez mais por fome e miséria. O contraponto à crueldade  da pirataria,  à violência,  ao autoritarismo, à barbárie é a luta de classes que prega a transformação social.

Basta  de piratas, piratarias, papagaios de piratas, psicopatias, modelo capitalista...

Vamos  amarrá-los bem  amarrados  e  jogá-los do trampolim no fundo do mar, como nos  filmes.  O máximo  que  podemos  suportar  em  matéria  de  pirata  são  os brinquedinhos  para  crianças,  fantasias  de  carnaval, filmes de  Hollywood  bem coloridos  e  movimentados,  com um final  feliz, excluindo naturalmente os piratas e sua  tripulação que vão ser castigados e ter um triste fim. A perversão da pirataria e do  capitalismo  não  é  invencível.  A tarefa é árdua, mas tudo tem um começo, um apogeu,  um final. E, de crise em crise, o capitalismo vai afundando e a nossa tarefa é  afundar também definitivamente a doença, a dor, o preconceito e fazermos juntos florescer  a Justiça Social com P de política, P de pessoa, exercendo a cidadania e o direito à vez, à voz, à vida.  

*Daniel Chutorianscy é médico
e-mail: trenzinhocaipira@vnet.com.br

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QUARTA FEIRA 27 DE JULHO DE 2011

O Conversa Afiada publica artigo de Luiz Claudio Cunha, que, recentemente, defendeu a extinção da Lei da Anistia:

Sarney é testemunha da defesa de Ustra, o chefe da tortura

Publicado em 25/07/2011


Sarney e o torturador, Ustra e o presidente

Luiz Cláudio Cunha*

O próximo desatino de José Sarney já tem hora, dia e local definidos: às 14h30 desta quarta-feira, dia 27, no Fórum João Mendes do Tribunal de Justiça de São Paulo, no centro da capital paulista.


Ali, na inesperada condição de testemunha de defesa, o senador Sarney, presidente do Congresso Nacional, vai louvar e enaltecer o maior ícone vivo da repressão mais feroz da mais longa (1964-1985) ditadura da história brasileira — o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra.


É o homem que montou e comandou, na fase mais sangrenta do Governo Médici (1970-1974), o centro de tortura mais notório do regime, o DOI-CODI do II Exército, na rua Tutóia, a cinco quadras do ginásio do Ibirapuera, no coração de São Paulo. Sarney vai tentar livrar Ustra de uma nova condenação como torturador (a primeira foi em 2008), agora acusado pelo assassinato em 1971 do jornalista Luiz Eduardo Merlino, que sucumbiu após quatro dias de tortura brutal no DOI-CODI paulista.


As unidades de Destacamento de Operações de Informações (DOI) do Centro de Operações de Defesa Interna (CODI) instaladas nos principais comandos da força terrestre no país se converteram em sinônimo de morte e terror. Poucos saíam vivos dali. Quem sobrevivia carregava na carne e na memória as marcas do suplicio. José Sarney sempre soube disso, na comprometedora condição de um dos caciques nacionais da ARENA, o partido inventado pelos militares para apoiar politicamente a ditadura sustentada pelo terror metódico das masmorras de Ustra e seus comparsas.


Sarney será o único civil no banco de defesa, que ele vai dividir com um coronel e três generais da reserva. Serão confrontados, pelo lado da acusação, com o testemunho de cinco ex-presos políticos e ex-militantes — como Merlino — do Partido Operário Comunista (POC), e de dois ex-torturados do DOI-CODI: o ex-ministro de Direitos Humanos do Governo Lula, Paulo Vanucchi, e o historiador e escritor Joel Rufino dos Santos.


É sempre saudável reavivar a mambembe memória de Sarney para a sórdida natureza do ofício de Ustra e para a macabra sina de seu local de trabalho. No Rio de Janeiro, o DOI-CODI do I Exército operava no sinistro endereço da rua Barão de Mesquita, sob a direção do major Adyr Fiúza de Castro, versão carioca de Ustra. O comandante do I Exército era o general Sylvio Frota, que dizia não tolerar a tortura. Mas, nos 21 meses em que exerceu seu comando, entre julho de 1972 e março de 1974, Frota teve o dissabor de lamentar a morte de 29 presos no seu DOI.


No DOI-CODI paulista — o maior do país, que chegou a ter 400 beleguins selecionados por Ustra na barra mais pesada da PM paulista, da polícia e do Exército —, o ar também era insalubre. Nos 40 meses em que ali reinou sob o codinome de ‘Major Tibiriçá’, Ustra amargou 40 mortes e uma denúncia de tortura a cada 60 horas, segundo a Comissão de Justiça e Paz do cardeal Paulo Evaristo Arns. Em depoimento oficial ao Exército, o major camarada de Sarney contabiliza em São Paulo, no período de 100 meses entre janeiro de 1969 e maio de 1977, a prisão de 2.541 “subversivos” e o fim violento de 51 “terroristas” — como sempre, “mortos em combate” contra as equipes carcará de Ustra.


Luiz Eduardo Merlino, repórter do Jornal da Tarde, entrou como preso no DOI-CODI e, quatro dias depois, estava irremediavelmente morto, antes de completar 23 anos. Na noite de 15 de julho de 1971, ele dormia na casa da mãe, em Santos, quando foi despertado por três homens em trajes civis, armados com metralhadoras. “Logo estarei de volta”, disse Merlino, tentando tranqüilizar a mãe e a irmã. Nunca mais voltou.


Merlino passou a madrugada e o dia seguinte na sala de tortura. Ao lado ficava a solitária, conhecida como “X-Zero”, uma cela quase totalmente escura, com chão de cimento, um colchão manchado de sangue e uma privada turca. O único preso do lugar, Guido Rocha, ouvia os gritos e gemidos de Merlino, submetido a sessões continuadas de tortura pelas três turmas de agentes que se revezavam em turnos de oito horas no DOI-CODI para preservar o ritmo da pancadaria ao longo do dia. Horas depois, arrastado pelos torturadores, ele foi jogado na “X-Zero”. Estava muito machucado, as duas pernas dormentes pelas horas pendurado no pau-de-arara. Para ir à privada, Merlino precisava ser carregado por Guido. Estava tão debilitado que, no lugar da usual acareação com outro preso na sala de tortura ao lado, Merlino teve o ‘privilégio’ de ser acareado na própria “X-Zero”.


Na manhã do dia 17, o enfermeiro da Equipe A de Ustra arrastou uma mesa até o pátio para onde se abriam sete celas. O carcereiro carregou Merlino até a mesa improvisada, onde o enfermeiro, com bata branca, calças e botas militares, colocou-o de bruços para massagear as pernas. Quando lhe tiraram o calção, os presos viram que as nádegas de Merlino estavam esfoladas. Os presos das celas 2 e 3 o ouviram dizer que fora torturado toda a noite e que suas pernas não o obedeciam mais. Um dos detidos, Rui Coelho, seria anos depois vice-diretor da Faculdade de Filosofia da USP. De volta ao “X-Zero”, Merlino foi submetido pelo enfermeiro ao teste de reflexo no joelho e na planta do pé. Nenhum respondeu.


Tudo o que ele comia, vomitava. Havia sangue no vômito. Guido deu uma pêra a Merlino, que lhe fez um apelo: “Chame o enfermeiro, rápido! Eu estou muito mal”, disse Merlino, agora com os braços também dormentes. O companheiro bateu na porta, gritou por socorro. O enfermeiro voltou, com outras pessoas, identificadas por Guido como torturadores. Merlino foi transferido para o Hospital Geral do Exército. No dia 20, pela manhã, o PM Gabriel contou aos presos do DOI-CODI de Ustra que Merlino morrera na véspera. “Problemas de coração”, disse. Às 20h daquele mesmo dia, dona Iracema Merlino recebeu um telefonema de um delegado do DOPS com uma versão menos caridosa: seu filho, contou o policial, matou-se ao se jogar embaixo de um carro na BR-116, ao escapar da escolta que o levava a Porto Alegre. O corpo do jornalista foi entregue à família num caixão fechado.


Dois anos depois, ainda preso no DOI-CODI, o historiador Joel Rufino dos Santos ouviu de um de seus torturadores, o agente Oberdan, esta versão: “O Merlino não morreu como vocês pensam. Ele foi para o hospital passando mal. Telefonaram de lá para dizer: ‘Ou cortamos suas pernas ou ele morre’. Fizemos uma votação. Ganhou ‘deixar morrer’. Eu era contra. Estou contando porque sei que vocês eram amigos”.


O laudo do IML, assinado por dois médicos legistas, apontava como causa da morte “anemia aguda traumática por ruptura da artéria ilíaca direita”, e finalizava com uma suposição nada científica: “Segundo consta, foi vítima de atropelamento”. Amigos de Merlino acorreram ao local do suposto atropelamento, e não encontraram nenhum vestígio do acidente. Não houve registro policial, o atropelador não deixou pistas. A censura impediu a notícia da morte de Merlino. Só no dia 26 de agosto de 1971 é que O Estado de S.Paulo conseguiu vencer a barreira, publicando o anúncio fúnebre para a missa de 30⁰ dia na Catedral da Sé. Quase 800 jornalistas compareceram ao culto na Sé, cercada por forte aparato policial, que incluía agentes com metralhadoras infiltrados até no coro da igreja.


Esta é a história que José Sarney vai ouvir no tribunal. A estória que o coronel Ustra contará é a mesma de sempre e foi antecipada por ele, no início do mês, num site de ex-agentes da repressão e nostálgicos da treva, o Ternuma, abreviatura de ‘Terrorismo Nunca Mais’.


Esta é a delirante, cândida versão de Ustra: “Ao voltar [da França, Merlino] foi preso e, depois de interrogatórios, foi transportado em um automóvel para o Rio Grande do Sul, a fim de ali proceder ao reconhecimento de alguns contatos que mantinha com militantes. Na rodovia BR-116, na altura da cidade de Jacupiranga, a equipe de agentes que o transportou parou para um lanche ou um café. Aproveitando uma distração da equipe, Merlino, na tentativa de fuga, lançou-se na frente de um veículo que trafegava pela rodovia. Se bem me lembro, não foi possível a identificação que o atropelou. Faleceu no dia 19/7/1971, às 19h30, na rodovia BR-116, vítima de atropelamento”. Um parágrafo adiante, Ustra concede: “Hoje, quarenta anos depois, se houve ou não tortura, é impossível comprovar”.


Assim, só cuspindo marimbondos de fogo para confiar na versão de uma equipe tão distraída do mais temido DOI-CODI do país e para acreditar na repentina agilidade física de um preso capaz de correr para uma rodovia federal e incapaz de alcançar a privada da masmorra pela paralisia das pernas destroçadas no pau-de-arara. Nem o imortal José Sarney, autor de 22 livros, três deles romances, conseguiria produzir ficção tão ordinária, tão sórdida, tão indecente.


No Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta semana, um ex-presidente da República poderá apressar (ou não) o seu melancólico final de carreira. Acreditando no inacreditável e defendendo o indefensável, José Sarney encontrou, enfim, o roteiro e o personagem que podem levá-lo definitivamente ao brejal da desmemória, da inverdade e da injustiça.


Pensando bem — pensando no presidente e no torturador, no ‘coronel’ e no coronel —, Sarney e Ustra bem que se merecem!

O Brasil e os brasileiros é que não mereciam isso.


Ustra e Merlino. Ustra e Sarney. O Ustra é o mesmo

*Luiz Cláudio Cunha é jornalista.
cunha.luizclaudio@gmail.com

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SEGUNDA FEIRA 18 DE JULHO DE 2011

APAGANDO O RASTRO

Ex-soldados relatam as “Operações Limpeza” a fim de esconder os corpos dos guerrilheiros assassinados durante a repressão à Guerrilha do Araguaia

Numa noite de 1976, Valdim chegou à base militar de Bacaba dirigindo a picape rural. Ele não desceu do carro, mas viu quando colocaram na carroceria um saco verde de lona grossa do Exército. A ordem era não perguntar nada. Mas o odor que vinha do saco o incomodou durante todo o trajeto até a Casa Azul, como era conhecida a sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o DNER.

“Foi  horrível,  era  um  fedor enorme, me deu  até  vontade de jogar fora”. A base militar  de  Bacaba  localizava-se  no município  de São Domingos do Araguaia, e  o  DNER,  em  Marabá, ambos no Pará. Eram  locais  de  prisão,  repressão  e tortura  à  Guerrilha  do  Araguaia (1972-1975).

A  mesma  viagem  de  transporte dos sacos verdes de lona foi repetida outras duas vezes  por  Valdim Pereira de Souza, que trabalhava como motorista do Exército. Em nenhuma  delas  ele  carregou  os  sacos, e em cada viagem seu acompanhante era diferente.  Quando  chegava  à  Casa Azul,  a  sede  do DNER, famosa como local de torturas e execuções, os sacos de lona eram retirados por funcionários – era preciso duas pessoas para carregá-los.

Um  dia, o  funcionário do DNER, de apelido “Pé na Cova”, contou-lhe que dentro dos sacos  havia  ossos  humanos  e  que  ele  os  teria  levado  de  barco  até  a região conhecida como “inflamável”, a parte mais funda do rio Tocantins, perto de Marabá.

O  ex-militar  conta, também, que o tenente-coronel da reserva Sebastião Rodrigues de  Moura,  o  major  Curió,  apontado como um dos comandantes das operações no Araguaia, de quem foi motorista de 1976 a 1983, participou do transporte de um dos sacos. Na ocasião, teria dito: “Você não viu nada, fique cego e fique mudo”.

Em  1976,  quando  Valdim  carregou  sacos,  a  guerrilha  já havia sido vencida – as tropas  militares  se  retiraram  oficialmente  em janeiro de 1975. A movimentação de ossos fazia  parte  de  uma  das operações  limpeza,  que consistiam  na retirada de restos  mortais  dos  abatidos para dificultar uma eventual busca pelos corpos. Anos depois  o  Exército  ainda  negava  a  existência  da guerrilha  –  que  mobilizou 6 mil militares –  e  depois  procurou soterrar vestígios de execuções, mortes sob tortura, decapitações e assassinatos em operações clandestinas.

Essas operações sucessivas de “pente fino” foram realizadas de forma clandestina, por oficiais à paisana. Valdim lembra que demorou a saber que aquele “doutor Luchini” de cabelos compridos e barbudo era o major Curió. Ele conta que andava com outros “doutores”, sem saber quem era civil ou militar. Um deles, o “doutor Carlos”, ele diz ter reconhecido depois, em 1985, quando o viu na televisão ao se tornar chefe da Polícia Federal. “Era o Romeu Tuma, que chamávamos de cara de cavalo. “Ele estava sempre por lá”, garante.

Valdim relatou os fatos ocorrido há 35 anos, apenas em maio de 2010, ao Grupo de Trabalho Tocantins (GTT) – agora, Grupo de Trabalho do Araguaia (GTA). Como ele, outros ex-militares e ex-mateiros que participaram da Operação Limpeza são ouvidos pelo GTA com objetivo de localizar o derradeiro paradeiro dos corpos em determinação à sentença da juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal.

RESTOS DA GUERRILHA


As informações de Valdim, sobre o transporte de ossos em 1976, também se encaixam com depoimentos colhidos pela juíza Solange Salgado (veja entrevista), sobre uma das primeiras Operações Limpeza, em que militares disfarçados de familiares desenterraram ossadas na região. Mas ele também fala de uma Operação Limpeza, voltada para os vivos – os “restos da guerrilha, aquele pessoal que falava muito e ajudava os guerrilheiros”. “Muitos morreram misteriosamente”, diz. Não é o único. O ex-soldado Manoel Messias Guido Ribeiro, diz ter atuado em uma dessas operações, em 1975. Segundo ele, uma das estratégias do Exército para as capturas era promover festas “para juntar o povão. Muita gente ia e era identificada”.

Também há registros de operações “limpeza” em data muito posterior ao período da guerrilha. A pesquisadora Myrian Luiz Alves ouviu depoimentos de um ex-guia de que militares disfarçados retiraram restos mortais na segunda metade dos anos 1990. O livro “Habeas Corpus – Que se apresente o corpo”, da Secretaria dos Direitos Humanos, cita um relatório realizado pelo ex-ministro da Defesa, José Viegas Filho, que faz referência a “haver ocorrido, entre 1988 e 1993, a denominada ‘Operação Limpeza’. [...] Segundo depoimentos, as ossadas, após terem sido retiradas de suas covas, foram submetidas a ácidos e queimadas. Os fragmentos restantes teriam sido enterrados em local incerto ou jogados nos rios da região [...]”.

O livro conclui: “a multiplicidade de datas deixa transparecer que pode ter havido mais de uma ‘Operação Limpeza’”.

INDENIZAÇÕES

Os ex-soldados Valdim e Guido estão entre os que reivindicam, na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, indenizações pelas torturas, prisões e prejuízos que teriam sofrido na época da guerrilha. Ambos relatam que passaram por treinamentos duros, sob a alegação que teriam que estar preparados para enfrentar os guerrilheiros. “O que era para aplicar nos guerrilheiros aplicavam primeiro em nós. Me lembro de coisas como ser jogado em um buraco pequeno junto com outros soldados despidos, e aí passavam uma palha com fogo queimando por cima. Faziam a gente beber lama, sangue. Bebi muito sangue de porco, de galinha. E se chorasse, era porque era mariquinha”, recorda Guido, que serviu na base de Xambioá. Os soldados também eram jogados em formigueiros para aprender a não sentir dor e colocados na “cruz”. “Amarravam os braços e pernas e ficávamos crucificados, pendurados, feito Jesus”, conta Valdim. Na região de Marabá, os moradores e ex-soldados comentam a história do soldado Messias, que após os treinamentos ficou louco e passou a matar animais para beber seu sangue.

Os ex-soldados também alegam sofrer ameaças, relatadas em audiência na Secretaria dos Direitos Humanos, em Brasília, em maio passado. “Meus filhos já se formaram, estão empregados. Agora eu posso falar, se me matarem não vou deixar ninguém passando fome. Há um lado da sociedade que quer descobrir tudo, e o outro quer encobrir tudo. E nós estamos no meio desses caras”, diz Valdim. Ele acredita que dentro do Exército “ninguém quer falar nada, até porque eles não vão admitir que o quartel foi um lugar de tortura”.

Até sobre o tipo de tortura usado nos quartéis pairam dúvidas. Uma das suspeitas é que alguns dos guerrilheiros tenham recebido injeções letais. O livro “Habeas Corpus” cita uma das expedições do GTT na qual esteve presente o ex-sargento João Santa Cruz Sacramento, participante da repressão à guerrilha, que informou estar certo de que duas militantes, Chica (Suely Nakasawa) e Tuca (Luiza Garlippe) foram mortas com injeção e sepultadas ao lado do campo de pouso da base militar de Bacaba.

Outro possível indício do uso da injeção seria o fato de que, durante a Operação Limpeza, a cova de Chica teria sido aberta e seu corpo encontrado intato, sem nenhum sinal de decomposição, apenas marcas de bala, de acordo com depoimento do coronel-aviador Pedro Corrêa Cabral, citado no relatório da pesquisadora Myriam Luiz Alves, que consta do processo do Araguaia examinado pela Pública.

Por Tatiana Merlino, de Marabá (PA) e Brasília (DF)

Leia mais: testemunhas dizem ter visto ex-delegado do DOPS, Romeu Tuma, atuando no Araguaia

VÍDEO: 5 MIL CRUZEIROS POR CABEÇA

Leia mais: Forçados a Matar

Leia mais: “O terrorismo de Estado persiste até hoje”, diz juíza

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QUARTA FEIRA 06 DE JULHO DE 2011

Ver atuais Assinaturas | ASSINAR este abaixo-assinado


Abaixo-assinado Comissão Nacional da Verdade e Justiça Para:Presidente da República Federativa do Brasil

Brasil, 27 de maio de 2011

Para virar a página, antes é preciso lê-la.

Baltasar Garzón



O Brasil, entre 1964 e 1985, viveu sob uma ditadura civil-militar que seqüestrou, manteve em cárceres clandestinos, torturou, assassinou e ocultou cadáveres de seus opositores, e, com a forte censura que impôs, impediu o conhecimento completo destes fatos, que até hoje permanecem sem que tenham sido esclarecidos devidamente. Por isso, a sociedade vem lutando, por diversos meios, para que o Estado apure toda a verdade, abrangendo os fatos, as circunstâncias, o contexto e as responsabilidades. E faça Justiça.



Queremos uma Comissão da Verdade com a finalidade de revelar e promover a verdade histórica, o esclarecimento dos fatos e as responsabilidades institucionais, à semelhança do que vem ocorrendo no âmbito internacional.



O Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.376, de 20 de maio de 2010, para a criação, na esfera da Casa Civil da Presidência da República, da Comissão Nacional da Verdade, tendo esta a finalidade de “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período“ de 1946 a 1988, “a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.



Embora bem-vinda a Comissão, Nacional da Verdade, esta foi originalmente concebida como uma Comissão de Verdade e Justiça. O Coletivo de Mulheres pela Verdade e pela Justiça, e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, por meio deste documento, aberto à adesão de todos e todas e às entidades da sociedade civil, propõe as seguintes alterações ao Projeto:





Para que tenhamos uma Comissão que efetive a Justiça:

· o período de abrangência do projeto de lei deverá ser restrito ao período de 1964 a 1985;

· a expressão “promover a reconciliação nacional” seja substituída por “promover a consolidação da Democracia”, objetivo mais propício para impedir a repetição dos fatos ocorridos sob a ditadura civil-militar;

· no inciso V, do artigo 3º, deve ser suprimida a referência às Leis: 6.683, de 28 de agosto de 1979; 9.140, de 1995; 10.559, de 13 de novembro de 2002, tendo em vista que estas leis se reportam a períodos históricos e objetivos distintos dos que devem ser cumpridos pela Comissão Nacional da Verdade e Justiça.

· o parágrafo 4°, do artigo 4°, que determina que “as atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório“, deve ser substituído por nova redação que delegue à Comissão poderes para apurar os responsáveis pela prática de graves violações de direitos humanos no período em questão e o dever legal de enviar suas conclusões para as autoridades competentes;



Para que tenhamos uma Comissão de verdade:

· o parágrafo 2°, do artigo 4º que dispõe que “os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo”, deve ser totalmente suprimido pela necessidade de amplo conhecimento pela sociedade dos fatos que motivaram as graves violações dos direitos humanos;

· o artigo 5°, que determina que “as atividades desenvolvidas pela Comissão Nacional da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção do sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas”, deve ser modificado, suprimindo-se a exceção nele referida, estabelecendo que todas as atividades sejam públicas, com ampla divulgação pelos meios de comunicação oficiais.



Para que tenhamos uma Comissão da Verdade legítima:

· os critérios de seleção e o processo de designação dos membros da Comissão, previstos no artigo 2º, deverão ser precedidos de consulta à sociedade civil, em particular aos resistentes (militantes, perseguidos, presos, torturados, exilados, suas entidades de representação e de familiares de mortos e desaparecidos);

· os membros da Comissão não deverão pertencer ao quadro das Forças Armadas e Órgãos de Segurança do Estado, para que não haja parcialidade e constrangimentos na apuração das violações de direitos humanos que envolvem essas instituições, tendo em vista seu comprometimento com o principio da hierarquia a que estão submetidos;

· os membros designados e as testemunhas, em decorrência de suas atividades, deverão ter a garantia da imunidade civil e penal e a proteção do Estado.



Para que tenhamos uma Comissão com estrutura adequada:

· a Comissão deverá ter autonomia e estrutura administrativa adequada, contando com orçamento próprio, recursos financeiros, técnicos e humanos para atingir seus objetivos e responsabilidades. Consideramos necessário ampliar o número atual de sete (07) membros integrantes da Comissão, conforme previsto no Projeto Lei 7376/2010.



Para que tenhamos uma verdadeira consolidação da Democracia:

· concluída a apuração das graves violações e crimes, suas circunstâncias e autores, com especial foco nos casos de desaparecimentos forçados ocorridos durante o regime civil-militar, a Comissão de Verdade e Justiça deve elaborar um Relatório Final que garanta à sociedade o direito à verdade sobre esses fatos. A reconstrução democrática, entendida como de Justiça de Transição, impõe enfrentar, nos termos adotados pela Escola Superior do Ministério Público da União, “(...) o legado de violência em massa do passado, para atribuir responsabilidades, para exigir a efetividade do direito à memória e à verdade, para fortalecer as instituições com valores democráticos e garantir a não repetição das atrocidades”.



Para que a Justiça se afirme e se consolide a cultura de respeito e valorização aos direitos humanos, nós abaixo assinados:





Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos:

Alberto Henrique Becker

Célia Silva Coqueiro

Cesar Augusto Teles

Clelia de Mello

Clóvis Petit de Oliveira

Criméia Alice Schmidt de Almeida

Derlei Catarina de Luca

Derly José de Carvalho

Edson Luis de Almeida Teles

Elizabeth Silveira e Silva

Elzita Santa Cruz

Eni Mata de Carvalho

Gertrudes Mayr

Iara Xavier Pereira

Igor Grabois Olímpio

Ivan Akselrud de Seixas

Izaura Silva Coqueiro

Janaina de Almeida Teles

João Carlos S. A. Grabois

Jocimar Souza Carvalho

Laura Petit da Silva

Lorena Morani Girão Barroso

Lucia Vieira Caldas

Marcelo de Santa Cruz Oliviera

Maria Amélia de Almeida Teles

Maria do Amparo Araújo

Maria Eliana de Castro Pinheiro

Maria Socorro de Castro

Pedrina José de Carvalho

Rosalina Santa Cruz

Suzana Keniger Lisbôa

Togo Meirelles Netto

Victória Lavínia Grabois Olímpio

Zilda Paula Xavier Pereira



Coletivo de Mulheres pela Verdade e Justiça

Deisy Ventura

Eleonora Menecucci

Ivy Farias

Maria Aparecida Costa Cantal

Rita Sipahi

Rose Nogueira

Terezinha Gonzaga de Oliveira

Zenaide Machado de Oliveira



Apoiadores:



Adriano Diogo

Adriano Galvão Dias Resende

Ana Cristina Arantes Nasser

Beatriz Cannabrava

Candida Moreira Magalhães

Cássia Cristina Carlos

Darci Toshiko Miyaki

Dulcelina Vasconcelos Xavier

Elza Ferreira Lobo

Frei Betto

Joel Rufino dos Santos

Julia de Oliveira

Margareth Rago

Maria Auxiliadora Galhano Silva

Roberto Nasser Jr.

Os signatários


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SEGUNDA FEIRA 20 DE JUNHO DE 2011

O eterno professor

fONTE: O POVO ON LINE

20.06.2011| 01:30

Aposentado do STF, o gaúcho Eros Roberto Grau, afirmam pessoas próximas, ficou mais falante ao deixar a Suprema Corte. Nessa entrevista ela não foge à regra e até polemiza.

Luiz Henrique Campos


Foto;Igor de Melo

Aposentado compulsoriamente aos 70 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2010, o gaúcho de Santa Maria, Eros Roberto Grau, costuma dizer que a academia é para ele o que o mar é para o peixe. Ao mesmo tempo, considera a magistratura a água doce. “É muito agradável, mas as minhas águas são as salgadas”, afirmou certa vez. Durante seis anos como membro da mais alta corte do País, porém, o convívio do professor, como gosta de ser tratado, com a água doce, não foi dos mais calmos. Nomeado pelo presidente Lula em 2004, Eros Grau vivenciou na Suprema Corte momentos turbulentos enfrentados pelo STF, o que levou a instituição a se expor e receber fortes críticas da opinião pública.

Para Eros Grau, todavia, se as críticas devem ser vistas como normal na democracia, a exposição da casa proporcionada pelo televisionamento das sessões, merece reparos. “Aquilo não é um show”, afirma, destacando que o juiz quando se manifesta, fala em nome do Estado. “A televisão nos banaliza, terrivelmente”. Para ele, “o tribunal e seus juízes não estão lá para atender a quaisquer pressões. Apenas os fracos cedem a elas”. Foi nessa condição que o professor teve que se manifestar, por exemplo, em questões polêmicas, como a arguição de descumprimento de preceito fundamental impetrada pela OAB, a fim de revogar a lei nº 6.683/79, que anistia todos os crimes políticos e eleitorais do período militar.

Como relator, apesar de ter sido vítima da tortura durante a ditadura, Eros Grau votou pela manutenção da concessão de anistia ampla e geral, entendendo que a lei não implicava ofensa a quaisquer preceitos fundamentais. Mas não foi apenas em relação a posicionamentos como magistrado, que o professor se banhou nas águas turvas no STF. Em alguns momentos ele chegou a se indispor com membros da corte, ao ponto de ser chamado de “burro” e “velhaco” pelo ministro Joaquim Barbosa, por ter libertado Humberto Braz, braço direito do banqueiro Daniel Dantas.

Quase um ano após sua aposentadoria, Eros Grau agora se dedica a palestras pelo País, como a que proferiu no dia 17 de maio na Faculdade de Direito do Ceará. A visita a Fortaleza, à época, suscitou a possibilidade de uma entrevista mais longa sobre outras facetas, como a de escritor. A agenda do ex-ministro, no entanto, não permitiu que a conversa fosse concluída naquele dia. A rápida introdução de algumas questões, porém, abriu a possibilidade da complementação por e-mail, com a condição de que não se falasse muito sobre política e o STF. Do primeiro contato até a conclusão da entrevista, o intervalo de um mês, já que nesse meio tempo Grau viajou ao interior da França, sem acesso sequer à internet, segundo a secretária do ex-ministro.

O POVO - Está com mais tempo para escrever ministro?

Eros - Estou, sobretudo porque não sou mais ministro. Sou aposentado como ministro e aposentado como professor. Sou professor titular aposentado da USP. E para mim é muito mais importante ser chamado de professor do que de ministro. Porque fui nomeado ministro após a indicação do Presidente da República e o exame do Senado. Mas o título de Professor Titular do Largo do São Francisco eu conquistei. Fiz concursos. Vários concursos. Fiz doutorado. Escrevi uma tese de doutorado, fui livre docente, professor adjunto, tudo por concurso e teses. Então não me chame mais de ministro, porque eu não sou, fui, estive ministro um determinado momento. Professor não. Professor eu serei sempre.

OP - Mas agora eu posso chamar também de escritor?

Eros - Pode me chamar de professor. Isso me causa honra e orgulho. E eu tenho também honra e orgulho de ter sido ministro. Mas isso passou, agora não significa absolutamente nada.

OP - Então, acertamos como professor. Aliás, o senhor foi professor aqui da UFC, não é isso?

Eros - É, eu não cheguei a morar aqui em Fortaleza. Mas eu vinha uma semana por mês e dava aula no mestrado. Fui professor aqui de muita gente conhecida. César Asfor, Napoleão Nunes Maia, Magnólia, Lima Guerra, fiz uma porção de amigos aqui.

OP - Os ministros Asfor e Napoleão eram bons alunos?

Eros - Eram, eram (risos), eram bons alunos. Havia outros muito bons, cujos nomes eu não lembro agora. Havia a Dóia, a Cláudia, sobrinha do Fran Martins, meu amigo. Havia o, Alberto, que é juiz federal no Tribunal Regional Federal. A memória às vezes me escapa um pouco, mas foi um tempo muito bom, fiz grandes amizades aqui. Meus dois grandes amigos de hoje aqui são Lúcio e Wagner Barreira, dois amigos que fiz à época.

OP - Governador Lúcio?

Eros - Governador Lúcio, sim. Lúcio é muito meu amigo, pessoa a quem eu quero muito bem e por quem tenho grande admiração intelectual.

OP - Professor, eu queria que o senhor falasse sobre a sua atuação política nos anos 60. O senhor foi do PCB, não é isso?

Eros - Naquela época, quem tivesse consciência e participasse da classe mais intelectualizada tinha compromissos com a realidade e eu vivi intensamente aquela época. Fiz o que eu tinha que fazer. Eu nunca fui adepto da guerrilha, da subversão, como se dizia, no sentido de luta armada. Eu adotava, vamos dizer assim, uma linha mais ortodoxa, a do Partidão. Mas eu paguei um preço bastante caro e não quero falar dessas coisas porque já passaram.

OP - O senhor chegou a ser torturado?

Eros - Não me faça essa pergunta. Cheguei a ser preso. Tire suas conclusões. Fui preso no DOI-CODI.

OP - O senhor chegou a atuar ao lado de que alguém que está a frente do Governo Federal hoje?

Eros - Não, não. Tive contatos, eventualmente. Mas não no que você chama de Governo. Se for o Poder Executivo, certamente não tive. Mas no Poder Legislativo há gente muito próxima a mim. Gente que foi e continua muito próxima a mim.

OP - O senhor disse que fez o que tinha de ser feito. Em que essa experiência lhe influenciou na sua trajetória como acadêmico, jurista, escritor?

Eros - A gente não pode ser partido em pedaços, como advogado, como professor, como escritor. Somos um todo em cada individualidade. Eu aprendi muito, vi muita coragem, ajudei fraternalmente a quem bateu à minha porta. Escondi gente. Mas já foi, passou. Agora estamos vivendo um outro momento, cada dia é um novo momento dessa totalidade que a gente é. 

OP - Mas o seu perfil é de uma pessoa ligada a área dos direitos humanos, isso teria relação com as dificuldades pelas quais o senhor passou naquela época?

Eros - Eu acho que ninguém se forma culturalmente em virtude de qualquer dificuldade circunstancial. A postura que cada um adota no correr de sua vida é uma construção que envolve um monte de experiências. Também o que ele leu, o que ele absorveu, o que ele deixou de ler também, suas carências. Esse discurso de direitos humanos é, para mim, complicado. Porque, para mim, todo direito é humano. Eu desconfio muito do discurso sobre direitos humanos porque é um discurso dispersivo, que tira o foco do problema fundamental, o problema da oposição de interesses entre classes sociais. Então, eu aconselho a quem começa a falar muito em direitos humanos ler um pouco a respeito da concepção individualista do homem. Há um velho alemão que escreveu um livro chamado “A questão judaica”. Eu recomendo esse livro sempre a quem se entusiasma demasiadamente com o tema direitos humanos. Por que direitos humanos não podem ser o direito do homem egoísta, tem de ser concebido como expressão do todo social.

 OP - Que prejuízos a sociedade sofre em vista disso?

Eros - A sociedade vive cada momento do processo histórico, o seu momento. Uma das coisas que o tempo me ensinou é que não se faz a revolução à força. A revolução é produto do desenvolvimento histórico. E o que acontece é que determinados discursos que são estimulados por quem domina e tem poder de simular acabam retardando o que vai acontecer. Mas o que vai acontecer historicamente terá que acontecer.

OP - Nós enfrentamos atualmente, professor, a discussão de muitas temáticas tabus, principalmente relacionadas às minorias. O que o senhor acha desse debate, eles também fogem um pouco da realidade?

Eros –São discursos fomentados, no meu modo de ver, para ocultar a realidade. Porque as minorias são as grandes maiorias, não é mesmo? Para mim, as minorias são o homem que tem que trabalhar para ganhar o seu sustento e não recebe o que deveria receber. Essas é que são as minorias. As minorias são as grandes maiorias. Eu vejo o problema nessa perspectiva. Eu tenho muito medo de todos os discursos que lembram o velho comunismo. Não é mesmo (risos)?

OP - Então o senhor não se considera um velho comunista?

Eros - Eu me considero um produto das leituras que fiz... Mas você agora já está falando de política....

OP - Estamos falando de vida, professor. Nesse sentido, como foi sua passagem pelo STF. Dizem que o senhor, por se considerar um professor, sua passagem pela casa o deixou como um peixe fora d´água. O senhor poderia comentar?

Eros - Não. Jamais pretendi desempenhar o papel de professor no tribunal. Fiz o que cabia ao meu ofício. Professor na Faculdade, em palestras; juiz no tribunal. Nunca senti necessidade de me afirmar, no tribunal, senão como juiz. Lá me vali do que aprendi na vida, mas sem pretender ensinar ninguém. Cabia-me decidir, apenas.

OP - Naquele dia no hall do hotel lhe perguntei antes da entrevista se as transmissões pela TV das sessões do STF chegaram a alterar a rotina dos julgamentos. E até brinquei: haveria muitos artistas naquela corte?

Eros - É isso mesmo. As transmissões de sessões de julgamento pela televisão apenas acabarão quando um louco der um tiro em um ministro cujo voto prejudicou-o. A televisão nos banaliza, terivelmente.

OP - Professor, como ministro do STF, o senhor foi o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada pela OAB a fim de revogar a lei nº 6.683/79, que anistia todos os crimes políticos e eleitorais do período militar. Apesar de sido vítima da tortura durante a ditadura, o senhor votou pela concessão de anistia ampla e geral, entendendo que a lei não implicava ofensa a quaisquer preceitos fundamentais. O senhor poderia comentar.

Eros - Votei conforme a minha convicção, serenamente. Cumpri meu ofício segundo o que determina a Constituição, sem paixão.

 OP - Professor, o STF durante sua passagem por lá, vivenciou diversas polêmicas, tanto no que diz respeito a decisões quanto a exposição de alguns de seus membros. A que se deve isso, professor? Para alguns a Corte estaria distante das demandas da sociedade. O senhor considera essa hipótese?

Eros - O tribunal e seus juízes não estão lá para atender a quaisquer pressões. Apenas os fracos cedem a elas.

OP - Professor, gostaria de encerrar perguntando se o senhor tem pretensão de entrar na Academia Brasileira de Letras e o que achou da polêmica em torno do seu livro Triângulo no Ponto. O senhor o admite como erótico?

Eros - Não posso negar esse desejo. Um dia, talvez... Meu romance foi prejudicado, em termos de crítica, pela circunstância do cargo que eu ocupava quando foi publicado. Se meu nome fosse Hermes, seria tido como “hermético”. Alguém o chamou de “erótico”, por conta do meu nome, e ganhou essa fama. Mesmo quem não o leu o qualificou como “erótico”. Um jornalista conhecido criticou, em sua coluna em uma revista semanal, meu livro de poesias eróticas. Não o leu. Nem ao menos sabia que é um romance, não um livro de poesias... 
 
Perfil

Eros Roberto Grau nasceu em Santa Maria (RS) no dia 19 de agosto de 1940. É jurista, bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP) e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).

Exerceu a advocacia em São Paulo de 1963 até a sua nomeação para Ministro do Supremo Tribunal Federal em 2004, como quarto indicado aquela casa pelo então presidente Lula.
Antes de assumir a vaga no STF, lecionou como professor titular no Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e como professor visitante na Université Paris 1 (Panthéon Sorbonne). 

Atuou ainda como professor de graduação e pós-graduação em diversas instituições, entre elas a UFC, onde teve como alunos, os ministros do STJ, César Asfor e Napoleão Nunes Maia

Eros Grau é membro da União Brasileira de Escritores e não descarta pleitear vaga na Academia Brasileira de Letras. Já publicou mais de 40 obras com traduções para o espanhol e o italiano.


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SEXTA FEIRA 17 DE JUNHO DE 2011

Uruguaia conta como foi salva por enxurrada de cartas em prisão na ditadura


A uruguaia Maria Gillespie conta que deve sua vida à Anistia Internacional, órgão de direitos humanos

Para  Maria  Gillespie,  as  lembranças  do que  ela passou em uma prisão no Uruguai, quando ela tinha apenas 15 anos, são quase insuportáveis.

Ela  se  lembra  de ter sido  encapuzada, interrogada e torturada. Gillespie teve seus dentes arrancados um a um, até não sobrar nenhum.

Mas ela também se lembra de quanto deve a uma organização cuja ação colocou um fim no horror que vivia e acabou lhe devolvendo a liberdade: a Anistia Internacional, que está completando 50 anos.

"Não  acho  que dizer  obrigada é suficiente", diz Gillespie, em referência a militantes da Anistia em todo o mundo que fizeram campanha para que ela fosse libertada.

"Acho que devo minha vida a eles", disse a ex-prisioneira política, que conseguiu sua libertação  após  uma  intensa  campanha  de  cartas  promovida pela ONG. Maria foi libertada e recebeu asilo político na Grã-Bretanha, onde vive até hoje.

A  ONG  de  defesa  dos  direitos  humanos Anistia Internacional foi fundada 12 anos antes de Gillespie ter sido presa.

A entidade pede ação coletiva  da  população do planeta em nome daqueles que são presos injustamente no mundo.

Maria  Gillespie  passou  a  integrar este grupo após os militares tomarem o poder no Uruguai, em 1973, e instaurarem no país um governo de repressão severa.

Ela disse  ao  programa Witness,  da  BBC,  que embora ainda fosse jovem, já estava casada com um sindicalista procurado pelas autoridades que havia fugido do país.

Na ausência  do seu  marido,  apenas algumas  semanas após ela ter dado à luz uma menina, Maria Gillespie foi presa.

Dor terrível
Ela foi acusada de ajudar inimigos do governo e sentenciada a 75 anos de prisão.

Assim  teve início seu confinamento em uma prisão solitária, um cubículo sem janelas iluminado apenas por uma lâmpada elétrica.

Gillespie  descreveu os sons que ouvia através das paredes: "Pessoas gritando. Sons que  pareciam  ser  de  pessoas  sendo  arrastadas de um lugar para outro e, então, tiros. Depois, tudo ficava em silêncio".

Com  a  cabeça  encapuzada,  ela  foi  levada  várias  vezes para interrogatórios. Os militares queriam saber sobre os associados do marido de Gillespie, mas ela não sabia nada a respeito de suas atividades e não tinha respostas.

"Uma  vez,  você  podia  ouvir uma  criança chorando. Eles disseram que era a minha filha  e  que  se eu não os ajudasse, algo aconteceria com ela - ainda assim, eu não pude ajudar".

Então  uma  nova  prática  foi adotada:  toda  vez  que  ela  não  respondia  a  uma pergunta, eles arrancavam um de seus dentes.

Os torturadores tiveram de parar quando ela não tinha mais dentes.

"Perdi todos", ela disse.

"Simplesmente  horrível.  A  dor.  E  incapaz  de  entender  por  que.  Não  havia necessidade".

Até  que,  um dia,  extraordinariamente,  um guarda  entregou-lhe um cartão postal.

O  postal,  escrito em inglês, enviado da Escócia, dizia: "Querida Maria. Pensando em você. Margaret."

Ela  disse  aos guardas que a correspondência não podia ser para ela porque ela não conhecia ninguém na Escócia. Mas eles insistiram que o postal tinha sido endereçado a ela.

Alguns  dias depois, chegou um outro cartão, desta vez da França, seguido por mais um, do Canadá, e outro, dos Estados Unidos.

Sob pressão
Logo, começaram a chegar torrentes de cartas.

Em  um  dado  momento, os guardas disseram que entregariam a ela apenas algumas das cartas mais recentes. Eles lhe passaram 900 postais.

Maria  Gillespie  via  as  palavras  Anistia  Internacional nos postais, mas nunca tinha ouvido  falar  da  organização  e não entendia por que as correspondências estavam sendo enviadas.

Ela se preocupava, pensando que talvez a Anistia fosse um grupo comunista, e tinha medo de que o apoio da entidade pudesse causar a ela ainda mais problemas.

As autoridades, no entanto, estavam cedendo à pressão.

Talvez  se  sentissem  pouco  confortáveis com a ideia de que pessoas decentes em torno  do  mundo  estavam observando enquanto eles torturavam uma menina de 15 anos.

Finalmente,  Maria  Gillespie  foi levada a uma sala cheia até a metade com sacos de cartas endereçadas a ela.

Ela  não  tinha  dúvida  de  que  toda  essa  atenção  tinha se tornado um problema. Gillespie foi libertada um ano depois.

Forçada pelas autoridades a deixar o país, a ex-prisioneira foi colocada em um barco e enviada para a Argentina.

Nas  ruas  de  Buenos  Aires,  ela viu uma placa com as palavras que tinha visto nos cartões: Anistia Internacional.

Ela entrou  em contato com os militantes da organização e gradualmente começou a entender como a entidade a havia salvo.

Mais  tarde,  Maria  Gillespie  recebeu  asilo político na Grã-Bretanha e reencontrou o marido e a filha.

Hoje,  em seu segundo casamento, a ex-prisioneira vive em Chester, no noroeste da Inglaterra.

NOTA UNAA:
A Anistia Internacional foi fundada em 1961
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É  um movimento  global com mais de 3 milhões de  simpatizantes e ativistas em  mais  de  150  países,  que  realiza  campanhas  para  que  os  direitos humanos, reconhecidos internacionalmente, sejam respeitados e protegidos para todos.
Atualmente,  não  existe  uma  seção  da  Anistia  Internacional  no  país mas recentemente (25/04/2011,) a organização informou que irá abrir o primeiro escritório no Brasil e a UNAA participará como membro internacional no apoio de campanhas.

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TERÇA FEIRA 17 DE MAIO DE 2011

12/05/2011 - 20h01

Anistia Internacional denuncia atraso do Brasil em punir crimes da ditaduraThiago Chaves-Scarelli
Do UOL Notícias
Em São Paulo
A organização de defesa dos direitos humanos Anistia Internacional denunciou em relatório divulgado nesta quinta-feira (12) que no último ano o Brasil não avançou na apuração dos crimes cometidos durante a ditadura militar.

"O Brasil continua atrasado em comparação aos demais países da região em sua resposta às graves violações de direitos humanos cometidas no período militar", aponta o informe anual da organização.

A anistia cita em especial o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que em abril de 2010 se manifestou contrário a uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questionava a Lei da Anistia de 1979.

"As atuais interpretações resultaram na impunidade dos indivíduos acusados de violações graves contra os direitos humanos, como torturas, estupros e desaparecimentos forçados, cometidos na época da ditadura militar que governou o país", afirma a Anistia Internacional.

Na ocasião da análise do tema, o ministro do STF Cezar Peluso iniciou seu voto dizendo que "nenhum ministro tem nenhuma dúvida da profunda aversão dos crimes praticados”, mas argumentou que, se é verdade que cada povo resolve seus problemas de acordo com a sua cultura, "o Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia".O Brasil continua atrasado em comparação aos demais países da região na sua resposta às graves violações de direitos humanos cometidas no período militar. Em abril, o Supremo Tribunal Federal se manifestou contrário a uma ação que questionava a interpretação da Lei da Anistia de 1979. As atuais interpretações resultaram na impunidade dos indivíduos acusados de violações graves contra os direitos humanos, como torturas, estupros e desaparecimentos forçados, cometidos na época da ditadura militar que governou o país (1964-85) Mais Pedro Ladeira/Folha Imagem

A Anistia Internacional lembra que, meses depois, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu "que a Lei da Anistia de 1979 está em desacordo com as obrigações de direito internacional do país e que não pode ser usada para impedir a abertura de processos por graves violações dos direitos humanos".

Para Patrick Wilcken, pesquisador sobre assuntos do Brasil da Anistia Internacional, o STF perdeu uma chance de avançar neste tema.

"Muitos países vizinhos, como Argentina, Chile e Peru, têm revogado ou reinterpretado leis semelhantes à Lei da Anistia e processado as pessoas responsáveis pelos crimes da ditadura", afirmou Wilcken ao UOL Notícias. "Para virar essa página obscura da história brasileira, este governo tem que realmente investigar todos os casos, divulgar todos os dados e processar todos os responsáveis".

A Justiça da Argentina, por exemplo, ordenou recentemente a prisão de cinco pessoas - três pilotos, um ex-suboficial naval e um advogado – por participação nos chamados "voos da morte", nos quais oposicionistas eram jogados no mar, durante o regime ditatorial; e no mês passado, o último presidente da ditadura argentina, Reynaldo Bignone, foi condenado à prisão perpétua.

Relembre votação do STF

Por 7 votos a 2, Supremo Tribunal Federal decide pela manutenção da Lei de Anistia

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Leia na íntegra trecho sobre o Brasil no informe 2011 da Anistia Internacional

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SEXTA FEIRA - 04 DE FEVEREIRO DE 2011

03/02/2011 às 23:18

AGU  determina  anulação  de anistia política concedida a ex-cabos da FAB

Evandro Éboli

BRASÍLIA - A Advocacia Geral da União (AGU) determinou à Comissão  de Anistia que faça  uma  revisão  e  anule  as  portarias que  concederam indenização de anistiado político a  antigos cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) do período do regime militar. Desde  a  criação  da  comissão,  no fim do governo Fernando Henrique Cardoso, até hoje,  mais  de  três  mil  militares recebem prestação mensal e têm direito a valores retroativos.  Mas,  para  o  Ministério  da Defesa,  que paga essa conta, a anistia foi irregular  porque  os  ex-cabos  teriam  sido  afastados  da  função  por  decisão administrativa e não por perseguição política.

O presidente  da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, publicou despacho nesta quinta-feira  no Diário Oficial determinando uma revisão individual de cada um desses casos. O  parecer  conclusivo  será  encaminhado  ao  ministro  da  Justiça,  José  Eduardo Cardozo.

A  concessão de anistia para esses cabos é controversa até na própria comissão. No fim  do governo Fernando Henrique, a comissão entendeu que uma portaria de 1964, que  previa  em oito anos o tempo máximo de serviço militar, caracterizava como um ato  de exceção. Milhares de cabos conseguiram aprovar seu processo na comissão, até  2006.  Porém,  no governo  Lula,  o  então  ministro  da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  entendeu  que  esses  cabos  não  teriam  direito  à  condição de anistiado. Algumas portarias chegaram a ser anuladas, em 2007.

O  Ministério  da  Defesa  pressiona a AGU porque resiste a pagar, principalmente, os atrasados. Cada cabo tem, em média, direito a cerca de R$ 200 mil de retroativos. E a  cada  cinco anos  vence  o prazo  legal  para  que  um  ato  administrativo  seja contestado.  Se  não  houver  a  anulação das portarias, o ministério terá que pagar mais aos anistiados.

Ainda  que  discordem  de  decisões  anteriores,  integrantes da Comissão de Anistia resistem  em  anular  essas  portarias. Não querem a pecha de terem “desanistiado” supostos  perseguidos  políticos.  O Tribuna l de  Contas  da União  já se manifestou contrário aos pagamentos.

O  advogado  Paulo  Roberto  Manes,  um  ex-cabo  da FAB  também anistiado e que representa  o  grupo  na comissão,  afirmou  que  não acredita ser possível a revisão dessas  anistias. Ele disse que foi convocado para uma reunião hoje, na Comissão de Anistia, para discutir o assunto.

- Sempre houve resistência do Ministério da Defesa em reconhecer esse direito - disse.


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TERÇA FEIRA - 13 DE ABRIL DE 2010

Os Limites da Anistia no Brasil


Carlos Alberto Lungarzo
Anistia Internacional (USA)
Reg. 2152711

Talvez   no   passado   tenham  existido  casos  tão  simples  como  este,  mas  nenhum   foi  mais   simples.  Nem  a  Lei  6683  nem  a  Lei  10559  dizem   uma  palavra,   implícita   ou  explícita,  que  contemple  a  anistia  dos   agentes  do estado  que  atuaram  na repressão, durante o regime de  exceção,  no  período  1964-1985.  Quem  defende o contrário, deve ter  coragem  para  dizer  “entre  a justiça  e  os interesses corporativos preferimos  estes”.  Qualquer  membro  do judiciário  de  qualquer  país  do planeta que facilite esta distorção  estará colocando  o  pragmatismo  político  acima  da justiça.  Este  seria  um  perigoso  caminho  para  a oficialização das ditaduras.

O  vocábulo  “anistia”  deriva  do  latim  vulgar  amnestia,  que  provém  do  grego “a+mnesis”  (sem memória).  Em alguns  calhamaços bacharelescos, ainda se diz que anistia  é  “o  esquecimento  de  certas  infrações  penais”. (Coitados de nós se nos guiássemos sempre pelas etimologias. Como a palavra “química” possivelmente deriva do persa kemé (ouro), acabaríamos fazendo exames laboratoriais com um joalheiro.)

Em  realidade,  há atualmente dois usos principais do termo “anistia”:Reparação de uma  injustiça. Por exemplo, por que muitos perseguidos políticos foram anistiados? Ou será que ter lutado contra a ditadura é uma infração penal?

As  organizações  de  DH  consideram  a  anistia  como  o  processo  de  reparar  e prevenir  as  injustiças,  não  apenas  por  meio  de compensação econômica, mas, especialmente,  pela  reivindicação  moral,  social,  e  psicológica,  e a satisfação de saber  que  novas  atrocidades  serão  inibidas.Como extinção de punibilidade, no caso que exista realmente um verdadeiro crime político.

Sendo  que  uma  anistia  é  estabelecida  por  uma lei,  as interpretações sobre sua aplicação  correspondem  ao  judiciário.  É por  isso que o STF, no dia 14/04, deverá julgar  uma  questão  crítica:  se  a  lei  de  anistia  no  Brasil  protege  ou  não torturadores e genocidas.

A Perspectiva do Direito Convencional

A Lei 6683

Lei  de  Anistia  a  que  se  refere  a OAB é a6.683 (28/08/1979), que prevê tanto   imunidade  para  os  que  cometeram  “crimes  políticos  ou  conexos”  como reparações em relação com empregos, pensões e direitos usurpados.

O artigo 1º apresenta uma contradição entre o §1 e o §2. O §1 diz:

Consideram-se  conexos,  para  efeito  deste  artigo,  os  crimes  de  qualquer natureza  relacionados  com  crimes  políticos  ou  praticados  por  motivação política.

Já o §2 estabelece uma restrição:

Excetuam-se  dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

Cabe   pensar  que  aqueles  que redigiram esta lei, inspirados pelos militares, entendem  algo   como   o   seguinte: 

1. Que   “crimes   de   qualquer  natureza” significam  “crimes  de  qualquer   natureza cometidos por nós”. Se for assim, estaria  tudo  certo.

2.Que  não  existe   terrorismo,   assalto,   sequestro  nem  atentado  pessoal  praticados  com motivação  política.  O único que ficaria como crime político anistiável, então, seriam a participação em passeatas e a divulgação das opiniões contrárias à ditadura.

É  correta  a  objeção  da  OAB que a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas  de  crime”,  ou  seja, esta lei é muito mais vaga que a maioria dos textos jurídicos. Pelo visto acima, também é contraditória.

Aliás,   deve   observar-se   que   todas   as  referências  a  militares,  na lei de anistia, mencionam  unicamente àqueles que foram vítimas da ditadura, e não àqueles que foram parte da mesma.

A   Constituição  Federal,  no  artigo  5º,  XLIII, considera a prática da tortura, entre outros  crimes,  como  não  anistiável.  Dois  anos  após,  a lei 8072 de 25/07/1990  (
qualquer  natureza   relacionados   com   crimes   políticos   ou  praticados  por  motivação políticavide)  define  os  crimes  ditos  “hediondos”  e,  no  artigo  2º,  I,  os  declara insuscetíveis de anistia. Embora a definição de crime hediondo seja confusa, não cabe dúvida de que tortura, genocídio e aberrações similares estão fora da proteção da anistia, graça ou indulto.

A  OAB  qualifica  os  crimes  da ditadura não como políticos, mas como comuns. No entanto,  uma  visão  mais  moderna  as  incluiria  na  classe  de  crimes  de  lesa humanidade.  Os  crimes  comuns  não  estão revestidos do altruísmo atribuído aos crimes  políticos,  mas  nem  sempre  são  atrozes  como  os  de lesa humanidade, e podem,  portanto,  ser  anistiados ou indultados. Veja meu artigo sobre este assunto aqui.  Sessenta  e cinco anos após Nuremberg, crimes de lesa humanidade ainda são considerados uma curiosidade acadêmica, que os operadores de direito se recusam a levar a serio.

Aliás,  mesmo  que  a tortura não tivesse sido definida como crime em 1979, é muito claro  que  ela  constitui um caso de atentado pessoal, mencionado no art. 1º, §2. Novamente,  os  autores desta “lei” se amparam na ambigüidade, mas, mesmo assim, um atentado não é apenas um ataque a distância, com bomba ou arma de fogo.

O Problema da Retroatividade

A  proibição  de que a lei retroaja em prejuízo do réu é uma proposta tradicional para evitar  arbitrariedades.   Ninguém  pode  ser  multado  por  trafegar a mais de 80 K/h antes  que for promulgada uma lei que decida a velocidade máxima. Mas, esta é uma lei absolutamente convencional, que poderia ser totalmente diferente.

Entretanto,  ninguém  precisa de uma lei explícita para entender que torturar, mutilar e  praticar  genocídio  são  atos criminosos. Existe até uma maneira operacional de provar  isto.  Se  você  viaja  a  outro país,  e  aí  mata uma pessoa, não poderá livrar-se  da  justiça  dizendo  que  não  sabia  que nesse lugar o homicídio era crime.

Aliás,  o  conceito  de crime de lesa humanidade introduz uma diferença essencial nesse  conceito  de  retroação.  Se  formos  totalmente  coerentes de que nenhuma violação  ao direito natural pode ser julgada sem uma lei, deveríamos aceitar que era incorreto  julgar  os  criminosos  nazistas  em Nuremberg. É claro que os militares latino-americanos  não são,  em  média,  menos  atrozes  que  os  nazistas,  mas deveríamos ter a coragem de defender publicamente essa tese.

De  fato,  com  as  leis  que  existiam  em 1945,  nem  as  principais  cabeças  do Terceiro  Reich  (incluindo Hitler)  poderiam ter sido punidas. (Não posso deter-me  nisso,  mas  você  pode  consultar aqui. Possivelmente deverá ler boa parte dos documentos  para  tirar  suas  conclusões, mas vale à pena, pois é a melhor coleção sobre Nuremberg já produzida.)

A Lei 10.559

Ainda  mais  explícita é a lei 10559 de 13/11/2002, em cujo capítulo II se caracteriza a  condição  de  anistiado  político.  Ela  não  deixa  nenhum  espaço  à divagação. Incluindo as condições transitórias, o artigo 2º se compõe em total de 17 condições, todas as quais se referem a perseguidos, e nenhuma a perseguidores.

Não  existe  uma  cláusula que diga, por exemplo: “concede-se anistia também aos agentes  do estado que usaram métodos violentos na repressão de grupos civis”, ou algo parecido. Uma cláusula de teor semelhante seria indispensável para aduzir que a  lei pode ser aplicada também aos terroristas de estado. Pretender que este artigo inclua  os  algozes  entre  os  anistiados  seria um delírio absoluto, se não fosse uma gigantesca hipocrisia.

Se o leitor não tiver tempo para ler tudo, observe que cada inciso do art. 2º começa com  uma  palavra  que  se  refere  às  vítimas e nunca aos agentes repressores do estado:

1. Atingidos por atos institucionais…

2. Punidos com transferência…

3. Punidos  com  perda  de  comissões…

4. Compelidos ao afastamento da atividade profissional…

5. Impedidos de exercer, na vida civil…Punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento…

É análogo para as Disposições Transitórias da Constituição Federal que aparecem no mesmo  artigo  da  lei  10559:  punidos,  demitidos, desligados, etc. Alguém pode explicar de que maneira isto inclui os agentes que atuaram na repressão?

Outros Aspectos Legais

O Brasil demorou a perceber que a tortura devia ser um crime, pois a lei 9.455/97 foi sancionada  em 1997. Um pouco antes tinha assinado a Convenção contra a Tortura das  Nações  Unidas  (vide)  adotada  pela Resolução 39/46 de 1984, mas a ratificou apenas  5  anos  depois.  Esta  demora  mostra  a f orça do aparato militar e o lobby policial  na  estrutura  do  estado,  que não tem diminuído até o dia de hoje, como o prova  o fato de que, salvo em raríssimos casos de juízes e promotores excepcionais (especialmente no Sul do país),  os  aplicadores  de  torturas  quase  nunca  são denunciados.

(Para  fazer  justiça  aos  nossos  políticos,  lembremos  que a Itália está ainda mais atrasada, pois é o único país da Europa onde a aplicação de tormentos não é crime.)

A  particular resistência em punir a tortura se percebe também na discrepância entre as  penas  previstas  pela  lei  9455, e as que se aplicam em casos de crime comum, como  os  cometidos  por  pessoas  que,  num  estado  de  loucura, assassinam uma pessoa  de  seu  círculo de relações. Com efeito, não é infreqüente que estas sejam condenadas a mais de 20 anos de prisão, enquanto o art. 1º §3 da lei prevê entre 8 e 16 anos para quem aplicou tortura com resultado mortal. A pena aumenta de 1/6 a 1/3 quando o torturador é agente público (§4). Como a tendência dos juízes é aplicar  a  condenação  mínima  quando  o réu é primário (e um torturador sempre é primário,  porque,  caso  seja  descoberto  será  protegido  por seus superiores), um policial ou militar torturador poderá receber uma pena média de 10 anos.

Essa pena é mais ou menos equivalente à prevista pelo Código Penal para um assalto a mão armada, mesmo que a vítima não tenha sido ferida!

A  lei  trata  um  torturador  profissional,  ou  seja,  uma  pessoa  quase  sempre irrecuperável,  que  atua  com  covardia e sadismo usando o poder do estado, e que está  possuída  de ódio contra a humanidade, da mesma maneira que trata um crime convencional!

Não cabe duvidar de que o estado brasileiro, como quase toda América Latina (salvo Costa  Rica,  que  na década de 40, extinguiu totalmente suas forças armadas), e os  outros países subdesenvolvidos, considera os Direitos Humanos não apenas como desprezíveis,  mas também como uma verdadeira trava para a manutenção do poder dos aparatos militares e policiais.A Perspectiva do Direito Humanitário

O  direito  natural  não  deixa  nenhuma  dúvida:  crimes  de  lesa  humanidade cometidos  por  grupos  que  exercem  um  poder  oficial  ou paralelo, não podem ser anistiados em nenhum sentido, e tampouco são suscetíveis de prescrição.

Entendida  como  reparação, a anistia introduzida pela Lei 6683 é um processo que libera  prisioneiros,  extingue  acusações  ilegítimas,  anula  banimentos e proibições, recoloca  as  pessoas  nos  empregos que perderam, e assim em diante. Neste caso, proteger  com  a  anistia  a  torturadores  e  genocidas  é,  além d e aberrante, sem sentido. Qual é o dano sofrido por um torturador?

Para  apreciar o sentido de anistia como renúncia à punição, devemos entender o que  significa  “punição” (um termo desagradável em direito humanitário, que deveria ser substituído por “restituição”).

O Castigo no Direito Humanitário

Punir alguém não indica, no contexto humanitário, fazer sofrer nem tomar vingança. Este é um sentido teológico onde se enaltece o sofrimento (o alheio), e se pretende destruir moral e fisicamente os que profanaram o sagrado. Com muito senso prático, governantes, nobres e militares, acreditassem ou não nessas mitologias, se apropriaram delas para satisfazer sua sede de vingança. Entendo que as interpretações do direito humanitário mostram que a restituição da harmonia que o infrator deve pagar à sociedade possui essencialmente três finalidades:

1.A própria recuperação do infrator.

2.A segurança dos outros humanos.

3.A educação da sociedade, à qual se ensina que esses crimes são contrários à vida civilizada.

Portanto, a restituição não deve visar o “castigo”, nem gerar sofrimento ou humilhação. Por isso, a pena de morte é assunto proibido na comunidade de DH. Ela, obviamente, viola a condição (1). Mortos não são recuperáveis. Tampouco é necessária para a condição (2). A segurança não precisa destruir o criminoso. Finalmente, é totalmente nociva para a condição (3). Ao propor que a sociedade se torne homicida, se está oferecendo aos cidadãos uma lição de sadismo e crueldade. Os que devam agir como carrascos o farão por revanchismo, por dinheiro ou por subserviência. Em todos os casos, estará sendo criada a aceitação natural de uma atividade desumana.

Impedir a pena de morte é proteger a sociedade de cair na barbárie. Também significa em muitos casos valorizar a vida do réu, mas nem sempre, pois nos casos de crimes de lesa humanidade é duvidoso que a vida dos executores valha alguma coisa. O caso da Argentina mostra isto com clareza.

As pesquisas feitas depois da ditadura não encontraram arrependidos entre militares e policiais que esquartejaram, estupraram, eletrificaram, queimaram e mutilaram pessoas de todos os estilos. Tampouco havia remorso entre os padres, juízes e médicos que acompanhavam os tormentos. Quase todos diziam que voltariam a fazer tudo do mesmo jeito, ou ainda com mais afinco. O especialista Emilio Marín disse em 2009: En un 99,99 por ciento (…) en los que fueron cuadros de la dictadura no hay hasta ahora ni una pizca [migalha] de arrepentimiento” (vide).

Apenas houve alguns soldados e policiais que assistiram, mas não participaram e, quando foi possível, desertaram e depois denunciaram seus superiores. Mas estes casos foram poucos (talvez não mais de 5).

A Necessidade da Restituição

Em geral, governos criminosos envenenam severamente o tecido social, privilegiando as condutas mais iníquas, como delação, tortura, violência e subserviência. Depois que um povo passa por estas experiências, aceitar os atos de maior sadismo pode tornar-se uma rotina, como se percebe hoje em vários países.

A omissão do castigo, no sentido restitutivo, terá como conseqüência o encorajamento de novos atos de barbárie. Algumas organizações políticas progressistas esquecem este aspecto e parecem pensar que as violações aos DH são coisa do passado. Na prática, é difícil avaliar a situação quantitativamente, mas é provável que as aplicações de tortura e atos de genocídio sejam ainda mais numerosas hoje que antes, embora suas vítimas tenham variado.

Atualmente não são comuns os ataques contra militantes de esquerda, pelo menos, não de maneira sistemática, mas há massacres generalizados de grupos étnicos, habitantes de favelas, bairros pobres, movimentos sociais e outros setores marginalizados.

Será que a punição dos agentes da ditadura não teria grande influencia na diminuição das torturas e homicídios sistemáticos aplicados atualmente pela polícia?  Disso não se tem certeza, mas o esquecimento e o “perdão” daqueles crimes se tornarão, com certeza, obstáculos para combater as novas atrocidades, no caso em que algum dia apareça um governo que deseje fazê-lo.

Um exemplo dos riscos da impunidade se percebeu recentemente na Argentina, onde mais uma vez (já houve outras), uma testemunha contra criminosos de lesa humanidade foi assassinada. Embora no país tenha sido retomado o julgamento dos algozes e cúmplices da ditadura, e já vários deles foram condenados a penas altas, a Argentina esteve entre 1987 e 2005 amordaçada por infames leis de impunidade, que permitiram que o aparelho policial-militar se reestruturasse. De fato, entre 1987 e 1990 houve outras cinco tentativas de golpe de estado, que não triunfaram apenas porque a política dos Estados Unidos naquele momento era favorável à manutenção de uma democracia formal.






Outro exemplo muito conhecido é Itália. Depois da guerra, o ministro Palmiro Togliatti, argumentado uma ilusória necessidade de “reconciliação”, anistiou mais de 15 fascistas. Uma vez anistiados, eles se infiltraram de novo nas dependências estatais, e tomaram conta da polícia e de parte do exército. Hoje, os fascistas são muito poderosos na Itália. O Ministro de Defesa, Ignázio La Russa, propôs uma homenagem aos militares que serviram a Mussolini, “porque eles defenderam a Pátria”.


Embora haja grupos neonazistas na Alemanha, nesse país não seria possível imaginar que  um  ministro  proponha  uma  homenagem  pública  aos  membros  da  SS  ou a Gestapo.  Por  que  essa  diferença?  Porque  a Alemanha  teve um Nuremberg, que, embora  fosse  insuficiente, c riou certo temor nos nazistas. E também porque houve intervenção  internacional.  Na  Itália,  os aliados  não puniram os fascistas e até os recrutaram para usá-los em seus próprios atos terroristas.Posições e Interesses

Os  ministros  brasileiros  estão  divididos  em  torno  da  lei  da  Anistia.  O  MJ  e  a Secretaria  de  DH  rejeitam  a  interpretação  de  que  as leis de anistia possam ser aplicadas  a  torturadores  e  genocidas.  É  uma  atitude  de coragem,  embora seja evidente,  pelo  que  foi  dito  acima,  que  essas  leis  não  se  referem  em nenhum momento a qualquer aspecto que inclua aos agentes de repressão.

O fato  concreto é que as leis não abrangem os repressores, e os esforços da AGU e da PG para garantir a anistia aos militares são apenas uma amostra de oportunismo e medo. O que se pode deduzir disso é que, para eles, a democracia e a justiça devem curvar-se à violência e a brutalidade.

Continuidade Ideológica

A direita civil costuma dizer que os militares atuais “não são mais aqueles terroristas de estado”.

É  verdade  que,  apesar  de  sua  rigidez  e irracionalidade, algumas forças armadas mudaram  seu  perfil  em alguns anos, como aconteceu na Alemanha após 1945. Mas os  próprios  militares  brasileiros  se  orgulham  do  passado  assassino  de  seus “camaradas de armas”. Este fato é reforçado por advogados fundamentalistas, geralmente do Opus Dei, que atuam como defensores dos genocidas. Em entrevistas por TV, conferências de imprensa, etc., tanto os militares como seus advogados reivindicam o caráter eterno e permanente de sua função, e exigem que seja reconhecida sua continuidade histórica.

Em 18/04/2008, a imprensa informou que um alto militar tinha ameaçado ao governo com “o maior movimento de solidariedade militar” se o presidente pretendesse fazer valer sua autoridade constitucional sobre os militares. (Veja fonte.)

Nelson Jobim (que morre de pânico de seus “subordinados”) sempre menciona a mudança democrática dos militares, mas sempre é desmentido por eles, que exigem o direito a identificar-se com a ditadura, pois as forças armadas são “eternas e imutáveis”.

O ministro não tem nem a modesta idéia de ficar em silêncio. Tem chegado ao extremo de acusar os defensores dos DH de revanchismo, apenas porque desejam que os agentes da ditadura devam enfrentar pelo menos uma Comissão de Verdade, algo que já possuem quase todos os países que sofreram regimes assassinos.

Os Subordinados

Os velhos patrocinadores da ditadura estão mortos ou passeiam tropegamente pela beira dos túmulos. Mas a tortura não foi aplicada por aqueles que a planejaram, mas especialmente por policiais e militares de todas as idades, alguns com menos de 60 anos atualmente. O envelhecimento deve ser tido em conta quando ele produz alterações na saúde, mas a idade não é pretexto para evitar a punição.

Um problema para punir esses subordinados que não tinham postos de comando é a famigerada teoria da obediência devida. Isto significa que os autores de atrocidades sob ordens superiores são privilegiados duas vezes: uma, porque suas atrocidades são esquecidas; outra, porque também se recompensa a falta de coragem, de consciência e de pensamento próprio. A obediência é uma “virtude” tradicional no ambiente eclesial/militar, adotada pelas elites da sociedade civil para aplicá-la à exploração econômica. Até Winston Churchill, tido como o paradigma mais típico do conservador, repudiou esta transformação do soldado em máquina. Ele fez famosa uma frase: “As piores atrocidades foram cometidas em nome do patriotismo”.Direitos Humanos e Educação

O Brasil tem uma vantagem em relação com Argentina e Chile, que são dois modelos típicos de barbárie militar. Essa vantagem é a dificuldade da direita para firmar-se ideologicamente na população.

No Brasil, como no resto dos países onde a estratificação social é selvagem, a vida social é dirigida pelos que detém o poder econômico, cujo braço executor é o aparato policial/militar. No entanto, os políticos mais reacionários e corruptos não conseguem seus votos por causa do convencimento da população, mas por fatores manipulados, como a propaganda, a coerção eleitoral e o clientelismo. O controle da direita é mais oportunista do que ideológico.

Essa diferença com Argentina e Chile é substancial. A opinião pública argentina está formada por uma grande maioria (algo como 80%) que reproduz os padrões culturais europeus do século 19 e se aproxima (em muitos casos de maneira inconsciente) a uma ideologia qualificada de “fascismo” por especialistas estrangeiros. No Chile, esses cidadãos formam uma massa que oscila entre 30 e 45%, o que se reflete nos resultados eleitorais desde a década de 1920.

No Brasil, o equivalente a esse “neofascismo” está restrito à população totalmente européia, de classe média ou alta, com forte identidade em relação a suas origens e com uma religiosidade estável e hereditária. Mas essa população é minoria. A maioria miscigenada não possui uma ideologia conservadora definida. Eventualmente, é mais inclinada à esquerda, ou se comporta de maneira aleatória. Esta grande massa poderia adquirir uma plena cidadania se as elites políticas tivessem algum interesse na educação.

Portanto, Brasil ainda tem uma possibilidade de formar uma sociedade onde os Direitos Humanos sejam valores prevalentes, e não apenas declarações rituais como a que aparece na Constituição.Conclusão

Não vivemos no melhor dos mundos, como acreditava Leibniz, mas tampouco vivemos no pior, como pensava Schopenhauer. Com todos os seus defeitos, existe um sistema jurídico internacional (Organização das Nações Unidas, Organização dos Estados Americanos, União Européia, etc.), e também um grupo pequeno de países civilizados (parte da Europa, Canadá, Austrália, etc.), e estamos melhor que há 70 anos quando o fascismo estava em pleno apogeu. Por esse motivo, governos autoritários, ou que aspiram ser, estão empenhados em implodir esse sistema.

Sabemos que nenhum país atingiu a perfeição. Até os mais pacíficos, como a Suécia, fabricam armas, possuem exércitos e mantém desigualdades sociais. Mas não podemos apostar em tudo ou nada. Entre esses países e o estado de barbárie que vivem as sociedades periféricas há um abismo.

Portanto, penso que os defensores de DH devem tratar de todos estes problemas que envolvem genocídio e tortura, como problemas internacionais, e procurar apóio em outros estados. Não é a solução perfeita, porque, enquanto exista a sociedade de classes, todo estado estará movido por interesses e não por princípios humanitários. Mas é uma ajuda. E é bom lembrar que o fascismo e o nazismo foram derrotados por ações internacionais e as grandes ditaduras foram derrotadas, em parte, com o reforço das pressões internacionais.

FONTE: CONSCIENCIA.NET

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TERÇA FEIRA - 23 DE MARÇO DE 2010

CONVITE

LANÇAMENTO DO LIVRO

LUTA, SUBSTANTIVO FEMININO

MULHERES TORTURADAS, DESPARECIDAS E MORTAS NA RESISTÊNCIA À DITADURA


Quinta-feira, 25 de março de 2010 Das 9h às 11h

Local:  PUC-SP,  Rua  Monte Alegre,  984 – Prédio Novo – Sala 239 – Perdizes – São  Paulo/SP  Este ato, organizado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres  conjuntamente com a Secretaria Especial de Direitos Humanos e da Editora Caros Amigos, contará com a presença das seguintes pessoas:

• Ministro Paulo Vannuchi

• Ministra Nilcéia Freire

• Prof. Dirceu de Mello - Reitor PUC

• Prof. Marcelo Figuereido - Diretor da Faculdade de Direito PUC

• Profa. Silvia Pimentel- Vice-presidente do Comitê da ONU para a eliminação de discriminação contra a mulher

• Profa. Flavia Piovesan

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SEGUNDA FEIRA -18 de Janeiro de 2010

OAB  vai  ao  STF  contra  regimes  diferenciados  na  anistia  de militares


 
O  Conselho  Federal  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil (OAB) ajuizará junto ao Supremo  Tribunal  Federal  Argüição  de  Descumprimento  de Preceito Fundamental (ADPF)  para garantir que a Lei 10.559/02 seja interpretada conforme a Constituição Federal,  estabelecendo  a  inexistência  de  regimes  jurídicos  diferenciados para os anistiados  políticos,  independentemente  da  época  e  dos  fundamentos l egais da declaração  de  anistia.  A OAB, que ajuizará a referida ação a pedido da Associação Democrática  e Nacionalistas de Militares (Adnam), busca ainda, a garantia de oferta de  tratamento  isonômico  aos  membros de uma mesma carreira, tenham sido estes anistiados ou não, e o respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

A  decisão  de  ajuizar a ADPF neste sentido foi tomada hoje (16) na sessão plenária da OAB, conduzida pelo presidente nacional da entidade, Cezar Britto, e tendo como relator  o  conselheiro  federal  da  OAB  pelo  Rio de Janeiro, Carlos Roberto Siqueira Castro.  Os  membros  da  Adnam entregaram à OAB relatos, documentos e decisões judiciais  que  demonstram  a dificuldade que ex-militares têm tido para fazer valer o seu  direito  à  obtenção  da  condição  de  anistiados.  Benefícios  assegurados aos militares  e  a  seus  dependentes  estariam sendo negados sob o argumento de que haveria  um  regime  jurídico próprio, e mais restrito, aplicável apenas aos anistiados políticos. Os militares que recorreram à OAB sustentam, ainda, que o próprio uso das respectivas  patentes  estaria  sendo vedado aos anistiados. Um dos subscritores da representação  feita  à OAB é o brigadeiro Rui Moreira Lima, ex-piloto de combate da Força  Aérea  Brasileira na Segunda Guerra Mundial e que, em combate, executou 94 missões.

Em  seu  voto,  o conselheiro Siqueira Castro afirma que a interpretação literal da Lei 10.559/02  tem  ensejado  a prolação de decisões incongruentes e altamente lesivas aos  anistiados  políticos  e  que,  no  caso  do  perseguido  político, que teve a sua carreira  profissional  interrompida  pelo  ato de exceção, o principal efeito da anistia deve ser a sua recondução ao status quo anterior.

"Não  se  pode  discriminá-lo,  portanto,  perante  outros  membros de sua categoria profissional",  afirmou  o  relator  da  matéria  na  OAB.  "Não  se compreende que se pretenda impor ao anistiado uma nova discriminação, impedindo-o de ser reintegrado à  sua  carreira  com  os  benefícios  correspondentes,  mas  conferindo-lhes apenas parcialmente,  e  não  integralmente,  alguns  benefícios  inerentes  ao  cargo  ou  a patente", acrescentou em seu voto. Atuou como revisor da matéria no pleno da OAB o conselheiro federal por Minas Gerais, Mauro Lúcio Quintão.

Com  base  nesses  entendimentos,  o voto  de Siqueira Castro foi seguido por ampla maioria no Pleno do Conselho Federal para requerer que os artigos 1º, 16 e 17 da Lei 10.559/02  sejam  interpretados  em  conformidade  com  o  texto  constitucional, obedecendo  as  seguintes  premissas:  que  o regime do anistiado político não pode servir  para legitimar discriminações entre os anistiados e demais servidores públicos, membros  da mesma carreira; que não existem diferentes regimes jurídicos aplicáveis a  classes  distintas  de anistiados; que o artigo 16 da referida Lei não impossibilita a concessão  de  benefícios  contidos  nesta  norma  a  todos  os  anistiados  políticos (independentemente  da lei vigente ao tempo em que lhe foi reconhecida a condição de anistiado);  e  que  o  artigo  17  da Lei 10.559/02 não permite a anulação de ato administrativo  anteriormente  praticado,  em  razão  de  mudança  superveniente de interpretação da norma.

Fonte: CF-OAB

Revista Jurídica Netlegis, 17 de Setembro de 2008


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SEXTA FEIRA - 11 DE DEZEMBRO DE 2009

Juízes lançam manifesto online contra anistia

Por Alessandro Cristo

Não parou na admissão como amicus curiae a participação da Associação dos Juízes para  a  Democracia  na  ação que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a anistia concedida  pela  Lei  6.683/79.  Além  de  ter  entrado  como  “amiga  da  parte” na Arguição  de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 ajuizada pela Ordem dos Advogados  do Brasil no ano passado, a entidade agora arregimenta os contrários ao perdão  de torturadores e militares que agiram em nome do Estado durante o período da ditadura militar no Brasil, entre 1964 e 1985.

A  campanha  foi  lançada  nesta  terça-feira  (8/12),  Dia  da  Justiça.  No  site  da associação,  um  apelo  destinado ao presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes vai  assinado  pelo  Comitê  Contra a Anistia aos Torturadores e, até agora, por mais 1.399  nomes —  alguns  repetidos —  que  pedem  punição  aos  responsáveis  por torturas  e  assassinatos  de  militantes.  No  manifesto  online  é possível encontrar assinaturas de figuras ilustres como Antonio Candido, Helio Bicudo, Chico Buarque de Holanda,  José  Celso  Martinez  Correa,  Aloysio Nunes Ferreira, Frei Betto, Marilena Chauí,  Luiz  Fernando  de  Camargo  de  Barros  Vidal,  Sergio  Mazina, Alberto Silva Franco, Sergio Salomão Scheccaira e Airton Mozart Valadares Pires.

Além  de esticar a lista do abaixo-assinado eletrônico, no formulário online é possível também  deixar  um  comentário  sobre  o  assunto,  como fez o reverendo Frederick Morris,  que  postou  o  seu  da Nicarágua.  “Como  vítima  de  tortura  por parte do Exército   Brasileiro   em  1974,  já  ‘anistiado’  pelo  Ministério  da  Justiça, continuo indignado  pela  impunidade  para  os  torturadores  e  assassinos  daquela  época. Basta!”, afirma.

Na ADPF, a OAB contesta o primeiro artigo da Lei 6.683/79, que anistia os crimes de qualquer natureza praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961  a 15 de agosto de 1979. Os advogados pedem ao Supremo uma interpretação mais  clara  desse  trecho  da lei,  de forma que a anistia não se estenda aos crimes comuns  praticados  por  agentes  públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro.

Para  a  AJD,  tortura,  assassinato  e  desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade e, portanto, não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia do Estado. O  processo  está  nas mãos do procurador-geral da República desde de fevereiro e, assim que devolvido,  deve  ser  colocado na pauta do Plenário pelo ministro relator, Eros Grau.

ADPF 153

Leia o manifesto da Associação dos Juízes para a Democracia.

APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO ANISTIE OS TORTURADORES!

Exmo. Sr. Dr. Presidente do
Supremo Tribunal Federal
Ministro Gilmar Mendes

Eminentes  Ministros  do  STF:  está  nas  mãos  dos  senhores  um  julgamento  de importância  histórica  para  o  futuro  do Brasil como Estado Democrático de Direito, tendo  em  vista  o  julgamento  da  ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos  Advogados  do Brasil, que requer que a Corte Suprema interprete o artigo 1º da Lei  da  Anistia  e  declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes  da  repressão  contra os seus opositores políticos, durante o regime militar, pois eles não cometeram crimes políticos e nem conexos.

Tortura,  assassinato  e  desaparecimento  forçado  são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia.

O  Brasil  é  o  único  país  da  América Latina que ainda não julgou criminalmente os carrascos  da  ditadura  militar  e  é  de  rigor  que seja realizada a interpretação do referido artigo para que possamos instituir o primado da dignidade humana em nosso país.

A  banalização  da  tortura  é  uma  triste  herança  da ditadura civil militar que tem incidência direta na sociedade brasileira atual.

Estudos científicos e nossa observação demonstram que a impunidade desses crimes de  ontem  favorece  a  continuidade  da violência atual dos agentes do Estado, que continuam praticando tortura e execuções extrajudiciais contra as populações pobres.

Afastando  a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar  a  degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem  acesso  aos direitos essenciais da democracia e, nesta medida, o Brasil deixará de  ser  o país da América  Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política.

Estamos certos que o Supremo Tribunal Federal dará a interpretação que fortalecerá a democracia no Brasil, pois Verdade e Justiça são imperativos éticos com os quais o Brasil tem compromissos, na ordem interna, regional e internacional.

Os  Ministros  do  STF  têm  a  nobre  missão  de  fortalecer a democracia e dar aos familiares,  vítimas  e  ao povo brasileiro a resposta necessária para a construção da paz.

Não  à  anistia  para  os torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar.

Comitê Contra a Anistia aos Torturadores


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SEXTA FEIRA - 27 DE NOVEMBRO DE 2009

Comunicado da Comissão de Anistia


Considerando  a  mudança  do  local  do  arquivo  da  Comissão  de Anistia, a fim de garantir  a  segurança  e  funcionalidade  dos  dados  históricos  que  o  integram, e considerando, ainda, que a tramitação processual impossibilita a referida mudança; a Comissão de Anistia resolve:

1-Suspender,  no  período  de  30/11/2009  a  12/02/2010,  os  pedidos  de vista de processos que se encontram no setor de arquivo;

2-Suspender,  no  mesmo  período,  a  tramitação  de  processos  entre  o  setor de arquivo e os demais setores da Comissão.        


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Sábado Resistente

  

8 de agosto de 2009, das 14h às 17h30

Memorial da Resistência de São Paulo – Largo General Osório, 66 – Luz 

         40 ANOS DA CRIAÇÃO DA OPERACÃO BANDEIRANTE 

   A REPRESSAO CLANDESTINA TRANSFORMADA EM  ROTINA 

Um  dos  órgãos  de  repressão  mais  violentos  da  Ditadura  Militar  no  Brasil foi a chamada  Operação  Bandeirante  (OBAN),  criada  pelo II Exército em São Paulo, no mês  de  julho  de  1969.  Foi um centro integrador das forças que reprimiram os que resistiam  ao  regime  ilegal  e  ilegítimo  dos  militares  que  deram o Golpe em 1964, instalado na Rua Tutóia, onde atualmente funciona o 36° Distrito Policial da cidade. 

Para  debater  sobre  esta sinistra organização, sua história e influência durante “os anos  de  chumbo”,  o  Núcleo  de Preservação  da  Memória  Política  do  Fórum Permanente  de  Ex-Presos  e  Perseguidos  Políticos de São Paulo e o Memorial da Resistência de São Paulo convidam para as palestras de três eminentes estudiosos sobre o legado da OBAN nos dias de hoje. 

 
Programa:

14h – 14h15: Apresentação/Coordenação:

Marcelo Mattos Araújo – Memorial da Resistência de São Paulo

Ivan Seixas –  Jornalista,  ex-preso  político  – Diretor do Núcleo de Preservação da Memória Política e do Fórum de Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo

 
14h15 –15h45: Palestras

Moderador: Maurice Politi

Presidente do Núcleo de Preservação da Memória Política e Diretor do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo. Ex-preso político.

 
Debatedores

Dr. José Henrique Rodrigues Torres

Juiz  de  Direito  da  Vara  do  Júri de Campinas e professor de Direito Penal da PUC-Campinas.
Secretário-Executivo da AJD (Associação dos Juízes para a Democracia).  

 
Profa. Dra. Mariana Joffily

Mestre  em  História  pela Sorbonne (Paris IV), doutora em História Social pela USP e pós-doutoranda  em  História pela UFSC. Autora da Tese "No centro da engrenagem: os interrogatórios da Operação Bandeirante e do DOI-CODI de São Paulo (1969-1975)" 

 
Dr. Marlon Weichert

Procurador Regional da República, Mestre em Direito Constitucional (PUC) e Professor de Direito Constitucional, Tributário e Sanitário. Autor, conjuntamente com a Dra. Eugenia  Favero,  da Ação Civil Pública que pede a responsabilização civil dos comandantes do DOI-CODI por tortura e mortes ocorridas durante o regime militar. 
 

15h45 –16h40: debate 
 

16h45 –17h30: visita ao Memorial da Resistência de São Paulo 
 

Sobre a OBAN 

Inicialmente, foi um centro clandestino de detenção e tortura que reuniu integrantes das  três  forças  armadas,  assim  como  um pequeno contingente “selecionado” de soldados  da  Força  Pública  e  da  Policia  Civil do Estado de  São Paulo. A partir de meados de 1970, a Operação Bandeirante tornou-se uma estrutura oficial das forças do  Exército,  passando  a  ter o nome de DOI-CODI (Destacamento de Operações e Informações  ligado  ao  Centro de Operações de Defesa Interna). Na década de 80, os DOI foram renomeados SOP – Setor de Operações. 

Calcula-se  que  passaram  pela  OBAN  mais  de  10.000  prisioneiros.  Os  seus comandantes,  hoje  processados  pelo  Ministério  Público  Federal,  foram   os responsáveis  por   inúmeras  mortes  de combatentes sob torturas e execuções nas dependências deste organismo ou em vias públicas. 

O Sábado Resistente é promovido pelo Núcleo de Preservação da Memória Política do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo e pelo Memorial da  Resistência  de  São  Paulo.  É  o  espaço  de  discussão entre companheiros combatentes de ontem  e de hoje, pesquisadores, estudantes e interessados para o debate sobre temas ligados às lutas contra a repressão, em especial à resistência ao regime militar, implantado com o golpe de Estado de 1964. Nossa  preocupação  é  estimular  a  discussão  e  o  aprofundamento  dos conceitos  de  Liberdade,  Igualdade  e  Democracia,  fundamentais  ao  Ser Humano  em  busca  de  sua  libertação. 





QUINTA - 14 de maio de 2009

Comissão de Anistia julga hoje processos de 32 cidadãos do Triângulo Mineiro    Ex-membros do MR-21 serão homenageados

Em  30  de  julho  de  1967, um perigoso grupo terrorista, formado, entre outros, por mais  de  duas  dezenas  de  cidadãos  de  Uberlândia,  foi desmontado pelo Exército brasileiro.  Liderados  pelo  dentista  Guaracy  Raniero —  que pretendia realizar uma grande  ação  no  dia  24 de agosto daquele ano, com atentados a prédios públicos, fuzilamentos  de  civis  e  a  participação  de 200 homens armados —, os terroristas foram  presos  e  levados  para  Brasília.  O líder  ficou  detido por 33 dias na capital federal e foi levado para a cidade de Juiz de Fora, onde passou dois anos preso.

Essa  foi  a  versão  da história sobre a prisão do dentista Guaracy Raniero divulgada em  toda  a  cidade  pelos  militares,  após  aquele 30 de julho. Fundado no início de 1966,  o  Movimento  Revolucionário 21 de Abril não pegou em armas, nem tampouco organizou  ações  violentas  contra  o  regime  militar.  De  seu s urgimento  até  o desbarateamento  pelo  Exército,  o  grupo  realizou  muitas  discussões  e reuniões, apoiadas pelo Partido Comunista do Brasil e por seguidores do ex-governador do Rio Grande  do  Sul,  Leonel  Brizola.  Segundo  Guaracy  Raniero,  hoje com 85 anos, as ligações  com  o “partidão”  e  os  brizolistas  garantiram  ao  MR-21  a  suspeita  de comunista e, por isso, foram presos pelos militares.

Na  manhã  de hoje,  Guaracy  e  seus  companheiros  de MR-21  (Irto  Marques dos Santos,  Elias  Parreira  Barbosa,  Romário  Ribeiro  Júnior,  Edmo de Souza e Antônio Jerônimo de Freitas) serão homenageados pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, que participa  da  sessão solene em memória aos perseguidos políticos do Triângulo. Dom Estevão  Avellar,  bispo  da  região  do  Araguaia  na  época  de  atuação do MR-21, também será homenageado.

O  evento,  que  acontece  no campus Santa Mônica da UFU, abre o segundo dia da programação  da  22ª  Caravana  da  Anistia,  projeto  da  Comissão  de  Anistia  do Ministério  da  Justiça,  seguido  pela  sessão  de  julgamento  de  32  processos  de perseguidos  políticos  com pedidos de indenização. Os trabalhos serão dirigidos pelo presidente da Comissão, Paulo Abrão Pires Júnior.

Um  dos  casos  que  serão  julgados  hoje envolve cinco integrantes de uma mesma família  —  o  pai  Sebastião  Vieira,  a  mãe Maria Rodrigues Vieira, e os filhos Euler, Joana D’Arc e Marina Vieira (já anistiada pelo governo federal).

Exílio

Após a prisão em Juiz de Fora, o dentista Guaracy Raniero decidiu pelo autoexílio em Montevidéu,  Uruguai. Lá, ficou 33 meses, até retornar a Uberlândia, onde tinha uma sólida  carreira  profissional,  esposa  e  filhos.  “A  história  do  MR-21  foi  feita por cidadãos  que,  munidos  de  um  sentimento  de brasilidade, contestaram o governo militar, que havia destituído o presidente eleito constitucionalmente, e que implantou um regime ditatorial durante 20 anos”, afirmou Raniero.

Caravana estimula debate no meio acadêmico

Para  o  professor  do  Instituto  de  Geografia da UFU, Élisson César, a presença da Caravana  da  Anistia  em Uberlândia vai estimular a discussão sobre este período da história  nacional no ambiente acadêmico. “A importância desses três dias de evento é  que ele inaugura o debate sobre o tema dentro da universidade, abordando todas as  suas  implicações  jurídicas  e  sociais.  Os  universitários passam, então, a ver a questão da anistia não só como uma reparação econômica do Estado, mas, também, como uma revisão da história nacional”, disse o professor.

Hugo  Mendes,  estudante  do 5º período de História da UFU, acredita que “pensar a anistia  política  é  abrir  espaço  para  debater os fatos que envolvem a memória do período militar, analisando-o através de vários olhares e documentos”. Para o 1º ano de j ornalismo Francklin Tannús, a realidade dos tempos de ditadura está distante do cotidiano  dos atuais universitários. “Mas isso não tira o mérito daqueles que lutaram pela redemocratização do país”, disse.

A  conselheira  da Comissão de Anistia, Roberta Camineiro Baggio, participou, ontem, no  primeiro  dia  da  caravana, da mesa-redonda “Justiça de Transição”. Ela afirmou que  “tratar  da  anistia  é  tratar  da  redemocratização  do  País  e r efletir sobre a violência  inadmissível  que  foi  praticada  pelo próprio Estado contra os brasileiros”. “Temos  que  partir  dos  trabalhos  da  comissão  para podermos olhar o futuro com esperança  de construir uma liberdade pública que valorize todos os brasileiros como seres humanos”, disse.

Programação da Caravana 
 
Hoje

9h30 -  Sessão solene de memória e homenagem a dom  Estevão Cardoso de Avellar e Guaracy Raniero, com presença do ministro da Justiça, Tarso Genro

11h – Abertura da Exposição Fotográfica “A Ditadura no Brasil: 1964-1985”

14h30 –  Sessão  de  julgamento  da  Comissão de Anistia (anfiteatro e sala 209 do bloco 3Q da UFU

20h– Show musical do cantor Calvino, no Mercado Municipal
 
Amanhã

10h – Mesa-redonda “Tortura e Reparação: o alcance da Lei de Anistia”

Debatedores

Afonso Lana  – professor assistente do Departamento de Artes Visuais da UFU, ex-preso político e anistiado

Heládio José de Campos Leme  – professor  aposentado da UFU, ex-preso político e anistiado

Paulo Abrão Pires Jr. – Presidente da Comissão de Anistia

Mediador: Leonardo Barbosa e Silva – professor do Departamento de Ciências Sociais da UFU

14h – Solenidade de encerramento

Carlos Tibúrcio – jornalista, coautor do livro “Dos filhos deste solo”

Jô Moraes – Deputada federal

Correio de Uberlandia





Quarta - 13 de maio de 2009

Pedidos de anistia serão julgados a partir desta quinta-feira em Uberlândia

 • A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça chega hoje (13) a Uberlândia (MG), onde,  a  partir  de  amanhã  (14), começará a julgar os requerimentos de reparação feito por ex-perseguidos políticos da região do Triângulo Mineiro. A sessão especial é um  reconhecimento  ao fato de que a resistência à ditadura militar (1964/1985) não se  restringiu  apenas  às capitais, tendo a região mineira desempenhado importante papel na construção da democracia.

Durante  a  cerimônia,  dois  mineiros  serão  homenageados  por  terem resistido ao regime  militar. Um deles é o atual bispo emérito de Uberlândia, Dom Estevão Avellar. No  início  da década  de  70,  Avellar era bispo da região onde se deu a Guerrilha do Araguaia.  O  outro,  Guaracy  Raniero, foi um dos principais dirigentes do Movimento Revolucionário 21 de Abril, braço da esquerda nacionalista vinculada a Leonel Brizola, desmantelado  em  1967  com  a  prisão de 22 integrantes. Raniero cumpriu pena de dois anos em Juiz de Fora (MG).

Cinco  dos processos que serão julgados nesta quinta-feira envolvem ex-integrantes do  Movimento  21 de Abril: Irto Marques dos Santos, Elias Parreira Barbosa, Romário Ribeiro Júnior, Edmo de Souza e Antonio Jerônimo de Freitas.

Também  será apreciado o processo do atual secretário de Educação do município, o médico  Afrânio de Freitas Azevedo. Ex-militante comunista, Azevedo foi responsável pela  cirurgia  plástica que transformou o rosto de Carlos Lamarca, um dos principais guerrilheiros do país. A conseqüência foi sua prisão, por 73 dias, no Rio de Janeiro.

Ainda  segundo  a  nota  do ministério, outro caso emblemático será o julgamento de quatro integrantes da mesma família: Sebastião Vieira e Maria Rodrigues Vieira foram perseguidos  em  razão  da  militância  exercida  por  seus  filhos Euler, Joana DArc e Marina (esta já anistiada).

Serão  realizadas  duas  mesas-redondas  com  a  participação de especialistas para discutir  os temas Justiça de Transição e A Natureza do Regime. Na quinta, a sessão de  julgamentos  será aberta pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. Também estarão presentes  o  presidente  da comissão, Paulo Abrão, o reitor da Universidade Federal de  Uberlândia  (UFU),  Alfredo  Julio  Fernandes  Neto, e o bispo de Uberlândia, Dom Paulo Francisco Machado.

Na  sexta-feira,  o  evento  será  encerrado  com um debate sobre o tema Tortura e Reparação: o Alcance da Lei de Anistia.

Desde  sua  criação,  em  2002,  a  Comissão  de  Anistia  recebeu  mais  de  64  mil requerimentos  de anistia política. Destes, cerca de 45 mil já foram julgados. Vinte e nove  mil  pessoas  foram  anistiadas,  das  quais aproximadamente 12 mil receberam reparação econômica por terem sofrido comprovados danos materiais. Segundo nota divulgada pelo ministério, a comissão quer zerar a pauta de julgamentos até o fim de 2010.

Agência Brasil





Sexta - 09 de maio de 2009
  

Lei da Anistia é tema de Seminário

Na  próxima  semana  (11 a 15/5),  o  Arquivo  Público  do  Estado  de  São Paulo, a Pinacoteca  do  Estado  e  a  Associação de Amigos do Arquivo realizam o Seminário Internacional “A Luta pela Anistia: 30 anos”.

O  evento  que  acontecerá  na  Pinacoteca  do Estado tem como objetivo discutir a punição  aos  torturadores,  as  reparações  aos  anistiados políticos, a abertura dos arquivos da repressão e o acesso às suas informações, que atualmente esbarram em leis de sigilo e classificação de documentos.

Também  irá  abordar  temas menos explorados no debate público como a história da campanha  da  anistia,  a  experiência dos países latino-americanos e a participação das  mulheres  no processo de democratização. A proposta do evento é discutir a lei da  Anistia  e  refletir  o  legado  que  os  anos  da  ditadura  militar  e suas práticas deixaram para o presente. 

O  seminário  contará  com  a  presença  de  pessoas,  como Aloysio Nunes Ferreira, Secretário  da  Casa Civil do Governo de São Paulo,  Luis Antonio Marrey, Secretário da Justiça de São Paulo, Paulo Vannuchi, Secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência  da  República,  Paulo  Abrão,  Presidente  da  Comissão  de  Anistia  do Ministério da Justiça e representantes do poder público, militantes políticos, ativistas e pesquisadores.

A  conferência  de  abertura  será  proferida  por  Pedro  Nikken,  ex-presidente  da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os interessados devem se inscrever pelo site www.arquivoestado.sp.gov.br/30_anistia.php

Serviço
Pinacoteca do Estado
Largo General Osório, 66, Luz
Tel.: (11) 2221-4785 ramal 2023





Quinta- 09 de abril de 2009



                                        Sábado Resistente  

                                                               Data: 18 de abril de 2009

                                                              Horário: das 14h às 17h30

                                 Local: Memorial da Resistência - Largo General Osório, 66 – Luz

 
                       O PAPEL DA MÍDIA NA DEMOCRACIA

                          E DURANTE A DITADURA MILITAR

O  recente  debate levantado pelo jornal Folha de São Paulo, que tentava relativizar a  importância  da  Ditadura  Militar  ao  dizer que no Brasil  houve  uma  Ditabranda, reacendeu  a  antiga  questão  sobre  o  papel  da  mídia  na  derrubada do Governo Constitucional  de  João Goulart  e  a  sua  colaboração  na  destruição do processo democrático  de  então. O apoio ao Golpe de 1964 acabou por defender o regime de Terrorismo  de  Estado  e  alguns órgãos de comunicação passaram a ser coniventes com as torturas e os assassinatos.  

 

Com  que  direito  a  mídia  pode  ajudar  na  derrubada  de  governos?  Quais  seus interesses?  Quais  os meios para conter esse poder devastador da mídia? Qual deve ser a relação da Sociedade Civil com a mídia?

 

Núcleo  de  Preservação  da  Memória  Política  do  Fórum  de  Ex-Presos  e Perseguidos  Políticos de São Paulo e o Memorial da Resistência convidam para um debate sério sobre este importante assunto.

 

Coordenação:

Alípio Freire

Jornalista,  ex-preso  político  e  membro  do  Núcleo de Preservação da Memória Política

 

Debatedores: 

Rodrigo Vianna

Jornalista e editor do site O Escrivinhador

Trabalhou  na  Rede  Globo  e  rompeu publicamente com a empresa por discordar da cobertura  tendenciosa  das  últimas  eleições  presidenciais.  Hoje trabalha na Rede Record.

 

Beatriz Kushnir

Historiadora  e  autora  do  livro  Os Cães  de Guarda, que tem como foco central o papel do Grupo Folha durante a ditadura e sua colaboração com a repressão política, principalmente com o DOI/CODI-SP.

 

Na ocasião, haverá o re-lançamento dos livros: No corpo e na alma (autobiográfico) de autoria de Derlei De Lucca, ex presa política catarinense, e Os Cães de Guarda, de Beatriz Kushnir.
   
 

O Sábado Resistente é promovido pelo Núcleo de Preservação da Memória Política do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo e pelo Memorial da  Resistência.  É o  espaço de discussão entre companheiros combatentes de ontem e de hoje, amigos, estudiosos, estudantes e visitantes do Memorial da Resistência  para  o debate  de temas ligados às lutas contra a repressão, em especial à resistência ao regime militar, implantado com o golpe de Estado de 1964.

 

Nossa  preocupação  é  estimular  a  discussão  e  o  aprofundamento  dos conceitos  de  Liberdade,  Igualdade  e  Democracia,  fundamentais  ao  Ser Humano em busca de sua libertação.





Sexta- 06 de março de 2009

Por  ocasião  das  comemorações  do  Dia  Internacional  da  Mulher,  a Comissão de Anistia,  em  parceria  com o PRONASCI, estará realizando nesta 6ª feira (06/03) a 9ª Anistia Cultural sob  o tema: “Memórias do Feminino: vivências, resistência e protagonismo  das  mulheres  nas lutas  por democracia”,  a ser  debatido pelas convidadas Jessie Jane, Moema Viezzer e Margarida Genevois. 

Após,  será  realizada  Sessão  Especial  de  Julgamento de requerimentos de anistia política de mulheres que atuaram na resistência à ditadura militar.






                                   Evento marca 40 anos da expulsão

                                  de UNIVERSITÁRIOS NA DITADURA

Brasília, 26/02/2009

Era  26  de  fevereiro  de  1969  quando o decreto-lei 477 sufocou o que restava de liberdade  no  movimento estudantil. O texto, assinado pelo presidente Costa e Silva cassou  o  direito  de  centenas  de  universitários  de  freqüentar as aulas e proibiu professores de ensinar. Quarenta anos depois, o decreto será lembrado na 8ª Anistia Cultural, marcada  para o dia 27, às 10h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro.

O evento é promovido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, em parceria com  a  OAB-RJ  e  a  União  Nacional  dos  Estudantes (UNE). Será realizado um ato público, com “sessão de memória” em homenagem aos perseguidos pela ditadura. Em seguida,  a  Comissão  julgará  cerca  de  15 processos de pessoas que declaram ter sido atingidas pela norma de 1969.

Criado  à  sombra  do  Ato  Institucional  nº  5,  de  dezembro  de  1968,  o  477  se caracterizava  pelo  rito  sumário.  O  decreto  definia  toda suspeita de “subversão” como  infração disciplinar sujeita a punição. Professores e servidores eram demitidos e  impedidos  de  trabalhar  em  qualquer  outro estabelecimento de ensino por cinco anos.

Para  os  alunos,  a  pena era a expulsão e a proibição de estudar pelo prazo de três anos.  Os  bolsistas  perdiam  os  benefícios e os estrangeiros eram extraditados. "O capital  humano  brasileiro  foi  afetado  e é evidente que o prejuízo histórico e atual para  o campo intelectual e para a potencialidade científica brasileira é imensurável", afirma o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão.

Resgate da memória -    em  todas  as  regiões  do  país  estudantes  estiveram proibidos de  entrar  no  campus  e milhares de carreiras foram abortadas. Entidades representativas,  como  a  UNE,  passaram  à  ilegalidade.  Houve  tentativas  de resistência,  como na Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP),  onde os alunos chegaram a organizar uma greve.

A situação,  porém,  perdurou  até  1979, quando o decreto foi revogado pela Lei da Anistia.  “Era  um  sentimento  de  morte civil. Uma situação muito desmoralizadora”, recorda  o  professor  carioca José  Geraldo,  hoje  reitor  da Universidade de Brasília (UnB).

Em  1969  José  Geraldo  era  estudante  secundarista  em  São Paulo.  Presenciou a expulsão  de  muitos universitários que nunca mais retornariam ao estudo. Anos mais tarde, atuou como advogado de alguns deles para exigir a reintegração. “No caso da UnB,  o  decreto  477 foi transcrito no próprio estatuto da universidade, que vigorou até a redemocratização”, conta.

Para  o  professor,  que  participará da 8ª Anistia Cultural, relembrar acontecimentos marcantes  como  esse  é  resgatar  a  memória  e  a  verdade.  “Serve  para  que mantenhamos  a  disposição  de  evitar  que  essas coisas voltem a ocorre”, afirma.
A  frase  tem  a  mesma  conotação  das palavras  que  o ministro da Justiça, Tarso Genro,  tem  dito:   “Temos  o  dever  da  preservação  da  memória  histórica  e da reparação aos perseguidos politicamente".

Reitores de universidades federais e estaduais de todo o país foram convidados para o  evento.  Participam  também  o  secretário  especial  de  Direitos Humanos, Paulo Vanucchi,  e os presidentes da OAB-RJ, Wadih Nemer Filho, e da UNE, Lúcia Stumpf.

Anistia Cultural

O  projeto  Anistia  Cultural  pretende  dar  visibilidade  a  fatos  históricos ocorridos durante  o  regime  militar,  colocando  o  assunto  na  pauta  social.  O  propósito é democratizar  o  acesso  às  informações,  contribuindo  para  a  formação  cultural, humana  e  política  dos  jovens.  Eventualmente,  promove  também  sessões  de julgamento.

A  próxima  edição  do  projeto  está marcada para o dia 6 de março, em Brasília, em homenagem  ao  Dia  Internacional  da Mulher.  O tema será: “Memórias do feminino: vivência, resistência e protagonismo nas lutas por democracia”.

Fonte: ACS-MJ



                               12 de fevereiro de 2009





                            27 de janeiro de 2009

                           Governo debate temas sociais no Fórum Mundial

Começa   nesta  terça-feira  (27),  em Belém,  no Pará, a 8ª edição do Fórum Social Mundial.  O  evento,  que  se  estende  até  1º  de  fevereiro,  é uma  expressão da democracia  participativa  em  nível internacional, onde são discutidos temas com os quais  o  governo  brasileiro se identifica, como a igualdade de gênero, o combate às discriminações, inclusão social, distribuição de renda e desenvolvimento sustentável, entre outros.
  
A  Secretaria-Geral  da  Presidência da República é responsável pela participação do governo  federal  no  Fórum, tendo em vista sua atribuição de coordenar as relações com os diferentes segmentos da sociedade civil e dos movimentos sociais.  Mediante convênios  com  os  ministérios  da  Justiça,  Saúde,  Turismo   e  Educação   foram repassados R$ 77 milhões ao governo do Pará para ações relacionadas a essas áreas que,  além de melhorar a estrutura local para receber os mais de 80 mil visitantes do Brasil e do mundo, vão trazer melhorias permanentes para os habitantes da capital.
  
Na  quinta-feira  (29),  o  presidente  Luiz  Inácio  Lula  da Silva,  ao lado  de outros quatro  presidentes sul-americanos Evo Morales (Bolívia), Hugo Chavez (Venezuela), Rafael  Correa  (Equador)  e Fernando Lugo (Paraguai), se encontra com integrantes do  Fórum  Social  Mundial  em um  grande evento organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT),  Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e Instituto  Paulo  Freire  (IPS).  Oito  mil  pessoas  devem  participar  do encontro no Centro  de Convenções do Hangar. Na sexta-feira (30), o presidente se reúne com o Comitê  Internacional  do  Fórum.  O  Comitê  é  integrado  por  165 organizações da sociedade civil.
  
Ministros brasileiros – Doze ministros brasileiros, além de secretários e técnicos de suas  respectivas  pastas,  participarão  de  diversas mesas temáticas a convite dos movimentos  sociais. O governo federal, em parceria com o do Pará, terá um espaço físico  para  apresentar as ações políticas públicas relacionadas aos principais temas discutidos no evento.  Levantamento dos organizadores aponta um público estimado em cem mil pessoas.
 
 “Temos  afinidades  com os  assuntos que serão tratados no Fórum. São temas que nos  preocupam  e  que  enriquecem  o  nosso  trabalho,  como as  políticas públicas elaboradas   pelas   Organizações   Não-Governamentais”,   afirmou  o  ministro  da Secretaria-Geral,  Luiz Dulci.  No  dia  30,  o  ministro integra a mesa “Governo Lula: realizações  e  perspectivas”,  a convite da Fundação Perseu Abramo e da Fundação Maurício Grabois.   No mesmo dia,  a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as  Mulheres,  Nilcéa  Freire,  lança  a  campanha  “Mulheres, donas da própria vida – Viver sem violência”;  o ministro da Justiça, Tarso Genro, realiza a Abertura da 18ª Caravana da Anistia, com o julgamento de dez processos de perseguidos políticos do Pará  e  região; e o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, participa de uma conferência sobre as perspectivas dos programas de renda básica na América Latina.
   
Saúde –  O  ministro  da  Saúde,  Jos Gomes Temporão, participou, nesta segunda-feira (26),  da  abertura  do  III  Fórum  Mundial  Social da Saúde, em Belém (PA). A atividade está inserida na 9ª edição do Fórum Social Mundial. O evento é um espaço de debate para o desenvolvimento e fortalecimento de sistemas universais de saúde e  seguridade social.   No  local,  está  exposta  a  mostra  Política  Nacional  de Humanização.  Há também um estande com testagem rápida anti-HIV disponível aos visitantes.
   
Edições anteriores  –  Já  foram  realizadas  sete  edições  do  Fórum Social: Porto Alegre  ( 2001, 2002, 2003 e 2005 ),  Mumbai/Índia  (2004),  Bamako/Mali,  Caracas Venezuela  e  Karachi/Paquistão (2006), Nairóbi/Quênia (2007). Em 2008, não houve um evento centralizado, mas uma semana de mobilização e ação global.





24 de janeiro de 2009 - sábado


Discurso de Ivan Seixas na inauguração do Memorial da Resistência:

Este  Memorial  destaca o papel da Resistência na defesa dos valores democráticos. Por  isso  foi reformado  e  devolvido  ao  povo brasileiro.  Só quem tem sensibilidade política e histórica pode dar ouvidos ao reclamo das pessoas que por aqui passaram. Esta reforma resgatou o importante documento histórico que é este prédio.

Podemos  bradar  bem  alto  que  nosso esforço de reconstruir a história é vitorioso, como vitoriosas são as  pessoas que lutaram por Democracia e Liberdade. Outra vez vencemos. Mais uma vez as forças da escuridão, que tentaram apagar as pistas dos crimes cometidos contra o povo brasileiro, foram derrotadas. A abertura deste monumento histórico mostra isso.

É sempre bom lembrar que desde o primeiro momento, quando as luzes se apagaram, as vozes  da resistência começaram a gritar contra a ditadura mais sanguinária  que o país conheceu.   Alguns  foram  gritos  de  indignação,  outros  foram  gritos organizados.  Nunca  foram calados.  Mesmo quando alguns foram transformados em gritos  de  torturados,  ainda  assim  denunciavam  a ditadura e lutavam por Justiça, Liberdade e Democracia.

Há  quarenta  anos   atrás,   neste   mesmo   dia  24  de  janeiro,  a  ditadura  foi desmascarada  por  um militar.  Neste  dia,  o  Capitão  Carlos  Lamarca denunciou a ilegalidade  do  regime d e  terror e os crimes de seus colegas de farda e se juntou à luta  das  Organizações  revolucionárias  clandestinas.  Os golpistas  e  torturadores nunca  o  perdoaram  por  esse  ato,  do  mesmo  modo  que nunca perdoaram o ex-deputado  Rubens  Paiva  que  denunciou  o  IPES  como um antro de golpistas, que havia  criado  um  serviço  secreto  particular  para  perseguir  as  pessoas  fiéis  à Democracia e contrárias ao golpe. Ambos foram perseguidos e assassinados pelos carrascos da ditadura em 1971.

   A  atitude  de  resgatar  este  velho prédio  e transformá-lo num símbolo de resistência  é a manifestação de quem luta  pela   Democracia   e   não  quer esconder nossa história. E nem apagar as  pistas  de  sangue  deixadas  por carrascos impunes até os dias de hoje.

   Não  há  como negar que o Memorial da  Resistência   é   mérito   das  lutas insistentes  do  Fórum dos  ex-Presos e Perseguidos Políticos e das várias entidades, que  rejeitaram   o  estranho  Memorial  da  Liberdade  e  defenderam  o conceito de Memorial da Resistência. Mais lógico e mais sensato.

Por  justiça,  fazemos  questão  de salientar que o atual Governo do Estado mostrou seu  compromisso democrático e a determinação de revelar esse prédio como centro de torturas e assassinatos, sem esconder a verdade e sem mascarar a realidade. Nisso  o  secretário  João Sayad  e  o diretor da Pinacoteca, Marcelo Araújo, tiveram papel  decisivo  e  fundamental.  Para  cumprir  seu  pape l histórico  e  didático,  no entanto,  o  Memorial  da  Resistência  deve  ter  um  destino  militante.  Projetos  e programações  a  devem  sensibilizar  a  sociedade  sobre a importância da luta pela Anistia,  a Justiça  de T ransição e os Direitos Humanos para a Democracia. Para nós do  Fórum  dos  ex-Presos  e  Perseguidos  Políticos,  o objetivo maior é completar a transição democrática, consolidar e aprofundar a Democracia.

Devemos  usar  os  danos causados pela ditadura como instrumentos para fortalecer nossas  instituições.  Que  eles  ajudem  o  Estado Brasileiro a ter vontade política e ações  na  defesa do direito à Memória,  Verdade, Justiça e Reparação. E que sirvam de  base  para a  construção de uma verdadeira Democracia, que garanta os direitos fundamen tais e uma vida digna ao povo de nosso país.

No  ano  de  2008 houve a união de entidades, personalidades e autoridades na luta comum  pelos  Direito s Humanos  em defesa da Democracia. Fizemos nossa parte ao criar  uma  articulação nacional das entidades dos atingidos, em defesa da transição completa  para  a  democracia.  A  CBA-Brasil,  Coordenação  Brasileira  pela Anistia, reúne entidades dos atingidos e de defesa dos direitos humanos de todo o país, com a  preocupação  de  participar  do  grande  debate  que  se  trava  sobre os Direitos Humanos.  Queremos  também  fazer frente à investida da direita mais retrógrada de nosso país,  que não dorme e não se cansa de procurar as trevas como cenário para seus atos.   Mais  que  isso,  apoiamos  as iniciativas  em  defesa  do  povo  e  da democracia.

Vemos  com  preocupação  o  presidente  d Supremo Tribunal Federal se transformar no  porta-voz  das  forças  do atraso  e  da  defesa dos torturadores dos tempos da ditadura.  Por  outro  lado,  aplaudimos  a  ação  dos  Procuradores  Federais Marlon Weichert  e  Eugênia  Fávero   na  luta  incansável  pela  responsabilização  dos torturadores.

Do  mesmo modo, apoiamos os ministros Paulo Vannuchi e Tarso Genro que iniciaram o  debate  sobre  a  punição  aos  torturadores.   Este  último  deu  ainda  uma demonstração  de grandeza  e soberania nacional ao dar asilo político a um militante de esquerda ameaçado de retaliação pelos neofascistas italianos.

O  ano  de  2009  é  rico  em  simbolismos para a recuperação de nossa História. Em agosto,  comemoraremos  os  30  ano s da  Lei de Anistia, que não foi ampla, geral e irrestrita  como  queríamos  e o país necessitava, mas foi uma importante derrota do regime  de  terror,  que  tev e  de ce der os anéis para não perder os dedos.  Temos muito o que comemorar nessa data.

No  entanto,  lembraremos  os  45  ano s do golpe  de 64  contra a democracia e os quarenta anos da criação da famigerada e infame Operação Bandeirante. Lembraremos  que  há  quarenta  anos  João  Cândido,  o Almirante negro, morria na miséria  e  a  ditadura  assassinava  Carlos Marighella.   E  que  a  repressão política executou o operário Santo Dias da Silva há 30 anos. Nunca esqueceremos disso.

Nosso compromisso de não esquecer e cobrar  punição  para  os  torturadores dos tempos da ditadura tem um motivo muito  claro.  A  impunidade  desses agentes do  Estado  é  um  incentivo a prática  de  torturas  e  assassinatos pelos  agentes  atuais.  A  tortura  em órgãos policiais e instituições militares, o  assassinato  e  a  violência  contra pessoas pobres, principalmente jovens, são uma triste realidade da atualidade.

A  sociedade  brasileira,  as instituições democráticas e o Estado brasileiro, precisam sinalizar com clareza que não aceitam esses crimes de lesa-humanidade, apurando a Verdade  histórica,  única  garantia da consolidação da Democracia e de construção de um futuro melhor.

Temos como tarefa a realização, neste ano, de nosso Congresso Nacional dos Atingidos para que os perseguidos falem por suas próprias vozes. Será um encontro para mostrar todos os crimes da ditadura, os traumas, as seqüelas sociais e denunciar as práticas autoritárias que perduram até hoje.

Acreditamos que o governo estadual e o governo federal se juntarão para dar apoio e suporte a essa nossa iniciativa, pois esse assunto está acima de disputas partidárias. A ditadura atingiu a todos nós brasileiros e democratas. A transição democrática incompleta exige o esforço de todos comprometidos com a Democracia e os Direitos Humanos. Não há partidos nessa luta. Não há argumento ou desculpa para quem se coloca contra ou sabota essa luta.

Nunca é demais lembrar que acreditamos na democracia e no futuro de nosso país. E nossa aposta é na juventude. Ela, que foi muito maltratada pela ditadura, que perdeu sua liberdade de participação, organização e manifestação, ainda é maltratada hoje. O flagelo das drogas, a violência contra crianças e jovens, a despolitização da vida brasileira, o ensino precário e alienante completam o serviço iniciado pela ditadura anti-nacional e anti-povo.

O compromisso dos atuais governos e governantes com o projeto democrático deve ser o resgate da força da juventude e o incentivo do pleno direito de organização, participação e manifestação dos jovens. 

O Fórum faz sua parte. Em 2008, realizamos várias palestras e visitas guiadas pelas celas e corredores deste prédio, com estudantes de todos os níveis. Em todas essas ocasiões, incentivamos a reflexão sobre os fatos e a conclusão de que é possível a construção de um mundo melhor. Queremos fazer dessa experiência um sucesso e uma referência nacional, com a participação de mais adolescentes, jovens secundaristas e universitários, da capital e do interior do estado.

Convidamos as autoridades do Estado e da União a formarmos uma frente em defesa de uma juventude lúcida, consciente e pronta para o exercício da cidadania. Precisamos que as duas esferas de governo deixem claro seu apoio e participem de nosso Projeto para os jovens no Memorial da Resistência. Para que muitas outras palestras, debates e atos em defesa da vida aconteçam neste espaço ora inaugurado.

Queremos também o apoio e suporte de todos os presentes e de todas as esferas de governo para a realização de nosso Congresso Nacional dos Atingidos pela ditadura.

Por último, queremos expressar nosso agradecimento ao pessoal que se empenhou na realização e execução das obras de reforma desse espaço, criando um centro de referência sem igual no país. Nossas amigas professoras Maria Luiza Tucci Carneiro e Cristina Bruno, a museóloga Katia Filipini, a historiadora Caroline Grassi, os muitos operários dedicados ao projeto e o diretor da Pinacoteca, Marcelo Araújo, que acompanhou todos os passos da reforma de perto e pessoalmente.

Nós, lutadores da liberdade, temos um compromisso com a História, um compromisso que não se finda. Nossa preocupação com os pobres de nossa terra, com a soberania nacional e com nossa juventude nos fez enfrentar o dissabor de voltar a este espaço, onde sofremos torturas de toda ordem, para cumprirmos nossa obrigação com o país, com a história e com o futuro. Estamos todos de parabéns. Cumprimos nossa tarefa revolucionária e nosso papel solidário.

Para que nunca mais aconteçam as ditaduras e que o futuro seja melhor para nosso sofrido povo.

PELO FIM DAS TORTURAS!

DITADURA NUNCA MAIS!

VIVA A DEMOCRACIA!





               23 de janeiro de 2009 - sexta feira

          INAUGURAÇÃO DO MEMORIAL DA RESISTÊNCIA




No próximo dia 24 de janeiro será inaugurado o Memorial da Resistência, objeto de muita luta e insistência dos ex-presos políticos de São Paulo.   Não será uma simples reinauguração do mesmo espaço, mas a instalação pública de  um projeto museólogo criativo e marcante do período de ditaduras em nosso país.  O velho prédio do Largo General  Osório, que foi s ede de estação ferroviária  e  do antigo DEOPS/SP, passou por uma cruel descaracterização.  Foram  destruídas duas celas e o Fundão (antigas celas  fortes  solitárias),  todo  o  espaço  recebeu  pinturas  modernosas, f oram destruídos  os  infectos  banheiros  e  rasparam as paredes onde estavam inscrições feitas  por gerações de presos políticos das várias ditaduras e períodos de repressão do  movimento  operário  e  popular  do  Brasil.   Com  um  toque  de  ironia,  o lugar maquiado  recebeu  o  nome  de  Memorial  da  Liberdade como forma de apagar a Resistência  e a determinação de milhares de combatentes, que nunca aceitaram a opressão  das  classes  dominantes e seus instrumentos ditatoriais. Vários ex-presos políticos  e  pessoas  sensíveis  à  História  lutaram pela reconstituição daquele lugar como  marco  de  lutas  contra  as  ditaduras e começaram por exigir  a mudança de nome  para  Memorial  da  Resistência,  pois  ali  havia  Resistência   e  nenhuma Liberdade

O  atual  governo  estadual  aceitou  a visão dos militantes do Fórum Permanente dos ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo e fez a mudança do  nome  e uma significativa  reforma para devolver um aspecto semelhante ao que era  originalmente. Foram instalados vários equipamentos audio-visuais que permitem ao  visitante saber o que foi aquele lugar e as tantas barbaridades cometidas contra nosso povo e seus mais destacados militantes.  Uma das celas foi reconstituída para mostrar  as  condições  de  vida  dos  presos  e,  para  não  esconder  as torturas e assassinatos  cometidos pelos carrascos, os equipamentos mostram depoimentos de pessoas  que  por  lá passaram.   Desde  o  ano  passado o Fórum dos ex-Presos Políticos  realiza  no  auditório  daquele  prédio  palestras  e  debates para jovens e todas as pessoas  interessadas. São os Sábados Resistentes, que reuniu uma média de 70 pessoas por evento.  

A inauguração  do  novo  Memorial  da  Resistência,  marca  o  início  de  várias atividades  que, ao longo do ano o Fórum vai desenvolver para marcar, entre outras datas:- Os 30 anos da Lei da Anistia;

- Os 40 anos sem Marighella;

- Os 30 anos sem Santo Dias da Silva;

- Os 40 anos da morte do Almirante Negro, João Candido;

- Os 45 anos do Golpe de 1964;

- Os 40 anos da criação da infame OBAN.

Durante o ano todo vamos continuar lutando pela Memória, Justiça e Verdade, para que nunca mais se repitam os horrores da ditadura.

Ajude a divulgar esta mensagem e vamos todos nos encontrar para continuar nossa luta pela Verdade e relembrar que somos Pela Vida, Pela Paz: Tortura, Nunca Mais!


Data: dia 24 de janeiro de 2009

Hora: 11 horas

Local: Memorial da Resistência (Estação Pinacoteca - Largo General Osório, 66)

Estacionamento no local

O novo Memorial da Resistência quer mostrar que a Humanidade foi mais forte, derrotou a opressão, a tortura e a barbárie. Mais importante que tudo é passar para as novas gerações a certeza de que vale a pena lutar por Liberdade, Justiça e por uma Sociedade Justa e Igualitária. 

Contamos com sua presença e participação!


Raphael Martinelli,        Maurice Politi     e      Ivan Seixas

Fórum Permanente dos ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo





Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2008

Entrevista com o Dr. Paulo Abrão - Presidente da Comissão de Anistia

ESTADO DE SAO PAULO,   Versão Impressa

''Militantes exerceram direito legítimo''

Ele contesta a tese de que integrantes da esquerda que praticaram terrorismo podem ser processados se Lei de Anistia for revisada

Felipe Recondo

Presidente  da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão  contesta a tese  de  que  militantes  de  esquerda  que  praticaram ato de terrorismo durante a ditadura  militar possam ser processados caso o Judiciário revise o alcance da Lei de Anistia,  punindo  igualmente  torturadores e terroristas. Na terça-feira, o presidente do  Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, lembrou que terrorismo, assim como tortura, é crime imprescritível de acordo com a Constituição.

Integrantes do governo se  irritaram com a  declaração de Mendes e a interpretaram como  uma  resposta à  ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, militante de um grupo armado que lutou contra a ditadura militar, que dias antes havia dito ser favorável à punição dos torturadores.  "O uso da palavra ?terrorista? era típica da linguagem do regime  autoritário  para justificar  os  atos  de tortura.  É uma expressão eivada de ideologia", afirma Abrão.

O sr.  entende  que militares  e militantes de esquerda que cometeram algum crime à época da ditadura devem ser processados?

Não. Os militantes exerceram o direito legítimo de resistência e insurgência básico no liberalismo moderno.  Vigorava  uma ditadura  que os perseguia, torturava e matava. Já  foram  processados em  IPMs  (inquéritos policiais militares)  e muitos  cumpriram penas  duras,  sem direito  a  contraditório  e  ampla  defesa.  Seus  atos  foram efetivamente políticos  e, estes sim,  anistiados explicitamente pela Lei de Anistia de 1979.  Os  torturadores  eram  os  perseguidores  e usaram a máquina administrativa para  cometer  crimes  de lesa-humanidade  e  não  políticos.  Até hoje no Brasil não foram sequer  processados, estão impunes.  Há uma diferença ética e moral entre as condutas que não pode ser ignorada.

O  ministro  Gilmar  Mendes  diz  que  o  crime  de  terrorismo é imprescritível. Portanto,  a  Lei  de  Anistia, se não beneficiou torturadores, não teria livrado também terroristas.

Há  um  avanço.  O  ministro  disse  que  "os  crimes  de  terrorismo  também  são imprescritíveis".  Se  ele disse "também", revelou seu entendimento de que os crimes de  tortura  são  imprescritíveis.  Isso  é  o mais importante para a luta em favor dos direitos  humanos  e  contra  a  impunidade.  Depois,  tenho  certeza  de  que, juridicamente,  será  demonstrado  o  contexto  e  a  diferença  ética  entre atos de resistência  e  de  repressão,  entre  crimes  de  natureza  política  e crimes comuns contra  a  humanidade. O guardião da Constituição não pode querer perdoar um erro pelo outro,  em gesto  político contra o direito que estabelece a imprescritibilidade.

Como  o  sr. analisa a afirmação do ministro de que os militantes de esquerda praticaram terrorismo?

Respeito,  mas,  como  cidadão,  não  creio  adequado  que  a autoridade máxima da nossa  Justiça  emita  pré-juízo sobre um processo em que ele terá de se manifestar oficialmente, na ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Espero que ele  se declare impedido por razões éticas. O uso da palavra "terrorista" era típica da linguagem  do  regime  autoritário  para  justificar  atos de tortura. É uma expressão eivada de ideologia. Os direitos humanos não podem ser ideologizados.

A interpretação da Lei de Anistia não virou questão de governo?

A  questão  da  tortura  não  é  umaquestão de governo, é uma questão de princípio para  o  Estado,  para  o  futuro  de  nossa  democracia.  O  que  está  efetiva  e suprapartidariamente  em  discussão  é  se a nação brasileira se funda no repúdio às práticas  de  tortura  ocorridas,  seja  contra pessoas de esquerda ou de direita, em ditaduras de esquerda  ou de direita, no passado, no presente  ou no futuro.  Ou se, por questão ideológica, somos e seremos contemplativos com acordos  políticos para livrar criminosos em qualquer tempo da história.

Essa questão não deveria exclusivamente ser solucionada pelo Judiciário?

O  movimento  contra  a impunidade é da sociedade civil e dos familiares. Se tivesse sido  instituída  uma  ditadura  do  proletariado  que  tivesse  torturado  e  matado, defenderíamos  hoje  peremptoriamente  a  responsabilização desses  criminosos torturadores  do  mesmo  modo.  É uma  questão  de  fundo  sobre  a  afirmação  da democracia e das liberdades públicas.

Diante  dessas  manifestações do presidente do STF, o sr. acha possível rever a anistia para militantes de esquerda?

Existe  uma  leitura  política  equivocada  e  somente  agora  os  tribunais brasileiros deverão  decidir  qual  a  interpretação juridicamente válida. É a hora de o Judiciário brasileiro cumprir seu papel e sinalizar para o futuro.

O sr. acha possível o STF dar esse entendimento à Lei de Anistia?

Se  o STF levar em conta os tratados internacionais de que o Brasil já era signatário desde  a ditadura  e  que caracterizavam os crimes de tortura como imprescritíveis e de  lesa-humanidade  e  analisarem  corretamente  a  ação  da  OAB  à luz da nossa Constituição,  teremos  um marco  histórico,  o  mais  forte  e  definitivo  passo  de consolidação institucional de nossa democracia dos últimos tempos.

O Brasil pode vir a ser condenado por organismos internacionais?

O  Brasil a dmite  que  qualquer  cidadão  que  se sentir lesado pode acionar a Corte Interamericana  de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Já  houve  uma  citação  por  audiência.  A  Corte  pode  determinar  ao  Brasil  o cumprimento  de suas sentenças. E sua jurisprudência já aponta que, em matéria de anistia,  a  competência  da  Corte  retroage  a  antes  mesmo da  ratificação  da convenção  e  mesmo  a  fatos  anteriores  à  existência  da  própria  Corte.  A pior condenação,  porém, é moral, a de figurarmos ao lado de outros países violadores de direitos humanos.

Quem é: Paulo Abrão

Mestre e doutorando em Direito pela PUC do Rio. Tem 33 anos

Foi assessor jurídico da Secretaria de Educação de Porto Alegre. Assumiu a Comissão de Anistia em abril de 2007





OUTUBRO DE 2008

Seminário latino-americano discute justiça de transição

Brasília, (MJ) 23/10/2008

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, em parceria com o Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (CLACSO), a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e o Laboratório de Políticas Públicas da instituição, promove, nos dias 17, 18 e 19 de novembro, o Seminário Latino-Americano de Justiça de Transição - Conferência com as Comissões de Reparação e Verdade da América Latina. O evento acontece no Teatro Noel Rosa, na UERJ, e no Salão Nobre do Arquivo Nacional, também no Rio.

O objetivo é fomentar o debate sobre os quatro pilares que sustentam o processo de transição democrática e de consolidação do Estado Democrático de Direito, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Estes pilares são: o direito à justiça, à memória, à reparação e à promoção de reformas institucionais.

O evento será aberto ao público. A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo e-mail anistia@lpp-uerj.net ou pelos telefones: 21-2234-1896/21-2587-7963 e 21-61-34299402.   Organizado em conferências, mesas temáticas e sessão de vídeo-debate, o evento abordará diversas dimensões do conceito de justiça de transição, a partir da perspectiva jurídica, política, antropológica, filosófica e sociológica.

Através dessa iniciativa, o Estado brasileiro, por meio da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, pretende potencializar o diálogo com organizações e militantes de direitos humanos, anistiados e anistiandos políticos, acadêmicos e pesquisadores, entre outros, para favorecer a construção de estratégias comuns de respeito e garantia dos direitos humanos e da democracia.

Veja página com a programação completa aqui






OUTUBRO DE 2008

Adesivo da UNAA que será usado em Brasília durante o 2º SEMINÁRIO LATINO AMERICANO DE ANISTIA E DIREITOS HUMANOS






SETEMBRO DE 2008

2º SEMINÁRIO LATINO-AMERICANO DE ANISTIA E DIREITOS HUMANOS


14, 15 e 16 de Outubro de 2008

Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados

Em outubro próximo a Comissão de Direitos  Humanos e Minorias - CDHM em parceria com diversas entidades  e  associações  de  anistiados de todo o país, estará dando continuidade aos debates do 1º Seminário de Anistia e Direitos Humanos ocorrido em agosto do ano passado.

O  2º  Seminário,  que  acontecerá  entre  os  dias  14  a  16 de outubro próximo no auditório  Nereu  Ramos  da  Câmara  dos  Deputados,  buscará  o  intercâmbio  de experiências  sobre  anistia  com  países latinos, bem como o resgate da história dos povos dessas nações.

O  dia  14  será  destinado  aos debates  de teses entre anistiados e anistiandos e a elaboração  de  um  documento  oficial  do  encontro  que  será  encaminhado  às autoridades  federais  e  a  organismos  internacionais.  No  período  matutino  os interessados se distribuirão, conforme seu interesse, entre as seguintes oficinas:

1.      Exército;

2.    Marinha;

3.     Aeronáutica;

4.      A Comissão da Paz e a interpretação dos instrumentos normativos que regulamentam a anistia;

5.      O Tribunal de Contas da União e a anistia;

6.      O Ministério do Planejamento e a anistia;

7.     Sindicalismo: o papel dos diversos movimentos de trabalhadores urbanos e campesinos no processo de resistência e redemocratização do Brasil;

8.     Arsenal de Marinha (Civis).

Nos   dias  15  e  16  de  outubro  expositores  nacionais  e  internacionais  estarão debatendo  diversos  temas  relativos  à anistia.  Entre outros, j á confirmaram suas participações os seguintes expositores:

Dr. Giancarlo Capaldo –  Procurador  da Justiça  de Roma/ Itália; (Um dos autores do  Pedido  de Extradição de Oficiais Brasileiros envolvidos nos desaparecimentos  de ítalos-brasileiros durante a Operação Condor);

Dra. Mirtha Guianze -  Presidenta  de  la  Asociación  de magistrados del Ministerio Público del Uruguay  (autora de ações que culminaram na prisão de vários Oficiais e agentes  Públicos  responsabilizados  pela  prática  de  crimes  de  lesa -humanidade durante a Ditadura no Uruguai);

Dra. Eugênia Augusta Gonzaga Fávero –  Procuradora da República em São Paulo (autora  da Ação Civil Pública contra o Cel. Carlos Alberto Ulstra e contra o Ten.Cel. Audir Santos Maciel);

Dr. Marlon Alberto Weichert –   Procurador  Regional  da  República da 3ª Região – (Um dos  autores da ação acolhida pela Justiça Federal que impede que torturadores do Regime Militar ocupem cargos públicos);

Dr. Paulo Abrão Pires Júnior – Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça;

Caravanas  de  todo  o  país  já  estão se organizando para vir a Brasília e participar ativamente  deste  evento. Os interessados em participar do evento e que quiserem integrar  as  caravanas  devem  procurar  as  associações  de  anistiados  em  seus estados  ou fazer sua inscrição no primeiro dia do evento, no auditório Nereu Ramos. O evento é gratuito e aberto à participação de toda a sociedade.

Nos  próximos dias a CDHM estará divulgando mais informações do seminário através de  seu  sítio   www.camara.gov.br/cdh  bem  como  na  página  da  Câmara  dos Deputados: www.camara.gov.br.

Brasília, 23 de setembro de 2008.

Mariza Helena Ferreira

Assessora Técnica -CDHM






MANIFESTO EM FAVOR DO DEBATE E CONTRA A IMPUNIDADE E A TENTATIVA DE IMPOSIÇÃO DO ESQUECIMENTO
 

Brasília, 25 de agosto de 2008.
 
Recentemente  pudemos  ver  a  comunidade  jurídica brasileira manifestar-se contra aqueles  que querem impor o silêncio e uma falsa memória, forçando o esquecimento e  pregando  a  impunidade  dos  bárbaros  crimes  que  alguns  membros das forças armadas perpetraram durante a ditadura militar.

É  hora  da  sociedade  civil  manifestar-se,  mostrando que não apenas aos juristas interessa  esse  debate,  mas  sim  a  todos  os  brasileiros  que  prezam  o  Estado Democrático de Direito.

É  neste  sentido  que  a União Nacional dos Estudantes, a Ordem dos Advogados do Brasil  e a Associação Brasileira de Imprensa formulam e assinam o manifesto abaixo, rogando  a  TODOS  que  somem  sua assinatura, agregando força a este movimento contra a impunidade e o esquecimento.

Referido  manifesto  será  lançado  publicamente  em  conjunto com o Manifesto dos Juristas,  em ato a ser realizado no dia 28 de agosto (aniversário da Lei de Anistia), as 11h30, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo.

Convidamos a todos para que assinem, remetendo seu nome, estado de residência e organização em que trabalham/militam para o e-mail manifestodasociedadecivil@hotmail.com, até o dia 27/08.

                       A presença de todos no ato do dia 28 é fundamental! 

                                                   ÍNTEGRA DO MANIFESTO

            TORTURA NÃO É CRIME POLÍTICO: PELA VERDADE E RECONCILIAÇÃO! 

- Manifesto em favor do debate e contra a impunidade e a tentativa de imposição do esquecimento -

 

Um  debate  fundamental  para  a  democracia  brasileira, há muito tempo sufocado, finalmente se estabelece de forma republicana junto à opinião pública: a questão da responsabilização  jurídica  dos  agentes  torturadores  durante  a  ditadura militar.

 
Causa  espécie  e  estranhamento  o fato de que, em plena democracia, tal assunto provoque  reações  contrárias  que  rejeitam  até mesmo o próprio debate público do assunto.  Sob  os  argumentos  de  que  o  tema  é  inoportuno, intempestivo, e até mesmo  que significa  “um desfavor para a democracia” ou que “não mais interessa a sociedade’,  percebe-se  explicitamente  um movimento,  certamente  motivado  por interesses  específicos  mas  nem  sempre  explícitos,  que  procura abafar as vozes daqueles que há mais de três décadas clamam e esperam por justiça.
 

O fato concreto é que existem no Brasil mais de  100 associações de ex-perseguidos políticos  e  familiares  de mortos e desaparecidos políticos. Mais de 62 mil brasileiros ingressaram  com  pedidos  de reparação  na  Comissão  de Anistia  nos últimos sete anos,  restando  quase  25 mil por apreciar. A União apreciou mais de 500 processos movidos  por f amílias  que  tiveram  familiares  mortos  ou  desaparecidos durante a ditadura  militar.  Diversos particulares têm ingressado com ações no Poder Judiciário pedindo  a responsabilização jurídica de quem os torturou ou levou à morte dos seus familiares.  O  Ministério Público  Federal  promove,  atualmente,  Ação  Civil  Pública contra  agentes  públicos  que  chefiaram  o  DOI-CODI  de  São Paulo.  Milhares  de brasileiros aguardam reparação, centenas aguardam o direito de enterrar seus entes próximos  ou  de  conhecer  a  verdade histórica sobre seus paradeiros. Não se pode falar  em  reabrir  feridas que nunca se estancaram. Estudos internacionais recentes revelam  que  a  impunidade  aos  crimes  (ressalta-se  sempre,  atos  praticados na ilegalidade  do  próprio  regime  ditatorial) é fator de piora dos índices de violência e de  abuso  aos  direitos   humanos,  servindo  como  uma  forma  de  legitimação  da violência  praticada  hoje  no Brasil. Não há de se falar, portanto, de que se trata de um assunto do passado. É mais do que presente. 

 
O  debate  que  está posto não é a alteração ou revisão da lei de anistia, mas sim o cumprimento  da mesma.  O debate  que  está posto não significa afronta às Forças Armadas enquanto instituição nacional, mas sim o prestígio de sua corporação frente àqueles  que  não  respeitaram  nem  ao menos as regras do próprio regime ditatorial que  proibia a prática da tortura e comprometeram a sua imagem. A questão jurídica central é:  se  a  lei de anistia abrangeu ou não os crimes de tortura enquanto como crimes  políticos.  O  certo  é  que  não  há manifestação do Poder Judiciário sobre a questão  e,  por isso, a importância  do debate público. Enquanto este momento não ocorrer o debate permanecerá em pauta junto à sociedade civil.

 
Questões  fundamentais ainda não foram respondidas: Se a anistia foi ampla, geral e irrestrita,  porque a anistia a Carlos Lamarca foi questionada por setores militares da reserva na Justiça?  Existe correlação moral e ética entre aqueles que usurparam da estrutura estatal do monopólio da violência para torturar com aqueles brasileiros que exerceram a resistência contra uma ordem injusta que os perseguia?

Que democracia é essa, incapaz de enfrentar o seu passado?  A quem interessa que o debate  não  seja realizado e os fatos não sejam revelados?  Os perseguidos foram processados  e  julgados  e  hoje  são  anistiados  à luz  da  Lei  n.º  10.559/02,  os torturadores  nem  ao  menos  reconheceram seus atos. Como anistiar em abstratos crimes que não foram elucidados e julgados?

 
As  organizações  da sociedade civil abaixo assinadas vêm por meio desta mensagem apoiar  e  somar-se  às  iniciativas  do  Ministério  da Justiça  e do Ministério Público Federal  em  discutir  a  validade  e alcance da Lei de Anistia de 1979 e os caminhos jurídicos  para  que,  sem  alteração  das l eis que permitiram a redemocratização do Brasil,  a  questão  seja  apropriadamente  tratada  no  Poder  Judiciário. É dever do Estado,  no mínimo,  promover  o  debate  sobre as garantias fundamentais dos seus cidadãos, entre elas o direito à verdade, à memória e à justiça. 

 
Cremos,  em  consonância  com  diversos  tribunais  internacionais,  e  com diversas cortes superiores  da  América  Latina,  que os  crimes contra a humanidade não são prescritíveis,  portanto,  não  passíveis de anistia, e que aqueles que os cometeram, fora da própria legalidade do regime de exceção, devem ser julgados e responsabilizados.

 
Apenas  com  o  devido  processamento  e  esclarecimento  de  todos  os fatos  que envolveram   esses  crimes   é   que  será  efetivamente  possível  falar  em  anistia, permitindo  que  a  reconciliação  nacional  se  consolide,  desbancando  a  tese degenerativa  da  democracia  de  que  a  única  solução  possível para lidar com as abomináveis  violações  de  direitos  humanos  perpetradas por agentes públicos é a impunidade e a imposição do esquecimento.

Assinam este manifesto:


fonte:ABAP




Agosto de 2008

Jobim rebate Tarso e diz que Lei da Anistia não vai mudar

FÁBIO GUIBU da Agência Folha, em Recife
GRACILIANO ROCHA da Agência Folha, em Porto Alegre

O ministro Nelson Jobim (Defesa) se opôs ontem  frontalmente  à idéia defendida por seu  colega  de  ministério  Tarso Genro (Justiça)  de modificar a  Lei da Anistia para permitir a punição de torturadores e assassinos da ditadura militar.

"Não haverá  mudança na Lei da Anistia", declarou Jobim à Folha, após participar da cerimônia  de  troca de comando no CMNE (Comando Militar do Nordeste), em Recife (PE).

"A  Lei  da  Anistia  já  esgotou os seus efeitos", disse ele. "Já foram anistiados, não existe hipótese de você rever uma situação passada", afirmou.

A  idéia  de  criar  uma  alternativa  jurídica  para  que  a lei, de 1979, não impeça a punição  de  agentes  públicos  envolvidos  em  tortura  e  morte durante a ditadura militar  (1964-1985)  foi  discutida  anteontem,  durante  audiência patrocinada pelo Ministério da Justiça.

No  evento,  em  Brasília,  Tarso  defendeu  a  tese  de que não há delito político na tortura  e  que  quem  agiu  assim  no regime militar pode ser comparado "a qualquer outro torturador que a humanidade conhece".

Para  Jobim,  porém,  a  Lei  da  Anistia "foi auto-suficiente" e "já satisfez a situação que tinha para satisfazer".  "Você não tem que mudar mais nada", declarou, para em seguida pedir: "Vamos olhar para o futuro".

Questionado  sobre  a  possibilidade  de  existir uma alternativa jurídica para punir os torturadores,  Jobim  disse que "isso é um problema que tem que ser examinado pelo Poder Judiciário, e não pelo Executivo".

Na  solenidade  no  CMNE, o ministro ficou ao lado do comandante do Exército, Enzo Martins  Peri.  Também  questionado  pela  Folha  sobre  o assunto, Peri se negou a falar. "Nenhum comentário, nada de novo a comentar", afirmou.

Questionado  então sobre o que achava da declaração de Jobim, de que não haveria mudanças  na  Lei da Anistia, o comandante sorriu e disse: "Se o ministro falou, está falado".

Posição pessoal

Em  Porto  Alegre  (RS),  ainda  sem  saber  das  declarações de Jobim, Tarso Genro afirmou  que,  ao defender  a  responsabilização  cível  e criminal de torturadores do regime militar, expressou uma posição pessoal, e não de governo.

"A  posição  que  manifestei  ontem  [anteontem]  é  uma  posição minha e do Paulo Vanucchi [secretário especial de Direitos Humanos], abordando juridicamente o tema à  luz do  direito  constitucional e das normas legais da anistia. Não se trata de uma posição de governo", disse.

Tarso  reafirmou  que os torturadores  não devem ser beneficiados pela Anistia. Para ele,  agentes  públicos  envolvidos com tortura realizaram "atos que não são aceitos nem pelo próprio regime de exceção".

Segundo  o ministro, a discussão sobre o tema "é um debate do Estado democrático de Direito". "Não se trata de avaliação das Forças Armadas, nós estamos tratando uma questão concreta", declarou.

Tarso  também  defendeu  cautela  em relação à principal demanda apresentada por ativistas  de  direitos humanos:  a abertura dos arquivos do governo brasileiro --das Forças  Armadas  e  do Itamaraty-- sobre o período militar. "O governo não quer que qualquer  tipo de investigação histórica pareça impugnação de alguma instituição da República", disse.



Julho de 2008

SEGUNDO SEMINÁRIO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS COMEÇA A SER DISCUTIDO EM BRASÍLIA


O  segundo  Seminário  Nacional  de  Direitos  Humanos começa a ser trabalhado em Brasília.

Segundo  o Sr.  José  Wilson  da  Silva  interlocutor  dos  anistiados  do  Exército, o Seminário  deverá  ocorrer  depois  das eleições de 2008 e será mais amplo que o do ano passado.

Além  de  discutir  Direitos  Humanos,  à igualdade,  à  saúde,  à  moradia, etc., será abordado o não cumprimento das leis de anistia pelos governos.

NOTA:  O  Capitão  Wilson é Presidente da Associação de Defesa dos Direitos e Pró- Anistia  “AMPLA”  dos  Atingidos  por  Atos  Institucionais.  Dedicado e incansável batalhador  em  prol  da  Anistia  Política  no  Brasil.  É  nosso  amigo  e  importante colaborador  em Brasília. Defensor dos interesses, não só dos anistiados do Exército, mas também dos aeronautas anistiados da UNAA.

                                       

 ESTADO BRASILEIRO: PERSECUTÓRIO
                                                                        O  Estado  brasileiro por ser propriedade da  elite  econômico / política  é essencialmente persecutório  sobre  as camadas  subordinadas, senão vejamos:-  Na  década de 1930 houve um entusiasmo  contagiante  no povo brasileiro com aspirações  nítidas  de usufruto de suas riquezas e independência nacional dos grilhões dos impérios dominantes.

         Embora a esquerda tenha dado motivos para  uma  razzia  sobre  as  camadas  socialmente   inferiores,  os  donos  do  poder aproveitaram a oportunidade e liquidaram com as vaidades e sonhos populares. Foi implantada uma ditadura.

         A  década  de  1940  deu  oportunidade  para alguns  avanços democráticos porque  a  direita  no  mundo  estava  extrapolando  e o Estado precisava de apoio popular. Mas, mal entrada a década  de 1950  e vieram os conservadores com toda força contra os  sonhos populares  e nacionalistas,  culminando com o massacre do ideário popular/ getulista/ nacionalista para satisfazer os grupos internacionais. Não conseguiram,  graças  ao  golpe/suicídio de Getúlio,  contudo  aprofundaram-se nos trabalhos de alijamento do povo nas decisões de seu destino. A década de 1960 foi de muito trabalho na  construção da servil  alienação nacional, junto com a entrega do  país  aos  que hoje  são  donos  do  mundo e seus sócios. Tudo começou com a tentativa de golpe de setembro de 1961.

         O ano de 1964  foi o marco  da desonra  nacional, que serviu de incentivo ao aplastamento de toda a América Latina, usando o Brasil como modelo. Matéria muito bem  explicada  e  louvada no  Apêndice da Revista Seleções Digest de setembro de 1964.  Tudo contra  o demônio  “comunista” que ameaçava o mundo “democrático e cristão”.   Aí participaram  entusiasticamente  o  Estado  manipulado  pela força,  as organizações  de  caráter econômico e as religiosas. Prender  e torturar “comunista” foi  esporte  acobertado  e incentivado por  boa parte da sociedade e incitado pelos donos do poder, sob todas as formas imagináveis e inimagináveis.

         Fecharam  Congresso,  Assembléias,  castraram  representações  políticas  e sociais,  judiciário,  destruíram  carreiras  profissionais,  famílias,  humilharam,  num verdadeiro  pandemônio  de  destruição  institucional  e  legal.  Constituição  e  leis deixaram  de existir,  salvo se em benefício  dos déspotas, qual ‘Átilas’ tupiniquins a serviço dos poderosos e em vergonha de nossas instituições armadas e administrativas.

         A mentira tem pernas curtas e a sociedade acordou, faltou sustentabilidade e o  discricionarismo  absolutista  caiu  no  descrédito,  mas nem tanto: ainda hoje há quem tenha saudade dos crimes sem responsabilidade, dos ditames do despotismo e da tirania, e sempre há quem manifeste de alguma forma o ideário daqueles ‘anos de chumbo’.  Embora  seus  protagonistas hoje fujam de apresentar a cara em público e ao  debate  democrático.  Felizmente  eles  têm consciência de que pisaram na bola, contra a história, prestando um serviço vil e sujo aos interesses escusos.

         O  Congresso Nacional,  como  representação  popular,  embora  com  maioria elitista,  acertou  com a  ditadura uma ANISTIA, perneta, viciada, calhorda, mas que abriu a porta para a reorganização do Estado brasileiro.  Nas  circunstâncias daquele momento, acertou que os criminosos se retirariam de cena sem punição – criminosos sim,  porque  o  representante do  Estado que  rasga as instituições, que prende um cidadão,  respeitável  ou  não,  leva  clandestinamente  para um porão,  totalmente dominado, completamente impossibilitado de reação ou defesa, e serve-se dele para torturar  e matar é um  criminoso covarde, age com plena capacidade de meios e na escuridão  do anonimato. Aquela ANISTIA,  dita bi-lateral indevidamente, poderia ter restabelecido  o estado  de  direito  e  a  reestruturação  da sociedade, porém como ainda permaneciam  nos escaninhos da Administração os criminosos da ditadura, até para se preservarem de possíveis chamamentos aos atos praticados, cumpriram a lei 6683/79 da pior e mais danosa maneira possível, restringida, castrada, punitiva ainda.

         Mas o  Congresso  avançou  e em  1985 mandou reparar boa parte dos danos dos  desvarios  ditatoriais,  editando,  entre  outros,  o  art. 4°  da  EC/26  (Emenda Constitucional).  O Estado,  ainda,  por sua Administração Pública, mal cumpriu parte dos mandamentos constitucionais.

“Quem  apanha  não esquece, mas quem dá o tapa facilmente se esquece e procura esconder”,  foi  o  que  aconteceu. Salvo os que haviam apanhado, os prejudicados, humilhados,  os  que  perderam  bens,  carreiras  e  parentes,  os  outros  não viram nada??!!!  Ninguém  viu  que a  EC/26 não foi cumprida, segundo o que determinou o Congresso. Políticos beneficiados se acomodaram, oficiais das Forças Armadas foram igualados  aos  colegas  de academias,  juízes retomaram sua posição hierárquica no quadro, e todos ficaram satisfeitos.

         Mas  não  houve  uma  grita  de  que  a EC estava sendo cumprida ‘às meias’, satisfazendo apenas uma parte dos perseguidos.

         A  outra  parte, a maior e mais prejudicada, teve que voltar ao Congresso aos berros. Muitos dos assistentes/concordantes com as punições, por ignorância ou por discordarem da anistia, perguntavam: mas a anistia já não foi dada??? O que querem estes aproveitadores???

         Pergunta-se:- Quem do Ministério Público ou do Judiciário ou das organizações  nacionais da sociedade questionou por que a Constituição não estava sendo cumprida, segundo os ditames emanados pelo Congresso em 1985??? Ninguém viu, ninguém questionou!!! Afinal, o andar de cima estava reparado!!!

         Felizmente  o  Brasil  tem  um  Congresso que, embora tenha lá suas lacunas, representa os anseios da Nação. Os perseguidos voltaram à Casa do Povo e lá foram ouvidos:  em 1988, na Constituição, ficou gravado o artigo 8° dos ADCT, que aquele Congresso mandava reintegrar (respeitar os regimes jurídicos) os perseguidos nas carreiras e conquistas que haviam conseguido até a data da perseguição política.

         Por incrível que pareça, continuaram os ouvidos moucos, as leituras tergiversantes,  os rodeios  da  Administração  Pública,  do  Judiciário e do Ministério Público  e, talvez, o  ideário  da  manutenção  da punição  perpétua dos perseguidos políticos. Afinal, agora só reclamavam as da base inferior da pirâmide social.

         Mas  o  Congresso  Brasileiro  não é tão surdo como querem fazer crer os que dele costumam fazer uso:-  Se  fez  ouvir  e  editou  uma lei  REGULAMENTADORA  e enriquecedora  do  artigo 8° dos ADCT/CF/88. Bem entendido que treze anos após a Constituinte,  mas justamente  pela  resistência da Administração em não cumprir os dois textos constitucionais.

         Ave, ó Congresso Brasileiro!!!

         Que  por unanimidade, isto é, sem nenhum voto ou discurso contra, mediante acerto  aprovou  a Lei 10.559/02. Lei detalhista, minuciosa, que criou uma Comissão Especial  somente  para  julgar os requerimentos dos pretendentes aos benefícios. O Estado brasileiro está sendo obrigado pelo Congresso a reparar os danos que em seu nome foram criminosamente perpetrados quarenta e tantos anos depois.

         A  primeira  lei  é  de 1979,  logo  fará trinta anos, a segunda é de 1985, está fazendo  vinte  e  três anos  e a  terceira e mais completa é de 1988, portanto está aniversariando VINTE ANOS. Na melhor das hipóteses o estado está atrasado VINTE ANOS na aplicação da anistia e reparação.

         Até agora NUNCA SE OUVIU O MINISTÉRIO PÚBLICO OU O JUDICIÁRIO OU AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS reclamarem que O ESTADO NÃO ESTAVA APLICANDO ESTAS LEIS.

         É  certo  que  hoje  temos  as honrosas e esperançosas iniciativas do MPF de São Paulo tomando atitude e começando um trabalho na busca da justiça.

         Mas chegou a hora:- A sociedade é vivificante e dinâmica. O Congresso é um órgão vivo.   A lei  tem  que  ser cumprida,  em  que  pese o trabalho impudente das viúvas  da  ditadura,  o  serviço  dos esbirros  servis das castas dominantes, o setor midiático  que  se  lambuzou  e  se  empanturrou  com  as  benesses da ditadura. Há sempre  alguém  de  plantão  para  criticar  o  reconhecimento  das  concessões  da Comissão  de  Anistia  que,  baseando-se  em  possíveis erros pontuais, condenam o todo,  como  se  as  chamadas  reparações  vultosos  de atrasados sejam culpa dos perseguidos. Aos eternos apadrinhadores da ditadura não reclamam que O ESTADO É DEVEDOR  HÁ  VINTE ANOS!!!!  E  SE  NÃO PAGAR AGORA E O FIZER DAQUI HÁ MAIS VINTE ANOS A DÍVIDA SERÁ DOBRADA!! Não dizem que as somas são altas porque o Estado é devedor por não cumprir a lei há, pelo menos, VINTE ANOS.

         Não  assumem,  esses  eternos  vigilantes  da  manutenção  da  punição  sem processo,  que  o  que querem é a manutenção da perseguição ao punido e a toda a família,  filhos  e netos.  Não  apresentam  as falhas, que as há, apedrejam a lei e as reparações.

         Um  jornalista  em fim de  carreira que tem uma mensalidade de 4.300,00 para receber  há  20 anos  quanto soma??? Há maldade em tudo isso!!! Parabéns ao Chile que  está  punindo  os  jornalistas  que  se  amancebaram  com Pinochet.  À Justiça chilena, argentina e uruguaia que está chamando os “terroristas” de estado e lesa-humanidade  aos  tribunais.  E  aqui  quando  vão  fazer  o mesmo? Não o fazem por medo, covardia, cumplicidade, “jeitinho brasileiro” de abafar o crime??? Ó, MPF/SP!!

         Estranhamente,  muito  estranhamente,  vemos nosso  respeitável Ministro da Justiça,  integrante  do  então   setor  perseguido,  numa  ótima  entrevista, embora eivada  de  reticências,  afirmar  que  a anistia não acoberta os crimes individuais de tortura e morte, mas as leis de anistia produziram DEFORMAÇÕES e INJUSTIÇAS. 

         Quer maior deformação que o atraso por vinte anos sem pagar um salário de um cidadão humilhado e proibido de trabalhar?? (ou não conhecem o Dec. 314/67 e outros?!)

         Senhor   Ministro,  enfoque  o  atraso  e  o  retardamento  continuado  no cumprimento  das leis de reparações,  não desvie o assunto com medo de conhecida MÍDIA  comprometida  com a ditadura  e não dê a matéria que os áulicos da ditadura tanto querem.  

         Posso  afirmar  a  Vossa Excelência que TODOS os perseguidos sonhavam em ser  anistiados  e  voltar  para   suas   organizações,   concluírem   seus  tempos de serviço e irem para casa cuidar dos netos.  

            NINGUÉM, JAMAIS SONHOU   em  ser  colocado num  GUETO de anistiados, discriminados,  antes  perseguidos igual aos judeus com os nazistas, e agora olhados como assaltantes do tesouro nacional, segundo tentam fazer crer aos que ignoram o assunto.   

          O GUETO  criado  com  o  uso  do PERDÃO político com nome de anistia está possibilitando a discussão do quanto cada anistiado ganha, quanto o Tesouro gasta, além   de  continuarmos,  44 anos depois,   a   sermos olhados   e   até   tratados  como  cidadãos  anormais  nos respectivos setores sociais.

          Os militares  são militares anormais.  Os  civis, aeronautas, são considerados privilegiados  pelo  simples  fato  de  terem  seus processos analisados e julgados na perfeita  transparência da Lei. E o montante referente aos retroativos cresce a cada ano  de  calote  expondo  a  todos  na  mídia como usurpadores dos cofres públicos. Dinheiro que ninguém viu!

           Como assim?   Dívida  reconhecida,  portaria  publicada,  termo  de  adesão assinado  pelos  aeronautas  ao  acordo  proposto  pelo  governo  dos  pagamentos referentes  aos  retroativos,  sem  incidências  de  juros  e correção, que parcela os valores retroativos constantes das portarias, e o TCU obstou o cumprimento.

            A Comissão  de Anistia,  através  de seu presidente à época, respondeu ao TCU que todos os processos referentes aos aeronautas anistiados foram concedidos rigorosamente dentro  do que determina a lei, sem procurar pelo em ovo, como faz o atual Presidente da Comissão de Anistia. Nem assim o governo pagou!!! 

             Diga  ao  vosso  Assessor  Especial,  Dr. Paulo Abrão, que deixe de inventar interpretações  alternativas  para satisfazer aos críticos, espezinhando os anteriores presidentes  e  conselheiros  da  Comissão  de Anistia, que deveriam ser respeitados pelo  serviço que prestaram. Dizer que “Infelizmente, esta é a lei que temos que cumprir”  é a  maior  manifestação  de  desagrado com a lei. Por que não dizer que esta  lei  só  foi  necessária  porque  o  Estado  nunca  cumpriu as anteriores leis de anistia?   E  que  está  sendo  cumprida  com  20 anos de atraso,  portanto  ela  é totalmente  injusta  na  medida  que  o  Congresso  não foi  obedecido!!!    (ISTOÉ-23.04.08).   Quanto  aos  prazos  para  entrada  de  requerimentos:  por  acaso  os matadores  já  começaram  a  responder  por  seus  crimes?   Começa que derrubar governo também é crime!!

         Foram  protocolados  cerca  de 60  mil requerimentos, muitos deles sem nexo: há  época  da  anistia  era  tida como certa a cifra de 500 mil processados/denunciados/presos no Brasil.   Será  que   não  tem  muita  gente prejudicada que não quer reparação?? Ditadura sai caro!!!

         NÓS,  PERSEGUIDOS POLÍTICOS, fizemos muita força para que se criasse uma Comissão  de JULGAMENTO  DE REQUERIMENTOS E APLICAÇÃO DA LEI, mas não uma comissão para julgar a lei tardia por puro medo das viúvas da ditadura.

         O  setor  comprometido  da mídia deveria buscar os responsáveis pelos danos que a ditadura civil com o uso dos militares causou a sociedade e  cobrar os danos e possíveis enriquecimentos indevidos, pois à época nada era publicado como hoje.

         (Esta lembrança vale para a jornalista Maria Lima)

         CONCLUINDO:-  O Estado foi usado com o emprego da força, reconhece o erro, deve, não  paga, manobra para retardar e cria condições de críticas, e quando paga com décadas de atraso diz que é caro.

         Quando  vão encerrar os trabalhos de apreciação dos requerimentos por todos os motivos demais demorados?

 

José Wilson da Silva

Presidente da AMPLA

 
Tarciso Tavares - Tato

Presidente da UNAA






Maio de 2008

ARAGUAIA - SEGUNDA SESSÃO

Após 2ª sessão, Comissão prepara julgamento do Araguaia

A Comissão de Anistia já está trabalhando naquele que deverá ser um dos seus mais importantes julgamentos: o dos camponeses perseguidos pela ditadura militar na região do Araguaia durante o cerco aos guerrilheiros do PCdoB que ali atuavam entre o final dos anos 60 até 1974. Neste final de semana, a Comissão fez a sua segunda audiência em São Domingos do Araguaia (PA), com o objetivo de buscar mais elementos que possibilitem um julgamento justo – previsto para acontecer entre final de junho e começo de julho – dos processos remetidos ao órgão do Ministério da Justiça. 

Por Priscila Lobregatte*

Ao todo, existem 240 requerimentos na Comissão ligados às perseguições, mortes e torturas. Destes, 46 estão prontos para serem julgados. Foram ouvidas em dois dias 120 pessoas que já tinham processos em andamento. Na próxima semana, o órgão deverá elaborar um relatório de avaliação da oitiva ocorrida dias 25 e 26, num das cidades-símbolo da guerrilha no sul do Pará, a 540 quilômetros de Belém. As indenizações a serem pagar serão de no máximo R$ 100 mil. O presidente da Comissão, Paulo Abrão Pires Júnior, no entanto, adianta que a avaliação é positiva. “Os depoimentos colhidos desta vez, somados aos 131 colhidos no ano passado, são muito ricos e reveladores de todas as repercussões e traumas na vida pessoal de cada um ao longo do tempo e na própria vida da comunidade”, explicou. “São fatos inimagináveis e que não estão descritos nos livros de história com a riqueza de detalhes que ouvimos”.

Um desses fatos é o medo que ainda paira sobre os moradores. Eles receiam falar por conta da influência do ex-capitão do Exército, Sebastião Rodrigues de Moura, o Curió, na região. Infiltrado entre os camponeses estava um de seus supostos capangas, José Maria Alves da Silva, conhecido como Catingueiro. Ao repórter da Folha de S. Paulo enviado ao local, Sérgio Torres, ele disse apenas que também buscava sua indenização. Curiosamente, Catingueiro usava uma camiseta da administração Curió à frente da cidade que leva seu nome, Curionópolis.

De acordo com Abrão, “trata-se de requerimentos de anistia que são muito peculiares por duas razões. Primeiro porque não estão disponíveis os documentos oficiais guardados que registram cada ação das Forças Armadas nas diferentes operações de combate à guerrilha. Isso causa enormes dificuldades para fins de instrução dos processos”.

Além disso, o presidente da Comissão disse que os requerentes “são pessoas que vivem em situação econômica muito baixa, sem muita noção de seus direitos, sem advogado e que não possuem condições econômicas de irem à Brasília para acompanhar seus processos”. Por isso, salientou, “resolvemos que era preciso que o Ministério da Justiça fosse ao encontro destes cidadãos; era preciso sair dos nossos gabinetes em Brasília e colhermos os fatos na fonte original e primária”.

Para dar conta de todos os depoentes presentes no pequeno sítio em São Domingos, onde aconteceu a sessão, a Comissão se dividiu em quatro grupos. Um deles reuniu os casos de mateiros e guias de estradas usados pelo exército para localizar os guerrilheiros. A reunião destes casos justifica-se pelos diversos tipos de mateiros que os conselheiros identificaram, o que influencia a concessão ou não da indenização. Muitos deles foram obrigados a servir os militares e sofreram torturas e prisões arbitrárias pelo fato de conhecerem os guerrilheiros.

Outros foram beneficiados, recebendo terras do Incra ou dinheiro; e há aqueles que continuaram servindo aos militares mesmo depois da guerrilha, vigiando a vida dos moradores. O problema é que a maioria deles, por medo ou por conveniência, acaba escondendo informações preciosas até mesmo para a elucidação do paradeiro dos corpos até hoje desaparecidos.

Jesus viu a morte de Grabois


Testemunha-chave daqueles tempos é Abel Honorato de Jesus, 64 anos, um dos poucos que não teme falar. O lavrador residia na região da Palestina e ganhava 10 cruzeiros por missão. Ele disse que às vezes ganhava comida e recebeu também um lote de terra de 114 hectares. Naquela época, trabalhava no garimpo.

Porém, apesar de ter sido beneficiado, disse que também apanhou muito e foi obrigado a fazer o trabalho. Jesus era peça importante na ação dos militares. Disse que conhecia os guerrilheiros que identificava como sendo Osvaldão, Fogoió, Maurício (Grabois), Aparício, Pedro, Ari e Aragão. “Foi um vizinho que me entregou dizendo que eu os ajudava”, lembra.

Em 1971 foi preso. “Não me disseram porque, mas me chamaram de terrorista e me levaram para um entroncamento na Palestina”, recorda. E completa: “atiravam perto dos meus pés só para me assustar. Depois, me bateram”. À noite, uma viatura com militares que ele chama de tenente Ivan e capitão Lima levou-o para Marabá, onde ficou detido por quatro meses. Depois disso, passou a ser usado como guia.

Jesus conta que em 25 de dezembro de 1972 viu Maurício Grabois ser morto. “Teve um tiroteio e Amaury, Velho (Maurício), Pedro e Paulo foram mortos”. Segundo ele, os corpos foram carregados de helicóptero. Há versões diferentes para a morte de Grabois. Segundo o jornalista Elio Gaspari, em relato reproduzido no livro “Direito à memória e à justiça” – da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos –, ele poderia ter sido morto sentado numa trilha ou estaria comendo.

O mesmo livro também cita que o jornal O Estado de S. Paulo, em outubro de 1982, relatou que Grabois morreu “com um tiro de FAL na cabeça, que lhe arrancou o cérebro, e outro, na perna, que provocou fratura exposta”. Ele disse também ter visto de longe Sônia e Joaquim serem mortos no lugar chamado Chega com Jeito. Para ele, seis guerrilheiros podem estar enterrados perto da base da Bacaba. Ele acha, inclusive, que a ossada de Osvaldão está lá.

O camponês relatou também que era bastante próximo de Curió e que trabalhou com ele até 1986, como informante, espionando sindicalistas, líderes políticos e moradores. “Fiz isso como trabalho, mas nunca entreguei ninguém. Apenas contava o que acontecia. Dizia o milagre, mas não o santo”, defende-se.


Lições de Cristina


Juarez da Luz é filho de seu José da Luz e foi em seu nome que entrou com processo na Comissão de Anistia. “A única coisa que aprendi a escrever na vida foi meu nome e quem me ensinou foi Cristina”, disse, lembrando com carinho de uma das guerrilheiras mortas no Araguaia. Ele recorda que os soldados muitas vezes ficavam entocados nas moitas ao redor das casas. Um dia, um deles levou seu pai, a quem acusavam de ajudar os “paulistas”. “Ele não foi guia não e foi muito torturado”, esclarece.

Luz recordou ainda que os presos – entre eles seu pai – eram obrigados a se levantar cada vez que Curió entrava na cela. “Meu pai não quis, disse que não devia nada para ele e que não ia se levantar coisa nenhuma. Apanhou muito por isso”, lamenta.

Já dona Antônia Santos Pereira tem 14 filhos e 71 anos. É viúva de João Pereira Martins, o João “Pipoca”. Por isso, é também conhecida como Antônia “Pipoca”. Segundo ela, numa noite soldados levaram seu marido, que ficou preso por um mês. Mais tarde, foram buscá-lo novamente, agora para ajudá-los a encontrar “o povo da mata”. Seu marido teria indicado aos militares a casa de Pedro, João e Raimundo, que não estavam mais no local. “Ele foi preso de novo por mais quatro meses. Voltou todo rebentado”, disse. Depois disso, o marido foi obrigado a ir à base da Bacaba a cada três meses. “Eles prometeram terra, mas nunca nos deram nada”, ressaltou.

Roubado da mãe


Pouco mais de 30 anos separaram Juracy Bezerra Costa, 43 anos, de sua mãe, Maria Bezerra de Oliveira, 78 anos. Ele tinha sete quando, em 1972, foi levado de sua casa por militares armados. Na primeira sessão de Anistia feita na região, Dona Maria contou sua história, sem a companhia do filho, que reencontrou em 2006.

Desta vez, Costa esteve na audiência para também fazer o seu relato e contou ao Vermelho que, quando criança, encantou-se com a boa vida prometida pelos militares. “Aí, acabei indo com eles”. Aos poucos, o menino pobre se tornou o xodó dos soldados. “Um dia, fiquei muito doente e fui levado para Fortaleza, para ser tratado”.

Acabou sendo criado pelos pais do então tenente Antônio Hercílio de Azevedo Costa, que o tirou de Dona Maria. “Sentia muita falta de minha mãe, mas não me deixavam sair de lá”, lembra. A vontade de saber de sua família foi crescendo. “Mas quando eu perguntava para eles sobre minha mãe, diziam que ela devia estar morta”.

Em 1984, o “pai adotivo” morreu e a vida piorou. “Passei a ser maltratado”, conta. Dois anos depois, resolveu sair de casa e procurar a mãe. Foi tentar a vida em Xambioá e, por coincidência, teve contato com uma família que a conhecia. Há dois anos, pôde finalmente rever Dona Maria. Hoje, os dois vivem em São Geraldo. “Fiz calos em meus joelhos rezando para achar meus filhos”, disse a mãe. Miracy, o irmão mais novo – que tinha um ano quando foi levado – ainda não foi achado.

* enviada a São Domingos do Araguaia


ARAGUAIA - PRIMEIRA SESSÃO

Araguaia: 33 ANOS DEPOIS, CAMPONESES RELATAM ATROCIDADES


Frederico foi pendurado pelos testículos. Maria teve dois filhos levados por militares. Cícero presenciou a morte de Jaime Petit com seis tiros de fuzil. Ângelo viu o corpo de Osvaldão separado de sua cabeça. Estes foram alguns dos relatos colhidos pela Comissão de Anistia em audiência pública feita em São Domingos do Araguaia. Para eles, não há dúvida: os moradores da região foram perseguidos pela ditadura militar. E muitos foram barbaramente torturados.

Por Priscila Lobregatte*

Eram 9 horas da manhã do sábado, dia 22 de setembro. Nas ruas de São Domingos do Araguaia, a 60 quilômetros de Marabá, a temperatura era de cerca de 35 graus, mas no auditório da Câmara Municipal, o calor parecia maior. Parados à porta, de chapéu e botina, os moradores olhavam desconfiados os forasteiros que chegavam no ônibus da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Pará. Era a primeira vez que a Comissão de Anistia, a convite da Sejudh, saía de Brasília para ouvir os camponeses do sul do estado, onde ocorreu a Guerrilha do Araguaia.

No interior da casa legislativa, havia mais de 350 pessoas vindas de várias cidades da região, como São Geraldo, Marabá, Imperatriz, Santa Luzia e Palestina. E um cheiro acre, de suor e terra, subia espalhado pelos ventiladores que não davam conta de refrescar tanta gente. A maioria dos que aguardavam o início do encontro, um povo simples e pobre, era formada de idosos que viveram em sua juventude um dos mais destacados episódios da resistência armada à ditadura militar. E que mais de 30 anos depois da Guerrilha do Araguaia, em meio à coletividade, pareciam mais à vontade para falar dos acontecimentos que marcaram a região no começo da década de 70 e que até hoje ecoam na vida de cada uma das famílias que de alguma forma sofreram pelas mãos hostis dos militares brasileiros. Estima-se que cerca de 300 pessoas foram presas e torturadas na região a partir do recrudescimento das ações dos militares, com  a Operação Marajoara, ocorrida em outubro de 1973.

A audiência, que ouviu 141 pessoas em dois dias, não foi uma sessão ordinária, burocraticamente cumprida. Trata-se de um passo fundamental para se elucidar as atrocidades praticadas pelas Forças Armadas contra o povo da região. Além disso, é o reconhecimento, por parte do Estado brasileiro, de que houve perseguição e tortura aos camponeses e que cada um deles têm o direito de recorrer à Justiça para ganharem a anistia política e obterem reparação econômica pelos danos sofridos.

Para Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia, órgão ligado ao Ministério da Justiça, a audiência tem duas dimensões relevantes. “A primeira é que a Comissão de Anistia foi até a comunidade. A prática democrática do Estado brasileiro é de que os tribunais julguem seus processos dentro de quatro paredes, fechados em palácios, dentro de seus prédios suntuosos. E fazem pouca investigação junto à população, que é a interessada efetivamente. Levamos a Comissão até o interior do Pará para que os próprios conselheiros, que vão julgar esses casos, pudessem ouvir a história de cada um deles”. Conforme disse Abrão, “isso é um exemplo de democratização do acesso à Justiça no Brasil”.

O segundo ponto ressaltado pelo jurista é que, no caso da Guerrilha do Araguaia, “a oitiva tem um grau de credibilidade, muito maior do que a mera declaração individual enviada pelo Correio até Brasília. Afinal, não sabemos em que condições esse tipo de declaração é colhido”.

Entrevistado pelo Vermelho após o fim da audiência, Abrão contou a impressão que teve dos depoimentos ouvidos pela Comissão. “São relatos de profunda dor, marcas que ainda estão presentes em cada um daqueles cidadãos. O tempo passa, alguns atores não estão mais vivos, mas a memória do sofrimento, das auguras, das dores e dos arbítrios que aquele pessoal sofreu está na mente de quem ainda está vivo”.

Cicatrizes da ditadura

Seu Frederico Lopes aparenta ter 80 anos. Sentou na primeira fila, diante dos conselheiros da Comissão de Anistia e das autoridades que formavam a mesa do encontro. Mas os olhos dele pareciam absortos, perdidos em algum momento do seu passado. Quem fala por ele é a esposa, Dona Adalgisa Moraes da Silva, de 76 anos. “Os militares chegaram na minha casa perguntando pelo meu marido. Eu disse que ele estava na casa da minha cunhada, mas eles achavam que estava se escondendo”, recorda Dona Adalgisa.

Ela lembra que prenderam o marido na fazenda Fortaleza, onde viviam, e o levaram para a Bacaba, local próximo a São Domingos, às margens da Transamazônica, onde os presos ficavam concentrados. Lá era feita uma espécie de triagem e se separava quem permaneceria ali e quem seria levado para outras bases do Exército, em Marabá, Xambioá e Araguaína. “Judiaram muito. Colocaram ele em cima das latinhas e derrubavam, chutaram e ainda penduraram pelo saco”, conta a esposa.

As latinhas, que armazenavam a comida consumida pelos militares, eram usadas como forma de tortura. Os prisioneiros eram obrigados a subir nelas descalços. Em geral, os militares chutavam as latas para que os prisioneiros caíssem no chão. Com um método nada lógico de raciocínio, diziam que quem pulasse, mostrando mais esperteza, era mesmo guerrilheiro.

Mas não parou por aí o sofrimento de Seu Frederico. “Deram choque na cabeça do meu pai e por isso ele enlouqueceu. Chegou a me perseguir achando que eu era o marido da minha mãe”, disse José Moraes da Silva, conhecido como Zé da Onça, que hoje preside a Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia, fundada em 2005.

Depois de passar 60 dias preso, sofrendo tortura pelo simples fato de conhecer guerrilheiros, Frederico foi levado para Belém, para receber tratamento psicológico. “Os torturados nunca mais recuperaram o que perderam”, lamenta Zé da Onça. Na época em que o pai foi preso, ele tinha 14 anos e se viu obrigado a parar os estudos e trabalhar numa serraria o dia todo para sustentar a mãe e os irmãos menores. Ele lembra com carinho do “povo da mata”, ou “paulistas”, como os camponeses costumavam chamar os guerrilheiros. “Convivia com o pessoal. Eles ajudavam muito a gente. Tinha a Sônia, a Rosinha, a Fátima, morta no primeiro combate lá no São José”, disse, ao recordar de Lucia Maria de Souza, Maria Célia Correia e Helenira Rezende.

“Todos os camponeses da região da guerrilha, naquela época, perderam os seus bens e não tinham como sustentar seus filhos. Hoje, com a nossa associação, não vamos parar mais. Vamos lutar por nossos direitos. Porque se não tivesse tido aquele tanto de Exército aqui, hoje os camponeses poderiam ser os fazendeiros da região”, salientou Zé da Onça.

Dois filhos de Maria

Dona Maria Bezerra de Oliveira ainda chora quando lembra do período militar. Cearense de Matriz, foi para a região em 1950, e morava em Santa Cruz. Criava sozinha os seis filhos, colhendo arroz, feijão e coco de babaçu. Aos 78 anos, Dona Maria conta que os militares levaram dois de seus filhos, Juracy e Miracy. “Tinha um filho de 8 anos (Juracy) que foi iludido por um militar e que me largou por ele. Chorei quinze dias e fiquei da finura do meu dedo mindinho. Depois eles voltaram, mas o menino não queria saber de mim, nem queria tomar a benção. Aí, ele perguntou se eu dava o menino porque se eu desse, ele levava. Eu disse ‘tenente, dar eu não dou porque meus filhos não são cachorros, mas se você resolve levar ele, eu não tenho o que fazer’. E ele levou”.

Um tempo depois, eles insistiram para que ela desse o mais novo, Miracy. “Disse que dava o menino para ele por causa da minha situação, porque não tenho quem me ajude”, contou, chorando. “Não gosto nem de lembrar o que passei naquele tempo. Meus filhos sendo carregados por eles. Você não imagina a humilhação que eu sofri. Eu não tinha como criar meus filhos. Eu era o homem e mulher da casa”.

Conforme relato de Dona Maria à Comissão de Anistia, o tenente, que levou o filho maior chama-se Antonio de Azevedo Costa. O sargento, que ficou com o filho caçula, chama-se João Lima Filho.

Aos 15 anos, Juracy, que fora viver com os pais do tenente, resolveu sair de casa. Perambulou um tempo pela capital cearense e depois, decidiu ir para Xambioá em busca da mãe. “Ouvi dizer que ele podia estar lá e fui atrás. Lembrava que ele tinha um sinal roxo no peito. Quando o encontrei, pedi para ele arregaçar a camisa e vi o sinal”. Hoje, ele vive com a mãe, mas do filho menor, Dona Maria não tem notícias. “Eles diziam que iam trazer o menino de tempos em tempos para eu ver e até hoje nada”.

Apesar da mágoa que tem dos militares, Dona Maria tocou a vida. Hoje, voltou a estudar. Está fazendo a 6ª série. “Fui muito humilhada, passei fome. Eles não deixavam a gente ir pro mato pegar comida. Não tem humilhação pior do que ter fome, saber que tem o que comer e não poder pegar porque não tem permissão”.

Os mateiros

Entre os camponeses ouvidos pela Comissão, há também os mateiros, homens que conheciam bem a região e que eram usados pelos militares para chegar até o esconderijo dos guerrilheiros. Um deles foi Cícero Pereira Gomes, uma peça importante nas investigações da Comissão. Ele contou que em 16 de setembro de 1973, aos 39 anos, foi levado à mata. Com sua ajuda, foi pego o guerrilheiro  Chicão, ou Adriano Fonseca. “Não adiantava pegar vivo porque eles matavam. E atiraram no Chicão”, disse. Seu Cícero conta ainda ter presenciado a prisão de Jaime, Peri, Fogoio, Raul, Luiz Carlos, Daniel, Áurea, Lia, Tuca, Rosa e Valquiria. Ele contou que presenciou a morte de Jaime Petit com seis tiros de fuzil e que em seguida seu corpo fora decapitado.

Sobre Mariadina, Cícero recorda de tê-la visto com os braços machucados depois de ter se soltado queimando as cordas que a amarravam. Após a fuga, “botaram os cachorros atrás dela”, lembra. Segundo ele, Dina teria sido morta em junho de 1974. O depoimento de Seu Cícero confirma que os guerrilheiros, mesmo presos e sem condições de reagir, foram executados friamente, prática que é uma afronta à Convenção de Genebra.

Alguns mateiros que ajudavam o Exército ganhavam terras legalizadas pelo Incra. Muitas vinham pela mão de Sebastião Rodrigues de Moura, o sinistro coronel Curió, um dos algozes dos guerrilheiros. “Ele deu terra para quem não merecia”, reclamou Cícero, que disse não ter recebido a recompensa. Ele relatou ainda que até 1988 os militares o visitavam.

Seu Vanu, ou Manoel Leal de Lima, trabalhava na fazenda Fortaleza e era vizinho dos guerrilheiros. Conta que foi preso em 8 de outubro de 1973 porque ajudava os guerrilheiros doando farinha. Passou 11 meses na Bacaba. “Bateram muito em mim e só não me judiaram mais porque queriam que eu ajudasse”, disse. Depois de preso, passou a ser levado para a mata, ajudar na busca pelos paulistas. “E não tinha jeito de enganar porque se não, eles me matavam”. Em 1975, quando os guerrilheiros já haviam sido exterminados, Vanu foi levado para Belém, “para procurar quem ainda pudesse estar por lá”.

Hoje, Seu Vanu diz ter raiva dos militares. “Não gosto deles porque me enganavam e porque eu podia estar bem de vida hoje, mas perdi meus animais e depois que fui preso, eles tacaram fogo em minha casa e os madeireiros tomaram conta da terra”.

Decapitação

O livro Direito à memória e à verdade, recentemente lançado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, trata de uma prática cruel, porém comum entre os militares durante ações no Araguaia: a decapitação. O livro cita, por exemplo, os casos de Arivaldo Valadão, o Ari, e de Osvaldo Orlando da Costa, o Osvaldão.

Num dos trechos, o livro conta: “Segundo depoimentos de moradores da região, [Osvaldão] foi morto em abril de 1974, próximo à  semana Santa, perto de São Domingos. Seu corpo foi dependurado por cordas em um helicóptero que o levou de Saranzal, local onde foi morto, até o acampamento militar de Bacaba e de lá para Xambioá. Na primeira vez em que o cadáver foi içado pelo helicóptero, caiu e fraturou ossos da perna. Posteriormente, sua cabeça foi decepada e exposta em público. Na base militar de Xambioá, seu cadáver foi violado por chutes, pedradas e pauladas dadas pelos militares, sendo finalmente queimado e jogado no buraco conhecido como ‘Vietnã’ (vala situada ao final da pista de pouso da Base Militar de Xambioá), onde eram lançados os mortos e moribundos. Com o término das operações militares, foi feita uma grande terraplanagem para descaracterizar o local”

Ângelo Lopes de Sousa, 74 anos, viu o corpo de Osvaldão separado de sua cabeça. Veio do Maranhão para São Domingos em 1964. Tinha um pedaço de terra no lugar conhecido como Metade, onde vivia com a família. “Trabalhei com o Exército entre 1973 e 1974. Fui umas oito vezes com eles pro mato”, contou. Ele recorda que teve um tiroteio em Chega com Jeito entre soldados e guerrilheiros. “Aí, vi o Osvaldão morto, na Grota da Onça. Eu tava de guia nesse dia e vi a cabeça dele separada do seu corpo”.

Quando acabou a guerrilha, Seu Ângelo disse que participou de reunião com militares e guias com a presença do Curió. “Ele dizia que tinha que pegar esse povo, os guerrilheiros, e que ele tinha vencido a guerra e que ia dar um lote de terra para cada um”. Ângelo diz que não quis porque já tinha sua roça.

“Os guerrilheiros eram um povo bom. A gente não tinha hospital aqui e quando tinha malária eles davam o remédio certo. Faziam mutirão e ajudavam na roça”, lembra Raimundo Nonato dos Santos, 70 anos, na época conhecido como Peixinho, vizinho dos guerrilheiros. Seu Raimundo disse que conheceu Nelito, Zé Carlos, Nunes, Zé Bom, Piauí, Edinho, Duda, Maria.  “Vi o Nunes e o Zé Carlos quando eram enterrados ainda com a cabeça de fora. É difícil de achar porque aquela área agora ta toda debaixo de pasto. Fica em Caçador, na cabeceira da fazenda Fortaleza”.

Ele contou que os militares “colocavam os guias de isca na frente”; em seguida, vinham os soldados. O grupo de Peixinho, conforme relatou, guiava o Capitão Salsa. “Ele não usava farda, mas roupa normal, de camponês”. “Fui porque era obrigado. Mas nunca derrubei sangue de ninguém”, ressaltou.

Peixinho falou também sobre Pedro Carretel, camponês que se incorporou às Forças Guerrilheiras do Araguaia (Forga). “Foi pego vivo. Encheram ele de chumbo, mas ele não morreu. Levaram ele pra Bacaba. Carretel disse ‘no dia em que eu sair daqui, vocês não vão escapar de mim’. Só por dizer isso, os soldados mataram ele. Gostava muito dele, moço. Não queria ver morrer”.

Um dos mistérios que rondam a Guerrilha do Araguaia é o paradeiro das ossadas. Muitos corpos foram retirados de seus locais, em outros, o solo foi modificado.  De acordo com Diva Santana, conselheira da Comissão de Mortos e Desaparecidos, membro do grupo Tortura Nunca Mais na Bahia e irmã da guerrilheira desaparecida Dinaelza Santana Coqueiro, a Mariadina, , “os depoimentos que ouvi ali não ajudam muito. Contudo, aquelas pessoas que falaram para a Comissão sabem muita coisa, mas não têm garantia, nem segurança para falar”.

Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia, acredita que o conjunto de declarações dadas pelos moradores da região poderá ajudar na busca pelas ossadas. “Vamos procurar todas as provas documentais disponíveis e cruzar com esse material”.

Perseguição sistemática

De acordo com um dos conselheiros da Comissão de Anistia, Egmar José de Oliveira, “a audiência em São Domingos não deixou dúvidas de que houve perseguição sistemática dos militares aos moradores da região, o que nos dá elementos suficientes para anistiar os perseguidos. O segundo passo é verificar as formas de reparação financeira”. Segundo a lei 10.559, a Lei da Anistia, a indenização pode ser paga em prestação única ou mensal. No caso dos camponeses, que em sua maioria não possuía vínculo empregatício, as indenizações deverão ser aplicadas em uma única parcela, no valor máximo de R$ 100 mil reais.

Com base nos relatos colhidos e nos documentos que a Comissão vem juntando ao longo dos últimos anos, os conselheiros irão verificar a veracidade dos depoimentos. Um dos pontos que serão investigados são as premiações, em forma de lote de terra, que os militares davam a alguns mateiros como pagamento pelos serviços prestados. “Já solicitamos ao Incra um levantamento das posses da região para sabermos quem ganhou terra dos militares”, explicou Oliveira.

Ainda hoje, os camponeses temem falar sobre a guerrilha. Zezinho do Araguaia, que participou do combate no sul do Pará, diz que o Exército tem seus informantes na região. “Havia na sessão um agente do 28º Batalhão de Marabá, que usava um telefone celular para filmar”, disse.

Apesar da resistência que ainda existe por parte do poder militar para que não se investigue o caso mais a fundo, Zezinho está confiante no trabalho da Comissão. “Foi o maior avanço que pude ver na nossa democracia. Para mim, foi o grande encontro do século 21 no Brasil, um encontro de heróis. De um lado, aqueles que lutaram contra um governo tirano. Do outro, aqueles jovens da Anistia, que ousaram sair do ministério e ir ao encontro dos camponeses”.

Reconhecimento do Estado

A iniciativa de promover o encontro dos torturados do Araguaia partiu do governo do Pará e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do estado, que convidou a Comissão de Anistia para ouvir os depoentes. “Essa audiência é histórica e da mais alta importância porque se trata de o Estado brasileiro reconhecer suas responsabilidades e as violências cometidas, entre elas a tortura de presos indefesos sob a guarda do Estado”, disse Socorro Gomes, secretária de Justiça e Direitos Humanos do Pará.

Socorro avalia que esse é um passo também no sentido de se resgatar a honra daquelas pessoas. “Muitos sentem vergonha e medo de falar. Há muitas mulheres que foram violentadas e que ficam constrangidas em contar o que passaram”.

No Pará, estado visto como terra de pistolagem, Socorro diz que a sessão é uma forma de se construir uma política de direitos humanos. “O povo paraense sempre lutou muito. Ou seja, se por um lado há ainda aquele estigma de que o estado é terra de ninguém, por outro há uma enorme robustez de nosso povo nas lutas populares”.

“Foi um fato positivo em todo esse processo de busca da verdade que vem acontecendo ao longo desses anos após a ditadura militar e vem a fortalecer a luta dos familiares e da sociedade comprometida com esse processo”, salientou Diva. “Diferencio essa audiência das outras porque se trata de uma população que foi completamente abandonada. Toda vez que vou à região, me emociono porque a gente se depara com um país de duas faces”.

Outra vitória importante ressaltada por Diva é a tentativa do Pará de implementar, no âmbito estadual, lei que prevê a reparação a torturados e perseguidos, a exemplo do que já acontece em estados como Paraná, o primeiro a ter esse tipo de legislação, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pernambuco. “É imprescindível para o estado do Pará uma lei como essa, pois além da reparação financeira, reafirma o projeto democrático local”.

Política de terra arrasada

Perseguida durante os anos de chumbo, Maria do Socorro Moraes foi para a clandestinidade e passou a se chamar Josideméia, depois Joana e por último, Maria José. Hoje, adotou o Jô, presente nos três nomes.

Deputada federal pelo PCdoB de Minas Gerais, Jô Moraes, também participou da sessão como representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. “Essa audiência marca um momento em que o Estado brasileiro se dirige ao cenário dos acontecimentos, demonstrando a sua responsabilidade e a necessidade de que a sociedade realize reparos não apenas aos indivíduos isoladamente, mas à comunidade que foi atingida como um todo, numa política de terra arrasada”, declarou ao Vermelho.

Segundo Jô Moraes, o que mais chamou atenção nos depoimentos a que teve acesso foi a constatação de que houve uma ação terrorista generalizada por parte dos militares contra a população local. “Foram dezenas e dezenas de camponeses presos e obrigados a prestar serviços aos militares. Fiquei muito assustada com o clima de perseguição indiscriminada, o nível de aprisionamento daqueles camponeses e o uso deles como agentes involuntários do rastreamento dos guerrilheiros na mata”.

Como dirigente comunista, Jô disse ficar satisfeita em ver a continuidade das ações do partido na região, com a organização do PCdoB em São Domingos e São Geraldo, por exemplo. “É muito bom ver que naquelas comunidades, onde os camponeses encontram enormes dificuldades, o partido é atuante e vem lutando pela melhoria da vida de quem vive na região. Também fico orgulhosa por ver que aquelas pessoas estavam ali ajudando a resgatar a história de companheiros perseguidos”.

Já Criméia Alice Schmidt de Almeida, que fez parte da guerrilha em 1972, acha que mais do que a reparação financeira, deve-se valorizar a reparação moral dos perseguidos. “Na verdade, o que aconteceu na região do Araguaia foi crime de lesa humanidade, comparável ao que fizeram os nazistas, porque atingiu toda a população local com resultados que ainda hoje podem ser percebidos”.

Luz à verdade

Quando a primeira etapa da audiência acabou, já era uma hora da manhã de domingo, dia 23. A equipe, cansada e faminta, seguiu para o hotel, em Marabá. No ônibus, todos comentavam o que ouviram. Era a excitação de um grupo de jovens advogados sedento por descobrir ao menos uma parte de uma das mais enigmáticas passagens de nossa história recente. Cortando o campo no meio da madrugada, a sensação de que naqueles mesmos lugares por onde agora passavam, há 33 anos, militantes e camponeses lutaram até o fim e morreram pelo sonho de um país livre, justo e soberano.

O Brasil, com um governo democrático à frente, busca agora reconstituir essa passagem e trazer à luz a verdade histórica. Como é dito na apresentação do livro Direito à memória e à verdade, não se “vira a página” desse período trágico da história com “falsos esquecimentos”, mas sim “com a elucidação de tudo que se passou”.

*enviada a São Domingos de Araguaia

fonte: Vermelho






09/04/2008

Comissão especial da Câmara pedirá explicações ao Planejamento e à Justiça

A comissão especial Câmara dos Deputados que trata de questões de anistiados políticos e também daqueles trabalhadores demitidos em razão de movimentos grevistas aprovou em sua primeira reunião, realizada nesta terça-feira (8), requerimento para a realização de audiência pública no colegiado.

 

O autor do requerimento, deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), convidou os ministros do Planejamento e da Justiça para esclarecer sobre as pendências que entravam a solução dos problemas dos anistiados nesses órgãos.

 

Ao discutir o requerimento, Zimmermann acolheu a sugestão do deputado Magela (PT/DF). De acordo com Magela, seria melhor pedir uma justificativa, por escrito, dos órgãos competentes para vislumbrar as soluções dos conflitos existentes com os anistiados.

 

A comissão deverá enviar aos ministérios os questionamentos necessários na próxima semana. O requerimento foi aprovado com a ressalva do deputado Magela. O colegiado volta a se reunir na próxima quarta-feira (16).



Informativo de 15/03/2008 

 
14/03/2008 - 17:30h
Nota de Esclarecimento

Brasília, 14 de março de 2008.


NOTA DE ESCLARECIMENTO


1. As recentes matérias veiculadas na imprensa nacional comparando as indenizações que o Estado brasileiro concedeu aos cidadãos Diógenes de Oliveira e Orlando Lovecchio ocorrem em impropriedades jurídicas flagrantes e, por isso, exigem a presente prestação de esclarecimento à sociedade brasileira.

2. A Lei 10.559/02, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e originada pelas Medidas Provisórias 2151/01, 2151-3/01 e 65/02 de iniciativa do então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, concede reparação econômica a todos os perseguidos políticos pelo Estado brasileiro que apresentarem requerimento e documentação comprobatória junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

3. Ambos os cidadãos exerceram seus direitos de peticionar à Comissão de Anistia requerendo reparação econômica.

4. O Sr. Diógenes de Oliveira foi declarado anistiado político após instrução processual que durou quase cinco anos, onde se verificaram os dois requisitos principais da Lei para concessão de anistia: a) a inequívoca perseguição política, tendo inclusive sido o perseguido banido do território nacional em ato de exceção, nos termos do art. 2º, I, VI e VII; b) perda do vínculo laboral que mantinha com a Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE), motivado diretamente por esta perseguição – fato este que define o valor da indenização, nos termos rigorosos dos artigos 5º e 6º do mesmo diploma legal.

5. Pelo compromisso com o direito à informação e a transparência da atividade pública, é preciso que seja destacado que, para fins de declaração da condição de Anistiado Político Brasileiro, nos termos estritos da Lei, não há que se verificar os meios de resistência utilizados pelos brasileiros e brasileiras perseguidos pelo regime ditatorial. A anistia tem como objetivo a exata promoção da pacificação da sociedade visando, neste momento, apurar e reparar os danos causados pelo Estado a milhares de brasileiros e brasileiras. A Lei 10.559/2002, que prevê as reparações a perseguidos políticos, ressalta-se novamente: tem por objetivo reparar os danos morais e materiais causados pelo Estado a seus cidadãos. Verificado o dano, busca-se o modo de reparação.

6. O Sr. Orlando Lovecchio, por sua vez, teve em dois momentos seu requerimento de anistia apreciado nesta Comissão de Anistia. Este fato, por si, afasta a imputação que faz à administração pública, de omissão quanto a seu caso. Numa primeira oportunidade, em setembro de 2003, foi julgado por turma desta Comissão, que entendeu não ser ele perseguido político pelo Estado. Numa segunda ocasião, em 19 de outubro de 2004, teve seu recurso apreciado em Plenário, novamente chegando-se a mesma conclusão.

7. Tal destaque é relevante porque esta Comissão de Anistia está adstrita ao que sua Lei de instituição, voltada a todos os perseguidos políticos brasileiros, previu para que se concedesse anistia e reparações econômicas a pessoas perseguidas pelo Estado brasileiro.

8. Desta feita, o fato concreto é que não há dispositivo normativo na Lei da Anistia que preveja a reparação para o Sr. Orlando Lovecchio.  A despeito disso, o Congresso brasileiro aprovou legislação específica e individual ao Sr. Orlando Lovecchio instituindo a sua atual aposentadoria (Lei 10.923/2004). Lei esta que beneficia unicamente a ele, criando regime jurídico exclusivo à ele e indisponível para esta Comissão. A produção de tal Lei constitui nova prova da ausência de omissão estatal em relação a sua situação concreta.

9. Nestes termos, constitui-se em definitiva impropriedade comparar os valores das indenizações de ambos. Os regimes jurídicos ensejadores das indenizações são distintos e incomparáveis. Enquanto o primeiro recebe prestação mensal, permanente e continuada concedida e arbitrada por esta Comissão a perseguidos políticos do período que se estende de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, fulcrada na Lei 10.559/2002, o segundo recebe aposentadoria excepcional, de regime previdenciário, com valor fixado para si pela Lei 10.923/2004. Os critérios e parâmetros indenizatórios para cada caso foram estabelecidos pelo Congresso Nacional, por força das duas referidas leis.

10. Por fim, não há de se confundir o trabalho cívico e administrativo desta Comissão de Anistia, que é o de prestar contas à sociedade brasileira e a seus cidadãos em particular pelas ações equivocadas do Estado durante períodos de repressão, com o papel de um “tribunal da história”, onde se decide sobre a qualidade e justeza das lutas políticas das pessoas que tiveram seus direitos humanos fundamentais violados por quem os deveria proteger.

11. É nesse sentido que, buscando cooperar no processo de concertação nacional, a Comissão orienta seus trabalhos no sentido de não apenas indenizar os perseguidos políticos pelo Estado, mas também avivar a memória do período – em todas as suas facetas –, fortalecendo a democracia no Brasil. Assim como esta Comissão não tem competência para penalizar os torturadores do regime autoritário assim também não o tem para fazer merecida justiça ao Sr. Orlando Lovecchio. Qualquer extravasamento de sua competência seria correta e prontamente fulminada pelo Poder Judiciário.


Paulo Abrão Pires Junior
Presidente da Comissão de Anistia
Ministério da Justiça

Fonte: MJ/Comissão de Anistia




26/02/2008 - APOSENTADORIA
Senado pode votar projetos que beneficiam aposentados


Os projetos que levaram centenas de aposentados e pensionistas ao plenário do Senado, na manhã de hoje (26), podem ser colocados em pauta para votação. Essa foi a posição do presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB/RN), que afirmou aos aposentados, representantes de entidades ligadas a eles e ao senador Paulo Paim (PT/RS), que, se depender dele, certamente isso acontecerá.

 

Segundo o senador Paulo Paim, autor de muitas dessas matérias, o importante é colocar os projetos em votação. “Queremos ver essas matérias aprovadas. Então, é colocar na pauta e votar. Acredito que a maioria concorda que nossos aposentados e pensionistas merecem o que está sendo proposto”, disse.

 

As matérias são: o PLS 58/03, que pretende resgatar o poder aquisitivo de aposentadorias e pensões e o PLS 296/03, que extingue o fator previdenciário, ambos de autoria do senador Paim; o PLC 42/07, do Executivo, que prevê políticas de reajustes e valorização para o mínimo até 2023, juntamente com a emenda de Paim que estende essa política para todos aposentados e pensionistas; e o veto ao reajuste de 16,67% aprovado em 2006 na Câmara e aqui no Senado.

 As rosas falaram

Aposentados e pensionistas de todo País estiveram no plenário do Senado na manhã de hoje. A homenagem a eles, proposta pelo senador Paulo Paim, tornou-se também uma bela forma de pedir o apoio dos parlamentares. Rosas foram entregues aos que estavam presentes e muitas outras deixadas na tribuna, e posteriormente entregues ao presidente Garibaldi Alves, para serem entregues aos senadores que não puderam comparecer à sessão.

 

Mesmo assim, a sessão foi uma das que mais teve participação dos parlamentares. Cerca de 40 estiveram presentes, sendo que 20 fizeram uso da palavra.

 

Com as flores havia um cartão com a frase “Devias vir para ver os meus olhos tristonhos e, quem sabe, sonhavas meus sonhos, por fim”, de Cartola, e um pedido para aprovação dos projetos de interesse da categoria.

 

“Essa foi a forma que os aposentados e pensionistas encontraram de pedir a nós, senadores, que nos colocássemos em seus lugares e aprovássemos as matérias que podem lhes dar melhores condições de vida”, ponderou Paim.


 26/02/2008 - HOMENAGEM
Paim apela a todos os partidos por urgência para projetos em favor dos aposentados


Em discurso durante sessão de homenagem ao Dia Nacional do Aposentado, o senador Paulo Paim (PT/RS) conclamou os parlamentares a colocarem na pauta do Congresso, para votação com urgência, o veto ao reajuste de 16,67% para os aposentados. Também apelou a todos os partidos para se unirem a fim de que seja garantida a urgência na tramitação do projeto de lei do Senado 58, de 2003, e do projeto de lei da Câmara 42, de 2007, entre outros.

 

Paim, autor do requerimento para a realização da homenagem, explicou que o PLS 58/03 pretende resgatar o poder aquisitivo de aposentadorias e pensões e que o PLC 42/07 prevê políticas de reajuste e de valorização do salário mínimo e no qual foi incluída emenda que estende essa política para todos os aposentados e pensionistas.

 

“É preciso, senhoras e senhores, colocar essas matérias em votação o mais rápido possível. O Congresso tem que assumir a sua responsabilidade”, declarou Paim.

 

O parlamentar petista declarou que os parlamentares são peças fundamentais para realizar esses objetivos dos aposentados. Ele lembrou que em 24 de janeiro a Previdência Social brasileira completou 85 anos.

 

“Colocar essas matérias em votação seria uma excelente forma de comemorar essa data, e votar em favor delas, a melhor maneira de homenagear nossos aposentados e pensionistas”, concluiu Paim.

 

O discurso de Paim contou com apartes dos senadores Cristovam Buarque (PDT/DF) e Eduardo Suplicy (PT/SP). Paim foi elogiado em quase todos os discursos da sessão por seu papel na luta em favor dos aposentados. (Fonte: Agência Senado)
 



18/02/2008

PROCESSOS NA COMISSÃO DE ANISTIA

STJ determina que ministro da Justiça forneça informações para agilizar processos de anistiados políticos

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça determinou que o ministro da Justiça, Tarso Genro, preste as informações necessárias para que a Comissão de Anistia possa concluir o parecer técnico acerca do valor da indenização devida a José Alcino de Oliveira Pinto e Luiz Xavier Dias, ex-funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Eles impetraram, individualmente, mandados de segurança contra o ministro, alegando omissão do chefe da pasta da Justiça na agilização de ambos os processos. 

Durante o período da ditadura militar no Brasil, José Alcino e Luiz Xavier foram demitidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por motivações políticas. Os funcionários, então, requereram o direito à anistia reconhecido pelo artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que abrange todas as situações de perseguição política ocorridas no Brasil entre 18/09/1946 e a promulgação da Constituição, em 05/10/1988.

Segundo informações contidas nos mandados, os processos administrativos estão concluídos desde 2003, quando os casos foram enviados à Comissão de Anistia, criada em 2002. Ambos os antigos funcionários já estariam devidamente anistiados, não cabendo qualquer discussão ou análise das provas que garantiram a decretação da anistia política, bastando apenas que a Comissão decidisse o valor da indenização a ser paga a cada um. "Desde a transferência dos autos para a Comissão de Anistia, o impetrante vem reiteradamente aguardando a conclusão acerca do montante indenizatório a que tem direito. Mas todas as informações que recebia pela internet não indicavam qualquer tipo de medida prática que levasse ao fim da causa", ressalta a defesa de José Alcino.

Anistiados desde abril de 1999, os ex-funcionários afirmam haver "omissão, inércia e descaso com o direito adquirido nos obscuros anos do regime de exceção" e impetraram mandados de segurança no STJ para garantir que o ministro da Justiça agilize a conclusão do parecer técnico a respeito do valor da indenização, assim como forneça as informações que a Corte Superior julgar necessárias no prazo máximo de 10 dias. O vice-presidente Francisco Peçanha Martins, antes de analisar o pedido, intimou o ministro da Justiça a prestar as informações no período determinado, a partir da data da publicação da decisão, prevista para 1º/02/2008. Somente após a chegada das informações as liminares serão apreciadas pelo STJ. Coordenadoria de Editoria e Imprensa





16/01/2008

TARIFAS BANCÁRIAS
Aposentados poderão ficar isentos de tarifas bancárias


O projeto de lei 1.616/07 de autoria do deputado Carlos Abicalil (PT/MT) proíbe as instituições financeiras de cobrar de aposentados e pensionistas tarifas ou qualquer outra forma de contrapartida pela prestação de serviços bancários básicos.

 

De acordo com o projeto os serviços bancário básicos são; a abertura, manutenção e movimentação de conta corrente, transferências, depósitos e ordens de crédito, fornecimento de talão com 20 folhas de cheque por mês, consultas de saldos em terminais eletrônicos, e emissão, por terminal eletrônico, de um extrato a cada 30 dias.

 

Hoje todo correntista tem esse serviços disponíveis desde que pague uma taxa que, pode ser trimestral ou mensal, dependendo da instituição financeira a qual é correntista.Para Abicalil não é justo que os aposentados e pencionistas que, segundo ele, tem sofrido perdas em suas aposentadorias continuem a arcar com essas despesa.

 

Inflação

Ainda de acordo com o autor do projeto, com a queda da inflação a partir de 1996, o setor financeiro tem aumentado a cobrança dessas tarifas para compensar a perda de seu faturamento, antes obtido com o imposto inflacionário.

 

Antes de seguir para plenário a matéria passará pelas comissões de Defesa do Consumidor, Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça da Casa. Caso aprovado em todas as instâncias seguirá para o Senado Federal. (André Santos)    fonte : DIAP





INFORMATIVO DE 20/10/2007 

SOLIDARIEDADE EM RESPEITO A UMA CAUSA JUSTA


Há uma petição em fase de recolhimento de assinaturas dirigida ao STF e ao Governo brasileiro com a finalidade de chamar o Estado à sua responsabilidade e a Justiça à sua função precípua, sem associação a considerações de natureza outra que não seja, simplesmente, a Justiça, no julgamento da ação de responsabilidade movida pelo AERUS contra a União pela pulverização do dinheiro pago pelos beneficiários durante décadas.

São necessárias 19.000 assinaturas para serem enviadas ao STF, que, ao que parece, ignora a urgência em julgar uma causa já ganha no STF que envolve a vida de cerca de 10.000 aeronautas/aeroviários idosos beneficiários do AERUS (Varig, Transbrasil) e também do AEROS (da  Vasp).

Na página da petição, além de campos para o nome, email, etc., há espaço para comentários e considerações sobre este episódio escabroso que só contribui para o descrédito da aposentadoria complementar no Brasil e da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), órgão que DEVERIA FISCALIZAR os fundos de pensão.

Seria ideal que o número de assinaturas nesta petição ultrapassasse em muito o de 19.000, pois seria um indício para o governo de que o povo não está ignorando nem se omitindo em relação a um tema de tamanho interesse para todos. Então seria ótimo se pudessem transmitir aos amigos, conhecidos e familiares a exposição dos fatos e o endereço para a assinatura em apoio àqueles que pagaram muito bem para um descanso digno.

O ENDEREÇO PARA A PETIÇÃO: www.petitiononline.com/apoaerus/petition.html

NOTA: POR FAVOR, ASSINEM A PETIÇÃO PARA AJUDARMOS A REVERTER O CASO.QUALQUER PESSOA PODE ASSINAR EM SOLIDARIEDADE AOS AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS ATINGIDOS. A UNAA AGRADECE O SEU APOIO A ESTA CAUSA.Tato





informativo de 15/10/2007

A DEMAGOGIA DA ENROLAÇÃO!

Segue abaixo, o Projeto de Lei do Senado N.º 517 de 2007, do Senador Expedito Júnior (PR/RO) - que altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para tratar sobre o cálculo do valor dos danos morais e materiais devidos ao anistiado político e determinar forma de fiscalização das decisões da Comissão de Anistia.

Referido projeto de Lei visa criar possibilidades para que processos sejam impugnados pela existência de supostos amigos ou inimigos de requerentes que fazem parte da comissão possibilitando processos infindáveis, enfraquecendo o Poder da Comissão. Além de questionar a idoneidade dos que desde o início lá estão. Deixa, ainda a mercê do TCU a decisão sobre a prioridade ou não dos pagamentos de anistiados e ainda reduz significativamente os valores das indenizações. Ou seja: A DEMAGOGIA DA ENROLAÇÃO!

Leia a íntegra do projeto:

PROJETO DE LEI DO SENADON° 517, DE 2007Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para tratar sobre o cálculo do valor dos danos morais e materiais devidos ao anistiado político e determinar forma de fiscalização das decisões da Comissão de Anistia.

                       O CONGRESSO NACIONAL decreta:

           Art. 1° A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências passa a vigorar com as seguintes alterações:

                       "Art. 3º.....................................................................................

                        § 1º.........................................................................................

                        § 2º..........................................................................................A portaria do Ministro de Estado da Justiça deverá discriminar os valores relativos aos danos morais dos valores relativos aos danos materiais; Dos danos materiais serão deduzidos os valores percebidos pelo anistiado em razão das atividades econômicas exercidas durante o período em relação ao qual peticiona a reparação econômica de caráter indenizatório; Na determinação do ressarcimento por danos morais, deverá ser considerada a capacidade orçamentária do Estado, ouvido previamente o Tribunal de Contas da União."

"Art. 12......................................................................................

§ 1º  Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, um representante do Tribunal de Contas da União, indicado pelo Presidente daquele órgão, e um representante dos anistiados. ...................................................................................................

§ 6º As decisões da Comissão de Anistia deverão ser tomadas por consenso. (NR)"

Art. 12- A Deverá declarar-se suspeito o membro da Comissão de Anistia que tiver elos de amizade ou inimizade, parentesco ou afinidade, com o peticionário ou a pessoa em favor de quem se esteja solicitando a anistia e a reparação econômica.

Art. 12-B Os membros da Comissão de Anistia, disciplinados pelo Código de Ética do Servidor Público, deverão apresentar ao Ministro da Justiça, para imediato envio ao Tribunal de Contas da União, cópia das Declarações de Imposto de Renda antes da posse, a cada ano de exercício junto à Comissão, e no seu desligamento.

           Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

           O Brasil possui um problema orçamentário crônico que tem dificultado seu crescimento econômico e a melhoria de seus indicadores sociais. Para fazer face aos desafios que o Brasil enfrenta, é preciso, minimamente, fôlego financeiro.

           Diante desse quadro, avilta a consciência nacional que poucos cidadãos, a título de reparação econômica, em razão dos atos havidos durante o regime ditatorial, consigam do Estado somas impensadas e escorchantes, em detrimento das outras tantas necessidades, e mesmo urgências, nacionais e do bem-estar de milhares de famílias.

           O projeto de lei em tela estabelece novos critérios à reparação conferida aos anistiados. Em primeiro lugar, deduz dos valores relativos aos danos materiais aqueles auferidos em razão de atividade remunerada exercida pelo anistiado durante o período em relação ao qual peticiona a reparação econômica, ou seja, durante o período no qual alega ter sofrido dano em razão dos atos do regime ditatorial instalado no Brasil durante quase duas décadas.

           Ora, o instituto da indenização visa a recompor o patrimônio material ou moral danificado, consoante informa o art. 927 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (CC). O art. 944 da referida lei informa que a indenização é medida pela extensão do dano, cujo cálculo engloba lucros cessantes, danos emergentes e o dano de natureza moral. Portanto, no que concerne ao patrimônio material, desconsiderar os valores obtidos pelo anistiado por exercício de atividade econômica durante o período em que requer a reparação seria facultar o enriquecimento sem causa, às expensas do Estado, o que causa repúdio à consciência cívica.

           São bem conhecidos os casos de anistiados que não apenas conseguiram meio de subsistência após a intervenção do regime ditatorial em suas vidas - que os forçou a mudarem de trabalho e mesmo de país - mas que chegaram a amealhar patrimônio material considerável, e, até mesmo, superior ao que comporiam caso se mantivessem em seus empregos anteriores. Decerto, o conseguiram por seus méritos. Todavia, isso demonstra que o dano perpetrado pelo Regime foi contornável, não lhes tirou a capacidade laboral, e, no que concerne aos danos patrimoniais, causou-lhes pouco impacto.

           Quanto à fórmula de cálculo dos danos morais, esses mais subjetivos, é preciso que ela contemple a capacidade de quem é obrigado a pagar por tais danos, conforme hodiernamente ocorre em relação ao cálculo de danos morais infringidos por particulares. Nesse sentido, o projeto de lei que ora apresentamos, visa a restaurar a justiça ao Estado, impondo que se leve em conta a sua capacidade orçamentária. Também por esse motivo, o Tribunal de Contas da União passa, pela nova redação da popularmente chamada Lei de Anistia, a integrar a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, a qual é responsável por assessorar o Ministro de Estado da Justiça em suas decisões sobre a concessão do status de anistiado e das reparações econômicas; e, para evitar possíveis polarizações das decisões advindas de órgão tripartite, as decisões da Comissão passam a exigir o consenso entre seus membros.

           Essas as alterações que julgamos poderão contribuir para a melhoria dos critérios de determinação da reparação econômica aos anistiados políticos. Esperamos granjear o apoio dos nobres Pares na aprovação deste Projeto de Lei.

 

Sala de sessões,

 

Senador EXPEDITO JÚNIOR

SENADO FEDERAL

GABINETE DO SENADOR EXPEDITO JÚNIOR





Informativo 24/08/2007

“DIREITOS HUMANOS E ANISTIA”

 15 e 16 de agosto de 2007         AUDITÓRIO NEREU RAMOS




                     DOCUMENTO ENTREGUE AS AUTORIDADES
    

        1º SEMINÁRIO NACIONAL DOS ANISTIADOS E ANISTIANDOS DO BRASIL

 

               “Não existe justiça nem paz em uma sociedade a que se nega o direito internacional e constitucional à verdade e à memória, a negativa da verdade ofende a liberdade e a democracia. Enquanto não houver luz sobre todos os fatos históricos brasileiros, não se completa a construção da democracia” (Carta de São Paulo do MPF/SP).

 

               A destruição do adversário pela tortura e morte tem na sua origem a mais primeva manifestação troglodita do homem. Só o homem que ainda não foi bafejado pela idéia de civilização e convívio harmônico é que defende a aniquilação de seu semelhante pela simples razão de pensar diferente, reação que deveria ser atribuída somente ao desequilíbrio.

 

               Os anos obscuros do regime militar foram expoentes na tentativa de destruição de todo o cidadão que não servia ou poderia não servir às elites econômicas nacionais que eram, e são, irmãs dos capitais internacionais, daí o exemplar apoio na guerra de aniquilação das intenções democráticas, populares e nacionais, da década de 60, as quais se propunham redistribuir as riquezas produzidas pela Nação e seriam prejudiciais às minorias dominantes.

 

               Entendemos que a mera reparação econômica não recompõe a integralidade do direito fundamental violado e, quando aplicada isoladamente, desqualifica esse direito e aprofunda a violação do direito à verdade e à memória.

 

               A violação do direito à verdade e à memória produz a tolerância de grande parte da sociedade a crimes graves como a corrupção, aumento da violência e da tortura, assim como a alienação dos meios de comunicação e das instituições da Justiça brasileira, na função essencial do Estado de administrar a Justiça.

 

               As leis ficam à mercê da boa vontade de alguns  dos Agentes do Estado em cumpri-las ou não sob exigências que eles interpretam. Buscam com lupa as entrelinhas para postergar a concessão de benefícios, ideologizados pelos centros que os preparam para a carreira, com a filosofia da ditadura ainda hoje intacta.

 

               Procrastinam, chancelam, acobertam e defendem as entregas do país a potências estrangeiras e por um viés de cegueira, chancelam as mortes sumárias ou sob tortura (vide Élio Gaspári) dão guarida às desaparições, que ainda hoje são escamoteadas ou simplesmente escondidas. Isto é, defendem esclerosadamente o terrorismo de estado vivido numa época servil do passado, para satisfação de interesses dos grupos econômicos transacionais.

 

               A ditadura montou uma engrenagem de formação social, intelectual e de opinião pública, para justificar seus atos. Assim, as escolas e centros de formação da máquina repressora aí existente, instruem seus agentes para tratar os adversários de ontem e os criminosos de ontem e de hoje, todos igualados e desumana, discricionária e ilegalmente, como se fossem inimigos humanos, inimigos daquela sociedade brasileira que eles vêm, que pensam ser apenas deles.

 

               A trajetória de forjar o esquecimento dos fatos históricos, para fugir à composição de conflitos passados, também estimula a violência, que aumenta a criminalidade reveladora da idéia de um Estado não – transparente, que favorece a corrupção, e ratifica a desigualdade social, pois demonstra que nem todos são iguais perante a Lei.

 

               E assim continuará sendo enquanto não forem reformulados os currículos das escolas de formação de integrantes dos órgãos de segurança, dando a eles ensino humanitário, de sociologia, direito constitucional, cidadania. Todo ser humano primeiro tem que ser cidadão para depois ser militar ou policial.Pergunta-se: “Não estará aqui a razão da falta de interesse para o aparelhamento e modernização das FFAA? Estas instituições geralmente são orgulho em outros países e aqui não estarão sendo tidas como perigosas à sociedade civil?

 

               Certos agentes do Estado cumpriram parcamente a Lei 6683/79 (exceto para os golpistas e torturadores), com imensas dificuldades a EC 26/85 e reagiram ao cumprimento do Art. 8º do ADCT/CF/88 e ainda reagem à aplicação da Lei 10.559/02.

 

               Os anistiados políticos hoje são ainda tratados como inimigos daquele Estado estabelecido pela força, e assim serão enquanto não for mudada a filosofia da Administração da República, que mesmo sobrepujando resistências, continuam, anistiados e Estado, sob a ameaça da espada sobre a cabeça. Estamos rotineiramente a ver nas manifestações pela imprensa, os saudosistas matadores nos porões da ditadura, se refestelarem e fazerem ameaça à democracia e ao governo.

 

               Outros países já estão na segunda etapa. O Brasil ainda esconde sua história, de terror, em benefício de quem? Para acobertar os horrores dos interesses americanos? Ou para esconder os criminosos nacionais?

 

               O Estado tem prometido abrir sua história, mas não cumpre, é conivente. Isso tem atrasado a consolidação da democracia no Brasil, tem impedido o sepultamento político da ditadura, e a criação de instrumentos sólidos contra o golpismo, as conspirações e provocações autoritárias. Por conta deste artifício os poderes constituídos, manobrados, não censuram nem punem provocações de altas patentes e da aristocracia militar, que protagonizou a ditadura, e fazem jantares de confraternização e desagravo a torturadores de suas fileiras, e renegam ou procuram desqualificar os julgamentos da Comissão de Anistia.

 

               Assim, a aplicação das leis de anistia estão sendo tardias, parciais e escamoteadas setorialmente. Já avançamos neste governo, mas poucos têm a noção real do trabalho que vimos tendo para alcançar os objetivos. O Estado que deveria estar sendo empregado em benefício de todos, está tendo prejuízos em função de ter sido mal usado. Onde quer que o Estado totalitário tenha se manifestado pela bota do ditador, aí tem que haver alguma forma de reparação ou então o atual Estado está fomentando ou justificando o arbítrio de então.

 

Por esta razão muito especial os açambarcadores do estado de direito deveriam ser exemplarmente punidos. Estas pessoas, iguais aos que cometem crimes de guerra, genocídios ou lesa-humanidade, não podem ser dispensados das responsabilidades, porque criminosos conscientes, criminosos com a consciência de estarem cometendo o crime pelo abuso do poder momentâneo que detinham. Teriam eles que repor ao Estado os prejuízos causados. Teriam que cobrir os gastos de indenizações e outros resultantes de suas ações. Ou indenizariam o Estado pelo seu mal ou teriam que ser processados.

 

               A Lei de Anistia nº 6683/79, tal como foi aprovada, não se presta para anistiar os crimes praticados por agentes do Estado, pois delitos como seqüestro, torturas, mortes e desaparecimentos de opositores ao regime, não podem ser chamados de crimes políticos, conexos ou vinculados a estes. Os crimes de tortura e desaparecimento forçado de pessoas devem ser qualificados como crimes contra a Humanidade e imprescritíveis, conforme jurisprudência das côrtes internacionais de Direitos Humanos.

 

               O Estado brasileiro tem que dar mostras de sua maturidade em defesa da sociedade e do povo deste país tão explorado. Assim sendo, as representações de entidades que trabalham pelo cumprimento das leis de anistia e reparações, propugnam às autoridades presentes e ao Executivo:

 

 I – não à alteração da Lei de Anistia 10559/02 sustentada pelo Artigo 8º do ADCT;

 

II – incluir na rubrica de pagamento da PMPC os anistiados do setor privado;

 

III – que o executivo tome as medidas necessárias para abertura dos arquivos e documentos do período discricionário com duplo objetivo de esclarecer a história do país e de fornecer dados às famílias dos mortos e desaparecidos;

 

IV – ação concreta dos poderes executivo, legislativo e judiciário que estabeleçam claramente a distinção entre a legislação sobre a Anistia Política no Brasil, e a imprescritibilidade dos crimes cometidos pelos agentes do Estado contra o Estado de Direito democrático e os Direitos da Pessoa Humana cumprindo os Tratados Internacionais;

 

V – se façam cumprir as leis de anistia nos prazos compatíveis para que os prejudicados se beneficiem. Há processos com mais de dez anos sem julgamento e mais de dois mil recursos ou revisões de erros internos estagnados;

 

VI – os órgãos do executivo cumpram sem subterfúgios as decisões do senhor Ministro da Justiça, designado pelo Congresso o executor da Lei 10.559/02, questionamentos burocráticos de outros órgãos tem por fim o retardamento do seu cumprimento e a manutenção da pena. O exército retardou a expedição de portaria de Instrução (848/06) interna e com isso está acarretando o atraso de pagamentos do Termo de Adesão à Lei 11.354/06 em um ano. Uma proposta de acordo legalizada em junho/06 (MP 300), com manifestações explícitas e imediatas de adesão dos interessados, ainda não estão sendo cumprida após um ano, repetimos.

 

VII – que sejam analisados pedidos de anistiandos, interpretando os fatos e sua época, e as intervenções do estado ditatorial que não permitia recursos e defesas;

 

VIII – o atraso no cumprimento do Termo de Adesão no Ministério da Defesa até agora inviabilizou a assinatura pelas viúvas dos Militares;

 

IX – Das viúvas pensionistas de anistiados, os órgãos militares estão descontando Imposto de Renda contrariando o que diz a Lei e o Decreto;

 

X – que o executivo tenha em vista as necessidades de verbas para atender os anistiados, independentemente de especificações setoriais, já que a Lei de Anistia determina o estado reparar sem distinção (verba de indenização não pode ser verba de custeio);

 

XI – as atualizações das indenizações devem ser automáticas, como prevê a Lei;

 

XII – que o executivo não se interponha aos trabalhos da justiça nos processos aos torturadores e matadores de presos políticos, já que o país é signatário de tratados contra os crimes de tortura e crimes de lesa-humanidade;

 

XIII – Cabos da Aeronáutica já anistiados estão encontrando dificuldades para assinar seus termos de Adesão junto à DIRINT – Diretoria de Intendência da Aeronáutica (Portaria 1103), alegando sempre que existe duplicidade de pagamentos. Entretanto, não diz como e com quem resolver. No caso do TCU, onde existem mais de mil processos parados, dizem que aproximadamente trezentos destes estão irregulares, mas não dizem quais são as irregularidades.

 

XIV – definição da situação dos Cabos da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104;

 

XV – a instituição de uma Comissão da Verdade, na forma como já se pratica em todos os países latino-americanos (abertura dos arquivos);

 

XVI – criar uma subcomissão de anistia, na Comissão de Direitos Humanos para participação das associações de anistiados e anistiandos;

 

XVII – Marinheiros sofrem discriminação por serem anistiados políticos e assim não possuem direitos atribuídos aos outros militares em atividade ou reformados normalmente, embora esses casos de anistiados políticos, de acordo com a Lei 10.559/02, possuam garantias de direito baseados no Estatuto dos Militares (parecer da AGU – JD1 que reforça a Lei 10.559/02).

 

XVIII – Os anistiados políticos da marinha estão prejudicados no pagamento dos valores retroativos;

 

O pleno cumprimento da Lei 10.559/02, principalmente nos artigos:

 

Art. 1º - inciso V - que estabelece os direitos à reintegração e à indenização prevista na Lei:

 

“reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em  serviço público e em atividades essenciais de interesse   da

Segurança Nacional por motivo político”.

 

Art. 2º, inciso VI - onde determina que todos os demitidos por greve ou dirigentes e representantes sindicais estão plenamente enquadrados, desde a Lei 6683/79 e a Emenda 26/85:

           

“punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2º do Art. 8º do ADCT” (grifo nosso)

 

Art. 2º, inciso XI: concede Anistia e seus benefícios à todos que tenham atividade laboral comprovada, independente de possuíram CTPS ou comprovante de recolhimento de contribuição ou Imposto de qualquer natureza:

 

            “desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos”.

 

XIX - Moção à Câmara dos Deputados ao Tribunal de Contas da União.

 

XX – Determinar ao INSS que revogue a Instrução Normativa nº 17, de 09/04/07, em seu Art. 588, parágrafo 2º, que estabelece que o anistiado político com fundamento em certidão da Comissão de Anistia e da Lei 10.559/02, poderá utilizar a Contagem de Tempo certificada, desde que devidamente indenizado, isto é, recolhendo contribuição PREVIDENCIÁRIA pelo tempo que esteve fora de atividade, o que contraria frontalmente o Art. I, inciso III da Lei, que estabelece que a Contagem de Tempo concedida ao anistiado é para todos os efeitos, vedada a cobrança de contribuição previdenciária.

 

               Os representantes das entidades, na oportunidade, expressam pelo presente documento o reconhecimento e agradecimento aos Congressistas, especialmente à Comissão de Direitos Humanos da Câmara, à Comissão do Trabalho e Serviço Público, e parlamentares solidários, pela constante acolhida e cobertura das reivindicações através dos tempos. Não fosse a acolhida da Casa do Povo, a anistia seria letra morta. Recebam nosso reconhecimento e agradecimento.

 

               Reconhecem, também, publicamente, a boa vontade do Executivo no avanço do cumprimento da Lei.

 

                                                                                                 Brasília, 15 de agosto de 2007.

   SIGNATÁRIOS:

               Documento entregue às autoridades.

               (seguiram-se assinaturas de todos os presentes que quiseram assinar)




04/07/2007 

BRASIL REPÚBLICA - O movimento de 9 de julho de 1932 

INTRODUÇÃO

O Movimento de 1932 desencadeado em São Paulo, ainda hoje é motivo de comemoração e de debates por parte da sociedade paulista. Em geral a Revolução é apresentada de forma maniqueísta, envolvendo "Constitucionalistas" e "ditatoriais" como se houvessem apenas duas situações possíveis naquele momento da história. A polarização militar que existiu de 9 de Julho a 2 de outubro, não refletia a situação política ou ideológica do país, onde vários projetos de poder apresentavam-se. 

O MOMENTO


O início da década de 30 foi marcado por uma reorganização do Estado, fruto da crise do poder oligárquico, que por sua vez refletia a formação de novas camadas sociais, com interesses distintos, do processo de urbanização e por uma reordenação da economia mundial, afetada pela crise de 29.
A maioria das avaliações sobre o final da República Velha concorda que a elite tradicional paulista, organizada no PRP, viveu um processo de isolamento, tendo como oposição uma grande frente política, que envolvia diferentes setores da sociedade brasileira: a elite urbana - principalmente de São Paulo - as camadas médias, os tenentes e as oligarquias dos demais estados, incluindo a de Minas Gerais, que até então estivera no poder. Por isso se considera que, derrubado Washington Luís, abriu-se um "vazio de poder" no país, ou seja, não havia uma facção política ou de classe com condições de controlar sozinha o poder de Estado.
Percebe-se já em 1930, com nitidez, as diversas possibilidades políticas que se apresentam ao país e os anos seguintes, incluído 32, definirão as reais chances de cada uma delas.
A formação de um governo provisório reflete essa situação, onde o novo poder, organizado por Getúlio Vargas vai caracterizar-se pela centralização, com o objetivo de fortalecer o Estado, atraindo para esse projeto os militares e parte dos trabalhadores urbanos, com um discurso nacionalista e com o início de uma legislação trabalhista, ao mesmo tempo em que atingia os interesses das oligarquias, que perdiam o controle político em seus estados e sua influência em nível nacional. O Congresso Nacional foi fechado, assim como os legislativos estaduais e os partidos políticos; os governadores foram depostos e substituídos por interventores, em sua maior parte tenentes, que abandonavam o discurso liberal, passando a defender um Estado autoritário, como elemento necessário para a construção de um novo modelo econômico e político.

 Populares nas ruas de São Paulo

SÃO PAULO

A "Revolução Constitucionalista" é vista como um movimento de São Paulo contra o governo federal. Expressões como: "São Paulo ocupado", "...o povo paulista" ou "São Paulo precisa de você..." são comuns naquele ano de 1932. Mas o que é São Paulo? Quem fala em nome de São Paulo? Existe uma São Paulo única, toda ela contra o governo Vargas ? Qual a proposta de São Paulo para a situação?
O único argumento que pode unir os diversos grupos paulista é "Constituição"
As Oligarquias do PRP, que haviam sido retiradas do poder em 1930 falam em Constituição, o Partido Democrático, refletindo o liberalismo empresarial urbano, fala em Constituição, setores intelectuais falam em Constituição. Todos defendem a mesma Constituição?

O Movimento teve o mérito de contestar o governo provisório, centralizador e autoritário, que dominava o país; no entanto, criou, estimulou e mantêm ainda hoje um sentimento bairrista, paulista, como se o "ser paulista" fosse algo superior em relação aos demais brasileiros, como se o "ser paulista" fosse algo único, com o grande objetivo constitucional, onde esse fosse o interesse primordial de todos.
Na verdade esse discurso procurou esconder, e em parte conseguiu, os objetivos específicos da nova elite estadual, representada pelo Partido Democrático, que por sua vez era a representação dos interesses de uma elite empresarial urbana que, com um discurso progressista atraiu boa parte das camadas médias, contando para isso com o primordial papel da imprensa, notadamente do jornal O Estado de São Paulo, dirigido por Júlio de Mesquita Filho, que ao mesmo tempo era um dos líderes do PD.
"...o principal líder civil do movimento era o jornalista Júlio de Mesquita Filho (1892-1969), diretor do Estado. Essa liderança ficou clara em 25 de janeiro de 1932 - cinco meses antes da eclosão do conflito. Na ocasião, mais de 100 mil pessoas marcharam da Praça da Sé à sede do jornal, então na Rua Boa Vista, para ouvir a saudação de Mesquita Filho, que discursou. "Anulada a autonomia de São Paulo, o Brasil se transformou num vasto deserto de homens e de idéias", disse Julinho, como era conhecido, da sacada da redação.
"E, se o nosso afastamento da direção da coisa pública eqüivaleu à implantação do caos e da desordem em todo o território nacional, a ordem, a tranqüilidade, a disciplina, em uma palavra, o império da lei e da justiça só poderá ser restabelecido no dia em que São Paulo voltar à sua condição de líder insubstituível da Nação", conclamou.. O papel do Estado (o jornal) nesse episódio recente da História nacional foi tanto político quanto aglutinador."
Estado de São Paulo 13 de março de 1999 A REAÇÃO CONSERVADORA

É interessante notar como a versão tradicional pode ser favorável tanto aos getulistas como à nova elite paulista, teoricamente vencedores e perdedores. Essa versão considera que o movimento de 32 foi uma reação da elite tradicional, as oligarquias do café, na tentativa de recuperar o poder perdido. Considerando dessa maneira, os getulistas tiveram um bom argumento para manter o poder, mesmo através da guerra, pois impediam que o Brasil retrocedesse, impediam a volta do coronelismo, do voto de cabresto, dos currais eleitorais. Ao mesmo tempo, a nova elite paulista não foi derrotada e sim a velha oligarquia em seu propósito de recuperar o poder. A nova elite irá considerar-se vitoriosa moralmente e politicamente, principalmente no ano seguinte, quando da convocação da Constituinte, vista como prova de que Getúlio fora forçado a reconhecer a importância de São Paulo. Mas de qual São Paulo?. Qual São Paulo será beneficiada pala política getulista? A São Paulo cafeeira, a São Paulo empresarial ou a São Paulo operária?. Essa resposta será obtida nos anos seguintes, com uma análise da política socioeconômica do governo federal.
O MOVIMENTO MILITAR

Durante todo o ano de 1932 organizou-se intensa propaganda contra o governo Vargas, que estimulou a organização de associações civis constitucionalistas, formada principalmente por estudantes e profissionais liberais, integrantes de uma camada média que repudiava a política ditatorial adotada. No entanto, essa camada não possuía organização política própria, ou mesmo um projeto político específico, para ela a luta seria contra a ditadura e a favor de uma Constituição.
A classe operária, ainda pequena, encontrava-se desorganizada em virtude da política trabalhista de Vargas, que havia eliminado os setores mais organizados do movimento, os imigrantes italianos e suas tendências anarquistas e cooptava uma parte dessa classe com sua legislação inicial, paternalista e pelega.
Dessa forma é que as elites acabaram por comandar o movimento.
No dia 23 de maio de 1932, manifestações contra Getúlio Vargas eclodiam pela capital paulista, em um clima crescente de revolta. Um grupo tentou invadir a Liga Revolucionária - organização favorável ao regime situada nas proximidades da praça da República -, dando origem a um episódio que impulsionou o movimento.
MMDC - Os governistas resistiram a bala e acabaram matando os jovens Mário Martins de Almeida, Euclides Miragaia, Dráusio Marcondes de Sousa e Antônio Camargo de Andrade. Havia três mortos e dois feridos, que acabaram morrendo depois. O quinto ferido era o estudante Orlando de Oliveira Alvarenga.
As iniciais de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo serviram para formar o MMDC. A sigla representava uma organização civil clandestina, que, entre outras atividades, oferecia treinamento militar.
Apesar de terem declarado a intenção de apoiar o movimento que nascia em São Paulo, os governos de Minas Gerais e Rio Grande do Sul acabaram recuando. O único apoio veio do Mato Grosso.
Percebendo a dificil situação em que se encontrava, iniciou-se em São Paulo uma intensa campanha de alistamento voluntário, a 10 de julho, em diversos postos distribuidos pelo estado. Na Faculdade de Direito do largo São Francisco formou-se o Batalhão Universitário.
Ao mesmo tempo a FIESP comanda um esforço de guerra, a aprtir do qual muitas fábricas passam a produzir material bélico ou de campanha, criando inclusive uma Milícia Industrial.
As rádios paulistas são utilizadas como instrumentos de propaganda. O locutor César Ladeira da Rádio Record, ficou conhecido como " a voz da Revolução"  
A 14 de julho o governador Pedro de Toledo decreta a criação de um bônus de guerra que desempenhe as funções de moeda. Para lastrea-lo foi lançada a campanha " Doe ouro para o bem de São Paulo" centralizada pela associação comercial em conjunto com os bancos.
O conflito envolveu, durante três meses, 135 mil brasileiros, dos quais cerca de 40 mil paulistas, a grande maioria voluntários civis
Os dados oficiais estimam que 630 paulistas e cerca de 200 homens das tropas federais morreram.
Com a derrota da Revolução Constitucionalista, seus principais líderes foram presos e levados para a Casa de Correção, no Rio de Janeiro, num área reservada para os prisioneiros políticos provenientes de São Paulo. Pouco tempo depois, na noite de 30 de novembro de 1932, os presos políticos foram colocado a bordo do navio Pedro I e deportados para Portugal. 
DESFECHO POLÍTICO

Considera-se que a derrota militar de São Paulo foi acompanhada por uma vitória política: Com a derrota da Revolução Constitucionalista, em 1932, seus principais líderes foram presos. Entre eles se encontrava Júlio de Mesquita Filho, enviado com seus companheiros para a Sala da Capela - nome dado um pequeno recinto na Casa de Correção, do Rio, reservado para os prisioneiros políticos provenientes de São Paulo. Pouco tempo depois, na noite de 30 de novembro de 1932, ele e outros 75 companheiros foram colocado a bordo do navio Pedro I e deportados para Portugal. a organização de eleições e a formação de uma Assembléia Constituinte, que porá fim ao governo provisório. No entanto, a legislação eleitoral havia sido elaborada em fevereiro de 1932, e um decreto de 15 de março do mesmo ano, portanto antes da revolução, marcou para 3 de maio de 1933 a eleição dos deputados. A Assembléia iniciou seus trabalhos em 15 de novembro de 1933, sendo que a maioria dos deputados eram varguistas.

fonte: histórianet.com.br



                                                30/11/2006  

                        UNAA recorre a justiça para garantir cumprimento do acordo.



                                                   02/11/2006

  UNAA INFORMATIVO -" EXTRA" -TCU suspende pagamento de acordo a anistiados

INFORMAÇÕES NA SUA CAIXA POSTAL



                                                INFORMATIVO  19/10/2006

                                                       MP 300 AGORA É LEI!

                           LEIA A ÍNTEGRA DA LEI ENVIADA PARA SUA CAIXA POSTAL



                                                INFORMATIVO 10/10/2006


Senado aprova apenas uma medida provisória; demais proposições serão votadas na próxima semana


Na sessão deliberativa de hoje, 10/10, os líderes partidários do Senado fecharam acordo para votar apenas a MP nº 298/06.
Quanto às outras 14 medidas provisórias, que passam a trancar a pauta do Senado e o prazo de vigência termina entre os dias 25 e 29 de outubro, incluindo a MP/300, o acordo dos líderes é para que sejam apreciadas a partir da próxima terça-feira, dia 17/10. 
 

Medidas provisórias que trancam a pauta do Senado (14)


MP 299/06 – Crédito extraordinário para a Justiça Eleitoral e diversos órgãos do Poder Exercutivo

MP 300/06 – Autoriza o Poder Executivo a pagar os valores devidos aos anistiados políticos

MP 301/06 – dispõe sobre a criação da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, e de diversos planos de carreiras e cargos, entre eles, os que são ligados à áreas de Ciência, Tecnologia, da Fiocruz, do Inmetro, do IBGE e militares.

MP 302/06 – cria planos especiais de cargos da Suframa e da Embratur e reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Autoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho.

MP 303/06 – parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

MP 304/06 – cria plano geral de cargos do Poder Executivo e do plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.

MP 305/06 – remuneração dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União; Procurador do Banco Central, policial federal e policial rodoviário federal.

MP 306/06 – fixa valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.

MP 307/06 – altera os valores da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos militares da Política Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do DF.

MP 308/06 – fixa o subsídio dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia do DF e de Polícia Civil do DF.

MP 309/06 – altera os valores do plano especial de cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

MP 310/06 – crédito extraordinário para a Hemobrás no valor de mais de R$ 14 milhões.

MP 311/06 – crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional no valor de R$ 208 milhões.

MP 312/06 – prorroga direitos previdenciários do assalariado rural.

Fonte:DIAP



                                             INFORMATIVO 08/10/2006

                  QUANDO A MÍDIA NÃO TEM ASSUNTO, FALA DOS ANISTIADOS!

UM INFORMATIVO FOI ENVIADO NESTA DATA PARA   A SUA CAIXA POSTAL                       VERIFIQUE!



                                                       INFORMATIVO 05/09/2006

              LEIA COM ATENÇÃO!!!  MUITA CAUTELA!


A imprensa tem veiculado notícias sobre o interesse de instituições financeiras nos termos de adesão dos anistiados políticos.

Caso você seja contatado por alguma instituição financeira não forneça nenhum tipo de dado e comunique o fato  a coordenação imediatamente.

O momento é delicado e os aproveitadores estão de plantão.

Embora tenha sido publicado o modelo do termo de adesão para o pagamento do atrasadão, estamos aguardando a sua forma definitiva.

O GOVERNO NÃO DISPONIBILIZOU O TERMO DE ADESÃO DEFINITIVO EM NENHUM SITE E NENHUMA  INSTITUIÇÃO TEM AINDA AUTORIZAÇÃO PARA O USO OU NEGOCIAÇÃO DO MESMO.

Muita cautela! Só confie em informações da coordenação diretamente em sua caixa postal.



                                                       04/09/2006

                                                   Tempo real 21:34 

                                PLENÁRIO APROVA MP SOBRE ANISTIADOS 

O plenário aprovou há pouco a Medida Provisória 300/06 que regulamenta o pagamento de indenizações aos anistiados políticos.

A MP pode ser a etapa final de um longo caminho de leis sobre o assunto desde a aprovação da Lei de Anistia, em 1979.  

A MP segue agora para votação do Senado Federal.



                                    INFORMATIVO DE 04 DE SETEMBRO DE 2006

      TODO ESFORÇO ESTÁ SENDO CONCENTRADO PARA A VOTAÇÃO DA MP/300

                        O informativo foi enviado nesta data 04/09/2006.

                                                 Verifique a caixa postal!




                             INFORMATIVO DE 27 DE JULHO DE 2006 

A UNAA,  EM  PARCERIA COM AS DEMAIS ASSOCIAÇÕES QUE  REPRESENTAM OS DIVERSOS  SEGMENTOS  DE  ANISTIADOS POLÍTICOS,  CONTRATA  ASSESSORIA  TÉCNICA   ESPECIALIZADA.  MAIORES  DETALHES NO BOLETIM ENVIADO PARA  A CAIXA POSTAL. VERIFIQUE SUA CAIXA POSTAL.




                            INFORMATIVO DE 13 DE JULHO - BRASÍLIA - ACORDO

                                                        ATENÇÃO

     INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A REUNIÃO EM BRASÍLIA FORAM ENVIADAS                                PARA AS CAIXAS POSTAIS. VERIFIQUE!



                                      INFORMATIVO DE 01 DE JULHO DE 2006

                       ASSINADA A MEDIDA PROVISÓRIA DOS RETROATIVOS !

                                      INFORMAÇÕES NA SUA CAIXA POSTAL



                                  INFORMATIVO DE 25 de junho 2006

                                       VERIFIQUE SUA CAIXA POSTAL

TODAS AS AS INFORMAÇÕES REFERENTES A PREPARAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA  FORAM ENVIADAS AOS E-MAILs DE TODOS OS PARTICIPANTES DA UNAA.



                                     INFORMATIVO DE 02 DE JUNHO DE 2006

Respeitando a nossa política de privacidade o informativo foi enviado via email a cada participante em 02/06/2006. Verifique sua caixa postal.



                                      INFORMATIVO DE 12 DE MAIO DE 2006

ATENÇÃO: POR POLÍTICA DE PRIVACIDADE, TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES A PROPOSTA DO GOVERNO E O RESULTADO DA REUNIÃO DA COMISSÃO TRIPARTITE, FORAM ENVIADAS AOS E-MAILs DE TODOS OS PARTICIPANTES DA UNAA. VERIFIQUE A CAIXA POSTAL.





                                                 INFORMATIVO DE 03 DE MAIO DE 2006 

                                                               PROPOSTA INDECENTE 


                          A proposta do Ministério do Planejamento para o pagamento dos retroativos,  cujo  inteiro  teor  foi  encaminhado  para os endereços eletronicos de todos nesta data,  no  nosso  ponto  de  vista  resume-se  no  seguinte:

                          Não  há  necessidade de Projeto de Lei algum pois já existe a lei 10.559/02 que regulamenta a anistia e os retroativos são decorrência e concedidos nos termos desta lei.

                          Também não há necessidade de assinatura de renuncia expressa ao  excedente  do  que  é  devido  ao  anistiado. Isso porque se o governo almeja o pagamento  de  forma  parcelada deve simplesmente iniciar os depósitos nas contas dos  anistiados  deixando-os  livres  para  decidir se recorrem a justiça ou não para receber integralmente, de uma só vez.


                           Ao contrário disso, estabelecem um orçamento para pagamento das  prestações  mensais  retroativas  em  valores irreais que nos remeteriam a uma espera de décadas para recebermos os nossos valores;

                            Oferecem  parcelas duplas e com  limites  mínimos  de  valores  por  anistiado  e  por  ano  sem  qualquer tipo de correção.

                            O  resultado  não  podia  ser outro, RECUSA TOTAL da referida proposta do Planejamento.


                             Contudo,  existe  um  estudo  para  pagamento,  junto  com a Prestação Mensal Permanente e Continuada, de uma parcela mensal correspondente ao retroativo.

                              A  equipe  técnica  do  Ministério  do Planejamento trabalhará neste  estudo  e  o  resultado, esperamos,  será  apresentado  na  próxima  reunião da Comissão Tripartite na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, prevista para 3ª feira, 09/05, às 14:30hs.

                              Cutucar os anistiados políticos com vara curta nesta etapa da negociação é no mínimo prejudicial a saúde política das próximas eleições.





                                      INFORMATIVO DE 30 DE ABRIL DE 2006

                                REUNIÃO DA COMISSÃO TRIPARTITE


          Para  viabilizar  a  proposta  alternativa  do  Ministro  do  Planejamento, Orçamento  e   Gestão,  Paulo  Bernardo,  feita  ao  lado  do  Ministro  da  Justiça, Márcio  Thomaz  Bastos,  na 1ª  audiência  pública  dos  anistiados  políticos,  em 12/04/2006, qual seja, de  o  Executivo, a  Comissão de Trabalho e representantes dos  anistiados  firmarem  protocolo   em  30  dias  para adoção  de  uma  forma  viável  de  pagamento  dos retroativos  aos  anistiados políticos, ficou claro que o planejamento e os deputados deveriam   destacar  seus  representantes para a formação de uma comissão tripartite, pois  os  anistiados  já  tinham  representantes  desde  o  dia 28/08/2005 quando se reuniram  para  os  25 anos  de anistia  política no Brasil e tomaram o Congresso e o Planalto reivindicando seus direitos.

          Nesse encontro todas as lideranças dos vários grupos de anistiados estavam presentes  e  elegeram  os  anistiados  políticos,  José Wilson da Silva;   Manoel Anísio Gomes; Paulo Roberto Manes e João Santana Guimarães para, de forma organizada e centralizada,  representá-los  e  manter  contato  com o executivo. Os homens mais contatados  no  Executivo sempre foram Luiz Inácio Lucena Adams e Israel Luiz Stal.

            O  Presidente  da  Comissão  de  Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Coronel Alves (PL-AP), reuniu-se com nossa Comissão e representantes do governo  para  instalação  da  comissão  tripartite,  para  a  definição  de  regras  e negociação junto ao governo quanto ao pagamento do atrasadão.

             Os  representantes  dos  anistiados  são  os  mesmos  desde  agosto/2005 citados acima;  Os  do  Ministério do  Planejamento são Luiz Inácio e Israel Stal e os  Deputados  são:   Walter Barelli;   Laura Carneiro;   Vicentinho;   Coronel Alves;   Daniel Almeida;   Dra. Clair;   Henrique Eduardo Alves;  Luciana Genro. Sendo que o número de deputados poderá aumentar para nove ou mais.  

              Sempre  bom  lembrar  que  nossa  comissão  recebe  apoio  político  das diversas  representações de anistiados que a elegeu, dentre as quais a coordenação da UNAA. A  comissão  dos  deputados  também  recebe  apoio  político  de diversos deputados  interessados  na  solução  do caso.(clique: fotos / eventos).

               Esse grupo formado pela comissão tripartite se reunirá no dia 02/05/2006 para  uma  primeira  reunião  na  Comissão  do  Trabalho. Inicialmente o horário é ás 17h00.





                                     INFORMATIVO DE 25 DE ABRIL DE 2006

                        DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA - 2005 exercício 2006

 

Estamos  em  freqüente  contato  com o  Setor do  Planejamento responsável pelo fornecimento das  Declarações de Rendimentos Anuais dos anistiados e tudo indica que esse documento chegará junto com o prazo final para entrega da declaração do imposto de renda.

No entanto,  caso a informação do Planejamento  não chegue dentro do prazo, sua Declaração  deve seguir com  todas as  informações referentes à exata receita que você auferiu no período de 2005 com base em todos os seus extratos bancários de 2005  provenientes  da rubrica  “proventos”  sendo perfeitamente possível eventual retificação futura como abaixo exposto. O importante é não deixar de entregar a Declaração na data aprazada, 28 de abril de 2006.

Para quem não sabe é dever da fonte pagadora prestar essa informação, mas a falta desta  não impede  que o contribuinte faça sua declaração com base na receita que percebeu  em dois  mil  e  cinco  e  eventual  diferença  seja  corrigida por meio de retificação.

A Declaração Retificadora entregue após o prazo final estipulado para a entrega da Declaração de Ajuste deverá ser entregue no mesmo modelo utilizado para a Declaração original, isto é, completo ou simplificado devendo o número do recibo da Declaração anterior ser informado obrigatoriamente.

Esse número pode ser obtido:

a) na parte inferior do recibo ou por meio do menu Declaração, opção Abrir, caso a declaração anterior tenha sido entregue mediante a utilização do programa;

b) na parte inferior do recibo, caso a declaração anterior tenha sido apresentada pelo sistema on-line;

c) ao  final  da ligação,  caso  a  declaração  anterior  tenha sido  apresentada por telefone;d) na etiqueta afixada pelos Correios na parte superior central da página 1, se o modelo  da declaração foi o simplificado, ou da página 1 do Recibo de Entrega, se foi  o completo,  caso a declaração  anterior  tenha sido entregue em formulário, informando, neste caso, os nove números constantes na referida etiqueta, desprezando-se as letras.





                                                           18/ABRIL/2006

                     Inclusão de Dependentes no Ministério do Planejamento

A  UNAA,  preocupada  com a  inclusão  de  dependentes  ( pai, mãe, filho, esposa, etc, ), pois não houve campo adequado para tal no recadastramento dos anistiados que  recebem benefícios pelo Ministério do Planejamento, entrou em contato com o setor  responsável  e obteve  a informação que o assunto será discutido em reunião com  o  SERPRO  com a finalidade  de se  criar rubrica específica, obtendo-se desta forma  o campo  apropriado para a devida inclusão dos dependentes dos anistiados políticos.

Informaremos a todos tão logo tenhamos um posicionamento sobre esta questão.

                                                  RECADASTRAMENTO

Reiteramos  que  todos  do  nosso  grupo  foram  devidamente  recadastrados  e solicitamos desconsiderarem avisos solicitando novo recadastramento.



                                       INFORMATIVO DE 16 DE ABRIL DE 2006


                                                     EM COMPASSO DE ESPERA

                         MAIS DE 800 ANISTIADOS COMPARECEM A AUDIÊNCIA PÚBLICA


MINISTRO PAULO BERNARDO FALA EM AUDIÊNCIA SOBRE ANISTIADOS

Brasília, 12/4/2006 -   O  ministro  do  Planejamento,  Orçamento e  Gestão, Paulo Bernardo, esteve nesta quarta-feira, 12.04, no Congresso Nacional, na Comissão do Trabalho,  para,  juntamente com representantes do Ministério da Justiça, atender às solicitações de informações dos parlamentares sobre o andamento dos processos de indenização de anistiados políticos.  Num auditório repleto de anistiados,  o  Ministério da Justiça  e  o  Ministério  do Planejamento fizeram um balanço dos processos já deferidos e do estoque a analisar, garantindo maior agilidade na avaliação dos casos restantes.

O principal ponto apresentado ao governo por parlamentares e representantes dos anistiados foi com relação ao pagamento do passivo, um valor de R$ 2 bilhões.

O ministro  do  Planejamento  declarou  que o governo já teria condições de apresentar uma proposta de escalonamento dos pagamentos dos passivos em 30 ou 40 dias e enviar ao Congresso Nacional Projeto de Lei sobre a matéria.

A Lei 10.559 de 13 de novembro de 2002, chamada  de  Lei da Anistia teve o motivo de reparar aqueles que foram punidos por motivação exclusivamente política no período da ditadura militar. Trata-se de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal permanente e continuada.

O valor  da  prestação  mensal  é  estabelecido  tendo  em  vista  provas oferecidas pelo requerente e por informações de órgãos oficiais, empresas públicas ou privadas, tendo-se por base a categoria profissional do anistiado.

A prestação única consiste no pagamento de 30 salários mínimos por ano de punição, limitado a R$ 100.000,00 e será devida a anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

A anistia é concedia depois de julgada por Comissão Especial constituída no âmbito do Ministério da Justiça.



MINISTRO PROPÕE PAGAMENTO PARCELADO DE ANISTIA

O  ministro  do  Planejamento,  Paulo Bernardo,  propôs  na  Audiência  Pública  o pagamento parcelado dos retroativos para todos os anistiados.  De  acordo com essa proposta, que o ministro considera a mais justa,  seria fixado um valor total mínimo. Assim, os anistiados que têm crédito menor receberiam em menos tempo, e vice-versa.  Os pagamentos iriam sendo feitos imediatamente após a concessão da anistia.

A  proposta  de  Bernardo  foi  apresentada  em  reunião  da  Comissão  de Trabalho, de  Administração  e  Serviço  Público  que  discute  a  demora no andamento dos processos de indenização dos anistiados políticos. Participam também o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Marcello Lavenère.

Paulo Bernardo fez a proposta depois de questionado pelas deputadas Laura Carneiro (PFL-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sobre o atraso do pagamento das indenizações devidas pelo Estado aos militantes que foram perseguidos pela ditadura.
Como proposta alternativa, o ministro sugeriu que o Executivo, a Comissão de Trabalho e representantes dos anistiados firmem protocolo em 30 dias para adoção de uma forma viável de pagamento.

DESPESAS

Atualmente,  o  governo  gasta  R$ 27  milhões  por  mês  com  as  indenizações concedidas. A estimativa é  de  que  essa  despesa chegue a R$ 40 milhões, depois  da  concessão  das anistias  pendentes. O governo não tem pago os retroativos,  e  o  passivo hoje atinge  R$ 2,1 bilhões,  com a perspectiva de chegar a R$ 4,5 bilhões.
O Orçamento  deste  ano destina  o total de  R$ 600 milhões para o pagamento dos anistiados. A proposta original do governo, que era de R$ 400 milhões, foi acrescida em R$ 200 milhões pela Comissão Mista de Orçamento. (fonte: Agência Câmara)

COMISSÃO DE ANISTIA

O Presidente da Comissão de anistia,  Marcelo Lavenére,  se  comprometeu a  criar um  "canal aberto"  com  as  instituições das diversas categorias de anistiados para tentar solucionar as diversas pendências de processos existentes.

      NOSSAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DAS ATIVIDADES EM BRASÍLIA

Embora esperançosos e trabalhando com afinco  para  a  solução  amigável,  temos forte  receio de  que  o  que  o  governo planeja  é  uma  manobra política  que permita  uma  campanha  "reeleitoral"  mais pacífica,  afinal,  os  anistiados  estão organizados,  unidos  e  dispostos  a  lutar  por  seus  direitos e isso significa fazer barulho.

Disso o governo está correndo! Para se ter idéia, o Ministro da Justiça foi breve em suas  colocações  e  se  permitiu tentar deixar  a  Audiência  Pública  antes de seu encerramento,  permanecendo  no recinto  após ser  lembrado por um importante e antigo  parlamentar,  que muito  tem lutado  por  nossa  causa,  de  que  havia sido convocado e não convidado, portanto, não podia deixar a sessão antes de seu término.

A impressão primeira que temos acima não paira no campo do "achismo" apenas e tão somente, mas sim como conseqüência do  que  vimos  acompanhando de perto no judiciário, senão vejamos.  Atualmente as decisões são favoráveis no STJ , porque este acata a lei, faz justiça.  Ocorre  que  os  pedidos  de  liminares acabam não sendo deferidos e o STJ manda aguardar o trânsito em julgado de sua decisão  dando  início  ao  devido  processo  legal  constitucionalmente garantido. O governo,  através  da  AGU  embarga  de  declaração,  depois recorre ao STF, nova decisão..... 

Tudo  isso  é legal,  o  direito  é  assim  mesmo. Portanto, uma forma de protelar  perfeitamente  legítima.  Isso  faz  parte  desse  ambiente  e  o  que interessa  é a preservação do direito e afastamento da caducidade das Portarias vigentes.  Como as pressões políticas  e  administrativas continuam fortes, agora,  o  Ministro Paulo Bernardo apresenta essa proposta de escalonamento/parcelamento que na verdade sempre foi a proposta dos anistiados, sempre dispostos a encontrar soluções para as sucessivas e injustificadas dificuldades criadas pelo governo.   Então elaboram o Projeto de  Lei de  escalonamento,  encaminham  para  o  Congresso,  espera-se  a inclusão em pauta, e nisso acabou-se o ano.

É o que nos parece, embora queiramos e trabalhamos contra essa sorte.

Estamos atentos  no compasso para as eventuais ações e não nos deslumbraremos com  os  encantamentos  políticos, mas sim, com o verdadeiro interesse de resolver, com a efetiva vontade política manifestada.

Estamos atentos! Um olho no peixe e o outro no gato.

Dúvidas, entre em contato com a Coordenação.




                                               INFORMATIVO DE 10 DE ABRIL DE 2006


                                       AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 12 DE ABRIL DE 2006

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Auditório Nereu Ramos
HORÁRIO: 10h  


PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 12/04/06


Tema:

"OS MOTIVOS DA DEMORA NO ANDAMENTO DOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÕES DOS ANISTIADOS POLÍTICOS OU DE SEUS DEPENDENTES".


PARTICIPANTES:

MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Ministro de Estado da Justiça

PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça




                                        INFORMATIVO DE 07 DE ABRIL 2006

                                BRASÍLIA - AUSÊNCIA PÚBLICA

 "A revolta do homem, olhando a vida tal qual é, imperiosamente se eleva, estrebucha   e  impõe   seus  feitos  destruidores,  ante  a  sordidez   desse capitalismo   atrofiador,  desse mercantilismo  desbocado e  rapace,  ante a arrogância dos néscios, a vanglória dos imbecis, o maquiavelismo insultante dos audaciosos, o triunfo do parasitismo, a insensatez dos nefastos  políticos, a  hipocrisia dos  vendilhões  de  consciências  enfatuados  de  moralistas,  o impudor  das   que  se  poluem e prostituem, neste caos assombroso em que deambulamos e nos debatemos e ao qual a fatalidade histórica nos manieta, arrastando-nos na sua larga cauda de destruição, de miséria, de perdição e de desgraça.

                                                                                 " Orlando Marçal,
                                                                                 in "Da Imputabilidade Criminal",
                                                                                Lisboa - Livraria Clássica Editora
                                                                                             de A. M. Teixeira - (1919)
 


A abertura deste informativo nada mais é do que a demonstração de nosso sentimento   em  relação a   viagem a   Brasília para participar da Audiência Pública com o Ministro da Justiça e do Planejamento convocada para o dia 04 de abril. Pela quarta vez sem o    comparecimento dos convocados estamos diante  de  uma  verdadeira  "Ausência Pública",  onde  nota-se  a  falta  de respeito e disposição do  governo em solucionar o problema dos anistiados políticos. 

Anistiados  de   diversos setores, mais de 300, compareceram ao Plenário 02 da   Câmara  dos  Deputados  e  ali,   mais  uma  vez,  ouviram  os  discursos inflamados  de  diversos  deputados  ( Pompeo de Mattos (PDT-RS),  Arnaldo Faria  de Sá  (PTB-SP),   Mauro Passos  (PT-SC),  Laura  Carneiro  (PFL-RJ), Vicentinho  (PT-SP),  Baba (PSOL-PA),  Luiz  Eduardo  Grenhalg  (PT-SP), Jamil Murad (PCdoB-SP) e outros)  em  apóio  e  solidariedade  a  causa  dos anistiados. 

Nossa representação procurou pelo deputado Valter Barelli (PSDB-SP), pois foi  ele  quem assinou  grande parte  dos  ofícios de  concessão de Anistia aos aeronautas enquanto Ministro  do  Trabalho,  para  que  se  empenhasse na luta em defesa de nossos direitos.

O deputado  compareceu  ao  Plenário  e  garantiu  também  o seu empenho a nossa causa. A manifestação acabou tornando-se expressiva e a ameaça de "apitaço" (foram distribuidos apitos a todos os anistiados ) dentro da Câmara dos Deputados,  culminou  por  forçar  a  presença  do  Presidente da Câmara, Deputado  Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Resultados práticos desta manifestação:

1) O encontro marcado, no mesmo dia as 18:00hs, com o secretário adjunto do Ministro do Planejamento, Luis Inácio Lucena Adams, e a garantia que no dia 12/04 (nova data marcada para a audiência), estarão presentes os dois Ministros e o Presidente da Comissão para responder aos questionamentos.

2)   A Bancada do PT  designou  dois  parlamentares  para   acompanhamento dos trabalhos referentes a Anistia Política.

3)    A formação de  uma  Sub  Comissão  para contatos e  encaminhamentos diretos  junto  aos Ministérios.

4)   O   Compromisso  de  diversos  Parlamentares,  bem como do Presidente  da  Câmara,  no  empenho de  solucionar  as  questões  relativas  a   Anistia Política.          




AÇÕES JUDICIAIS  

               Como  já informado,  o  Presidente  da  Câmara,   comprometeu-se pessoalmente  em  resolver  ou  dar  rumo  ao  pagamento  dos  nossos retroativos  perante  mais de  trezentos  anistiados, no  dia 04/04/2006, no plenário 2 do Congresso.

               Também deu sua palavra que os ministros  comparecerão  no dia 12 de abril. Por isso,  por cautela,  embora bem  montada a estratégia jurídica, ficará esta sobrestada ao resultado da audiência pública do dia 12/04/2006, onde, improrrogavelmente, deverão comparecer os Ministros da Justiça e do Planejamento para as devidas considerações e definição do pagamento dos retroativos.

                Contudo,  se   dessa  reunião  não  colhermos resultados  concretos, seguimos em frente como previsto.

                Quase todos já enviaram suas procurações. Se você ainda não enviou a sua, envie-nos                                                                       

               Paralelamente  aos  trabalhos  na área   política e administrativa, vimos mantendo  contato   com  os advogados   que  poderão  nos    representar em Brasília.   Antes de efetivamente  ajuizarmos  qualquer ação,  faremos a bsoluta  questão de levar ao conhecimento de todos, os nomes dos advogados, bem como  suas  qualificações,  aptidões e  todas informações relevantes sobre o cenário em que atuarão, e outras que se fizerem necessárias à contratação dos mesmos.

Portanto, por estratégia política e cautela jurídica, aguardaremos após o dia 12/04/06 para agirmos. Enquanto isso vamos preparando o “terreno” nessa área, bem conduzida pelo nosso  Dr. Alexandre. 

Você receberá via e-mail boletim específico sobre esse “plano de vôo judiciário”. Aguarde.




DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ATENÇÃO

O  Ministério  do  Planejamento  iniciou  nesta sexta  feira, 07 de abril, o envio dos  informes  de   rendimentos   referentes  ao  exercício  de  2005  já  com  a devida correção.   O Planejamento informa que devido ao número elevado de beneficiários  será  usado  o  critério de ordem  alfabética  para  o  envio  e  tudo  será  feito de maneira a respeitar o prazo limite para a entrega da declaração de renda.   






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