Carlos Alberto Lungarzo Anistia Internacional (USA) Reg. 2152711
Talvez no passado tenham existido casos tão simples como este, mas nenhum foi mais simples. Nem a Lei 6683 nem a Lei 10559 dizem uma palavra, implícita ou explícita, que contemple a anistia dos agentes do estado que atuaram na repressão, durante o regime de exceção, no período 1964-1985. Quem defende o contrário, deve ter coragem para dizer “entre a justiça e os interesses corporativos preferimos estes”. Qualquer membro do judiciário de qualquer país do planeta que facilite esta distorção estará colocando o pragmatismo político acima da justiça. Este seria um perigoso caminho para a oficialização das ditaduras.
O vocábulo “anistia” deriva do latim vulgar amnestia, que provém do grego “a+mnesis” (sem memória). Em alguns calhamaços bacharelescos, ainda se diz que anistia é “o esquecimento de certas infrações penais”. (Coitados de nós se nos guiássemos sempre pelas etimologias. Como a palavra “química” possivelmente deriva do persa kemé (ouro), acabaríamos fazendo exames laboratoriais com um joalheiro.)
Em realidade, há atualmente dois usos principais do termo “anistia”:Reparação de uma injustiça. Por exemplo, por que muitos perseguidos políticos foram anistiados? Ou será que ter lutado contra a ditadura é uma infração penal?
As organizações de DH consideram a anistia como o processo de reparar e prevenir as injustiças, não apenas por meio de compensação econômica, mas, especialmente, pela reivindicação moral, social, e psicológica, e a satisfação de saber que novas atrocidades serão inibidas.Como extinção de punibilidade, no caso que exista realmente um verdadeiro crime político.
Sendo que uma anistia é estabelecida por uma lei, as interpretações sobre sua aplicação correspondem ao judiciário. É por isso que o STF, no dia 14/04, deverá julgar uma questão crítica: se a lei de anistia no Brasil protege ou não torturadores e genocidas.
A Perspectiva do Direito Convencional
A Lei 6683
A Lei de Anistia a que se refere a OAB é a Nº 6.683 (28/08/1979), que prevê tanto imunidade para os que cometeram “crimes políticos ou conexos” como reparações em relação com empregos, pensões e direitos usurpados.
O artigo 1º apresenta uma contradição entre o §1 e o §2. O §1 diz:
Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.
Já o §2 estabelece uma restrição:
Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.
Cabe pensar que aqueles que redigiram esta lei, inspirados pelos militares, entendem algo como o seguinte:
1. Que “crimes de qualquer natureza” significam “crimes de qualquer natureza cometidos por nós”. Se for assim, estaria tudo certo.
2.Que não existe terrorismo, assalto, sequestro nem atentado pessoal praticados com motivação política. O único que ficaria como crime político anistiável, então, seriam a participação em passeatas e a divulgação das opiniões contrárias à ditadura.
É correta a objeção da OAB que a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime”, ou seja, esta lei é muito mais vaga que a maioria dos textos jurídicos. Pelo visto acima, também é contraditória.
Aliás, deve observar-se que todas as referências a militares, na lei de anistia, mencionam unicamente àqueles que foram vítimas da ditadura, e não àqueles que foram parte da mesma.
A Constituição Federal, no artigo 5º, XLIII, considera a prática da tortura, entre outros crimes, como não anistiável. Dois anos após, a lei 8072 de 25/07/1990 (qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação políticavide) define os crimes ditos “hediondos” e, no artigo 2º, I, os declara insuscetíveis de anistia. Embora a definição de crime hediondo seja confusa, não cabe dúvida de que tortura, genocídio e aberrações similares estão fora da proteção da anistia, graça ou indulto.
A OAB qualifica os crimes da ditadura não como políticos, mas como comuns. No entanto, uma visão mais moderna as incluiria na classe de crimes de lesa humanidade. Os crimes comuns não estão revestidos do altruísmo atribuído aos crimes políticos, mas nem sempre são atrozes como os de lesa humanidade, e podem, portanto, ser anistiados ou indultados. Veja meu artigo sobre este assunto aqui. Sessenta e cinco anos após Nuremberg, crimes de lesa humanidade ainda são considerados uma curiosidade acadêmica, que os operadores de direito se recusam a levar a serio.
Aliás, mesmo que a tortura não tivesse sido definida como crime em 1979, é muito claro que ela constitui um caso de atentado pessoal, mencionado no art. 1º, §2. Novamente, os autores desta “lei” se amparam na ambigüidade, mas, mesmo assim, um atentado não é apenas um ataque a distância, com bomba ou arma de fogo.
O Problema da Retroatividade
A proibição de que a lei retroaja em prejuízo do réu é uma proposta tradicional para evitar arbitrariedades. Ninguém pode ser multado por trafegar a mais de 80 K/h antes que for promulgada uma lei que decida a velocidade máxima. Mas, esta é uma lei absolutamente convencional, que poderia ser totalmente diferente.
Entretanto, ninguém precisa de uma lei explícita para entender que torturar, mutilar e praticar genocídio são atos criminosos. Existe até uma maneira operacional de provar isto. Se você viaja a outro país, e aí mata uma pessoa, não poderá livrar-se da justiça dizendo que não sabia que nesse lugar o homicídio era crime.
Aliás, o conceito de crime de lesa humanidade introduz uma diferença essencial nesse conceito de retroação. Se formos totalmente coerentes de que nenhuma violação ao direito natural pode ser julgada sem uma lei, deveríamos aceitar que era incorreto julgar os criminosos nazistas em Nuremberg. É claro que os militares latino-americanos não são, em média, menos atrozes que os nazistas, mas deveríamos ter a coragem de defender publicamente essa tese.
De fato, com as leis que existiam em 1945, nem as principais cabeças do Terceiro Reich (incluindo Hitler) poderiam ter sido punidas. (Não posso deter-me nisso, mas você pode consultar aqui. Possivelmente deverá ler boa parte dos documentos para tirar suas conclusões, mas vale à pena, pois é a melhor coleção sobre Nuremberg já produzida.)
A Lei 10.559
Ainda mais explícita é a lei 10559 de 13/11/2002, em cujo capítulo II se caracteriza a condição de anistiado político. Ela não deixa nenhum espaço à divagação. Incluindo as condições transitórias, o artigo 2º se compõe em total de 17 condições, todas as quais se referem a perseguidos, e nenhuma a perseguidores.
Nãoexiste uma cláusula que diga, por exemplo: “concede-se anistia também aos agentes do estado que usaram métodos violentos na repressão de grupos civis”, ou algo parecido. Uma cláusula de teor semelhante seria indispensável para aduzir que a lei pode ser aplicada também aos terroristas de estado. Pretender que este artigo inclua os algozes entre os anistiados seria um delírio absoluto, se não fosse uma gigantesca hipocrisia.
Se o leitor não tiver tempo para ler tudo, observe que cada inciso do art. 2º começa com uma palavra que se refere às vítimas e nunca aos agentes repressores do estado:
1. Atingidos por atos institucionais…
2. Punidos com transferência…
3. Punidos com perda de comissões…
4. Compelidos ao afastamento da atividade profissional…
5. Impedidos de exercer, na vida civil…Punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento…
É análogo para as Disposições Transitórias da Constituição Federal que aparecem no mesmo artigo da lei 10559: punidos, demitidos, desligados, etc. Alguém pode explicar de que maneira isto inclui os agentes que atuaram na repressão?
Outros Aspectos Legais
O Brasil demorou a perceber que a tortura devia ser um crime, pois a lei 9.455/97 foi sancionada em 1997. Um pouco antes tinha assinado a Convenção contra a Tortura das Nações Unidas (vide) adotada pela Resolução 39/46 de 1984, mas a ratificou apenas 5 anos depois. Esta demora mostra a f orça do aparato militar e o lobby policial na estrutura do estado, que não tem diminuído até o dia de hoje, como o prova o fato de que, salvo em raríssimos casos de juízes e promotores excepcionais (especialmente no Sul do país), os aplicadores de torturas quase nunca são denunciados.
(Para fazer justiça aos nossos políticos, lembremos que a Itália está ainda mais atrasada, pois é o único país da Europa onde a aplicação de tormentos não é crime.)
A particular resistência em punir a tortura se percebe também na discrepância entre as penas previstas pela lei 9455, e as que se aplicam em casos de crime comum, como os cometidos por pessoas que, num estado de loucura, assassinam uma pessoa de seu círculo de relações. Com efeito, não é infreqüente que estas sejam condenadas a mais de 20 anos de prisão, enquanto o art. 1º §3 da lei prevê entre 8 e 16 anos para quem aplicou tortura com resultado mortal. A pena aumenta de 1/6 a 1/3 quando o torturador é agente público (§4). Como a tendência dos juízes é aplicar a condenação mínima quando o réu é primário (e um torturador sempre é primário, porque, caso seja descoberto será protegido por seus superiores), um policial ou militar torturador poderá receber uma pena média de 10 anos.
Essa pena é mais ou menos equivalente à prevista pelo Código Penal para um assalto a mão armada, mesmo que a vítima não tenha sido ferida!
A lei trata um torturador profissional, ou seja, uma pessoa quase sempre irrecuperável, que atua com covardia e sadismo usando o poder do estado, e que está possuída de ódio contra a humanidade, da mesma maneira que trata um crime convencional!
Não cabe duvidar de que o estado brasileiro, como quase toda América Latina (salvo Costa Rica, que na década de 40, extinguiu totalmente suas forças armadas), e os outros países subdesenvolvidos, considera os Direitos Humanos não apenas como desprezíveis, mas também como uma verdadeira trava para a manutenção do poder dos aparatos militares e policiais.A Perspectiva do Direito Humanitário
O direito natural não deixa nenhuma dúvida: crimes de lesa humanidade cometidos por grupos que exercem um poder oficial ou paralelo, não podem ser anistiados em nenhum sentido, e tampouco são suscetíveis de prescrição.
Entendida como reparação, a anistia introduzida pela Lei 6683 é um processo que libera prisioneiros, extingue acusações ilegítimas, anula banimentos e proibições, recoloca as pessoas nos empregos que perderam, e assim em diante. Neste caso, proteger com a anistia a torturadores e genocidas é, além d e aberrante, sem sentido. Qual é o dano sofrido por um torturador?
Para apreciar o sentido de anistia como renúncia à punição, devemos entender o que significa “punição” (um termo desagradável em direito humanitário, que deveria ser substituído por “restituição”).
O Castigo no Direito Humanitário
Punir alguém não indica, no contexto humanitário, fazer sofrer nem tomar vingança. Este é um sentido teológico onde se enaltece o sofrimento (o alheio), e se pretende destruir moral e fisicamente os que profanaram o sagrado. Com muito senso prático, governantes, nobres e militares, acreditassem ou não nessas mitologias, se apropriaram delas para satisfazer sua sede de vingança. Entendo que as interpretações do direito humanitário mostram que a restituição da harmonia que o infrator deve pagar à sociedade possui essencialmente três finalidades:
1.A própria recuperação do infrator.
2.A segurança dos outros humanos.
3.A educação da sociedade, à qual se ensina que esses crimes são contrários à vida civilizada.
Portanto, a restituição não deve visar o “castigo”, nem gerar sofrimento ou humilhação. Por isso, a pena de morte é assunto proibido na comunidade de DH. Ela, obviamente, viola a condição (1). Mortos não são recuperáveis. Tampouco é necessária para a condição (2). A segurança não precisa destruir o criminoso. Finalmente, é totalmente nociva para a condição (3). Ao propor que a sociedade se torne homicida, se está oferecendo aos cidadãos uma lição de sadismo e crueldade. Os que devam agir como carrascos o farão por revanchismo, por dinheiro ou por subserviência. Em todos os casos, estará sendo criada a aceitação natural de uma atividade desumana.
Impedir a pena de morte é proteger a sociedade de cair na barbárie. Também significa em muitos casos valorizar a vida do réu, mas nem sempre, pois nos casos de crimes de lesa humanidade é duvidoso que a vida dos executores valha alguma coisa. O caso da Argentina mostra isto com clareza.
As pesquisas feitas depois da ditadura não encontraram arrependidos entre militares e policiais que esquartejaram, estupraram, eletrificaram, queimaram e mutilaram pessoas de todos os estilos. Tampouco havia remorso entre os padres, juízes e médicos que acompanhavam os tormentos. Quase todos diziam que voltariam a fazer tudo do mesmo jeito, ou ainda com mais afinco. O especialista Emilio Marín disse em 2009: “En un 99,99 por ciento (…) en los que fueron cuadros de la dictadura no hay hasta ahora ni una pizca [migalha] de arrepentimiento” (vide).
Apenas houve alguns soldados e policiais que assistiram, mas não participaram e, quando foi possível, desertaram e depois denunciaram seus superiores. Mas estes casos foram poucos (talvez não mais de 5).
A Necessidade da Restituição
Em geral, governos criminosos envenenam severamente o tecido social, privilegiando as condutas mais iníquas, como delação, tortura, violência e subserviência. Depois que um povo passa por estas experiências, aceitar os atos de maior sadismo pode tornar-se uma rotina, como se percebe hoje em vários países.
A omissão do castigo, no sentido restitutivo, terá como conseqüência o encorajamento de novos atos de barbárie. Algumas organizações políticas progressistas esquecem este aspecto e parecem pensar que as violações aos DH são coisa do passado. Na prática, é difícil avaliar a situação quantitativamente, mas é provável que as aplicações de tortura e atos de genocídio sejam ainda mais numerosas hoje que antes, embora suas vítimas tenham variado.
Atualmente não são comuns os ataques contra militantes de esquerda, pelo menos, não de maneira sistemática, mas há massacres generalizados de grupos étnicos, habitantes de favelas, bairros pobres, movimentos sociais e outros setores marginalizados.
Será que a punição dos agentes da ditadura não teria grande influencia na diminuição das torturas e homicídios sistemáticos aplicados atualmente pela polícia? Disso não se tem certeza, mas o esquecimento e o “perdão” daqueles crimes se tornarão, com certeza, obstáculos para combater as novas atrocidades, no caso em que algum dia apareça um governo que deseje fazê-lo.
Um exemplo dos riscos da impunidade se percebeu recentemente na Argentina, onde mais uma vez (já houve outras), uma testemunha contra criminosos de lesa humanidade foi assassinada. Embora no país tenha sido retomado o julgamento dos algozes e cúmplices da ditadura, e já vários deles foram condenados a penas altas, a Argentina esteve entre 1987 e 2005 amordaçada por infames leis de impunidade, que permitiram que o aparelho policial-militar se reestruturasse. De fato, entre 1987 e 1990 houve outras cinco tentativas de golpe de estado, que não triunfaram apenas porque a política dos Estados Unidos naquele momento era favorável à manutenção de uma democracia formal.
Outro exemplo muito conhecido é Itália. Depois da guerra, o ministro Palmiro Togliatti, argumentado uma ilusória necessidade de “reconciliação”, anistiou mais de 15 fascistas. Uma vez anistiados, eles se infiltraram de novo nas dependências estatais, e tomaram conta da polícia e de parte do exército. Hoje, os fascistas são muito poderosos na Itália. O Ministro de Defesa, Ignázio La Russa, propôs uma homenagem aos militares que serviram a Mussolini, “porque eles defenderam a Pátria”.
Embora haja grupos neonazistas na Alemanha, nesse país não seria possível imaginar que um ministro proponha uma homenagem pública aos membros da SS ou a Gestapo. Por que essa diferença? Porque a Alemanha teve um Nuremberg, que, embora fosse insuficiente, c riou certo temor nos nazistas. E também porque houve intervenção internacional. Na Itália, os aliados não puniram os fascistas e até os recrutaram para usá-los em seus próprios atos terroristas.Posições e Interesses
Os ministros brasileiros estão divididos em torno da lei da Anistia. O MJ e a Secretaria de DH rejeitam a interpretação de que as leis de anistia possam ser aplicadas a torturadores e genocidas. É uma atitude de coragem, embora seja evidente, pelo que foi dito acima, que essas leis não se referem em nenhum momento a qualquer aspecto que inclua aos agentes de repressão.
O fato concreto é que as leis não abrangem os repressores, e os esforços da AGU e da PG para garantir a anistia aos militares são apenas uma amostra de oportunismo e medo. O que se pode deduzir disso é que, para eles, a democracia e a justiça devem curvar-se à violência e a brutalidade.
Continuidade Ideológica
A direita civil costuma dizer que os militares atuais “não são mais aqueles terroristas de estado”.
É verdade que, apesar de sua rigidez e irracionalidade, algumas forças armadas mudaram seu perfil em alguns anos, como aconteceu na Alemanha após 1945. Mas os próprios militares brasileiros se orgulham do passado assassino de seus “camaradas de armas”. Este fato é reforçado por advogados fundamentalistas, geralmente do Opus Dei, que atuam como defensores dos genocidas. Em entrevistas por TV, conferências de imprensa, etc., tanto os militares como seus advogados reivindicam o caráter eterno e permanente de sua função, e exigem que seja reconhecida sua continuidade histórica.
Em 18/04/2008, a imprensa informou que um alto militar tinha ameaçado ao governo com “o maior movimento de solidariedade militar” se o presidente pretendesse fazer valer sua autoridade constitucional sobre os militares. (Veja fonte.)
Nelson Jobim (que morre de pânico de seus “subordinados”) sempre menciona a mudança democrática dos militares, mas sempre é desmentido por eles, que exigem o direito a identificar-se com a ditadura, pois as forças armadas são “eternas e imutáveis”.
O ministro não tem nem a modesta idéia de ficar em silêncio. Tem chegado ao extremo de acusar os defensores dos DH de revanchismo, apenas porque desejam que os agentes da ditadura devam enfrentar pelo menos uma Comissão de Verdade, algo que já possuem quase todos os países que sofreram regimes assassinos.
Os Subordinados
Os velhos patrocinadores da ditadura estão mortos ou passeiam tropegamente pela beira dos túmulos. Mas a tortura não foi aplicada por aqueles que a planejaram, mas especialmente por policiais e militares de todas as idades, alguns com menos de 60 anos atualmente. O envelhecimento deve ser tido em conta quando ele produz alterações na saúde, mas a idade não é pretexto para evitar a punição.
Um problema para punir esses subordinados que não tinham postos de comando é a famigerada teoria da obediência devida. Isto significa que os autores de atrocidades sob ordens superiores são privilegiados duas vezes: uma, porque suas atrocidades são esquecidas; outra, porque também se recompensa a falta de coragem, de consciência e de pensamento próprio. A obediência é uma “virtude” tradicional no ambiente eclesial/militar, adotada pelas elites da sociedade civil para aplicá-la à exploração econômica. Até Winston Churchill, tido como o paradigma mais típico do conservador, repudiou esta transformação do soldado em máquina. Ele fez famosa uma frase: “As piores atrocidades foram cometidas em nome do patriotismo”.Direitos Humanos e Educação
O Brasil tem uma vantagem em relação com Argentina e Chile, que são dois modelos típicos de barbárie militar. Essa vantagem é a dificuldade da direita para firmar-se ideologicamente na população.
No Brasil, como no resto dos países onde a estratificação social é selvagem, a vida social é dirigida pelos que detém o poder econômico, cujo braço executor é o aparato policial/militar. No entanto, os políticos mais reacionários e corruptos não conseguem seus votos por causa do convencimento da população, mas por fatores manipulados, como a propaganda, a coerção eleitoral e o clientelismo. O controle da direita é mais oportunista do que ideológico.
Essa diferença com Argentina e Chile é substancial. A opinião pública argentina está formada por uma grande maioria (algo como 80%) que reproduz os padrões culturais europeus do século 19 e se aproxima (em muitos casos de maneira inconsciente) a uma ideologia qualificada de “fascismo” por especialistas estrangeiros. No Chile, esses cidadãos formam uma massa que oscila entre 30 e 45%, o que se reflete nos resultados eleitorais desde a década de 1920.
No Brasil, o equivalente a esse “neofascismo” está restrito à população totalmente européia, de classe média ou alta, com forte identidade em relação a suas origens e com uma religiosidade estável e hereditária. Mas essa população é minoria. A maioria miscigenada não possui uma ideologia conservadora definida. Eventualmente, é mais inclinada à esquerda, ou se comporta de maneira aleatória. Esta grande massa poderia adquirir uma plena cidadania se as elites políticas tivessem algum interesse na educação.
Portanto, Brasil ainda tem uma possibilidade de formar uma sociedade onde os Direitos Humanos sejam valores prevalentes, e não apenas declarações rituais como a que aparece na Constituição.Conclusão
Não vivemos no melhor dos mundos, como acreditava Leibniz, mas tampouco vivemos no pior, como pensava Schopenhauer. Com todos os seus defeitos, existe um sistema jurídico internacional (Organização das Nações Unidas, Organização dos Estados Americanos, União Européia, etc.), e também um grupo pequeno de países civilizados (parte da Europa, Canadá, Austrália, etc.), e estamos melhor que há 70 anos quando o fascismo estava em pleno apogeu. Por esse motivo, governos autoritários, ou que aspiram ser, estão empenhados em implodir esse sistema.
Sabemos que nenhum país atingiu a perfeição. Até os mais pacíficos, como a Suécia, fabricam armas, possuem exércitos e mantém desigualdades sociais. Mas não podemos apostar em tudo ou nada. Entre esses países e o estado de barbárie que vivem as sociedades periféricas há um abismo.
Portanto, penso que os defensores de DH devem tratar de todos estes problemas que envolvem genocídio e tortura, como problemas internacionais, e procurar apóio em outros estados. Não é a solução perfeita, porque, enquanto exista a sociedade de classes, todo estado estará movido por interesses e não por princípios humanitários. Mas é uma ajuda. E é bom lembrar que o fascismo e o nazismo foram derrotados por ações internacionais e as grandes ditaduras foram derrotadas, em parte, com o reforço das pressões internacionais.
FONTE: CONSCIENCIA.NET
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TERÇA FEIRA - 23 DE MARÇO DE 2010
CONVITE
LANÇAMENTO DO LIVRO
LUTA, SUBSTANTIVO FEMININO
MULHERES TORTURADAS, DESPARECIDAS E MORTAS NA RESISTÊNCIA À DITADURA
Quinta-feira, 25 de março de 2010 Das 9h às 11h
Local: PUC-SP, Rua Monte Alegre, 984 – Prédio Novo – Sala 239 – Perdizes – São Paulo/SP Este ato, organizado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres conjuntamente com a Secretaria Especial de Direitos Humanos e da Editora Caros Amigos, contará com a presença das seguintes pessoas:
• Ministro Paulo Vannuchi
• Ministra Nilcéia Freire
• Prof. Dirceu de Mello - Reitor PUC
• Prof. Marcelo Figuereido - Diretor da Faculdade de Direito PUC
• Profa. Silvia Pimentel- Vice-presidente do Comitê da ONU para a eliminação de discriminação contra a mulher
OAB vai ao STF contra regimes diferenciados na anistia de militares
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizará junto ao Supremo Tribunal Federal Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para garantir que a Lei 10.559/02 seja interpretada conforme a Constituição Federal, estabelecendo a inexistência de regimes jurídicos diferenciados para os anistiados políticos, independentemente da época e dos fundamentos l egais da declaração de anistia. A OAB, que ajuizará a referida ação a pedido da Associação Democrática e Nacionalistas de Militares (Adnam), busca ainda, a garantia de oferta de tratamento isonômico aos membros de uma mesma carreira, tenham sido estes anistiados ou não, e o respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
A decisão de ajuizar a ADPF neste sentido foi tomada hoje (16) na sessão plenária da OAB, conduzida pelo presidente nacional da entidade, Cezar Britto, e tendo como relator o conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro, Carlos Roberto Siqueira Castro. Os membros da Adnam entregaram à OAB relatos, documentos e decisões judiciais que demonstram a dificuldade que ex-militares têm tido para fazer valer o seu direito à obtenção da condição de anistiados. Benefícios assegurados aos militares e a seus dependentes estariam sendo negados sob o argumento de que haveria um regime jurídico próprio, e mais restrito, aplicável apenas aos anistiados políticos. Os militares que recorreram à OAB sustentam, ainda, que o próprio uso das respectivas patentes estaria sendo vedado aos anistiados. Um dos subscritores da representação feita à OAB é o brigadeiro Rui Moreira Lima, ex-piloto de combate da Força Aérea Brasileira na Segunda Guerra Mundial e que, em combate, executou 94 missões.
Em seu voto, o conselheiro Siqueira Castro afirma que a interpretação literal da Lei 10.559/02 tem ensejado a prolação de decisões incongruentes e altamente lesivas aos anistiados políticos e que, no caso do perseguido político, que teve a sua carreira profissional interrompida pelo ato de exceção, o principal efeito da anistia deve ser a sua recondução ao status quo anterior.
"Não se pode discriminá-lo, portanto, perante outros membros de sua categoria profissional", afirmou o relator da matéria na OAB. "Não se compreende que se pretenda impor ao anistiado uma nova discriminação, impedindo-o de ser reintegrado à sua carreira com os benefícios correspondentes, mas conferindo-lhes apenas parcialmente, e não integralmente, alguns benefícios inerentes ao cargo ou a patente", acrescentou em seu voto. Atuou como revisor da matéria no pleno da OAB o conselheiro federal por Minas Gerais, Mauro Lúcio Quintão.
Com base nesses entendimentos, o voto de Siqueira Castro foi seguido por ampla maioria no Pleno do Conselho Federal para requerer que os artigos 1º, 16 e 17 da Lei 10.559/02 sejam interpretados em conformidade com o texto constitucional, obedecendo as seguintes premissas: que o regime do anistiado político não pode servir para legitimar discriminações entre os anistiados e demais servidores públicos, membros da mesma carreira; que não existem diferentes regimes jurídicos aplicáveis a classes distintas de anistiados; que o artigo 16 da referida Lei não impossibilita a concessão de benefícios contidos nesta norma a todos os anistiados políticos (independentemente da lei vigente ao tempo em que lhe foi reconhecida a condição de anistiado); e que o artigo 17 da Lei 10.559/02 não permite a anulação de ato administrativo anteriormente praticado, em razão de mudança superveniente de interpretação da norma.
Não parou na admissão como amicus curiae a participação da Associação dos Juízes para a Democracia na ação que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a anistia concedida pela Lei 6.683/79. Além de ter entrado como “amiga da parte” na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil no ano passado, a entidade agora arregimenta os contrários ao perdão de torturadores e militares que agiram em nome do Estado durante o período da ditadura militar no Brasil, entre 1964 e 1985.
A campanha foi lançada nesta terça-feira (8/12), Dia da Justiça. No site da associação, um apelo destinado ao presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes vai assinado pelo Comitê Contra a Anistia aos Torturadores e, até agora, por mais 1.399 nomes — alguns repetidos — que pedem punição aos responsáveis por torturas e assassinatos de militantes. No manifesto online é possível encontrar assinaturas de figuras ilustres como Antonio Candido, Helio Bicudo, Chico Buarque de Holanda, José Celso Martinez Correa, Aloysio Nunes Ferreira, Frei Betto, Marilena Chauí, Luiz Fernando de Camargo de Barros Vidal, Sergio Mazina, Alberto Silva Franco, Sergio Salomão Scheccaira e Airton Mozart Valadares Pires.
Além de esticar a lista do abaixo-assinado eletrônico, no formulário online é possível também deixar um comentário sobre o assunto, como fez o reverendo Frederick Morris, que postou o seu da Nicarágua. “Como vítima de tortura por parte do Exército Brasileiro em 1974, já ‘anistiado’ pelo Ministério da Justiça, continuo indignado pela impunidade para os torturadores e assassinos daquela época. Basta!”, afirma.
Na ADPF, a OAB contesta o primeiro artigo da Lei 6.683/79, que anistia os crimes de qualquer natureza praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Os advogados pedem ao Supremo uma interpretação mais clara desse trecho da lei, de forma que a anistia não se estenda aos crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro.
Para a AJD, tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade e, portanto, não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia do Estado. O processo está nas mãos do procurador-geral da República desde de fevereiro e, assim que devolvido, deve ser colocado na pauta do Plenário pelo ministro relator, Eros Grau.
ADPF 153
Leia o manifesto da Associação dos Juízes para a Democracia.
APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO ANISTIE OS TORTURADORES!
Exmo. Sr. Dr. Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Gilmar Mendes
Eminentes Ministros do STF: está nas mãos dos senhores um julgamento de importância histórica para o futuro do Brasil como Estado Democrático de Direito, tendo em vista o julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requer que a Corte Suprema interprete o artigo 1º da Lei da Anistia e declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos, durante o regime militar, pois eles não cometeram crimes políticos e nem conexos.
Tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia.
O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente os carrascos da ditadura militar e é de rigor que seja realizada a interpretação do referido artigo para que possamos instituir o primado da dignidade humana em nosso país.
A banalização da tortura é uma triste herança da ditadura civil militar que tem incidência direta na sociedade brasileira atual.
Estudos científicos e nossa observação demonstram que a impunidade desses crimes de ontem favorece a continuidade da violência atual dos agentes do Estado, que continuam praticando tortura e execuções extrajudiciais contra as populações pobres.
Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e, nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política.
Estamos certos que o Supremo Tribunal Federal dará a interpretação que fortalecerá a democracia no Brasil, pois Verdade e Justiça são imperativos éticos com os quais o Brasil tem compromissos, na ordem interna, regional e internacional.
Os Ministros do STF têm a nobre missão de fortalecer a democracia e dar aos familiares, vítimas e ao povo brasileiro a resposta necessária para a construção da paz.
Não à anistia para os torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar.
Comitê Contra a Anistia aos Torturadores
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SEXTA FEIRA - 27 DE NOVEMBRO DE 2009
Comunicado da Comissão de Anistia
Considerando a mudança do local do arquivo da Comissão de Anistia, a fim de garantir a segurança e funcionalidade dos dados históricos que o integram, e considerando, ainda, que a tramitação processual impossibilita a referida mudança; a Comissão de Anistia resolve:
1-Suspender, no período de 30/11/2009 a 12/02/2010, os pedidos de vista de processos que se encontram no setor de arquivo;
2-Suspender, no mesmo período, a tramitação de processos entre o setor de arquivo e os demais setores da Comissão.
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Sábado Resistente
8 de agosto de 2009, das 14h às 17h30
Memorial da Resistência de São Paulo – Largo General Osório, 66 – Luz
40 ANOS DA CRIAÇÃO DA OPERACÃO BANDEIRANTE
A REPRESSAO CLANDESTINA TRANSFORMADA EM ROTINA
Um dos órgãos de repressão mais violentos da Ditadura Militar no Brasil foi a chamada Operação Bandeirante (OBAN), criada pelo II Exército em São Paulo, no mês de julho de 1969. Foi um centro integrador das forças que reprimiram os que resistiam ao regime ilegal e ilegítimo dos militares que deram o Golpe em 1964, instalado na Rua Tutóia, onde atualmente funciona o 36° Distrito Policial da cidade.
Para debater sobre esta sinistra organização, sua história e influência durante “os anos de chumbo”, o Núcleo de Preservação da Memória Política do Fórum Permanente de Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Pauloe o Memorial da Resistência de São Paulo convidam para as palestras de três eminentes estudiosos sobre o legado da OBAN nos dias de hoje.
Programa:
14h – 14h15: Apresentação/Coordenação:
Marcelo Mattos Araújo – Memorial da Resistência de São Paulo
Ivan Seixas – Jornalista, ex-preso político – Diretor do Núcleo de Preservação da Memória Política e do Fórum de Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo
14h15 –15h45: Palestras
Moderador: Maurice Politi
Presidente do Núcleo de Preservação da Memória Política e Diretor do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo. Ex-preso político.
Debatedores:
Dr. José Henrique Rodrigues Torres
Juiz de Direito da Vara do Júri de Campinas e professor de Direito Penal da PUC-Campinas. Secretário-Executivo da AJD (Associação dos Juízes para a Democracia).
Profa. Dra. Mariana Joffily
Mestre em História pela Sorbonne (Paris IV), doutora em História Social pela USP e pós-doutoranda em História pela UFSC. Autora da Tese "No centro da engrenagem: os interrogatórios da Operação Bandeirante e do DOI-CODI de São Paulo (1969-1975)"
Dr. Marlon Weichert
Procurador Regional da República, Mestre em Direito Constitucional (PUC) e Professor de Direito Constitucional, Tributário e Sanitário. Autor, conjuntamente com a Dra. Eugenia Favero, da Ação Civil Pública que pede a responsabilização civil dos comandantes do DOI-CODIpor tortura e mortes ocorridas durante o regime militar.
15h45 –16h40: debate
16h45 –17h30: visita ao Memorial da Resistência de São Paulo
Sobre a OBAN
Inicialmente, foi um centro clandestino de detenção e tortura que reuniu integrantes das três forças armadas, assim como um pequeno contingente “selecionado” de soldados da Força Pública e da Policia Civil do Estado de São Paulo. A partir de meados de 1970, a Operação Bandeirante tornou-se uma estrutura oficial das forças do Exército, passando a ter o nome de DOI-CODI (Destacamento de Operações e Informações ligado ao Centro de Operações de Defesa Interna). Na década de 80, os DOI foram renomeados SOP – Setor de Operações.
Calcula-se que passaram pela OBAN mais de 10.000 prisioneiros. Os seus comandantes, hoje processados pelo Ministério Público Federal, foram os responsáveis por inúmeras mortes de combatentes sob torturas e execuções nas dependências deste organismo ou em vias públicas.
O Sábado Resistente é promovido pelo Núcleo de Preservação da Memória Política do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo e pelo Memorial da Resistência de São Paulo. É o espaço de discussão entre companheiros combatentes de ontem e de hoje, pesquisadores, estudantes e interessados para o debate sobre temas ligados às lutas contra a repressão, em especial à resistência ao regime militar, implantado com o golpe de Estado de 1964. Nossa preocupação é estimular a discussão e o aprofundamento dos conceitos de Liberdade, Igualdade e Democracia, fundamentais ao Ser Humano em busca de sua libertação.
QUINTA - 14 de maio de 2009
Comissão de Anistia julga hoje processos de 32 cidadãos do Triângulo Mineiro Ex-membros do MR-21 serão homenageados
Em 30 de julho de 1967, um perigoso grupo terrorista, formado, entre outros, por mais de duas dezenas de cidadãos de Uberlândia, foi desmontado pelo Exército brasileiro. Liderados pelo dentista Guaracy Raniero — que pretendia realizar uma grande ação no dia 24 de agosto daquele ano, com atentados a prédios públicos, fuzilamentos de civis e a participação de 200 homens armados —, os terroristas foram presos e levados para Brasília. O líder ficou detido por 33 dias na capital federal e foi levado para a cidade de Juiz de Fora, onde passou dois anos preso.
Essa foi a versão da história sobre a prisão do dentista Guaracy Raniero divulgada em toda a cidade pelos militares, após aquele 30 de julho. Fundado no início de 1966, o Movimento Revolucionário 21 de Abril não pegou em armas, nem tampouco organizou ações violentas contra o regime militar. De seu s urgimento até o desbarateamento pelo Exército, o grupo realizou muitas discussões e reuniões, apoiadas pelo Partido Comunista do Brasil e por seguidores do ex-governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola. Segundo Guaracy Raniero, hoje com 85 anos, as ligações com o “partidão” e os brizolistas garantiram ao MR-21 a suspeita de comunista e, por isso, foram presos pelos militares.
Na manhã de hoje, Guaracy e seus companheiros de MR-21 (Irto Marques dos Santos, Elias Parreira Barbosa, Romário Ribeiro Júnior, Edmo de Souza e Antônio Jerônimo de Freitas) serão homenageados pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, que participa da sessão solene em memória aos perseguidos políticos do Triângulo. Dom Estevão Avellar, bispo da região do Araguaia na época de atuação do MR-21, também será homenageado.
O evento, que acontece no campus Santa Mônica da UFU, abre o segundo dia da programação da 22ª Caravana da Anistia, projeto da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, seguido pela sessão de julgamento de 32 processos de perseguidos políticos com pedidos de indenização. Os trabalhos serão dirigidos pelo presidente da Comissão, Paulo Abrão Pires Júnior.
Um dos casos que serão julgados hoje envolve cinco integrantes de uma mesma família — o pai Sebastião Vieira, a mãe Maria Rodrigues Vieira, e os filhos Euler, Joana D’Arc e Marina Vieira (já anistiada pelo governo federal).
Exílio
Após a prisão em Juiz de Fora, o dentista Guaracy Raniero decidiu pelo autoexílio em Montevidéu, Uruguai. Lá, ficou 33 meses, até retornar a Uberlândia, onde tinha uma sólida carreira profissional, esposa e filhos. “A história do MR-21 foi feita por cidadãos que, munidos de um sentimento de brasilidade, contestaram o governo militar, que havia destituído o presidente eleito constitucionalmente, e que implantou um regime ditatorial durante 20 anos”, afirmou Raniero.
Caravana estimula debate no meio acadêmico
Para o professor do Instituto de Geografia da UFU, Élisson César, a presença da Caravana da Anistia em Uberlândia vai estimular a discussão sobre este período da história nacional no ambiente acadêmico. “A importância desses três dias de evento é que ele inaugura o debate sobre o tema dentro da universidade, abordando todas as suas implicações jurídicas e sociais. Os universitários passam, então, a ver a questão da anistia não só como uma reparação econômica do Estado, mas, também, como uma revisão da história nacional”, disse o professor.
Hugo Mendes, estudante do 5º período de História da UFU, acredita que “pensar a anistia política é abrir espaço para debater os fatos que envolvem a memória do período militar, analisando-o através de vários olhares e documentos”. Para o 1º ano de j ornalismo Francklin Tannús, a realidade dos tempos de ditadura está distante do cotidiano dos atuais universitários. “Mas isso não tira o mérito daqueles que lutaram pela redemocratização do país”, disse.
A conselheira da Comissão de Anistia, Roberta Camineiro Baggio, participou, ontem, no primeiro dia da caravana, da mesa-redonda “Justiça de Transição”. Ela afirmou que “tratar da anistia é tratar da redemocratização do País e r efletir sobre a violência inadmissível que foi praticada pelo próprio Estado contra os brasileiros”. “Temos que partir dos trabalhos da comissão para podermos olhar o futuro com esperança de construir uma liberdade pública que valorize todos os brasileiros como seres humanos”, disse.
Programação da Caravana
Hoje
9h30 - Sessão solene de memória e homenagem a dom Estevão Cardoso de Avellar e Guaracy Raniero, com presença do ministro da Justiça, Tarso Genro
11h – Abertura da Exposição Fotográfica “A Ditadura no Brasil: 1964-1985”
14h30 – Sessão de julgamento da Comissão de Anistia (anfiteatro e sala 209 do bloco 3Q da UFU
20h– Show musical do cantor Calvino, no Mercado Municipal
Amanhã
10h – Mesa-redonda “Tortura e Reparação: o alcance da Lei de Anistia”
Debatedores
Afonso Lana – professor assistente do Departamento de Artes Visuais da UFU, ex-preso político e anistiado
Heládio José de Campos Leme – professor aposentado da UFU, ex-preso político e anistiado
Paulo Abrão Pires Jr. – Presidente da Comissão de Anistia
Mediador: Leonardo Barbosa e Silva – professor do Departamento de Ciências Sociais da UFU
14h – Solenidade de encerramento
Carlos Tibúrcio – jornalista, coautor do livro “Dos filhos deste solo”
Jô Moraes – Deputada federal
Correio de Uberlandia
Quarta - 13 de maio de 2009
Pedidos de anistia serão julgados a partir desta quinta-feira em Uberlândia
• A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça chega hoje (13) a Uberlândia (MG), onde, a partir de amanhã (14), começará a julgar os requerimentos de reparação feito por ex-perseguidos políticos da região do Triângulo Mineiro. A sessão especial é um reconhecimento ao fato de que a resistência à ditadura militar (1964/1985) não se restringiu apenas às capitais, tendo a região mineira desempenhado importante papel na construção da democracia.
Durante a cerimônia, dois mineiros serão homenageados por terem resistido ao regime militar. Um deles é o atual bispo emérito de Uberlândia, Dom Estevão Avellar. No início da década de 70, Avellar era bispo da região onde se deu a Guerrilha do Araguaia. O outro, Guaracy Raniero, foi um dos principais dirigentes do Movimento Revolucionário 21 de Abril, braço da esquerda nacionalista vinculada a Leonel Brizola, desmantelado em 1967 com a prisão de 22 integrantes. Raniero cumpriu pena de dois anos em Juiz de Fora (MG).
Cinco dos processos que serão julgados nesta quinta-feira envolvem ex-integrantes do Movimento 21 de Abril: Irto Marques dos Santos, Elias Parreira Barbosa, Romário Ribeiro Júnior, Edmo de Souza e Antonio Jerônimo de Freitas.
Também será apreciado o processo do atual secretário de Educação do município, o médico Afrânio de Freitas Azevedo. Ex-militante comunista, Azevedo foi responsável pela cirurgia plástica que transformou o rosto de Carlos Lamarca, um dos principais guerrilheiros do país. A conseqüência foi sua prisão, por 73 dias, no Rio de Janeiro.
Ainda segundo a nota do ministério, outro caso emblemático será o julgamento de quatro integrantes da mesma família: Sebastião Vieira e Maria Rodrigues Vieira foram perseguidos em razão da militância exercida por seus filhos Euler, Joana DArc e Marina (esta já anistiada).
Serão realizadas duas mesas-redondas com a participação de especialistas para discutir os temas Justiça de Transição e A Natureza do Regime. Na quinta, a sessão de julgamentos será aberta pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. Também estarão presentes o presidente da comissão, Paulo Abrão, o reitor da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Alfredo Julio Fernandes Neto, e o bispo de Uberlândia, Dom Paulo Francisco Machado.
Na sexta-feira, o evento será encerrado com um debate sobre o tema Tortura e Reparação: o Alcance da Lei de Anistia.
Desde sua criação, em 2002, a Comissão de Anistia recebeu mais de 64 mil requerimentos de anistia política. Destes, cerca de 45 mil já foram julgados. Vinte e nove mil pessoas foram anistiadas, das quais aproximadamente 12 mil receberam reparação econômica por terem sofrido comprovados danos materiais. Segundo nota divulgada pelo ministério, a comissão quer zerar a pauta de julgamentos até o fim de 2010.
Agência Brasil
Sexta - 09 de maio de 2009
Lei da Anistia é tema de Seminário
Na próxima semana (11 a 15/5), o Arquivo Público do Estado de São Paulo, a Pinacoteca do Estado e a Associação de Amigos do Arquivo realizam o Seminário Internacional “A Luta pela Anistia: 30 anos”.
O evento que acontecerá na Pinacoteca do Estado tem como objetivo discutir a punição aos torturadores, as reparações aos anistiados políticos, a abertura dos arquivos da repressão e o acesso às suas informações, que atualmente esbarram em leis de sigilo e classificação de documentos.
Também irá abordar temas menos explorados no debate público como a história da campanha da anistia, a experiência dos países latino-americanos e a participação das mulheres no processo de democratização. A proposta do evento é discutir a lei da Anistia e refletir o legado que os anos da ditadura militar e suas práticas deixaram para o presente.
O seminário contará com a presença de pessoas, como Aloysio Nunes Ferreira, Secretário da Casa Civil do Governo de São Paulo, Luis Antonio Marrey, Secretário da Justiça de São Paulo, Paulo Vannuchi, Secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Abrão, Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e representantes do poder público, militantes políticos, ativistas e pesquisadores.
A conferência de abertura será proferida por Pedro Nikken, ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Serviço Pinacoteca do Estado Largo General Osório, 66, Luz Tel.: (11) 2221-4785 ramal 2023
Quinta- 09 de abril de 2009
Sábado Resistente
Data: 18 de abril de 2009
Horário: das 14h às 17h30
Local: Memorial da Resistência - Largo General Osório, 66 – Luz
O PAPEL DA MÍDIA NA DEMOCRACIA
E DURANTE A DITADURA MILITAR
O recente debate levantado pelo jornal Folha de São Paulo, que tentava relativizar a importância da Ditadura Militar ao dizer que no Brasil houve uma Ditabranda, reacendeu a antiga questão sobre o papel da mídia na derrubada do Governo Constitucional de João Goulart e a sua colaboração na destruição do processo democrático de então. O apoio ao Golpe de 1964 acabou por defender o regime de Terrorismo de Estado e alguns órgãos de comunicação passaram a ser coniventes com as torturas e os assassinatos.
Com que direito a mídia pode ajudar na derrubada de governos? Quais seus interesses? Quais os meios para conter esse poder devastador da mídia? Qual deve ser a relação da Sociedade Civil com a mídia?
O Núcleo de Preservação da Memória Política do Fórum de Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo e o Memorial da Resistência convidam para um debate sério sobre este importante assunto.
Coordenação:
Alípio Freire
Jornalista, ex-preso político e membro do Núcleo de Preservação da Memória Política
Debatedores:
Rodrigo Vianna
Jornalista e editor do site O Escrivinhador
Trabalhou na Rede Globo e rompeu publicamente com a empresa por discordar da cobertura tendenciosa das últimas eleições presidenciais. Hoje trabalha na Rede Record.
Beatriz Kushnir
Historiadora e autora do livro Os Cães de Guarda, que tem como foco central o papel do Grupo Folha durante a ditadura e sua colaboração com a repressão política, principalmente com o DOI/CODI-SP.
Na ocasião, haverá o re-lançamento dos livros: No corpo e na alma (autobiográfico) de autoria de Derlei De Lucca, ex presa política catarinense, e Os Cães de Guarda, de Beatriz Kushnir.
O Sábado Resistente é promovido pelo Núcleo de Preservação da Memória Política do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo e pelo Memorial da Resistência. É o espaço de discussão entre companheiros combatentes de ontem e de hoje, amigos, estudiosos, estudantes e visitantes do Memorial da Resistência para o debate de temas ligados às lutas contra a repressão, em especial à resistência ao regime militar, implantado com o golpe de Estado de 1964.
Nossa preocupação é estimular a discussão e o aprofundamento dos conceitos de Liberdade, Igualdade e Democracia, fundamentais ao Ser Humano em busca de sua libertação.
Sexta- 06 de março de 2009
Por ocasião das comemorações do Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Anistia, em parceria com o PRONASCI, estará realizando nesta 6ª feira (06/03) a 9ª Anistia Cultural sob o tema: “Memórias do Feminino: vivências, resistência e protagonismo das mulheres nas lutas por democracia”, a ser debatido pelas convidadas Jessie Jane, Moema Viezzer e Margarida Genevois.
Após, será realizada Sessão Especial de Julgamento de requerimentos de anistia política de mulheres que atuaram na resistência à ditadura militar.
Evento marca 40 anos da expulsão
de UNIVERSITÁRIOS NA DITADURA
Brasília, 26/02/2009
Era 26 de fevereiro de 1969 quando o decreto-lei 477 sufocou o que restava de liberdade no movimento estudantil. O texto, assinado pelo presidente Costa e Silva cassou o direito de centenas de universitários de freqüentar as aulas e proibiu professores de ensinar. Quarenta anos depois, o decreto será lembrado na 8ª Anistia Cultural, marcada para o dia 27, às 10h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro.
O evento é promovido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, em parceria com a OAB-RJ e a União Nacional dos Estudantes (UNE). Será realizado um ato público, com “sessão de memória” em homenagem aos perseguidos pela ditadura. Em seguida, a Comissão julgará cerca de 15 processos de pessoas que declaram ter sido atingidas pela norma de 1969.
Criado à sombra do Ato Institucional nº 5, de dezembro de 1968, o 477 se caracterizava pelo rito sumário. O decreto definia toda suspeita de “subversão” como infração disciplinar sujeita a punição. Professores e servidores eram demitidos e impedidos de trabalhar em qualquer outro estabelecimento de ensino por cinco anos.
Para os alunos, a pena era a expulsão e a proibição de estudar pelo prazo de três anos. Os bolsistas perdiam os benefícios e os estrangeiros eram extraditados. "O capital humano brasileiro foi afetado e é evidente que o prejuízo histórico e atual para o campo intelectual e para a potencialidade científica brasileira é imensurável", afirma o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão.
Resgate da memória - em todas as regiões do país estudantes estiveram proibidos de entrar no campus e milhares de carreiras foram abortadas. Entidades representativas, como a UNE, passaram à ilegalidade. Houve tentativas de resistência, como na Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP), onde os alunos chegaram a organizar uma greve.
A situação, porém, perdurou até 1979, quando o decreto foi revogado pela Lei da Anistia. “Era um sentimento de morte civil. Uma situação muito desmoralizadora”, recorda o professor carioca José Geraldo, hoje reitor da Universidade de Brasília (UnB).
Em 1969 José Geraldo era estudante secundarista em São Paulo. Presenciou a expulsão de muitos universitários que nunca mais retornariam ao estudo. Anos mais tarde, atuou como advogado de alguns deles para exigir a reintegração. “No caso da UnB, o decreto 477 foi transcrito no próprio estatuto da universidade, que vigorou até a redemocratização”, conta.
Para o professor, que participará da 8ª Anistia Cultural, relembrar acontecimentos marcantes como esse é resgatar a memória e a verdade. “Serve para que mantenhamos a disposição de evitar que essas coisas voltem a ocorre”, afirma. A frase tem a mesma conotação das palavras que o ministro da Justiça, Tarso Genro, tem dito: “Temos o dever da preservação da memória histórica e da reparação aos perseguidos politicamente".
Reitores de universidades federais e estaduais de todo o país foram convidados para o evento. Participam também o secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, e os presidentes da OAB-RJ, Wadih Nemer Filho, e da UNE, Lúcia Stumpf.
Anistia Cultural
O projeto Anistia Cultural pretende dar visibilidade a fatos históricos ocorridos durante o regime militar, colocando o assunto na pauta social. O propósito é democratizar o acesso às informações, contribuindo para a formação cultural, humana e política dos jovens. Eventualmente, promove também sessões de julgamento.
A próxima edição do projeto está marcada para o dia 6 de março, em Brasília, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. O tema será: “Memórias do feminino: vivência, resistência e protagonismo nas lutas por democracia”.
Fonte: ACS-MJ
12 de fevereiro de 2009
27 de janeiro de 2009
Governo debate temas sociais no Fórum Mundial
Começa nesta terça-feira (27), em Belém, no Pará, a 8ª edição do Fórum Social Mundial. O evento, que se estende até 1º de fevereiro, é uma expressão da democracia participativa em nível internacional, onde são discutidos temas com os quais o governo brasileiro se identifica, como a igualdade de gênero, o combate às discriminações, inclusão social, distribuição de renda e desenvolvimento sustentável, entre outros.
A Secretaria-Geral da Presidência da República é responsável pela participação do governo federal no Fórum, tendo em vista sua atribuição de coordenar as relações com os diferentes segmentos da sociedade civil e dos movimentos sociais. Mediante convênios com os ministérios da Justiça, Saúde, Turismo e Educação foram repassados R$ 77 milhões ao governo do Pará para ações relacionadas a essas áreas que, além de melhorar a estrutura local para receber os mais de 80 mil visitantes do Brasil e do mundo, vão trazer melhorias permanentes para os habitantes da capital.
Na quinta-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado de outros quatro presidentes sul-americanos Evo Morales (Bolívia), Hugo Chavez (Venezuela), Rafael Correa (Equador) e Fernando Lugo (Paraguai), se encontra com integrantes do Fórum Social Mundial em um grande evento organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e Instituto Paulo Freire (IPS). Oito mil pessoas devem participar do encontro no Centro de Convenções do Hangar. Na sexta-feira (30), o presidente se reúne com o Comitê Internacional do Fórum. O Comitê é integrado por 165 organizações da sociedade civil.
Ministros brasileiros – Doze ministros brasileiros, além de secretários e técnicos de suas respectivas pastas, participarão de diversas mesas temáticas a convite dos movimentos sociais. O governo federal, em parceria com o do Pará, terá um espaço físico para apresentar as ações políticas públicas relacionadas aos principais temas discutidos no evento. Levantamento dos organizadores aponta um público estimado em cem mil pessoas.
“Temos afinidades com os assuntos que serão tratados no Fórum. São temas que nos preocupam e que enriquecem o nosso trabalho, como as políticas públicas elaboradas pelas Organizações Não-Governamentais”, afirmou o ministro da Secretaria-Geral, Luiz Dulci. No dia 30, o ministro integra a mesa “Governo Lula: realizações e perspectivas”, a convite da Fundação Perseu Abramo e da Fundação Maurício Grabois. No mesmo dia, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, lança a campanha “Mulheres, donas da própria vida – Viver sem violência”; o ministro da Justiça, Tarso Genro, realiza a Abertura da 18ª Caravana da Anistia, com o julgamento de dez processos de perseguidos políticos do Pará e região; e o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, participa de uma conferência sobre as perspectivas dos programas de renda básica na América Latina.
Saúde – O ministro da Saúde, Jos Gomes Temporão, participou, nesta segunda-feira (26), da abertura do III Fórum Mundial Social da Saúde, em Belém (PA). A atividade está inserida na 9ª edição do Fórum Social Mundial. O evento é um espaço de debate para o desenvolvimento e fortalecimento de sistemas universais de saúde e seguridade social. No local, está exposta a mostra Política Nacional de Humanização. Há também um estande com testagem rápida anti-HIV disponível aos visitantes.
Edições anteriores – Já foram realizadas sete edições do Fórum Social: Porto Alegre ( 2001, 2002, 2003 e 2005 ), Mumbai/Índia (2004), Bamako/Mali, Caracas Venezuela e Karachi/Paquistão (2006), Nairóbi/Quênia (2007). Em 2008, não houve um evento centralizado, mas uma semana de mobilização e ação global.
24 de janeiro de 2009 - sábado
Discurso de Ivan Seixas na inauguração do Memorial da Resistência:
Este Memorial destaca o papel da Resistência na defesa dos valores democráticos. Por isso foi reformado e devolvido ao povo brasileiro. Só quem tem sensibilidade política e histórica pode dar ouvidos ao reclamo das pessoas que por aqui passaram. Esta reforma resgatou o importante documento histórico que é este prédio.
Podemos bradar bem alto que nosso esforço de reconstruir a história é vitorioso, como vitoriosas são as pessoas que lutaram por Democracia e Liberdade. Outra vez vencemos. Mais uma vez as forças da escuridão, que tentaram apagar as pistas dos crimes cometidos contra o povo brasileiro, foram derrotadas. A abertura deste monumento histórico mostra isso.
É sempre bom lembrar que desde o primeiro momento, quando as luzes se apagaram, as vozes da resistência começaram a gritar contra a ditadura mais sanguinária que o país conheceu. Alguns foram gritos de indignação, outros foram gritos organizados. Nunca foram calados. Mesmo quando alguns foram transformados em gritos de torturados, ainda assim denunciavam a ditadura e lutavam por Justiça, Liberdade e Democracia.
Há quarenta anos atrás, neste mesmo dia 24 de janeiro, a ditadura foi desmascarada por um militar. Neste dia, o Capitão Carlos Lamarca denunciou a ilegalidade do regime d e terror e os crimes de seus colegas de farda e se juntou à luta das Organizações revolucionárias clandestinas. Os golpistas e torturadores nunca o perdoaram por esse ato, do mesmo modo que nunca perdoaram o ex-deputado Rubens Paiva que denunciou o IPES como um antro de golpistas, que havia criado um serviço secreto particular para perseguir as pessoas fiéis à Democracia e contrárias ao golpe. Ambos foram perseguidos e assassinados pelos carrascos da ditadura em 1971.
A atitude de resgatar este velho prédio e transformá-lo num símbolo de resistência é a manifestação de quem luta pela Democracia e não quer esconder nossa história. E nem apagar as pistas de sangue deixadas por carrascos impunes até os dias de hoje.
Não há como negar que o Memorial da Resistência é mérito das lutas insistentes do Fórum dos ex-Presos e Perseguidos Políticos e das várias entidades, que rejeitaram o estranho Memorial da Liberdade e defenderam o conceito de Memorial da Resistência. Mais lógico e mais sensato.
Por justiça, fazemos questão de salientar que o atual Governo do Estado mostrou seu compromisso democrático e a determinação de revelar esse prédio como centro de torturas e assassinatos, sem esconder a verdade e sem mascarar a realidade. Nisso o secretário João Sayad e o diretor da Pinacoteca, Marcelo Araújo, tiveram papel decisivo e fundamental. Para cumprir seu pape l histórico e didático, no entanto, o Memorial da Resistência deve ter um destino militante. Projetos e programações a devem sensibilizar a sociedade sobre a importância da luta pela Anistia, a Justiça de T ransição e os Direitos Humanos para a Democracia. Para nós do Fórum dos ex-Presos e Perseguidos Políticos, o objetivo maior é completar a transição democrática, consolidar e aprofundar a Democracia.
Devemos usar os danos causados pela ditadura como instrumentos para fortalecer nossas instituições. Que eles ajudem o Estado Brasileiro a ter vontade política e ações na defesa do direito à Memória, Verdade, Justiça e Reparação. E que sirvam de base para a construção de uma verdadeira Democracia, que garanta os direitos fundamen tais e uma vida digna ao povo de nosso país.
No ano de 2008 houve a união de entidades, personalidades e autoridades na luta comum pelos Direito s Humanos em defesa da Democracia. Fizemos nossa parte ao criar uma articulação nacional das entidades dos atingidos, em defesa da transição completa para a democracia. A CBA-Brasil, Coordenação Brasileira pela Anistia, reúne entidades dos atingidos e de defesa dos direitos humanos de todo o país, com a preocupação de participar do grande debate que se trava sobre os Direitos Humanos. Queremos também fazer frente à investida da direita mais retrógrada de nosso país, que não dorme e não se cansa de procurar as trevas como cenário para seus atos. Mais que isso, apoiamos as iniciativas em defesa do povo e da democracia.
Vemos com preocupação o presidente d Supremo Tribunal Federal se transformar no porta-voz das forças do atraso e da defesa dos torturadores dos tempos da ditadura. Por outro lado, aplaudimos a ação dos Procuradores Federais Marlon Weichert e Eugênia Fávero na luta incansável pela responsabilização dos torturadores.
Do mesmo modo, apoiamos os ministros Paulo Vannuchi e Tarso Genro que iniciaram o debate sobre a punição aos torturadores. Este último deu ainda uma demonstração de grandeza e soberania nacional ao dar asilo político a um militante de esquerda ameaçado de retaliação pelos neofascistas italianos.
O ano de 2009 é rico em simbolismos para a recuperação de nossa História. Em agosto, comemoraremos os 30 ano s da Lei de Anistia, que não foi ampla, geral e irrestrita como queríamos e o país necessitava, mas foi uma importante derrota do regime de terror, que tev e de ce der os anéis para não perder os dedos. Temos muito o que comemorar nessa data.
No entanto, lembraremos os 45 ano s do golpe de 64 contra a democracia e os quarenta anos da criação da famigerada e infame Operação Bandeirante. Lembraremos que há quarenta anos João Cândido, o Almirante negro, morria na miséria e a ditadura assassinava Carlos Marighella. E que a repressão política executou o operário Santo Dias da Silva há 30 anos. Nunca esqueceremos disso.
Nosso compromisso de não esquecer e cobrar punição para os torturadores dos tempos da ditadura tem um motivo muito claro. A impunidade desses agentes do Estado é um incentivo a prática de torturas e assassinatos pelos agentes atuais. A tortura em órgãos policiais e instituições militares, o assassinato e a violência contra pessoas pobres, principalmente jovens, são uma triste realidade da atualidade.
A sociedade brasileira, as instituições democráticas e o Estado brasileiro, precisam sinalizar com clareza que não aceitam esses crimes de lesa-humanidade, apurando a Verdade histórica, única garantia da consolidação da Democracia e de construção de um futuro melhor.
Temos como tarefa a realização, neste ano, de nosso Congresso Nacional dos Atingidos para que os perseguidos falem por suas próprias vozes. Será um encontro para mostrar todos os crimes da ditadura, os traumas, as seqüelas sociais e denunciar as práticas autoritárias que perduram até hoje.
Acreditamos que o governo estadual e o governo federal se juntarão para dar apoio e suporte a essa nossa iniciativa, pois esse assunto está acima de disputas partidárias. A ditadura atingiu a todos nós brasileiros e democratas. A transição democrática incompleta exige o esforço de todos comprometidos com a Democracia e os Direitos Humanos. Não há partidos nessa luta. Não há argumento ou desculpa para quem se coloca contra ou sabota essa luta.
Nunca é demais lembrar que acreditamos na democracia e no futuro de nosso país. E nossa aposta é na juventude. Ela, que foi muito maltratada pela ditadura, que perdeu sua liberdade de participação, organização e manifestação, ainda é maltratada hoje. O flagelo das drogas, a violência contra crianças e jovens, a despolitização da vida brasileira, o ensino precário e alienante completam o serviço iniciado pela ditadura anti-nacional e anti-povo.
O compromisso dos atuais governos e governantes com o projeto democrático deve ser o resgate da força da juventude e o incentivo do pleno direito de organização, participação e manifestação dos jovens.
O Fórum faz sua parte. Em 2008, realizamos várias palestras e visitas guiadas pelas celas e corredores deste prédio, com estudantes de todos os níveis. Em todas essas ocasiões, incentivamos a reflexão sobre os fatos e a conclusão de que é possível a construção de um mundo melhor. Queremos fazer dessa experiência um sucesso e uma referência nacional, com a participação de mais adolescentes, jovens secundaristas e universitários, da capital e do interior do estado.
Convidamos as autoridades do Estado e da União a formarmos uma frente em defesa de uma juventude lúcida, consciente e pronta para o exercício da cidadania. Precisamos que as duas esferas de governo deixem claro seu apoio e participem de nosso Projeto para os jovens no Memorial da Resistência. Para que muitas outras palestras, debates e atos em defesa da vida aconteçam neste espaço ora inaugurado.
Queremos também o apoio e suporte de todos os presentes e de todas as esferas de governo para a realização de nosso Congresso Nacional dos Atingidos pela ditadura.
Por último, queremos expressar nosso agradecimento ao pessoal que se empenhou na realização e execução das obras de reforma desse espaço, criando um centro de referência sem igual no país. Nossas amigas professoras Maria Luiza Tucci Carneiro e Cristina Bruno, a museóloga Katia Filipini, a historiadora Caroline Grassi, os muitos operários dedicados ao projeto e o diretor da Pinacoteca, Marcelo Araújo, que acompanhou todos os passos da reforma de perto e pessoalmente.
Nós, lutadores da liberdade, temos um compromisso com a História, um compromisso que não se finda. Nossa preocupação com os pobres de nossa terra, com a soberania nacional e com nossa juventude nos fez enfrentar o dissabor de voltar a este espaço, onde sofremos torturas de toda ordem, para cumprirmos nossa obrigação com o país, com a história e com o futuro. Estamos todos de parabéns. Cumprimos nossa tarefa revolucionária e nosso papel solidário.
Para que nunca mais aconteçam as ditaduras e que o futuro seja melhor para nosso sofrido povo.
PELO FIM DAS TORTURAS!
DITADURA NUNCA MAIS!
VIVA A DEMOCRACIA!
23 de janeiro de 2009 - sexta feira
INAUGURAÇÃO DO MEMORIAL DA RESISTÊNCIA
No próximo dia 24 de janeiro será inaugurado o Memorial da Resistência, objeto de muita luta e insistência dos ex-presos políticos de São Paulo. Não será uma simples reinauguração do mesmo espaço, mas a instalação pública de um projeto museólogo criativo e marcante do período de ditaduras em nosso país. O velho prédio do Largo General Osório, que foi s ede de estação ferroviária e do antigo DEOPS/SP, passou por uma cruel descaracterização. Foram destruídas duas celas e o Fundão (antigas celas fortes solitárias), todo o espaço recebeu pinturas modernosas, f oram destruídos os infectos banheiros e rasparam as paredes onde estavam inscrições feitas por gerações de presos políticos das várias ditaduras e períodos de repressão do movimento operário e popular do Brasil. Com um toque de ironia, o lugar maquiado recebeu o nome de Memorial da Liberdade como forma de apagar a Resistência e a determinação de milhares de combatentes, que nunca aceitaram a opressão das classes dominantes e seus instrumentos ditatoriais. Vários ex-presos políticos e pessoas sensíveis à História lutaram pela reconstituição daquele lugar como marco de lutas contra as ditaduras e começaram por exigir a mudança de nome para Memorial da Resistência, pois ali havia Resistência e nenhuma Liberdade.
O atual governo estadual aceitou a visão dos militantes do Fórum Permanente dos ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo e fez a mudança do nome e uma significativa reforma para devolver um aspecto semelhante ao que era originalmente. Foram instalados vários equipamentos audio-visuais que permitem ao visitante saber o que foi aquele lugar e as tantas barbaridades cometidas contra nosso povo e seus mais destacados militantes. Uma das celas foi reconstituída para mostrar as condições de vida dos presos e, para não esconder as torturas e assassinatos cometidos pelos carrascos, os equipamentos mostram depoimentos de pessoas que por lá passaram. Desde o ano passado o Fórum dos ex-Presos Políticos realiza no auditório daquele prédio palestras e debates para jovens e todas as pessoas interessadas. São os Sábados Resistentes, que reuniu uma média de 70 pessoas por evento.
A inauguração do novo Memorial da Resistência, marca o início de várias atividades que, ao longo do ano o Fórum vai desenvolver para marcar, entre outras datas:- Os 30 anos da Lei da Anistia;
- Os 40 anos sem Marighella;
- Os 30 anos sem Santo Dias da Silva;
- Os 40 anos da morte do Almirante Negro, João Candido;
- Os 45 anos do Golpe de 1964;
- Os 40 anos da criação da infame OBAN.
Durante o ano todo vamos continuar lutando pela Memória, Justiça e Verdade, para que nunca mais se repitam os horrores da ditadura.
Ajude a divulgar esta mensagem e vamos todos nos encontrar para continuar nossa luta pela Verdade e relembrar que somos Pela Vida, Pela Paz: Tortura, Nunca Mais!
Data: dia 24 de janeiro de 2009
Hora: 11 horas
Local: Memorial da Resistência (Estação Pinacoteca - Largo General Osório, 66)
Estacionamento no local
O novo Memorial da Resistência quer mostrar que a Humanidade foi mais forte, derrotou a opressão, a tortura e a barbárie. Mais importante que tudo é passar para as novas gerações a certeza de que vale a pena lutar por Liberdade, Justiça e por uma Sociedade Justa e Igualitária.
Contamos com sua presença e participação!
Raphael Martinelli, Maurice Politi e Ivan Seixas
Fórum Permanente dos ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo
Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2008
Entrevista com o Dr. Paulo Abrão - Presidente da Comissão de Anistia
ESTADO DE SAO PAULO, Versão Impressa
''Militantes exerceram direito legítimo''
Ele contesta a tese de que integrantes da esquerda que praticaram terrorismo podem ser processados se Lei de Anistia for revisada
Felipe Recondo
Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão contesta a tese de que militantes de esquerda que praticaram ato de terrorismo durante a ditadura militar possam ser processados caso o Judiciário revise o alcance da Lei de Anistia, punindo igualmente torturadores e terroristas. Na terça-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, lembrou que terrorismo, assim como tortura, é crime imprescritível de acordo com a Constituição.
Integrantes do governo se irritaram com a declaração de Mendes e a interpretaram como uma resposta à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, militante de um grupo armado que lutou contra a ditadura militar, que dias antes havia dito ser favorável à punição dos torturadores. "O uso da palavra ?terrorista? era típica da linguagem do regime autoritário para justificar os atos de tortura. É uma expressão eivada de ideologia", afirma Abrão.
O sr. entende que militares e militantes de esquerda que cometeram algum crime à época da ditadura devem ser processados?
Não. Os militantes exerceram o direito legítimo de resistência e insurgência básico no liberalismo moderno. Vigorava uma ditadura que os perseguia, torturava e matava. Já foram processados em IPMs (inquéritos policiais militares) e muitos cumpriram penas duras, sem direito a contraditório e ampla defesa. Seus atos foram efetivamente políticos e, estes sim, anistiados explicitamente pela Lei de Anistia de 1979. Os torturadores eram os perseguidores e usaram a máquina administrativa para cometer crimes de lesa-humanidade e não políticos. Até hoje no Brasil não foram sequer processados, estão impunes. Há uma diferença ética e moral entre as condutas que não pode ser ignorada.
O ministro Gilmar Mendes diz que o crime de terrorismo é imprescritível. Portanto, a Lei de Anistia, se não beneficiou torturadores, não teria livrado também terroristas.
Há um avanço. O ministro disse que "os crimes de terrorismo também são imprescritíveis". Se ele disse "também", revelou seu entendimento de que os crimes de tortura são imprescritíveis. Isso é o mais importante para a luta em favor dos direitos humanos e contra a impunidade. Depois, tenho certeza de que, juridicamente, será demonstrado o contexto e a diferença ética entre atos de resistência e de repressão, entre crimes de natureza política e crimes comuns contra a humanidade. O guardião da Constituição não pode querer perdoar um erro pelo outro, em gesto político contra o direito que estabelece a imprescritibilidade.
Como o sr. analisa a afirmação do ministro de que os militantes de esquerda praticaram terrorismo?
Respeito, mas, como cidadão, não creio adequado que a autoridade máxima da nossa Justiça emita pré-juízo sobre um processo em que ele terá de se manifestar oficialmente, na ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Espero que ele se declare impedido por razões éticas. O uso da palavra "terrorista" era típica da linguagem do regime autoritário para justificar atos de tortura. É uma expressão eivada de ideologia. Os direitos humanos não podem ser ideologizados.
A interpretação da Lei de Anistia não virou questão de governo?
A questão da tortura não é umaquestão de governo, é uma questão de princípio para o Estado, para o futuro de nossa democracia. O que está efetiva e suprapartidariamente em discussão é se a nação brasileira se funda no repúdio às práticas de tortura ocorridas, seja contra pessoas de esquerda ou de direita, em ditaduras de esquerda ou de direita, no passado, no presente ou no futuro. Ou se, por questão ideológica, somos e seremos contemplativos com acordos políticos para livrar criminosos em qualquer tempo da história.
Essa questão não deveria exclusivamente ser solucionada pelo Judiciário?
O movimento contra a impunidade é da sociedade civil e dos familiares. Se tivesse sido instituída uma ditadura do proletariado que tivesse torturado e matado, defenderíamos hoje peremptoriamente a responsabilização desses criminosos torturadores do mesmo modo. É uma questão de fundo sobre a afirmação da democracia e das liberdades públicas.
Diante dessas manifestações do presidente do STF, o sr. acha possível rever a anistia para militantes de esquerda?
Existe uma leitura política equivocada e somente agora os tribunais brasileiros deverão decidir qual a interpretação juridicamente válida. É a hora de o Judiciário brasileiro cumprir seu papel e sinalizar para o futuro.
O sr. acha possível o STF dar esse entendimento à Lei de Anistia?
Se o STF levar em conta os tratados internacionais de que o Brasil já era signatário desde a ditadura e que caracterizavam os crimes de tortura como imprescritíveis e de lesa-humanidade e analisarem corretamente a ação da OAB à luz da nossa Constituição, teremos um marco histórico, o mais forte e definitivo passo de consolidação institucional de nossa democracia dos últimos tempos.
O Brasil pode vir a ser condenado por organismos internacionais?
O Brasil a dmite que qualquer cidadão que se sentir lesado pode acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Já houve uma citação por audiência. A Corte pode determinar ao Brasil o cumprimento de suas sentenças. E sua jurisprudência já aponta que, em matéria de anistia, a competência da Corte retroage a antes mesmo da ratificação da convenção e mesmo a fatos anteriores à existência da própria Corte. A pior condenação, porém, é moral, a de figurarmos ao lado de outros países violadores de direitos humanos.
Quem é: Paulo Abrão
Mestre e doutorando em Direito pela PUC do Rio. Tem 33 anos
Foi assessor jurídico da Secretaria de Educação de Porto Alegre. Assumiu a Comissão de Anistia em abril de 2007
OUTUBRO DE 2008
Seminário latino-americano discute justiça de transição
Brasília, (MJ) 23/10/2008
A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, em parceria com o Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (CLACSO), a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e o Laboratório de Políticas Públicas da instituição, promove, nos dias 17, 18 e 19 de novembro, o Seminário Latino-Americano de Justiça de Transição - Conferência com as Comissões de Reparação e Verdade da América Latina. O evento acontece no Teatro Noel Rosa, na UERJ, e no Salão Nobre do Arquivo Nacional, também no Rio.
O objetivo é fomentar o debate sobre os quatro pilares que sustentam o processo de transição democrática e de consolidação do Estado Democrático de Direito, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Estes pilares são: o direito à justiça, à memória, à reparação e à promoção de reformas institucionais.
O evento será aberto ao público. A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo e-mail anistia@lpp-uerj.net ou pelos telefones: 21-2234-1896/21-2587-7963 e 21-61-34299402. Organizado em conferências, mesas temáticas e sessão de vídeo-debate, o evento abordará diversas dimensões do conceito de justiça de transição, a partir da perspectiva jurídica, política, antropológica, filosófica e sociológica.
Através dessa iniciativa, o Estado brasileiro, por meio da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, pretende potencializar o diálogo com organizações e militantes de direitos humanos, anistiados e anistiandos políticos, acadêmicos e pesquisadores, entre outros, para favorecer a construção de estratégias comuns de respeito e garantia dos direitos humanos e da democracia.
Adesivo da UNAA que será usado em Brasília durante o 2º SEMINÁRIO LATINO AMERICANO DE ANISTIA E DIREITOS HUMANOS
SETEMBRO DE 2008
2º SEMINÁRIO LATINO-AMERICANO DE ANISTIA E DIREITOS HUMANOS
14, 15 e 16 de Outubro de 2008
Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados
Em outubro próximo a Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM em parceria com diversas entidades e associações de anistiados de todo o país, estará dando continuidade aos debates do 1º Seminário de Anistia e Direitos Humanos ocorrido em agosto do ano passado.
O 2º Seminário, que acontecerá entre os dias 14 a 16 de outubro próximo no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, buscará o intercâmbio de experiências sobre anistia com países latinos, bem como o resgate da história dos povos dessas nações.
O dia 14 será destinado aos debates de teses entre anistiados e anistiandos e a elaboração de um documento oficial do encontro que será encaminhado às autoridades federais e a organismos internacionais. No período matutino os interessados se distribuirão, conforme seu interesse, entre as seguintes oficinas:
1. Exército;
2. Marinha;
3. Aeronáutica;
4. A Comissão da Paz e a interpretação dos instrumentos normativos que regulamentam a anistia;
5. O Tribunal de Contas da União e a anistia;
6. O Ministério do Planejamento e a anistia;
7. Sindicalismo: o papel dos diversos movimentos de trabalhadores urbanos e campesinos no processo de resistência e redemocratização do Brasil;
8. Arsenal de Marinha (Civis).
Nos dias 15 e 16 de outubro expositores nacionais e internacionais estarão debatendo diversos temas relativos à anistia. Entre outros, j á confirmaram suas participações os seguintes expositores:
Dr. Giancarlo Capaldo – Procurador da Justiça de Roma/ Itália; (Um dos autores do Pedido de Extradição de Oficiais Brasileiros envolvidos nos desaparecimentos de ítalos-brasileiros durante a Operação Condor);
Dra. Mirtha Guianze - Presidenta de la Asociación de magistrados del Ministerio Público del Uruguay (autora de ações que culminaram na prisão de vários Oficiais e agentes Públicos responsabilizados pela prática de crimes de lesa -humanidade durante a Ditadura no Uruguai);
Dra. Eugênia Augusta Gonzaga Fávero – Procuradora da República em São Paulo (autora da Ação Civil Pública contra o Cel. Carlos Alberto Ulstra e contra o Ten.Cel. Audir Santos Maciel);
Dr. Marlon Alberto Weichert – Procurador Regional da República da 3ª Região – (Um dos autores da ação acolhida pela Justiça Federal que impede que torturadores do Regime Militar ocupem cargos públicos);
Dr. Paulo Abrão Pires Júnior – Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça;
Caravanas de todo o país já estão se organizando para vir a Brasília e participar ativamente deste evento. Os interessados em participar do evento e que quiserem integrar as caravanas devem procurar as associações de anistiados em seus estados ou fazer sua inscrição no primeiro dia do evento, no auditório Nereu Ramos. O evento é gratuito e aberto à participação de toda a sociedade.
Nos próximos dias a CDHM estará divulgando mais informações do seminário através de seu sítio www.camara.gov.br/cdh bem como na página da Câmara dos Deputados: www.camara.gov.br.
Brasília, 23 de setembro de 2008.
Mariza Helena Ferreira
Assessora Técnica -CDHM
MANIFESTO EM FAVOR DO DEBATE E CONTRA A IMPUNIDADE E A TENTATIVA DE IMPOSIÇÃO DO ESQUECIMENTO
Brasília, 25 de agosto de 2008.
Recentemente pudemos ver a comunidade jurídica brasileira manifestar-se contra aqueles que querem impor o silêncio e uma falsa memória, forçando o esquecimento e pregando a impunidade dos bárbaros crimes que alguns membros das forças armadas perpetraram durante a ditadura militar.
É hora da sociedade civil manifestar-se, mostrando que não apenas aos juristas interessa esse debate, mas sim a todos os brasileiros que prezam o Estado Democrático de Direito.
É neste sentido que a União Nacional dos Estudantes, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa formulam e assinam o manifesto abaixo, rogando a TODOS que somem sua assinatura, agregando força a este movimento contra a impunidade e o esquecimento.
Referido manifesto será lançado publicamente em conjunto com o Manifesto dos Juristas, em ato a ser realizado no dia 28 de agosto (aniversário da Lei de Anistia), as 11h30, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo.
Convidamos a todos para que assinem, remetendo seu nome, estado de residência e organização em que trabalham/militam para o e-mail manifestodasociedadecivil@hotmail.com, até o dia 27/08.
A presença de todos no ato do dia 28 é fundamental!
ÍNTEGRA DO MANIFESTO
TORTURA NÃO É CRIME POLÍTICO: PELA VERDADE E RECONCILIAÇÃO!
- Manifesto em favor do debate e contra a impunidade e a tentativa de imposição do esquecimento -
Um debate fundamental para a democracia brasileira, há muito tempo sufocado, finalmente se estabelece de forma republicana junto à opinião pública: a questão da responsabilização jurídica dos agentes torturadores durante a ditadura militar.
Causa espécie e estranhamento o fato de que, em plena democracia, tal assunto provoque reações contrárias que rejeitam até mesmo o próprio debate público do assunto. Sob os argumentos de que o tema é inoportuno, intempestivo, e até mesmo que significa “um desfavor para a democracia” ou que “não mais interessa a sociedade’, percebe-se explicitamente um movimento, certamente motivado por interesses específicos mas nem sempre explícitos, que procura abafar as vozes daqueles que há mais de três décadas clamam e esperam por justiça.
O fato concreto é que existem no Brasil mais de 100 associações de ex-perseguidos políticos e familiares de mortos e desaparecidos políticos. Mais de 62 mil brasileiros ingressaram com pedidos de reparação na Comissão de Anistia nos últimos sete anos, restando quase 25 mil por apreciar. A União apreciou mais de 500 processos movidos por f amílias que tiveram familiares mortos ou desaparecidos durante a ditadura militar. Diversos particulares têm ingressado com ações no Poder Judiciário pedindo a responsabilização jurídica de quem os torturou ou levou à morte dos seus familiares. O Ministério Público Federal promove, atualmente, Ação Civil Pública contra agentes públicos que chefiaram o DOI-CODI de São Paulo. Milhares de brasileiros aguardam reparação, centenas aguardam o direito de enterrar seus entes próximos ou de conhecer a verdade histórica sobre seus paradeiros. Não se pode falar em reabrir feridas que nunca se estancaram. Estudos internacionais recentes revelam que a impunidade aos crimes (ressalta-se sempre, atos praticados na ilegalidade do próprio regime ditatorial) é fator de piora dos índices de violência e de abuso aos direitos humanos, servindo como uma forma de legitimação da violência praticada hoje no Brasil. Não há de se falar, portanto, de que se trata de um assunto do passado. É mais do que presente.
O debate que está posto não é a alteração ou revisão da lei de anistia, mas sim o cumprimento da mesma. O debate que está posto não significa afronta às Forças Armadas enquanto instituição nacional, mas sim o prestígio de sua corporação frente àqueles que não respeitaram nem ao menos as regras do próprio regime ditatorial que proibia a prática da tortura e comprometeram a sua imagem. A questão jurídica central é: se a lei de anistia abrangeu ou não os crimes de tortura enquanto como crimes políticos. O certo é que não há manifestação do Poder Judiciário sobre a questão e, por isso, a importância do debate público. Enquanto este momento não ocorrer o debate permanecerá em pauta junto à sociedade civil.
Questões fundamentais ainda não foram respondidas: Se a anistia foi ampla, geral e irrestrita, porque a anistia a Carlos Lamarca foi questionada por setores militares da reserva na Justiça? Existe correlação moral e ética entre aqueles que usurparam da estrutura estatal do monopólio da violência para torturar com aqueles brasileiros que exerceram a resistência contra uma ordem injusta que os perseguia?
Que democracia é essa, incapaz de enfrentar o seu passado? A quem interessa que o debate não seja realizado e os fatos não sejam revelados? Os perseguidos foram processados e julgados e hoje são anistiados à luz da Lei n.º 10.559/02, os torturadores nem ao menos reconheceram seus atos. Como anistiar em abstratos crimes que não foram elucidados e julgados?
As organizações da sociedade civil abaixo assinadas vêm por meio desta mensagem apoiar e somar-se às iniciativas do Ministério da Justiça e do Ministério Público Federal em discutir a validade e alcance da Lei de Anistia de 1979 e os caminhos jurídicos para que, sem alteração das l eis que permitiram a redemocratização do Brasil, a questão seja apropriadamente tratada no Poder Judiciário. É dever do Estado, no mínimo, promover o debate sobre as garantias fundamentais dos seus cidadãos, entre elas o direito à verdade, à memória e à justiça.
Cremos, em consonância com diversos tribunais internacionais, e com diversas cortes superiores da América Latina, que os crimes contra a humanidade não são prescritíveis, portanto, não passíveis de anistia, e que aqueles que os cometeram, fora da própria legalidade do regime de exceção, devem ser julgados e responsabilizados.
Apenas com o devido processamento e esclarecimento de todos os fatos que envolveram esses crimes é que será efetivamente possível falar em anistia, permitindo que a reconciliação nacional se consolide, desbancando a tese degenerativa da democracia de que a única solução possível para lidar com as abomináveis violações de direitos humanos perpetradas por agentes públicos é a impunidade e a imposição do esquecimento.
Assinam este manifesto:
fonte:ABAP
Agosto de 2008
Jobim rebate Tarso e diz que Lei daAnistia não vai mudar
FÁBIO GUIBU da Agência Folha, em Recife GRACILIANO ROCHA da Agência Folha, em Porto Alegre
O ministro Nelson Jobim (Defesa) se opôs ontem frontalmente à idéia defendida por seu colega de ministério Tarso Genro (Justiça) de modificar a Lei da Anistia para permitir a punição de torturadores e assassinos da ditadura militar.
"Não haverá mudança na Lei da Anistia", declarou Jobim à Folha, após participar da cerimônia de troca de comando no CMNE (Comando Militar do Nordeste), em Recife (PE).
"A Lei da Anistia já esgotou os seus efeitos", disse ele. "Já foram anistiados, não existe hipótese de você rever uma situação passada", afirmou.
A idéia de criar uma alternativa jurídica para que a lei, de 1979, não impeça a punição de agentes públicos envolvidos em tortura e morte durante a ditadura militar (1964-1985) foi discutida anteontem, durante audiência patrocinada pelo Ministério da Justiça.
No evento, em Brasília, Tarso defendeu a tese de que não há delito político na tortura e que quem agiu assim no regime militar pode ser comparado "a qualquer outro torturador que a humanidade conhece".
Para Jobim, porém, a Lei da Anistia "foi auto-suficiente" e "já satisfez a situação que tinha para satisfazer". "Você não tem que mudar mais nada", declarou, para em seguida pedir: "Vamos olhar para o futuro".
Questionado sobre a possibilidade de existir uma alternativa jurídica para punir os torturadores, Jobim disse que "isso é um problema que tem que ser examinado pelo Poder Judiciário, e não pelo Executivo".
Na solenidade no CMNE, o ministro ficou ao lado do comandante do Exército, Enzo Martins Peri. Também questionado pela Folha sobre o assunto, Peri se negou a falar. "Nenhum comentário, nada de novo a comentar", afirmou.
Questionado então sobre o que achava da declaração de Jobim, de que não haveria mudanças na Lei da Anistia, o comandante sorriu e disse: "Se o ministro falou, está falado".
Posição pessoal
Em Porto Alegre (RS), ainda sem saber das declarações de Jobim, Tarso Genro afirmou que, ao defender a responsabilização cível e criminal de torturadores do regime militar, expressou uma posição pessoal, e não de governo.
"A posição que manifestei ontem [anteontem] é uma posição minha e do Paulo Vanucchi [secretário especial de Direitos Humanos], abordando juridicamente o tema à luz do direito constitucional e das normas legais da anistia. Não se trata de uma posição de governo", disse.
Tarso reafirmou que os torturadores não devem ser beneficiados pela Anistia. Para ele, agentes públicos envolvidos com tortura realizaram "atos que não são aceitos nem pelo próprio regime de exceção".
Segundo o ministro, a discussão sobre o tema "é um debate do Estado democrático de Direito". "Não se trata de avaliação das Forças Armadas, nós estamos tratando uma questão concreta", declarou.
Tarso também defendeu cautela em relação à principal demanda apresentada por ativistas de direitos humanos: a abertura dos arquivos do governo brasileiro --das Forças Armadas e do Itamaraty-- sobre o período militar. "O governo não quer que qualquer tipo de investigação histórica pareça impugnação de alguma instituição da República", disse.
Julho de 2008
SEGUNDO SEMINÁRIO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS COMEÇA A SER DISCUTIDO EM BRASÍLIA
O segundo Seminário Nacional de Direitos Humanos começa a ser trabalhado em Brasília.
Segundo o Sr. José Wilson da Silva interlocutor dos anistiados do Exército, o Seminário deverá ocorrer depois das eleições de 2008 e será mais amplo que o do ano passado.
Além de discutir Direitos Humanos, à igualdade, à saúde, à moradia, etc., será abordado o não cumprimento das leis de anistia pelos governos.
NOTA: O Capitão Wilson é Presidente da Associação de Defesa dos Direitos e Pró- Anistia “AMPLA” dos Atingidos por Atos Institucionais. Dedicado e incansável batalhador em prol da Anistia Política no Brasil. É nosso amigo e importante colaborador em Brasília. Defensor dos interesses, não só dos anistiados do Exército, mas também dos aeronautas anistiados da UNAA.
ESTADO BRASILEIRO: PERSECUTÓRIO O Estado brasileiro por ser propriedade da elite econômico / política é essencialmente persecutório sobre as camadas subordinadas, senão vejamos:- Na década de 1930 houve um entusiasmo contagiante no povo brasileiro com aspirações nítidas de usufruto de suas riquezas e independência nacional dos grilhões dos impérios dominantes.
Embora a esquerda tenha dado motivos para uma razzia sobre as camadas socialmente inferiores, os donos do poder aproveitaram a oportunidade e liquidaram com as vaidades e sonhos populares. Foi implantada uma ditadura.
A década de 1940 deu oportunidade para alguns avanços democráticos porque a direita no mundo estava extrapolando e o Estado precisava de apoio popular. Mas, mal entrada a década de 1950 e vieram os conservadores com toda força contra os sonhos populares e nacionalistas, culminando com o massacre do ideário popular/ getulista/ nacionalista para satisfazer os grupos internacionais. Não conseguiram, graças ao golpe/suicídio de Getúlio, contudo aprofundaram-se nos trabalhos de alijamento do povo nas decisões de seu destino. A década de 1960 foi de muito trabalho na construção da servil alienação nacional, junto com a entrega do país aos que hoje são donos do mundo e seus sócios. Tudo começou com a tentativa de golpe de setembro de 1961.
O ano de 1964 foi o marco da desonra nacional, que serviu de incentivo ao aplastamento de toda a América Latina, usando o Brasil como modelo. Matéria muito bem explicada e louvada no Apêndice da Revista Seleções Digest de setembro de 1964. Tudo contra o demônio “comunista” que ameaçava o mundo “democrático e cristão”. Aí participaram entusiasticamente o Estado manipulado pela força, as organizações de caráter econômico e as religiosas. Prender e torturar “comunista” foi esporte acobertado e incentivado por boa parte da sociedade e incitado pelos donos do poder, sob todas as formas imagináveis e inimagináveis.
Fecharam Congresso, Assembléias, castraram representações políticas e sociais, judiciário, destruíram carreiras profissionais, famílias, humilharam, num verdadeiro pandemônio de destruição institucional e legal. Constituição e leis deixaram de existir, salvo se em benefício dos déspotas, qual ‘Átilas’ tupiniquins a serviço dos poderosos e em vergonha de nossas instituições armadas e administrativas.
A mentira tem pernas curtas e a sociedade acordou, faltou sustentabilidade e o discricionarismo absolutista caiu no descrédito, mas nem tanto: ainda hoje há quem tenha saudade dos crimes sem responsabilidade, dos ditames do despotismo e da tirania, e sempre há quem manifeste de alguma forma o ideário daqueles ‘anos de chumbo’. Embora seus protagonistas hoje fujam de apresentar a cara em público e ao debate democrático. Felizmente eles têm consciência de que pisaram na bola, contra a história, prestando um serviço vil e sujo aos interesses escusos.
O Congresso Nacional, como representação popular, embora com maioria elitista, acertou com a ditadura uma ANISTIA, perneta, viciada, calhorda, mas que abriu a porta para a reorganização do Estado brasileiro. Nas circunstâncias daquele momento, acertou que os criminosos se retirariam de cena sem punição – criminosos sim, porque o representante do Estado que rasga as instituições, que prende um cidadão, respeitável ou não, leva clandestinamente para um porão, totalmente dominado, completamente impossibilitado de reação ou defesa, e serve-se dele para torturar e matar é um criminoso covarde, age com plena capacidade de meios e na escuridão do anonimato. Aquela ANISTIA, dita bi-lateral indevidamente, poderia ter restabelecido o estado de direito e a reestruturação da sociedade, porém como ainda permaneciam nos escaninhos da Administração os criminosos da ditadura, até para se preservarem de possíveis chamamentos aos atos praticados, cumpriram a lei 6683/79 da pior e mais danosa maneira possível, restringida, castrada, punitiva ainda.
Mas o Congresso avançou e em 1985 mandou reparar boa parte dos danos dos desvarios ditatoriais, editando, entre outros, o art. 4° da EC/26 (Emenda Constitucional). O Estado, ainda, por sua Administração Pública, mal cumpriu parte dos mandamentos constitucionais.
“Quem apanha não esquece, mas quem dá o tapa facilmente se esquece e procura esconder”, foi o que aconteceu. Salvo os que haviam apanhado, os prejudicados, humilhados, os que perderam bens, carreiras e parentes, os outros não viram nada??!!! Ninguém viu que a EC/26 não foi cumprida, segundo o que determinou o Congresso. Políticos beneficiados se acomodaram, oficiais das Forças Armadas foram igualados aos colegas de academias, juízes retomaram sua posição hierárquica no quadro, e todos ficaram satisfeitos.
Mas não houve uma grita de que a EC estava sendo cumprida ‘às meias’, satisfazendo apenas uma parte dos perseguidos.
A outra parte, a maior e mais prejudicada, teve que voltar ao Congresso aos berros. Muitos dos assistentes/concordantes com as punições, por ignorância ou por discordarem da anistia, perguntavam: mas a anistia já não foi dada??? O que querem estes aproveitadores???
Pergunta-se:- Quem do Ministério Público ou do Judiciário ou das organizações nacionais da sociedade questionou por que a Constituição não estava sendo cumprida, segundo os ditames emanados pelo Congresso em 1985??? Ninguém viu, ninguém questionou!!! Afinal, o andar de cima estava reparado!!!
Felizmente o Brasil tem um Congresso que, embora tenha lá suas lacunas, representa os anseios da Nação. Os perseguidos voltaram à Casa do Povo e lá foram ouvidos: em 1988, na Constituição, ficou gravado o artigo 8° dos ADCT, que aquele Congresso mandava reintegrar (respeitar os regimes jurídicos) os perseguidos nas carreiras e conquistas que haviam conseguido até a data da perseguição política.
Por incrível que pareça, continuaram os ouvidos moucos, as leituras tergiversantes, os rodeios da Administração Pública, do Judiciário e do Ministério Público e, talvez, o ideário da manutenção da punição perpétua dos perseguidos políticos. Afinal, agora só reclamavam as da base inferior da pirâmide social.
Mas o Congresso Brasileiro não é tão surdo como querem fazer crer os que dele costumam fazer uso:- Se fez ouvir e editou uma lei REGULAMENTADORA e enriquecedora do artigo 8° dos ADCT/CF/88. Bem entendido que treze anos após a Constituinte, mas justamente pela resistência da Administração em não cumprir os dois textos constitucionais.
Ave, ó Congresso Brasileiro!!!
Que por unanimidade, isto é, sem nenhum voto ou discurso contra, mediante acerto aprovou a Lei 10.559/02. Lei detalhista, minuciosa, que criou uma Comissão Especial somente para julgar os requerimentos dos pretendentes aos benefícios. O Estado brasileiro está sendo obrigado pelo Congresso a reparar os danos que em seu nome foram criminosamente perpetrados quarenta e tantos anos depois.
A primeira lei é de 1979, logo fará trinta anos, a segunda é de 1985, está fazendo vinte e três anos e a terceira e mais completa é de 1988, portanto está aniversariando VINTE ANOS. Na melhor das hipóteses o estado está atrasado VINTE ANOS na aplicação da anistia e reparação.
Até agora NUNCA SE OUVIU O MINISTÉRIO PÚBLICO OU O JUDICIÁRIO OU AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS reclamarem que O ESTADO NÃO ESTAVA APLICANDO ESTAS LEIS.
É certo que hoje temos as honrosas e esperançosas iniciativas do MPF de São Paulo tomando atitude e começando um trabalho na busca da justiça.
Mas chegou a hora:- A sociedade é vivificante e dinâmica. O Congresso é um órgão vivo. A lei tem que ser cumprida, em que pese o trabalho impudente das viúvas da ditadura, o serviço dos esbirros servis das castas dominantes, o setor midiático que se lambuzou e se empanturrou com as benesses da ditadura. Há sempre alguém de plantão para criticar o reconhecimento das concessões da Comissão de Anistia que, baseando-se em possíveis erros pontuais, condenam o todo, como se as chamadas reparações vultosos de atrasados sejam culpa dos perseguidos. Aos eternos apadrinhadores da ditadura não reclamam que O ESTADO É DEVEDOR HÁ VINTE ANOS!!!! E SE NÃO PAGAR AGORA E O FIZER DAQUI HÁ MAIS VINTE ANOS A DÍVIDA SERÁ DOBRADA!! Não dizem que as somas são altas porque o Estado é devedor por não cumprir a lei há, pelo menos, VINTE ANOS.
Não assumem, esses eternos vigilantes da manutenção da punição sem processo, que o que querem é a manutenção da perseguição ao punido e a toda a família, filhos e netos. Não apresentam as falhas, que as há, apedrejam a lei e as reparações.
Um jornalista em fim de carreira que tem uma mensalidade de 4.300,00 para receber há 20 anos quanto soma??? Há maldade em tudo isso!!! Parabéns ao Chile que está punindo os jornalistas que se amancebaram com Pinochet. À Justiça chilena, argentina e uruguaia que está chamando os “terroristas” de estado e lesa-humanidade aos tribunais. E aqui quando vão fazer o mesmo? Não o fazem por medo, covardia, cumplicidade, “jeitinho brasileiro” de abafar o crime??? Ó, MPF/SP!!
Estranhamente, muito estranhamente, vemos nosso respeitável Ministro da Justiça, integrante do então setor perseguido, numa ótima entrevista, embora eivada de reticências, afirmar que a anistia não acoberta os crimes individuais de tortura e morte, mas as leis de anistia produziram DEFORMAÇÕES e INJUSTIÇAS.
Quer maior deformação que o atraso por vinte anos sem pagar um salário de um cidadão humilhado e proibido de trabalhar?? (ou não conhecem o Dec. 314/67 e outros?!)
Senhor Ministro, enfoque o atraso e o retardamento continuado no cumprimento das leis de reparações, não desvie o assunto com medo de conhecida MÍDIA comprometida com a ditadura e não dê a matéria que os áulicos da ditadura tanto querem.
Posso afirmar a Vossa Excelência que TODOS os perseguidos sonhavam em ser anistiados e voltar para suas organizações, concluírem seus tempos de serviço e irem para casa cuidar dos netos.
NINGUÉM, JAMAIS SONHOU em ser colocado num GUETO de anistiados, discriminados, antes perseguidos igual aos judeus com os nazistas, e agora olhados como assaltantes do tesouro nacional, segundo tentam fazer crer aos que ignoram o assunto.
O GUETO criado com o uso do PERDÃO político com nome de anistia está possibilitando a discussão do quanto cada anistiado ganha, quanto o Tesouro gasta, além de continuarmos, 44 anos depois, a sermos olhados e até tratados como cidadãos anormais nos respectivos setores sociais.
Os militares são militares anormais. Os civis, aeronautas, são considerados privilegiados pelo simples fato de terem seus processos analisados e julgados na perfeita transparência da Lei. E o montante referente aos retroativos cresce a cada ano de calote expondo a todos na mídia como usurpadores dos cofres públicos. Dinheiro que ninguém viu!
Como assim? Dívida reconhecida, portaria publicada, termo de adesão assinado pelos aeronautas ao acordo proposto pelo governo dos pagamentos referentes aos retroativos, sem incidências de juros e correção, que parcela os valores retroativos constantes das portarias, e o TCU obstou o cumprimento.
A Comissão de Anistia, através de seu presidente à época, respondeu ao TCU que todos os processos referentes aos aeronautas anistiados foram concedidos rigorosamente dentro do que determina a lei, sem procurar pelo em ovo, como faz o atual Presidente da Comissão de Anistia. Nem assim o governo pagou!!!
Diga ao vosso Assessor Especial, Dr. Paulo Abrão, que deixe de inventar interpretações alternativas para satisfazer aos críticos, espezinhando os anteriores presidentes e conselheiros da Comissão de Anistia, que deveriam ser respeitados pelo serviço que prestaram. Dizer que “Infelizmente, esta é a lei que temos que cumprir” é a maior manifestação de desagrado com a lei. Por que não dizer que esta lei só foi necessária porque o Estado nunca cumpriu as anteriores leis de anistia? E que está sendo cumprida com 20 anos de atraso, portanto ela é totalmente injusta na medida que o Congresso não foi obedecido!!! (ISTOÉ-23.04.08). Quanto aos prazos para entrada de requerimentos: por acaso os matadores já começaram a responder por seus crimes? Começa que derrubar governo também é crime!!
Foram protocolados cerca de 60 mil requerimentos, muitos deles sem nexo: há época da anistia era tida como certa a cifra de 500 mil processados/denunciados/presos no Brasil. Será que não tem muita gente prejudicada que não quer reparação?? Ditadura sai caro!!!
NÓS, PERSEGUIDOS POLÍTICOS, fizemos muita força para que se criasse uma Comissão de JULGAMENTO DE REQUERIMENTOS E APLICAÇÃO DA LEI, mas não uma comissão para julgar a lei tardia por puro medo das viúvas da ditadura.
O setor comprometido da mídia deveria buscar os responsáveis pelos danos que a ditadura civil com o uso dos militares causou a sociedade e cobrar os danos e possíveis enriquecimentos indevidos, pois à época nada era publicado como hoje.
(Esta lembrança vale para a jornalista Maria Lima)
CONCLUINDO:- O Estado foi usado com o emprego da força, reconhece o erro, deve, não paga, manobra para retardar e cria condições de críticas, e quando paga com décadas de atraso diz que é caro.
Quando vão encerrar os trabalhos de apreciação dos requerimentos por todos os motivos demais demorados?
José Wilson da Silva
Presidente da AMPLA
Tarciso Tavares - Tato
Presidente da UNAA
Maio de 2008
ARAGUAIA - SEGUNDA SESSÃO
Após 2ª sessão, Comissão prepara julgamento do Araguaia
A Comissão de Anistia já está trabalhando naquele que deverá ser um dos seus mais importantes julgamentos: o dos camponeses perseguidos pela ditadura militar na região do Araguaia durante o cerco aos guerrilheiros do PCdoB que ali atuavam entre o final dos anos 60 até 1974. Neste final de semana, a Comissão fez a sua segunda audiência em São Domingos do Araguaia (PA), com o objetivo de buscar mais elementos que possibilitem um julgamento justo – previsto para acontecer entre final de junho e começo de julho – dos processos remetidos ao órgão do Ministério da Justiça.
Por Priscila Lobregatte*
Ao todo, existem 240 requerimentos na Comissão ligados às perseguições, mortes e torturas. Destes, 46 estão prontos para serem julgados. Foram ouvidas em dois dias 120 pessoas que já tinham processos em andamento. Na próxima semana, o órgão deverá elaborar um relatório de avaliação da oitiva ocorrida dias 25 e 26, num das cidades-símbolo da guerrilha no sul do Pará, a 540 quilômetros de Belém. As indenizações a serem pagar serão de no máximo R$ 100 mil. O presidente da Comissão, Paulo Abrão Pires Júnior, no entanto, adianta que a avaliação é positiva. “Os depoimentos colhidos desta vez, somados aos 131 colhidos no ano passado, são muito ricos e reveladores de todas as repercussões e traumas na vida pessoal de cada um ao longo do tempo e na própria vida da comunidade”, explicou. “São fatos inimagináveis e que não estão descritos nos livros de história com a riqueza de detalhes que ouvimos”.
Um desses fatos é o medo que ainda paira sobre os moradores. Eles receiam falar por conta da influência do ex-capitão do Exército, Sebastião Rodrigues de Moura, o Curió, na região. Infiltrado entre os camponeses estava um de seus supostos capangas, José Maria Alves da Silva, conhecido como Catingueiro. Ao repórter da Folha de S. Paulo enviado ao local, Sérgio Torres, ele disse apenas que também buscava sua indenização. Curiosamente, Catingueiro usava uma camiseta da administração Curió à frente da cidade que leva seu nome, Curionópolis.
De acordo com Abrão, “trata-se de requerimentos de anistia que são muito peculiares por duas razões. Primeiro porque não estão disponíveis os documentos oficiais guardados que registram cada ação das Forças Armadas nas diferentes operações de combate à guerrilha. Isso causa enormes dificuldades para fins de instrução dos processos”.
Além disso, o presidente da Comissão disse que os requerentes “são pessoas que vivem em situação econômica muito baixa, sem muita noção de seus direitos, sem advogado e que não possuem condições econômicas de irem à Brasília para acompanhar seus processos”. Por isso, salientou, “resolvemos que era preciso que o Ministério da Justiça fosse ao encontro destes cidadãos; era preciso sair dos nossos gabinetes em Brasília e colhermos os fatos na fonte original e primária”.
Para dar conta de todos os depoentes presentes no pequeno sítio em São Domingos, onde aconteceu a sessão, a Comissão se dividiu em quatro grupos. Um deles reuniu os casos de mateiros e guias de estradas usados pelo exército para localizar os guerrilheiros. A reunião destes casos justifica-se pelos diversos tipos de mateiros que os conselheiros identificaram, o que influencia a concessão ou não da indenização. Muitos deles foram obrigados a servir os militares e sofreram torturas e prisões arbitrárias pelo fato de conhecerem os guerrilheiros.
Outros foram beneficiados, recebendo terras do Incra ou dinheiro; e há aqueles que continuaram servindo aos militares mesmo depois da guerrilha, vigiando a vida dos moradores. O problema é que a maioria deles, por medo ou por conveniência, acaba escondendo informações preciosas até mesmo para a elucidação do paradeiro dos corpos até hoje desaparecidos.
Jesus viu a morte de Grabois
Testemunha-chave daqueles tempos é Abel Honorato de Jesus, 64 anos, um dos poucos que não teme falar. O lavrador residia na região da Palestina e ganhava 10 cruzeiros por missão. Ele disse que às vezes ganhava comida e recebeu também um lote de terra de 114 hectares. Naquela época, trabalhava no garimpo.
Porém, apesar de ter sido beneficiado, disse que também apanhou muito e foi obrigado a fazer o trabalho. Jesus era peça importante na ação dos militares. Disse que conhecia os guerrilheiros que identificava como sendo Osvaldão, Fogoió, Maurício (Grabois), Aparício, Pedro, Ari e Aragão. “Foi um vizinho que me entregou dizendo que eu os ajudava”, lembra.
Em 1971 foi preso. “Não me disseram porque, mas me chamaram de terrorista e me levaram para um entroncamento na Palestina”, recorda. E completa: “atiravam perto dos meus pés só para me assustar. Depois, me bateram”. À noite, uma viatura com militares que ele chama de tenente Ivan e capitão Lima levou-o para Marabá, onde ficou detido por quatro meses. Depois disso, passou a ser usado como guia.
Jesus conta que em 25 de dezembro de 1972 viu Maurício Grabois ser morto. “Teve um tiroteio e Amaury, Velho (Maurício), Pedro e Paulo foram mortos”. Segundo ele, os corpos foram carregados de helicóptero. Há versões diferentes para a morte de Grabois. Segundo o jornalista Elio Gaspari, em relato reproduzido no livro “Direito à memória e à justiça” – da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos –, ele poderia ter sido morto sentado numa trilha ou estaria comendo.
O mesmo livro também cita que o jornal O Estado de S. Paulo, em outubro de 1982, relatou que Grabois morreu “com um tiro de FAL na cabeça, que lhe arrancou o cérebro, e outro, na perna, que provocou fratura exposta”. Ele disse também ter visto de longe Sônia e Joaquim serem mortos no lugar chamado Chega com Jeito. Para ele, seis guerrilheiros podem estar enterrados perto da base da Bacaba. Ele acha, inclusive, que a ossada de Osvaldão está lá.
O camponês relatou também que era bastante próximo de Curió e que trabalhou com ele até 1986, como informante, espionando sindicalistas, líderes políticos e moradores. “Fiz isso como trabalho, mas nunca entreguei ninguém. Apenas contava o que acontecia. Dizia o milagre, mas não o santo”, defende-se.
Lições de Cristina
Juarez da Luz é filho de seu José da Luz e foi em seu nome que entrou com processo na Comissão de Anistia. “A única coisa que aprendi a escrever na vida foi meu nome e quem me ensinou foi Cristina”, disse, lembrando com carinho de uma das guerrilheiras mortas no Araguaia. Ele recorda que os soldados muitas vezes ficavam entocados nas moitas ao redor das casas. Um dia, um deles levou seu pai, a quem acusavam de ajudar os “paulistas”. “Ele não foi guia não e foi muito torturado”, esclarece.
Luz recordou ainda que os presos – entre eles seu pai – eram obrigados a se levantar cada vez que Curió entrava na cela. “Meu pai não quis, disse que não devia nada para ele e que não ia se levantar coisa nenhuma. Apanhou muito por isso”, lamenta.
Já dona Antônia Santos Pereira tem 14 filhos e 71 anos. É viúva de João Pereira Martins, o João “Pipoca”. Por isso, é também conhecida como Antônia “Pipoca”. Segundo ela, numa noite soldados levaram seu marido, que ficou preso por um mês. Mais tarde, foram buscá-lo novamente, agora para ajudá-los a encontrar “o povo da mata”. Seu marido teria indicado aos militares a casa de Pedro, João e Raimundo, que não estavam mais no local. “Ele foi preso de novo por mais quatro meses. Voltou todo rebentado”, disse. Depois disso, o marido foi obrigado a ir à base da Bacaba a cada três meses. “Eles prometeram terra, mas nunca nos deram nada”, ressaltou.
Roubado da mãe
Pouco mais de 30 anos separaram Juracy Bezerra Costa, 43 anos, de sua mãe, Maria Bezerra de Oliveira, 78 anos. Ele tinha sete quando, em 1972, foi levado de sua casa por militares armados. Na primeira sessão de Anistia feita na região, Dona Maria contou sua história, sem a companhia do filho, que reencontrou em 2006.
Desta vez, Costa esteve na audiência para também fazer o seu relato e contou ao Vermelho que, quando criança, encantou-se com a boa vida prometida pelos militares. “Aí, acabei indo com eles”. Aos poucos, o menino pobre se tornou o xodó dos soldados. “Um dia, fiquei muito doente e fui levado para Fortaleza, para ser tratado”.
Acabou sendo criado pelos pais do então tenente Antônio Hercílio de Azevedo Costa, que o tirou de Dona Maria. “Sentia muita falta de minha mãe, mas não me deixavam sair de lá”, lembra. A vontade de saber de sua família foi crescendo. “Mas quando eu perguntava para eles sobre minha mãe, diziam que ela devia estar morta”.
Em 1984, o “pai adotivo” morreu e a vida piorou. “Passei a ser maltratado”, conta. Dois anos depois, resolveu sair de casa e procurar a mãe. Foi tentar a vida em Xambioá e, por coincidência, teve contato com uma família que a conhecia. Há dois anos, pôde finalmente rever Dona Maria. Hoje, os dois vivem em São Geraldo. “Fiz calos em meus joelhos rezando para achar meus filhos”, disse a mãe. Miracy, o irmão mais novo – que tinha um ano quando foi levado – ainda não foi achado.
* enviada a São Domingos do Araguaia
ARAGUAIA - PRIMEIRA SESSÃO
Araguaia: 33 ANOS DEPOIS, CAMPONESES RELATAM ATROCIDADES
Frederico foi pendurado pelos testículos. Maria teve dois filhos levados por militares. Cícero presenciou a morte de Jaime Petit com seis tiros de fuzil. Ângelo viu o corpo de Osvaldão separado de sua cabeça. Estes foram alguns dos relatos colhidos pela Comissão de Anistia em audiência pública feita em São Domingos do Araguaia. Para eles, não há dúvida: os moradores da região foram perseguidos pela ditadura militar. E muitos foram barbaramente torturados.
Por Priscila Lobregatte*
Eram 9 horas da manhã do sábado, dia 22 de setembro. Nas ruas de São Domingos do Araguaia, a 60 quilômetros de Marabá, a temperatura era de cerca de 35 graus, mas no auditório da Câmara Municipal, o calor parecia maior. Parados à porta, de chapéu e botina, os moradores olhavam desconfiados os forasteiros que chegavam no ônibus da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Pará. Era a primeira vez que a Comissão de Anistia, a convite da Sejudh, saía de Brasília para ouvir os camponeses do sul do estado, onde ocorreu a Guerrilha do Araguaia.
No interior da casa legislativa, havia mais de 350 pessoas vindas de várias cidades da região, como São Geraldo, Marabá, Imperatriz, Santa Luzia e Palestina. E um cheiro acre, de suor e terra, subia espalhado pelos ventiladores que não davam conta de refrescar tanta gente. A maioria dos que aguardavam o início do encontro, um povo simples e pobre, era formada de idosos que viveram em sua juventude um dos mais destacados episódios da resistência armada à ditadura militar. E que mais de 30 anos depois da Guerrilha do Araguaia, em meio à coletividade, pareciam mais à vontade para falar dos acontecimentos que marcaram a região no começo da década de 70 e que até hoje ecoam na vida de cada uma das famílias que de alguma forma sofreram pelas mãos hostis dos militares brasileiros. Estima-se que cerca de 300 pessoas foram presas e torturadas na região a partir do recrudescimento das ações dos militares, com a Operação Marajoara, ocorrida em outubro de 1973.
A audiência, que ouviu 141 pessoas em dois dias, não foi uma sessão ordinária, burocraticamente cumprida. Trata-se de um passo fundamental para se elucidar as atrocidades praticadas pelas Forças Armadas contra o povo da região. Além disso, é o reconhecimento, por parte do Estado brasileiro, de que houve perseguição e tortura aos camponeses e que cada um deles têm o direito de recorrer à Justiça para ganharem a anistia política e obterem reparação econômica pelos danos sofridos.
Para Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia, órgão ligado ao Ministério da Justiça, a audiência tem duas dimensões relevantes. “A primeira é que a Comissão de Anistia foi até a comunidade. A prática democrática do Estado brasileiro é de que os tribunais julguem seus processos dentro de quatro paredes, fechados em palácios, dentro de seus prédios suntuosos. E fazem pouca investigação junto à população, que é a interessada efetivamente. Levamos a Comissão até o interior do Pará para que os próprios conselheiros, que vão julgar esses casos, pudessem ouvir a história de cada um deles”. Conforme disse Abrão, “isso é um exemplo de democratização do acesso à Justiça no Brasil”.
O segundo ponto ressaltado pelo jurista é que, no caso da Guerrilha do Araguaia, “a oitiva tem um grau de credibilidade, muito maior do que a mera declaração individual enviada pelo Correio até Brasília. Afinal, não sabemos em que condições esse tipo de declaração é colhido”.
Entrevistado pelo Vermelho após o fim da audiência, Abrão contou a impressão que teve dos depoimentos ouvidos pela Comissão. “São relatos de profunda dor, marcas que ainda estão presentes em cada um daqueles cidadãos. O tempo passa, alguns atores não estão mais vivos, mas a memória do sofrimento, das auguras, das dores e dos arbítrios que aquele pessoal sofreu está na mente de quem ainda está vivo”.
Cicatrizes da ditadura
Seu Frederico Lopes aparenta ter 80 anos. Sentou na primeira fila, diante dos conselheiros da Comissão de Anistia e das autoridades que formavam a mesa do encontro. Mas os olhos dele pareciam absortos, perdidos em algum momento do seu passado. Quem fala por ele é a esposa, Dona Adalgisa Moraes da Silva, de 76 anos. “Os militares chegaram na minha casa perguntando pelo meu marido. Eu disse que ele estava na casa da minha cunhada, mas eles achavam que estava se escondendo”, recorda Dona Adalgisa.
Ela lembra que prenderam o marido na fazenda Fortaleza, onde viviam, e o levaram para a Bacaba, local próximo a São Domingos, às margens da Transamazônica, onde os presos ficavam concentrados. Lá era feita uma espécie de triagem e se separava quem permaneceria ali e quem seria levado para outras bases do Exército, em Marabá, Xambioá e Araguaína. “Judiaram muito. Colocaram ele em cima das latinhas e derrubavam, chutaram e ainda penduraram pelo saco”, conta a esposa.
As latinhas, que armazenavam a comida consumida pelos militares, eram usadas como forma de tortura. Os prisioneiros eram obrigados a subir nelas descalços. Em geral, os militares chutavam as latas para que os prisioneiros caíssem no chão. Com um método nada lógico de raciocínio, diziam que quem pulasse, mostrando mais esperteza, era mesmo guerrilheiro.
Mas não parou por aí o sofrimento de Seu Frederico. “Deram choque na cabeça do meu pai e por isso ele enlouqueceu. Chegou a me perseguir achando que eu era o marido da minha mãe”, disse José Moraes da Silva, conhecido como Zé da Onça, que hoje preside a Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia, fundada em 2005.
Depois de passar 60 dias preso, sofrendo tortura pelo simples fato de conhecer guerrilheiros, Frederico foi levado para Belém, para receber tratamento psicológico. “Os torturados nunca mais recuperaram o que perderam”, lamenta Zé da Onça. Na época em que o pai foi preso, ele tinha 14 anos e se viu obrigado a parar os estudos e trabalhar numa serraria o dia todo para sustentar a mãe e os irmãos menores. Ele lembra com carinho do “povo da mata”, ou “paulistas”, como os camponeses costumavam chamar os guerrilheiros. “Convivia com o pessoal. Eles ajudavam muito a gente. Tinha a Sônia, a Rosinha, a Fátima, morta no primeiro combate lá no São José”, disse, ao recordar de Lucia Maria de Souza, Maria Célia Correia e Helenira Rezende.
“Todos os camponeses da região da guerrilha, naquela época, perderam os seus bens e não tinham como sustentar seus filhos. Hoje, com a nossa associação, não vamos parar mais. Vamos lutar por nossos direitos. Porque se não tivesse tido aquele tanto de Exército aqui, hoje os camponeses poderiam ser os fazendeiros da região”, salientou Zé da Onça.
Dois filhos de Maria
Dona Maria Bezerra de Oliveira ainda chora quando lembra do período militar. Cearense de Matriz, foi para a região em 1950, e morava em Santa Cruz. Criava sozinha os seis filhos, colhendo arroz, feijão e coco de babaçu. Aos 78 anos, Dona Maria conta que os militares levaram dois de seus filhos, Juracy e Miracy. “Tinha um filho de 8 anos (Juracy) que foi iludido por um militar e que me largou por ele. Chorei quinze dias e fiquei da finura do meu dedo mindinho. Depois eles voltaram, mas o menino não queria saber de mim, nem queria tomar a benção. Aí, ele perguntou se eu dava o menino porque se eu desse, ele levava. Eu disse ‘tenente, dar eu não dou porque meus filhos não são cachorros, mas se você resolve levar ele, eu não tenho o que fazer’. E ele levou”.
Um tempo depois, eles insistiram para que ela desse o mais novo, Miracy. “Disse que dava o menino para ele por causa da minha situação, porque não tenho quem me ajude”, contou, chorando. “Não gosto nem de lembrar o que passei naquele tempo. Meus filhos sendo carregados por eles. Você não imagina a humilhação que eu sofri. Eu não tinha como criar meus filhos. Eu era o homem e mulher da casa”.
Conforme relato de Dona Maria à Comissão de Anistia, o tenente, que levou o filho maior chama-se Antonio de Azevedo Costa. O sargento, que ficou com o filho caçula, chama-se João Lima Filho.
Aos 15 anos, Juracy, que fora viver com os pais do tenente, resolveu sair de casa. Perambulou um tempo pela capital cearense e depois, decidiu ir para Xambioá em busca da mãe. “Ouvi dizer que ele podia estar lá e fui atrás. Lembrava que ele tinha um sinal roxo no peito. Quando o encontrei, pedi para ele arregaçar a camisa e vi o sinal”. Hoje, ele vive com a mãe, mas do filho menor, Dona Maria não tem notícias. “Eles diziam que iam trazer o menino de tempos em tempos para eu ver e até hoje nada”.
Apesar da mágoa que tem dos militares, Dona Maria tocou a vida. Hoje, voltou a estudar. Está fazendo a 6ª série. “Fui muito humilhada, passei fome. Eles não deixavam a gente ir pro mato pegar comida. Não tem humilhação pior do que ter fome, saber que tem o que comer e não poder pegar porque não tem permissão”.
Os mateiros
Entre os camponeses ouvidos pela Comissão, há também os mateiros, homens que conheciam bem a região e que eram usados pelos militares para chegar até o esconderijo dos guerrilheiros. Um deles foi Cícero Pereira Gomes, uma peça importante nas investigações da Comissão. Ele contou que em 16 de setembro de 1973, aos 39 anos, foi levado à mata. Com sua ajuda, foi pego o guerrilheiro Chicão, ou Adriano Fonseca. “Não adiantava pegar vivo porque eles matavam. E atiraram no Chicão”, disse. Seu Cícero conta ainda ter presenciado a prisão de Jaime, Peri, Fogoio, Raul, Luiz Carlos, Daniel, Áurea, Lia, Tuca, Rosa e Valquiria. Ele contou que presenciou a morte de Jaime Petit com seis tiros de fuzil e que em seguida seu corpo fora decapitado.
Sobre Mariadina, Cícero recorda de tê-la visto com os braços machucados depois de ter se soltado queimando as cordas que a amarravam. Após a fuga, “botaram os cachorros atrás dela”, lembra. Segundo ele, Dina teria sido morta em junho de 1974. O depoimento de Seu Cícero confirma que os guerrilheiros, mesmo presos e sem condições de reagir, foram executados friamente, prática que é uma afronta à Convenção de Genebra.
Alguns mateiros que ajudavam o Exército ganhavam terras legalizadas pelo Incra. Muitas vinham pela mão de Sebastião Rodrigues de Moura, o sinistro coronel Curió, um dos algozes dos guerrilheiros. “Ele deu terra para quem não merecia”, reclamou Cícero, que disse não ter recebido a recompensa. Ele relatou ainda que até 1988 os militares o visitavam.
Seu Vanu, ou Manoel Leal de Lima, trabalhava na fazenda Fortaleza e era vizinho dos guerrilheiros. Conta que foi preso em 8 de outubro de 1973 porque ajudava os guerrilheiros doando farinha. Passou 11 meses na Bacaba. “Bateram muito em mim e só não me judiaram mais porque queriam que eu ajudasse”, disse. Depois de preso, passou a ser levado para a mata, ajudar na busca pelos paulistas. “E não tinha jeito de enganar porque se não, eles me matavam”. Em 1975, quando os guerrilheiros já haviam sido exterminados, Vanu foi levado para Belém, “para procurar quem ainda pudesse estar por lá”.
Hoje, Seu Vanu diz ter raiva dos militares. “Não gosto deles porque me enganavam e porque eu podia estar bem de vida hoje, mas perdi meus animais e depois que fui preso, eles tacaram fogo em minha casa e os madeireiros tomaram conta da terra”.
Decapitação
O livro Direito à memória e à verdade, recentemente lançado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, trata de uma prática cruel, porém comum entre os militares durante ações no Araguaia: a decapitação. O livro cita, por exemplo, os casos de Arivaldo Valadão, o Ari, e de Osvaldo Orlando da Costa, o Osvaldão.
Num dos trechos, o livro conta: “Segundo depoimentos de moradores da região, [Osvaldão] foi morto em abril de 1974, próximo à semana Santa, perto de São Domingos. Seu corpo foi dependurado por cordas em um helicóptero que o levou de Saranzal, local onde foi morto, até o acampamento militar de Bacaba e de lá para Xambioá. Na primeira vez em que o cadáver foi içado pelo helicóptero, caiu e fraturou ossos da perna. Posteriormente, sua cabeça foi decepada e exposta em público. Na base militar de Xambioá, seu cadáver foi violado por chutes, pedradas e pauladas dadas pelos militares, sendo finalmente queimado e jogado no buraco conhecido como ‘Vietnã’ (vala situada ao final da pista de pouso da Base Militar de Xambioá), onde eram lançados os mortos e moribundos. Com o término das operações militares, foi feita uma grande terraplanagem para descaracterizar o local”
Ângelo Lopes de Sousa, 74 anos, viu o corpo de Osvaldão separado de sua cabeça. Veio do Maranhão para São Domingos em 1964. Tinha um pedaço de terra no lugar conhecido como Metade, onde vivia com a família. “Trabalhei com o Exército entre 1973 e 1974. Fui umas oito vezes com eles pro mato”, contou. Ele recorda que teve um tiroteio em Chega com Jeito entre soldados e guerrilheiros. “Aí, vi o Osvaldão morto, na Grota da Onça. Eu tava de guia nesse dia e vi a cabeça dele separada do seu corpo”.
Quando acabou a guerrilha, Seu Ângelo disse que participou de reunião com militares e guias com a presença do Curió. “Ele dizia que tinha que pegar esse povo, os guerrilheiros, e que ele tinha vencido a guerra e que ia dar um lote de terra para cada um”. Ângelo diz que não quis porque já tinha sua roça.
“Os guerrilheiros eram um povo bom. A gente não tinha hospital aqui e quando tinha malária eles davam o remédio certo. Faziam mutirão e ajudavam na roça”, lembra Raimundo Nonato dos Santos, 70 anos, na época conhecido como Peixinho, vizinho dos guerrilheiros. Seu Raimundo disse que conheceu Nelito, Zé Carlos, Nunes, Zé Bom, Piauí, Edinho, Duda, Maria. “Vi o Nunes e o Zé Carlos quando eram enterrados ainda com a cabeça de fora. É difícil de achar porque aquela área agora ta toda debaixo de pasto. Fica em Caçador, na cabeceira da fazenda Fortaleza”.
Ele contou que os militares “colocavam os guias de isca na frente”; em seguida, vinham os soldados. O grupo de Peixinho, conforme relatou, guiava o Capitão Salsa. “Ele não usava farda, mas roupa normal, de camponês”. “Fui porque era obrigado. Mas nunca derrubei sangue de ninguém”, ressaltou.
Peixinho falou também sobre Pedro Carretel, camponês que se incorporou às Forças Guerrilheiras do Araguaia (Forga). “Foi pego vivo. Encheram ele de chumbo, mas ele não morreu. Levaram ele pra Bacaba. Carretel disse ‘no dia em que eu sair daqui, vocês não vão escapar de mim’. Só por dizer isso, os soldados mataram ele. Gostava muito dele, moço. Não queria ver morrer”.
Um dos mistérios que rondam a Guerrilha do Araguaia é o paradeiro das ossadas. Muitos corpos foram retirados de seus locais, em outros, o solo foi modificado. De acordo com Diva Santana, conselheira da Comissão de Mortos e Desaparecidos, membro do grupo Tortura Nunca Mais na Bahia e irmã da guerrilheira desaparecida Dinaelza Santana Coqueiro, a Mariadina, , “os depoimentos que ouvi ali não ajudam muito. Contudo, aquelas pessoas que falaram para a Comissão sabem muita coisa, mas não têm garantia, nem segurança para falar”.
Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia, acredita que o conjunto de declarações dadas pelos moradores da região poderá ajudar na busca pelas ossadas. “Vamos procurar todas as provas documentais disponíveis e cruzar com esse material”.
Perseguição sistemática
De acordo com um dos conselheiros da Comissão de Anistia, Egmar José de Oliveira, “a audiência em São Domingos não deixou dúvidas de que houve perseguição sistemática dos militares aos moradores da região, o que nos dá elementos suficientes para anistiar os perseguidos. O segundo passo é verificar as formas de reparação financeira”. Segundo a lei 10.559, a Lei da Anistia, a indenização pode ser paga em prestação única ou mensal. No caso dos camponeses, que em sua maioria não possuía vínculo empregatício, as indenizações deverão ser aplicadas em uma única parcela, no valor máximo de R$ 100 mil reais.
Com base nos relatos colhidos e nos documentos que a Comissão vem juntando ao longo dos últimos anos, os conselheiros irão verificar a veracidade dos depoimentos. Um dos pontos que serão investigados são as premiações, em forma de lote de terra, que os militares davam a alguns mateiros como pagamento pelos serviços prestados. “Já solicitamos ao Incra um levantamento das posses da região para sabermos quem ganhou terra dos militares”, explicou Oliveira.
Ainda hoje, os camponeses temem falar sobre a guerrilha. Zezinho do Araguaia, que participou do combate no sul do Pará, diz que o Exército tem seus informantes na região. “Havia na sessão um agente do 28º Batalhão de Marabá, que usava um telefone celular para filmar”, disse.
Apesar da resistência que ainda existe por parte do poder militar para que não se investigue o caso mais a fundo, Zezinho está confiante no trabalho da Comissão. “Foi o maior avanço que pude ver na nossa democracia. Para mim, foi o grande encontro do século 21 no Brasil, um encontro de heróis. De um lado, aqueles que lutaram contra um governo tirano. Do outro, aqueles jovens da Anistia, que ousaram sair do ministério e ir ao encontro dos camponeses”.
Reconhecimento do Estado
A iniciativa de promover o encontro dos torturados do Araguaia partiu do governo do Pará e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do estado, que convidou a Comissão de Anistia para ouvir os depoentes. “Essa audiência é histórica e da mais alta importância porque se trata de o Estado brasileiro reconhecer suas responsabilidades e as violências cometidas, entre elas a tortura de presos indefesos sob a guarda do Estado”, disse Socorro Gomes, secretária de Justiça e Direitos Humanos do Pará.
Socorro avalia que esse é um passo também no sentido de se resgatar a honra daquelas pessoas. “Muitos sentem vergonha e medo de falar. Há muitas mulheres que foram violentadas e que ficam constrangidas em contar o que passaram”.
No Pará, estado visto como terra de pistolagem, Socorro diz que a sessão é uma forma de se construir uma política de direitos humanos. “O povo paraense sempre lutou muito. Ou seja, se por um lado há ainda aquele estigma de que o estado é terra de ninguém, por outro há uma enorme robustez de nosso povo nas lutas populares”.
“Foi um fato positivo em todo esse processo de busca da verdade que vem acontecendo ao longo desses anos após a ditadura militar e vem a fortalecer a luta dos familiares e da sociedade comprometida com esse processo”, salientou Diva. “Diferencio essa audiência das outras porque se trata de uma população que foi completamente abandonada. Toda vez que vou à região, me emociono porque a gente se depara com um país de duas faces”.
Outra vitória importante ressaltada por Diva é a tentativa do Pará de implementar, no âmbito estadual, lei que prevê a reparação a torturados e perseguidos, a exemplo do que já acontece em estados como Paraná, o primeiro a ter esse tipo de legislação, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pernambuco. “É imprescindível para o estado do Pará uma lei como essa, pois além da reparação financeira, reafirma o projeto democrático local”.
Política de terra arrasada
Perseguida durante os anos de chumbo, Maria do Socorro Moraes foi para a clandestinidade e passou a se chamar Josideméia, depois Joana e por último, Maria José. Hoje, adotou o Jô, presente nos três nomes.
Deputada federal pelo PCdoB de Minas Gerais, Jô Moraes, também participou da sessão como representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. “Essa audiência marca um momento em que o Estado brasileiro se dirige ao cenário dos acontecimentos, demonstrando a sua responsabilidade e a necessidade de que a sociedade realize reparos não apenas aos indivíduos isoladamente, mas à comunidade que foi atingida como um todo, numa política de terra arrasada”, declarou ao Vermelho.
Segundo Jô Moraes, o que mais chamou atenção nos depoimentos a que teve acesso foi a constatação de que houve uma ação terrorista generalizada por parte dos militares contra a população local. “Foram dezenas e dezenas de camponeses presos e obrigados a prestar serviços aos militares. Fiquei muito assustada com o clima de perseguição indiscriminada, o nível de aprisionamento daqueles camponeses e o uso deles como agentes involuntários do rastreamento dos guerrilheiros na mata”.
Como dirigente comunista, Jô disse ficar satisfeita em ver a continuidade das ações do partido na região, com a organização do PCdoB em São Domingos e São Geraldo, por exemplo. “É muito bom ver que naquelas comunidades, onde os camponeses encontram enormes dificuldades, o partido é atuante e vem lutando pela melhoria da vida de quem vive na região. Também fico orgulhosa por ver que aquelas pessoas estavam ali ajudando a resgatar a história de companheiros perseguidos”.
Já Criméia Alice Schmidt de Almeida, que fez parte da guerrilha em 1972, acha que mais do que a reparação financeira, deve-se valorizar a reparação moral dos perseguidos. “Na verdade, o que aconteceu na região do Araguaia foi crime de lesa humanidade, comparável ao que fizeram os nazistas, porque atingiu toda a população local com resultados que ainda hoje podem ser percebidos”.
Luz à verdade
Quando a primeira etapa da audiência acabou, já era uma hora da manhã de domingo, dia 23. A equipe, cansada e faminta, seguiu para o hotel, em Marabá. No ônibus, todos comentavam o que ouviram. Era a excitação de um grupo de jovens advogados sedento por descobrir ao menos uma parte de uma das mais enigmáticas passagens de nossa história recente. Cortando o campo no meio da madrugada, a sensação de que naqueles mesmos lugares por onde agora passavam, há 33 anos, militantes e camponeses lutaram até o fim e morreram pelo sonho de um país livre, justo e soberano.
O Brasil, com um governo democrático à frente, busca agora reconstituir essa passagem e trazer à luz a verdade histórica. Como é dito na apresentação do livro Direito à memória e à verdade, não se “vira a página” desse período trágico da história com “falsos esquecimentos”, mas sim “com a elucidação de tudo que se passou”.
*enviada a São Domingos de Araguaia
fonte: Vermelho
09/04/2008
Comissão especial da Câmara pedirá explicações ao Planejamento e à Justiça
A comissão especial Câmara dos Deputados que trata de questões de anistiados políticos e também daqueles trabalhadores demitidos em razão de movimentos grevistas aprovou em sua primeira reunião, realizada nesta terça-feira (8), requerimento para a realização de audiência pública no colegiado.
O autor do requerimento, deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), convidou os ministros do Planejamento e da Justiça para esclarecer sobre as pendências que entravam a solução dos problemas dos anistiados nesses órgãos.
Ao discutir o requerimento, Zimmermann acolheu a sugestão do deputado Magela (PT/DF). De acordo com Magela, seria melhor pedir uma justificativa, por escrito, dos órgãos competentes para vislumbrar as soluções dos conflitos existentes com os anistiados.
A comissão deverá enviar aos ministérios os questionamentos necessários na próxima semana. O requerimento foi aprovado com a ressalva do deputado Magela. O colegiado volta a se reunir na próxima quarta-feira (16).
Informativo de 15/03/2008
14/03/2008 - 17:30h Nota de Esclarecimento
Brasília, 14 de março de 2008.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
1. As recentes matérias veiculadas na imprensa nacional comparando as indenizações que o Estado brasileiro concedeu aos cidadãos Diógenes de Oliveira e Orlando Lovecchio ocorrem em impropriedades jurídicas flagrantes e, por isso, exigem a presente prestação de esclarecimento à sociedade brasileira.
2. A Lei 10.559/02, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e originada pelas Medidas Provisórias 2151/01, 2151-3/01 e 65/02 de iniciativa do então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, concede reparação econômica a todos os perseguidos políticos pelo Estado brasileiro que apresentarem requerimento e documentação comprobatória junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
3. Ambos os cidadãos exerceram seus direitos de peticionar à Comissão de Anistia requerendo reparação econômica.
4. O Sr. Diógenes de Oliveira foi declarado anistiado político após instrução processual que durou quase cinco anos, onde se verificaram os dois requisitos principais da Lei para concessão de anistia: a) a inequívoca perseguição política, tendo inclusive sido o perseguido banido do território nacional em ato de exceção, nos termos do art. 2º, I, VI e VII; b) perda do vínculo laboral que mantinha com a Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE), motivado diretamente por esta perseguição – fato este que define o valor da indenização, nos termos rigorosos dos artigos 5º e 6º do mesmo diploma legal.
5. Pelo compromisso com o direito à informação e a transparência da atividade pública, é preciso que seja destacado que, para fins de declaração da condição de Anistiado Político Brasileiro, nos termos estritos da Lei, não há que se verificar os meios de resistência utilizados pelos brasileiros e brasileiras perseguidos pelo regime ditatorial. A anistia tem como objetivo a exata promoção da pacificação da sociedade visando, neste momento, apurar e reparar os danos causados pelo Estado a milhares de brasileiros e brasileiras. A Lei 10.559/2002, que prevê as reparações a perseguidos políticos, ressalta-se novamente: tem por objetivo reparar os danos morais e materiais causados pelo Estado a seus cidadãos. Verificado o dano, busca-se o modo de reparação.
6. O Sr. Orlando Lovecchio, por sua vez, teve em dois momentos seu requerimento de anistia apreciado nesta Comissão de Anistia. Este fato, por si, afasta a imputação que faz à administração pública, de omissão quanto a seu caso. Numa primeira oportunidade, em setembro de 2003, foi julgado por turma desta Comissão, que entendeu não ser ele perseguido político pelo Estado. Numa segunda ocasião, em 19 de outubro de 2004, teve seu recurso apreciado em Plenário, novamente chegando-se a mesma conclusão.
7. Tal destaque é relevante porque esta Comissão de Anistia está adstrita ao que sua Lei de instituição, voltada a todos os perseguidos políticos brasileiros, previu para que se concedesse anistia e reparações econômicas a pessoas perseguidas pelo Estado brasileiro.
8. Desta feita, o fato concreto é que não há dispositivo normativo na Lei da Anistia que preveja a reparação para o Sr. Orlando Lovecchio. A despeito disso, o Congresso brasileiro aprovou legislação específica e individual ao Sr. Orlando Lovecchio instituindo a sua atual aposentadoria (Lei 10.923/2004). Lei esta que beneficia unicamente a ele, criando regime jurídico exclusivo à ele e indisponível para esta Comissão. A produção de tal Lei constitui nova prova da ausência de omissão estatal em relação a sua situação concreta.
9. Nestes termos, constitui-se em definitiva impropriedade comparar os valores das indenizações de ambos. Os regimes jurídicos ensejadores das indenizações são distintos e incomparáveis. Enquanto o primeiro recebe prestação mensal, permanente e continuada concedida e arbitrada por esta Comissão a perseguidos políticos do período que se estende de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, fulcrada na Lei 10.559/2002, o segundo recebe aposentadoria excepcional, de regime previdenciário, com valor fixado para si pela Lei 10.923/2004. Os critérios e parâmetros indenizatórios para cada caso foram estabelecidos pelo Congresso Nacional, por força das duas referidas leis.
10. Por fim, não há de se confundir o trabalho cívico e administrativo desta Comissão de Anistia, que é o de prestar contas à sociedade brasileira e a seus cidadãos em particular pelas ações equivocadas do Estado durante períodos de repressão, com o papel de um “tribunal da história”, onde se decide sobre a qualidade e justeza das lutas políticas das pessoas que tiveram seus direitos humanos fundamentais violados por quem os deveria proteger.
11. É nesse sentido que, buscando cooperar no processo de concertação nacional, a Comissão orienta seus trabalhos no sentido de não apenas indenizar os perseguidos políticos pelo Estado, mas também avivar a memória do período – em todas as suas facetas –, fortalecendo a democracia no Brasil. Assim como esta Comissão não tem competência para penalizar os torturadores do regime autoritário assim também não o tem para fazer merecida justiça ao Sr. Orlando Lovecchio. Qualquer extravasamento de sua competência seria correta e prontamente fulminada pelo Poder Judiciário.
Paulo Abrão Pires Junior Presidente da Comissão de Anistia Ministério da Justiça
Fonte: MJ/Comissão de Anistia
26/02/2008 - APOSENTADORIA Senado pode votar projetos que beneficiam aposentados
Os projetos que levaram centenas de aposentados e pensionistas ao plenário do Senado, na manhã de hoje (26), podem ser colocados em pauta para votação. Essa foi a posição do presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB/RN), que afirmou aos aposentados, representantes de entidades ligadas a eles e ao senador Paulo Paim (PT/RS), que, se depender dele, certamente isso acontecerá.
Segundo o senador Paulo Paim, autor de muitas dessas matérias, o importante é colocar os projetos em votação. “Queremos ver essas matérias aprovadas. Então, é colocar na pauta e votar. Acredito que a maioria concorda que nossos aposentados e pensionistas merecem o que está sendo proposto”, disse.
As matérias são: o PLS 58/03, que pretende resgatar o poder aquisitivo de aposentadorias e pensões e o PLS 296/03, que extingue o fator previdenciário, ambos de autoria do senador Paim; o PLC 42/07, do Executivo, que prevê políticas de reajustes e valorização para o mínimo até 2023, juntamente com a emenda de Paim que estende essa política para todos aposentados e pensionistas; e o veto ao reajuste de 16,67% aprovado em 2006 na Câmara e aqui no Senado.
As rosas falaram
Aposentados e pensionistas de todo País estiveram no plenário do Senado na manhã de hoje. A homenagem a eles, proposta pelo senador Paulo Paim, tornou-se também uma bela forma de pedir o apoio dos parlamentares. Rosas foram entregues aos que estavam presentes e muitas outras deixadas na tribuna, e posteriormente entregues ao presidente Garibaldi Alves, para serem entregues aos senadores que não puderam comparecer à sessão.
Mesmo assim, a sessão foi uma das que mais teve participação dos parlamentares. Cerca de 40 estiveram presentes, sendo que 20 fizeram uso da palavra.
Com as flores havia um cartão com a frase “Devias vir para ver os meus olhos tristonhos e, quem sabe, sonhavas meus sonhos, por fim”, de Cartola, e um pedido para aprovação dos projetos de interesse da categoria.
“Essa foi a forma que os aposentados e pensionistas encontraram de pedir a nós, senadores, que nos colocássemos em seus lugares e aprovássemos as matérias que podem lhes dar melhores condições de vida”, ponderou Paim.
26/02/2008 - HOMENAGEM Paim apela a todos os partidos por urgência para projetos em favor dos aposentados
Em discurso durante sessão de homenagem ao Dia Nacional do Aposentado, o senador Paulo Paim (PT/RS) conclamou os parlamentares a colocarem na pauta do Congresso, para votação com urgência, o veto ao reajuste de 16,67% para os aposentados. Também apelou a todos os partidos para se unirem a fim de que seja garantida a urgência na tramitação do projeto de lei do Senado 58, de 2003, e do projeto de lei da Câmara 42, de 2007, entre outros.
Paim, autor do requerimento para a realização da homenagem, explicou que o PLS 58/03 pretende resgatar o poder aquisitivo de aposentadorias e pensões e que o PLC 42/07 prevê políticas de reajuste e de valorização do salário mínimo e no qual foi incluída emenda que estende essa política para todos os aposentados e pensionistas.
“É preciso, senhoras e senhores, colocar essas matérias em votação o mais rápido possível. O Congresso tem que assumir a sua responsabilidade”, declarou Paim.
O parlamentar petista declarou que os parlamentares são peças fundamentais para realizar esses objetivos dos aposentados. Ele lembrou que em 24 de janeiro a Previdência Social brasileira completou 85 anos.
“Colocar essas matérias em votação seria uma excelente forma de comemorar essa data, e votar em favor delas, a melhor maneira de homenagear nossos aposentados e pensionistas”, concluiu Paim.
O discurso de Paim contou com apartes dos senadores Cristovam Buarque (PDT/DF) e Eduardo Suplicy (PT/SP). Paim foi elogiado em quase todos os discursos da sessão por seu papel na luta em favor dos aposentados. (Fonte: Agência Senado)
18/02/2008
PROCESSOS NA COMISSÃO DE ANISTIA
STJ determina que ministro da Justiça forneça informações para agilizar processos de anistiados políticos
A Presidência do Superior Tribunal de Justiça determinou que o ministro da Justiça, Tarso Genro, preste as informações necessárias para que a Comissão de Anistia possa concluir o parecer técnico acerca do valor da indenização devida a José Alcino de Oliveira Pinto e Luiz Xavier Dias, ex-funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Eles impetraram, individualmente, mandados de segurança contra o ministro, alegando omissão do chefe da pasta da Justiça na agilização de ambos os processos.
Durante o período da ditadura militar no Brasil, José Alcino e Luiz Xavier foram demitidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por motivações políticas. Os funcionários, então, requereram o direito à anistia reconhecido pelo artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que abrange todas as situações de perseguição política ocorridas no Brasil entre 18/09/1946 e a promulgação da Constituição, em 05/10/1988.
Segundo informações contidas nos mandados, os processos administrativos estão concluídos desde 2003, quando os casos foram enviados à Comissão de Anistia, criada em 2002. Ambos os antigos funcionários já estariam devidamente anistiados, não cabendo qualquer discussão ou análise das provas que garantiram a decretação da anistia política, bastando apenas que a Comissão decidisse o valor da indenização a ser paga a cada um. "Desde a transferência dos autos para a Comissão de Anistia, o impetrante vem reiteradamente aguardando a conclusão acerca do montante indenizatório a que tem direito. Mas todas as informações que recebia pela internet não indicavam qualquer tipo de medida prática que levasse ao fim da causa", ressalta a defesa de José Alcino.
Anistiados desde abril de 1999, os ex-funcionários afirmam haver "omissão, inércia e descaso com o direito adquirido nos obscuros anos do regime de exceção" e impetraram mandados de segurança no STJ para garantir que o ministro da Justiça agilize a conclusão do parecer técnico a respeito do valor da indenização, assim como forneça as informações que a Corte Superior julgar necessárias no prazo máximo de 10 dias. O vice-presidente Francisco Peçanha Martins, antes de analisar o pedido, intimou o ministro da Justiça a prestar as informações no período determinado, a partir da data da publicação da decisão, prevista para 1º/02/2008. Somente após a chegada das informações as liminares serão apreciadas pelo STJ. Coordenadoria de Editoria e Imprensa
16/01/2008
TARIFAS BANCÁRIAS Aposentados poderão ficar isentos de tarifas bancárias
O projeto de lei 1.616/07 de autoria do deputado Carlos Abicalil (PT/MT) proíbe as instituições financeiras de cobrar de aposentados e pensionistas tarifas ou qualquer outra forma de contrapartida pela prestação de serviços bancários básicos.
De acordo com o projeto os serviços bancário básicos são; a abertura, manutenção e movimentação de conta corrente, transferências, depósitos e ordens de crédito, fornecimento de talão com 20 folhas de cheque por mês, consultas de saldos em terminais eletrônicos, e emissão, por terminal eletrônico, de um extrato a cada 30 dias.
Hoje todo correntista tem esse serviços disponíveis desde que pague uma taxa que, pode ser trimestral ou mensal, dependendo da instituição financeira a qual é correntista.Para Abicalil não é justo que os aposentados e pencionistas que, segundo ele, tem sofrido perdas em suas aposentadorias continuem a arcar com essas despesa.
Inflação
Ainda de acordo com o autor do projeto, com a queda da inflação a partir de 1996, o setor financeiro tem aumentado a cobrança dessas tarifas para compensar a perda de seu faturamento, antes obtido com o imposto inflacionário.
Antes de seguir para plenário a matéria passará pelas comissões de Defesa do Consumidor, Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça da Casa. Caso aprovado em todas as instâncias seguirá para o Senado Federal. (André Santos) fonte : DIAP
INFORMATIVO DE 20/10/2007
SOLIDARIEDADE EM RESPEITO A UMA CAUSA JUSTA
Há uma petição em fase de recolhimento de assinaturas dirigida ao STF e ao Governo brasileiro com a finalidade de chamar o Estado à sua responsabilidade e a Justiça à sua função precípua, sem associação a considerações de natureza outra que não seja, simplesmente, a Justiça, no julgamento da ação de responsabilidade movida pelo AERUS contra a União pela pulverização do dinheiro pago pelos beneficiários durante décadas.
São necessárias 19.000 assinaturas para serem enviadas ao STF, que, ao que parece, ignora a urgência em julgar uma causa já ganha no STF que envolve a vida de cerca de 10.000 aeronautas/aeroviários idosos beneficiários do AERUS (Varig, Transbrasil) e também do AEROS (da Vasp).
Na página da petição, além de campos para o nome, email, etc., há espaço para comentários e considerações sobre este episódio escabroso que só contribui para o descrédito da aposentadoria complementar no Brasil e da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), órgão que DEVERIA FISCALIZAR os fundos de pensão.
Seria ideal que o número de assinaturas nesta petição ultrapassasse em muito o de 19.000, pois seria um indício para o governo de que o povo não está ignorando nem se omitindo em relação a um tema de tamanho interesse para todos. Então seria ótimo se pudessem transmitir aos amigos, conhecidos e familiares a exposição dos fatos e o endereço para a assinatura em apoio àqueles que pagaram muito bem para um descanso digno.
NOTA: POR FAVOR, ASSINEM A PETIÇÃO PARA AJUDARMOS A REVERTER O CASO.QUALQUER PESSOA PODE ASSINAR EM SOLIDARIEDADE AOS AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS ATINGIDOS. A UNAA AGRADECE O SEU APOIO A ESTA CAUSA.Tato
informativo de 15/10/2007
A DEMAGOGIA DA ENROLAÇÃO!
Segue abaixo, o Projeto de Lei do Senado N.º 517 de 2007, do Senador Expedito Júnior (PR/RO) - que altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para tratar sobre o cálculo do valor dos danos morais e materiais devidos ao anistiado político e determinar forma de fiscalização das decisões da Comissão de Anistia.
Referido projeto de Lei visa criar possibilidades para que processos sejam impugnados pela existência de supostos amigos ou inimigos de requerentes que fazem parte da comissão possibilitando processos infindáveis, enfraquecendo o Poder da Comissão. Além de questionar a idoneidade dos que desde o início lá estão. Deixa, ainda a mercê do TCU a decisão sobre a prioridade ou não dos pagamentos de anistiados e ainda reduz significativamente os valores das indenizações. Ou seja: A DEMAGOGIA DA ENROLAÇÃO!
Leia a íntegra do projeto:
PROJETO DE LEI DO SENADON° 517, DE 2007Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para tratar sobre o cálculo do valor dos danos morais e materiais devidos ao anistiado político e determinar forma de fiscalização das decisões da Comissão de Anistia.
§ 2º..........................................................................................A portaria do Ministro de Estado da Justiça deverá discriminar os valores relativos aos danos morais dos valores relativos aos danos materiais; Dos danos materiais serão deduzidos os valores percebidos pelo anistiado em razão das atividades econômicas exercidas durante o período em relação ao qual peticiona a reparação econômica de caráter indenizatório; Na determinação do ressarcimento por danos morais, deverá ser considerada a capacidade orçamentária do Estado, ouvido previamente o Tribunal de Contas da União."
§ 1º Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, um representante do Tribunal de Contas da União, indicado pelo Presidente daquele órgão, e um representante dos anistiados. ...................................................................................................
§ 6º As decisões da Comissão de Anistia deverão ser tomadas por consenso. (NR)"
Art. 12- A Deverá declarar-se suspeito o membro da Comissão de Anistia que tiver elos de amizade ou inimizade, parentesco ou afinidade, com o peticionário ou a pessoa em favor de quem se esteja solicitando a anistia e a reparação econômica.
Art. 12-B Os membros da Comissão de Anistia, disciplinados pelo Código de Ética do Servidor Público, deverão apresentar ao Ministro da Justiça, para imediato envio ao Tribunal de Contas da União, cópia das Declarações de Imposto de Renda antes da posse, a cada ano de exercício junto à Comissão, e no seu desligamento.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Brasil possui um problema orçamentário crônico que tem dificultado seu crescimento econômico e a melhoria de seus indicadores sociais. Para fazer face aos desafios que o Brasil enfrenta, é preciso, minimamente, fôlego financeiro.
Diante desse quadro, avilta a consciência nacional que poucos cidadãos, a título de reparação econômica, em razão dos atos havidos durante o regime ditatorial, consigam do Estado somas impensadas e escorchantes, em detrimento das outras tantas necessidades, e mesmo urgências, nacionais e do bem-estar de milhares de famílias.
O projeto de lei em tela estabelece novos critérios à reparação conferida aos anistiados. Em primeiro lugar, deduz dos valores relativos aos danos materiais aqueles auferidos em razão de atividade remunerada exercida pelo anistiado durante o período em relação ao qual peticiona a reparação econômica, ou seja, durante o período no qual alega ter sofrido dano em razão dos atos do regime ditatorial instalado no Brasil durante quase duas décadas.
Ora, o instituto da indenização visa a recompor o patrimônio material ou moral danificado, consoante informa o art. 927 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (CC). O art. 944 da referida lei informa que a indenização é medida pela extensão do dano, cujo cálculo engloba lucros cessantes, danos emergentes e o dano de natureza moral. Portanto, no que concerne ao patrimônio material, desconsiderar os valores obtidos pelo anistiado por exercício de atividade econômica durante o período em que requer a reparação seria facultar o enriquecimento sem causa, às expensas do Estado, o que causa repúdio à consciência cívica.
São bem conhecidos os casos de anistiados que não apenas conseguiram meio de subsistência após a intervenção do regime ditatorial em suas vidas - que os forçou a mudarem de trabalho e mesmo de país - mas que chegaram a amealhar patrimônio material considerável, e, até mesmo, superior ao que comporiam caso se mantivessem em seus empregos anteriores. Decerto, o conseguiram por seus méritos. Todavia, isso demonstra que o dano perpetrado pelo Regime foi contornável, não lhes tirou a capacidade laboral, e, no que concerne aos danos patrimoniais, causou-lhes pouco impacto.
Quanto à fórmula de cálculo dos danos morais, esses mais subjetivos, é preciso que ela contemple a capacidade de quem é obrigado a pagar por tais danos, conforme hodiernamente ocorre em relação ao cálculo de danos morais infringidos por particulares. Nesse sentido, o projeto de lei que ora apresentamos, visa a restaurar a justiça ao Estado, impondo que se leve em conta a sua capacidade orçamentária. Também por esse motivo, o Tribunal de Contas da União passa, pela nova redação da popularmente chamada Lei de Anistia, a integrar a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, a qual é responsável por assessorar o Ministro de Estado da Justiça em suas decisões sobre a concessão do status de anistiado e das reparações econômicas; e, para evitar possíveis polarizações das decisões advindas de órgão tripartite, as decisões da Comissão passam a exigir o consenso entre seus membros.
Essas as alterações que julgamos poderão contribuir para a melhoria dos critérios de determinação da reparação econômica aos anistiados políticos. Esperamos granjear o apoio dos nobres Pares na aprovação deste Projeto de Lei.
Sala de sessões,
Senador EXPEDITO JÚNIOR
SENADO FEDERAL
GABINETE DO SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
Informativo 24/08/2007
“DIREITOS HUMANOS E ANISTIA”
15 e 16 de agosto de 2007 AUDITÓRIO NEREU RAMOS
DOCUMENTO ENTREGUE AS AUTORIDADES
1º SEMINÁRIO NACIONAL DOS ANISTIADOS E ANISTIANDOS DO BRASIL
“Não existe justiça nem paz em uma sociedade a que se nega o direito internacional e constitucional à verdade e à memória, a negativa da verdade ofende a liberdade e a democracia. Enquanto não houver luz sobre todos os fatos históricos brasileiros, não se completa a construção da democracia” (Carta de São Paulo do MPF/SP).
A destruição do adversário pela tortura e morte tem na sua origem a mais primeva manifestação troglodita do homem. Só o homem que ainda não foi bafejado pela idéia de civilização e convívio harmônico é que defende a aniquilação de seu semelhante pela simples razão de pensar diferente, reação que deveria ser atribuída somente ao desequilíbrio.
Os anos obscuros do regime militar foram expoentes na tentativa de destruição de todo o cidadão que não servia ou poderia não servir às elites econômicas nacionais que eram, e são, irmãs dos capitais internacionais, daí o exemplar apoio na guerra de aniquilação das intenções democráticas, populares e nacionais, da década de 60, as quais se propunham redistribuir as riquezas produzidas pela Nação e seriam prejudiciais às minorias dominantes.
Entendemos que a mera reparação econômica não recompõe a integralidade do direito fundamental violado e, quando aplicada isoladamente, desqualifica esse direito e aprofunda a violação do direito à verdade e à memória.
A violação do direito à verdade e à memória produz a tolerância de grande parte da sociedade a crimes graves como a corrupção, aumento da violência e da tortura, assim como a alienação dos meios de comunicação e das instituições da Justiça brasileira, na função essencial do Estado de administrar a Justiça.
As leis ficam à mercê da boa vontade de alguns dos Agentes do Estado em cumpri-las ou não sob exigências que eles interpretam. Buscam com lupa as entrelinhas para postergar a concessão de benefícios, ideologizados pelos centros que os preparam para a carreira, com a filosofia da ditadura ainda hoje intacta.
Procrastinam, chancelam, acobertam e defendem as entregas do país a potências estrangeiras e por um viés de cegueira, chancelam as mortes sumárias ou sob tortura (vide Élio Gaspári) dão guarida às desaparições, que ainda hoje são escamoteadas ou simplesmente escondidas. Isto é, defendem esclerosadamente o terrorismo de estado vivido numa época servil do passado, para satisfação de interesses dos grupos econômicos transacionais.
A ditadura montou uma engrenagem de formação social, intelectual e de opinião pública, para justificar seus atos. Assim, as escolas e centros de formação da máquina repressora aí existente, instruem seus agentes para tratar os adversários de ontem e os criminosos de ontem e de hoje, todos igualados e desumana, discricionária e ilegalmente, como se fossem inimigos humanos, inimigos daquela sociedade brasileira que eles vêm, que pensam ser apenas deles.
A trajetória de forjar o esquecimento dos fatos históricos, para fugir à composição de conflitos passados, também estimula a violência, que aumenta a criminalidade reveladora da idéia de um Estado não – transparente, que favorece a corrupção, e ratifica a desigualdade social, pois demonstra que nem todos são iguais perante a Lei.
E assim continuará sendo enquanto não forem reformulados os currículos das escolas de formação de integrantes dos órgãos de segurança, dando a eles ensino humanitário, de sociologia, direito constitucional, cidadania. Todo ser humano primeiro tem que ser cidadão para depois ser militar ou policial.Pergunta-se: “Não estará aqui a razão da falta de interesse para o aparelhamento e modernização das FFAA? Estas instituições geralmente são orgulho em outros países e aqui não estarão sendo tidas como perigosas à sociedade civil?
Certos agentes do Estado cumpriram parcamente a Lei 6683/79 (exceto para os golpistas e torturadores), com imensas dificuldades a EC 26/85 e reagiram ao cumprimento do Art. 8º do ADCT/CF/88 e ainda reagem à aplicação da Lei 10.559/02.
Os anistiados políticos hoje são ainda tratados como inimigos daquele Estado estabelecido pela força, e assim serão enquanto não for mudada a filosofia da Administração da República, que mesmo sobrepujando resistências, continuam, anistiados e Estado, sob a ameaça da espada sobre a cabeça. Estamos rotineiramente a ver nas manifestações pela imprensa, os saudosistas matadores nos porões da ditadura, se refestelarem e fazerem ameaça à democracia e ao governo.
Outros países já estão na segunda etapa. O Brasil ainda esconde sua história, de terror, em benefício de quem? Para acobertar os horrores dos interesses americanos? Ou para esconder os criminosos nacionais?
O Estado tem prometido abrir sua história, mas não cumpre, é conivente. Isso tem atrasado a consolidação da democracia no Brasil, tem impedido o sepultamento político da ditadura, e a criação de instrumentos sólidos contra o golpismo, as conspirações e provocações autoritárias. Por conta deste artifício os poderes constituídos, manobrados, não censuram nem punem provocações de altas patentes e da aristocracia militar, que protagonizou a ditadura, e fazem jantares de confraternização e desagravo a torturadores de suas fileiras, e renegam ou procuram desqualificar os julgamentos da Comissão de Anistia.
Assim, a aplicação das leis de anistia estão sendo tardias, parciais e escamoteadas setorialmente. Já avançamos neste governo, mas poucos têm a noção real do trabalho que vimos tendo para alcançar os objetivos. O Estado que deveria estar sendo empregado em benefício de todos, está tendo prejuízos em função de ter sido mal usado. Onde quer que o Estado totalitário tenha se manifestado pela bota do ditador, aí tem que haver alguma forma de reparação ou então o atual Estado está fomentando ou justificando o arbítrio de então.
Por esta razão muito especial os açambarcadores do estado de direito deveriam ser exemplarmente punidos. Estas pessoas, iguais aos que cometem crimes de guerra, genocídios ou lesa-humanidade, não podem ser dispensados das responsabilidades, porque criminosos conscientes, criminosos com a consciência de estarem cometendo o crime pelo abuso do poder momentâneo que detinham. Teriam eles que repor ao Estado os prejuízos causados. Teriam que cobrir os gastos de indenizações e outros resultantes de suas ações. Ou indenizariam o Estado pelo seu mal ou teriam que ser processados.
A Lei de Anistia nº 6683/79, tal como foi aprovada, não se presta para anistiar os crimes praticados por agentes do Estado, pois delitos como seqüestro, torturas, mortes e desaparecimentos de opositores ao regime, não podem ser chamados de crimes políticos, conexos ou vinculados a estes. Os crimes de tortura e desaparecimento forçado de pessoas devem ser qualificados como crimes contra a Humanidade e imprescritíveis, conforme jurisprudência das côrtes internacionais de Direitos Humanos.
O Estado brasileiro tem que dar mostras de sua maturidade em defesa da sociedade e do povo deste país tão explorado. Assim sendo, as representações de entidades que trabalham pelo cumprimento das leis de anistia e reparações, propugnam às autoridades presentes e ao Executivo:
I – não à alteração da Lei de Anistia 10559/02 sustentada pelo Artigo 8º do ADCT;
II – incluir na rubrica de pagamento da PMPC os anistiados do setor privado;
III – que o executivo tome as medidas necessárias para abertura dos arquivos e documentos do período discricionário com duplo objetivo de esclarecer a história do país e de fornecer dados às famílias dos mortos e desaparecidos;
IV – ação concreta dos poderes executivo, legislativo e judiciário que estabeleçam claramente a distinção entre a legislação sobre a Anistia Política no Brasil, e a imprescritibilidade dos crimes cometidos pelos agentes do Estado contra o Estado de Direito democrático e os Direitos da Pessoa Humana cumprindo os Tratados Internacionais;
V – se façam cumprir as leis de anistia nos prazos compatíveis para que os prejudicados se beneficiem. Há processos com mais de dez anos sem julgamento e mais de dois mil recursos ou revisões de erros internos estagnados;
VI – os órgãos do executivo cumpram sem subterfúgios as decisões do senhor Ministro da Justiça, designado pelo Congresso o executor da Lei 10.559/02, questionamentos burocráticos de outros órgãos tem por fim o retardamento do seu cumprimento e a manutenção da pena. O exército retardou a expedição de portaria de Instrução (848/06) interna e com isso está acarretando o atraso de pagamentos do Termo de Adesão à Lei 11.354/06 em um ano. Uma proposta de acordo legalizada em junho/06 (MP 300), com manifestações explícitas e imediatas de adesão dos interessados, ainda não estão sendo cumprida após um ano, repetimos.
VII – que sejam analisados pedidos de anistiandos, interpretando os fatos e sua época, e as intervenções do estado ditatorial que não permitia recursos e defesas;
VIII – o atraso no cumprimento do Termo de Adesão no Ministério da Defesa até agora inviabilizou a assinatura pelas viúvas dos Militares;
IX – Das viúvas pensionistas de anistiados, os órgãos militares estão descontando Imposto de Renda contrariando o que diz a Lei e o Decreto;
X – que o executivo tenha em vista as necessidades de verbas para atender os anistiados, independentemente de especificações setoriais, já que a Lei de Anistia determina o estado reparar sem distinção (verba de indenização não pode ser verba de custeio);
XI – as atualizações das indenizações devem ser automáticas, como prevê a Lei;
XII – que o executivo não se interponha aos trabalhos da justiça nos processos aos torturadores e matadores de presos políticos, já que o país é signatário de tratados contra os crimes de tortura e crimes de lesa-humanidade;
XIII – Cabos da Aeronáutica já anistiados estão encontrando dificuldades para assinar seus termos de Adesão junto à DIRINT – Diretoria de Intendência da Aeronáutica (Portaria 1103), alegando sempre que existe duplicidade de pagamentos. Entretanto, não diz como e com quem resolver. No caso do TCU, onde existem mais de mil processos parados, dizem que aproximadamente trezentos destes estão irregulares, mas não dizem quais são as irregularidades.
XIV – definição da situação dos Cabos da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104;
XV – a instituição de uma Comissão da Verdade, na forma como já se pratica em todos os países latino-americanos (abertura dos arquivos);
XVI – criar uma subcomissão de anistia, na Comissão de Direitos Humanos para participação das associações de anistiados e anistiandos;
XVII – Marinheiros sofrem discriminação por serem anistiados políticos e assim não possuem direitos atribuídos aos outros militares em atividade ou reformados normalmente, embora esses casos de anistiados políticos, de acordo com a Lei 10.559/02, possuam garantias de direito baseados no Estatuto dos Militares (parecer da AGU – JD1 que reforça a Lei 10.559/02).
XVIII – Os anistiados políticos da marinha estão prejudicados no pagamento dos valores retroativos;
O pleno cumprimento da Lei 10.559/02, principalmente nos artigos:
Art. 1º - inciso V - que estabelece os direitos à reintegração e à indenização prevista na Lei:
“reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da
Segurança Nacional por motivo político”.
Art. 2º, inciso VI - onde determina que todos os demitidos por greve ou dirigentes e representantes sindicais estão plenamente enquadrados, desde a Lei 6683/79 e a Emenda 26/85:
“punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2º do Art. 8º do ADCT” (grifo nosso)
Art. 2º, inciso XI: concede Anistia e seus benefícios à todos que tenham atividade laboral comprovada, independente de possuíram CTPS ou comprovante de recolhimento de contribuição ou Imposto de qualquer natureza:
“desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos”.
XIX - Moção à Câmara dos Deputados ao Tribunal de Contas da União.
XX – Determinar ao INSS que revogue a Instrução Normativa nº 17, de 09/04/07, em seu Art. 588, parágrafo 2º, que estabelece que o anistiado político com fundamento em certidão da Comissão de Anistia e da Lei 10.559/02, poderá utilizar a Contagem de Tempo certificada, desde que devidamente indenizado, isto é, recolhendo contribuição PREVIDENCIÁRIA pelo tempo que esteve fora de atividade, o que contraria frontalmente o Art. I, inciso III da Lei, que estabelece que a Contagem de Tempo concedida ao anistiado é para todos os efeitos, vedada a cobrança de contribuição previdenciária.
Os representantes das entidades, na oportunidade, expressam pelo presente documento o reconhecimento e agradecimento aos Congressistas, especialmente à Comissão de Direitos Humanos da Câmara, à Comissão do Trabalho e Serviço Público, e parlamentares solidários, pela constante acolhida e cobertura das reivindicações através dos tempos. Não fosse a acolhida da Casa do Povo, a anistia seria letra morta. Recebam nosso reconhecimento e agradecimento.
Reconhecem, também, publicamente, a boa vontade do Executivo no avanço do cumprimento da Lei.
Brasília, 15 de agosto de 2007.
SIGNATÁRIOS:
Documento entregue às autoridades.
(seguiram-se assinaturas de todos os presentes que quiseram assinar)
04/07/2007
BRASIL REPÚBLICA - O movimento de 9 de julho de 1932
INTRODUÇÃO
O Movimento de 1932 desencadeado em São Paulo, ainda hoje é motivo de comemoração e de debates por parte da sociedade paulista. Em geral a Revolução é apresentada de forma maniqueísta, envolvendo "Constitucionalistas" e "ditatoriais" como se houvessem apenas duas situações possíveis naquele momento da história. A polarização militar que existiu de 9 de Julho a 2 de outubro, não refletia a situação política ou ideológica do país, onde vários projetos de poder apresentavam-se.
O MOMENTO
O início da década de 30 foi marcado por uma reorganização do Estado, fruto da crise do poder oligárquico, que por sua vez refletia a formação de novas camadas sociais, com interesses distintos, do processo de urbanização e por uma reordenação da economia mundial, afetada pela crise de 29. A maioria das avaliações sobre o final da República Velha concorda que a elite tradicional paulista, organizada no PRP, viveu um processo de isolamento, tendo como oposição uma grande frente política, que envolvia diferentes setores da sociedade brasileira: a elite urbana - principalmente de São Paulo - as camadas médias, os tenentes e as oligarquias dos demais estados, incluindo a de Minas Gerais, que até então estivera no poder. Por isso se considera que, derrubado Washington Luís, abriu-se um "vazio de poder" no país, ou seja, não havia uma facção política ou de classe com condições de controlar sozinha o poder de Estado. Percebe-se já em 1930, com nitidez, as diversas possibilidades políticas que se apresentam ao país e os anos seguintes, incluído 32, definirão as reais chances de cada uma delas. A formação de um governo provisório reflete essa situação, onde o novo poder, organizado por Getúlio Vargas vai caracterizar-se pela centralização, com o objetivo de fortalecer o Estado, atraindo para esse projeto os militares e parte dos trabalhadores urbanos, com um discurso nacionalista e com o início de uma legislação trabalhista, ao mesmo tempo em que atingia os interesses das oligarquias, que perdiam o controle político em seus estados e sua influência em nível nacional. O Congresso Nacional foi fechado, assim como os legislativos estaduais e os partidos políticos; os governadores foram depostos e substituídos por interventores, em sua maior parte tenentes, que abandonavam o discurso liberal, passando a defender um Estado autoritário, como elemento necessário para a construção de um novo modelo econômico e político.
Populares nas ruas de São Paulo
SÃO PAULO
A "Revolução Constitucionalista" é vista como um movimento de São Paulo contra o governo federal. Expressões como: "São Paulo ocupado", "...o povo paulista" ou "São Paulo precisa de você..." são comuns naquele ano de 1932. Mas o que é São Paulo? Quem fala em nome de São Paulo? Existe uma São Paulo única, toda ela contra o governo Vargas ? Qual a proposta de São Paulo para a situação? O único argumento que pode unir os diversos grupos paulista é "Constituição" As Oligarquias do PRP, que haviam sido retiradas do poder em 1930 falam em Constituição, o Partido Democrático, refletindo o liberalismo empresarial urbano, fala em Constituição, setores intelectuais falam em Constituição. Todos defendem a mesma Constituição?
O Movimento teve o mérito de contestar o governo provisório, centralizador e autoritário, que dominava o país; no entanto, criou, estimulou e mantêm ainda hoje um sentimento bairrista, paulista, como se o "ser paulista" fosse algo superior em relação aos demais brasileiros, como se o "ser paulista" fosse algo único, com o grande objetivo constitucional, onde esse fosse o interesse primordial de todos. Na verdade esse discurso procurou esconder, e em parte conseguiu, os objetivos específicos da nova elite estadual, representada pelo Partido Democrático, que por sua vez era a representação dos interesses de uma elite empresarial urbana que, com um discurso progressista atraiu boa parte das camadas médias, contando para isso com o primordial papel da imprensa, notadamente do jornal O Estado de São Paulo, dirigido por Júlio de Mesquita Filho, que ao mesmo tempo era um dos líderes do PD. "...o principal líder civil do movimento era o jornalista Júlio de Mesquita Filho (1892-1969), diretor do Estado. Essa liderança ficou clara em 25 de janeiro de 1932 - cinco meses antes da eclosão do conflito. Na ocasião, mais de 100 mil pessoas marcharam da Praça da Sé à sede do jornal, então na Rua Boa Vista, para ouvir a saudação de Mesquita Filho, que discursou. "Anulada a autonomia de São Paulo, o Brasil se transformou num vasto deserto de homens e de idéias", disse Julinho, como era conhecido, da sacada da redação. "E, se o nosso afastamento da direção da coisa pública eqüivaleu à implantação do caos e da desordem em todo o território nacional, a ordem, a tranqüilidade, a disciplina, em uma palavra, o império da lei e da justiça só poderá ser restabelecido no dia em que São Paulo voltar à sua condição de líder insubstituível da Nação", conclamou.. O papel do Estado (o jornal) nesse episódio recente da História nacional foi tanto político quanto aglutinador." Estado de São Paulo 13 de março de 1999 A REAÇÃO CONSERVADORA
É interessante notar como a versão tradicional pode ser favorável tanto aos getulistas como à nova elite paulista, teoricamente vencedores e perdedores. Essa versão considera que o movimento de 32 foi uma reação da elite tradicional, as oligarquias do café, na tentativa de recuperar o poder perdido. Considerando dessa maneira, os getulistas tiveram um bom argumento para manter o poder, mesmo através da guerra, pois impediam que o Brasil retrocedesse, impediam a volta do coronelismo, do voto de cabresto, dos currais eleitorais. Ao mesmo tempo, a nova elite paulista não foi derrotada e sim a velha oligarquia em seu propósito de recuperar o poder. A nova elite irá considerar-se vitoriosa moralmente e politicamente, principalmente no ano seguinte, quando da convocação da Constituinte, vista como prova de que Getúlio fora forçado a reconhecer a importância de São Paulo. Mas de qual São Paulo?. Qual São Paulo será beneficiada pala política getulista? A São Paulo cafeeira, a São Paulo empresarial ou a São Paulo operária?. Essa resposta será obtida nos anos seguintes, com uma análise da política socioeconômica do governo federal. O MOVIMENTO MILITAR
Durante todo o ano de 1932 organizou-se intensa propaganda contra o governo Vargas, que estimulou a organização de associações civis constitucionalistas, formada principalmente por estudantes e profissionais liberais, integrantes de uma camada média que repudiava a política ditatorial adotada. No entanto, essa camada não possuía organização política própria, ou mesmo um projeto político específico, para ela a luta seria contra a ditadura e a favor de uma Constituição. A classe operária, ainda pequena, encontrava-se desorganizada em virtude da política trabalhista de Vargas, que havia eliminado os setores mais organizados do movimento, os imigrantes italianos e suas tendências anarquistas e cooptava uma parte dessa classe com sua legislação inicial, paternalista e pelega. Dessa forma é que as elites acabaram por comandar o movimento. No dia 23 de maio de 1932, manifestações contra Getúlio Vargas eclodiam pela capital paulista, em um clima crescente de revolta. Um grupo tentou invadir a Liga Revolucionária - organização favorável ao regime situada nas proximidades da praça da República -, dando origem a um episódio que impulsionou o movimento. MMDC - Os governistas resistiram a bala e acabaram matando os jovens Mário Martins de Almeida, Euclides Miragaia, Dráusio Marcondes de Sousa e Antônio Camargo de Andrade. Havia três mortos e dois feridos, que acabaram morrendo depois. O quinto ferido era o estudante Orlando de Oliveira Alvarenga. As iniciais de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo serviram para formar o MMDC. A sigla representava uma organização civil clandestina, que, entre outras atividades, oferecia treinamento militar. Apesar de terem declarado a intenção de apoiar o movimento que nascia em São Paulo, os governos de Minas Gerais e Rio Grande do Sul acabaram recuando. O único apoio veio do Mato Grosso. Percebendo a dificil situação em que se encontrava, iniciou-se em São Paulo uma intensa campanha de alistamento voluntário, a 10 de julho, em diversos postos distribuidos pelo estado. Na Faculdade de Direito do largo São Francisco formou-se o Batalhão Universitário. Ao mesmo tempo a FIESP comanda um esforço de guerra, a aprtir do qual muitas fábricas passam a produzir material bélico ou de campanha, criando inclusive uma Milícia Industrial. As rádios paulistas são utilizadas como instrumentos de propaganda. O locutor César Ladeira da Rádio Record, ficou conhecido como " a voz da Revolução" A 14 de julho o governador Pedro de Toledo decreta a criação de um bônus de guerra que desempenhe as funções de moeda. Para lastrea-lo foi lançada a campanha " Doe ouro para o bem de São Paulo" centralizada pela associação comercial em conjunto com os bancos. O conflito envolveu, durante três meses, 135 mil brasileiros, dos quais cerca de 40 mil paulistas, a grande maioria voluntários civis Os dados oficiais estimam que 630 paulistas e cerca de 200 homens das tropas federais morreram. Com a derrota da Revolução Constitucionalista, seus principais líderes foram presos e levados para a Casa de Correção, no Rio de Janeiro, num área reservada para os prisioneiros políticos provenientes de São Paulo. Pouco tempo depois, na noite de 30 de novembro de 1932, os presos políticos foram colocado a bordo do navio Pedro I e deportados para Portugal. DESFECHO POLÍTICO
Considera-se que a derrota militar de São Paulo foi acompanhada por uma vitória política: Com a derrota da Revolução Constitucionalista, em 1932, seus principais líderes foram presos. Entre eles se encontrava Júlio de Mesquita Filho, enviado com seus companheiros para a Sala da Capela - nome dado um pequeno recinto na Casa de Correção, do Rio, reservado para os prisioneiros políticos provenientes de São Paulo. Pouco tempo depois, na noite de 30 de novembro de 1932, ele e outros 75 companheiros foram colocado a bordo do navio Pedro I e deportados para Portugal. a organização de eleições e a formação de uma Assembléia Constituinte, que porá fim ao governo provisório. No entanto, a legislação eleitoral havia sido elaborada em fevereiro de 1932, e um decreto de 15 de março do mesmo ano, portanto antes da revolução, marcou para 3 de maio de 1933 a eleição dos deputados. A Assembléia iniciou seus trabalhos em 15 de novembro de 1933, sendo que a maioria dos deputados eram varguistas.
fonte: histórianet.com.br
30/11/2006
UNAA recorre a justiça para garantir cumprimento do acordo.
02/11/2006
UNAA INFORMATIVO -" EXTRA" -TCU suspende pagamento de acordo a anistiados
INFORMAÇÕES NA SUA CAIXA POSTAL
INFORMATIVO 19/10/2006
MP 300 AGORA É LEI!
LEIA A ÍNTEGRA DA LEI ENVIADA PARA SUA CAIXA POSTAL
INFORMATIVO 10/10/2006
Senado aprova apenas uma medida provisória; demais proposições serão votadas na próxima semana
Na sessão deliberativa de hoje, 10/10, os líderes partidários do Senado fecharam acordo para votar apenas a MP nº 298/06. Quanto às outras 14 medidas provisórias, que passam a trancar a pauta do Senado e o prazo de vigência termina entre os dias 25 e 29 de outubro, incluindo a MP/300, o acordo dos líderes é para que sejam apreciadas a partir da próxima terça-feira, dia 17/10.
Medidas provisórias que trancam a pauta do Senado (14)
MP 299/06 – Crédito extraordinário para a Justiça Eleitoral e diversos órgãos do Poder Exercutivo
MP 300/06 – Autoriza o Poder Executivo a pagar os valores devidos aos anistiados políticos
MP 301/06 – dispõe sobre a criação da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, e de diversos planos de carreiras e cargos, entre eles, os que são ligados à áreas de Ciência, Tecnologia, da Fiocruz, do Inmetro, do IBGE e militares.
MP 302/06 – cria planos especiais de cargos da Suframa e da Embratur e reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Autoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho.
MP 303/06 – parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
MP 304/06 – cria plano geral de cargos do Poder Executivo e do plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.
MP 305/06 – remuneração dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União; Procurador do Banco Central, policial federal e policial rodoviário federal.
MP 306/06 – fixa valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
MP 307/06 – altera os valores da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos militares da Política Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do DF.
MP 308/06 – fixa o subsídio dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia do DF e de Polícia Civil do DF.
MP 309/06 – altera os valores do plano especial de cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
MP 310/06 – crédito extraordinário para a Hemobrás no valor de mais de R$ 14 milhões.
MP 311/06 – crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional no valor de R$ 208 milhões.
MP 312/06 – prorroga direitos previdenciários do assalariado rural.
Fonte:DIAP
INFORMATIVO 08/10/2006
QUANDO A MÍDIA NÃO TEM ASSUNTO, FALA DOS ANISTIADOS!
UM INFORMATIVO FOI ENVIADO NESTA DATA PARA A SUA CAIXA POSTAL VERIFIQUE!
INFORMATIVO 05/09/2006
LEIA COM ATENÇÃO!!! MUITA CAUTELA!
A imprensa tem veiculado notícias sobre o interesse de instituições financeiras nos termos de adesão dos anistiados políticos.
Caso você seja contatado por alguma instituição financeira não forneça nenhum tipo de dado e comunique o fato a coordenação imediatamente.
O momento é delicado e os aproveitadores estão de plantão.
Embora tenha sido publicado o modelo do termo de adesão para o pagamento do atrasadão, estamos aguardando a sua forma definitiva.
O GOVERNO NÃO DISPONIBILIZOU O TERMO DE ADESÃO DEFINITIVO EM NENHUM SITE E NENHUMA INSTITUIÇÃO TEM AINDA AUTORIZAÇÃO PARA O USO OU NEGOCIAÇÃO DO MESMO.
Muita cautela! Só confie em informações da coordenação diretamente em sua caixa postal.
04/09/2006
Tempo real 21:34
PLENÁRIO APROVA MP SOBRE ANISTIADOS
O plenário aprovou há pouco a Medida Provisória 300/06que regulamenta o pagamento de indenizações aos anistiados políticos.
A MP pode ser a etapa final de um longo caminho de leis sobre o assunto desde a aprovação da Lei de Anistia, em 1979.
A MP segue agora para votação do Senado Federal.
INFORMATIVO DE 04 DE SETEMBRO DE 2006
TODO ESFORÇO ESTÁ SENDO CONCENTRADO PARA A VOTAÇÃO DA MP/300
O informativo foi enviado nesta data 04/09/2006.
Verifique a caixa postal!
INFORMATIVO DE 27 DE JULHO DE 2006
A UNAA, EM PARCERIA COM AS DEMAIS ASSOCIAÇÕES QUE REPRESENTAM OS DIVERSOS SEGMENTOS DE ANISTIADOS POLÍTICOS, CONTRATA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. MAIORES DETALHES NO BOLETIM ENVIADO PARA A CAIXA POSTAL. VERIFIQUE SUA CAIXA POSTAL.
INFORMATIVO DE 13 DE JULHO - BRASÍLIA - ACORDO
ATENÇÃO
INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A REUNIÃO EM BRASÍLIA FORAM ENVIADAS PARA AS CAIXAS POSTAIS. VERIFIQUE!
INFORMATIVO DE 01 DE JULHO DE 2006
ASSINADA A MEDIDA PROVISÓRIA DOS RETROATIVOS !
INFORMAÇÕES NA SUA CAIXA POSTAL
INFORMATIVO DE 25 de junho 2006
VERIFIQUE SUA CAIXA POSTAL
TODAS AS AS INFORMAÇÕES REFERENTES A PREPARAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA FORAM ENVIADAS AOS E-MAILs DE TODOS OS PARTICIPANTES DA UNAA.
INFORMATIVO DE 02 DE JUNHO DE 2006
Respeitando a nossa política de privacidade o informativo foi enviado via email a cada participante em 02/06/2006. Verifique sua caixa postal.
INFORMATIVO DE 12 DE MAIO DE 2006
ATENÇÃO: POR POLÍTICA DE PRIVACIDADE, TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES A PROPOSTA DO GOVERNO E O RESULTADO DA REUNIÃO DA COMISSÃO TRIPARTITE, FORAM ENVIADAS AOS E-MAILs DE TODOS OS PARTICIPANTES DA UNAA. VERIFIQUE A CAIXA POSTAL.
INFORMATIVO DE 03 DE MAIO DE 2006
PROPOSTA INDECENTE
A proposta do Ministério do Planejamento para o pagamento dos retroativos, cujo inteiro teor foi encaminhado para os endereços eletronicos de todos nesta data, no nosso ponto de vista resume-se no seguinte:
Não há necessidade de Projeto de Lei algum pois já existe a lei 10.559/02 que regulamenta a anistia e os retroativos são decorrência e concedidos nos termos desta lei.
Também não há necessidade de assinatura de renuncia expressa ao excedente do que é devido ao anistiado. Isso porque se o governo almeja o pagamento de forma parcelada deve simplesmente iniciar os depósitos nas contas dos anistiados deixando-os livres para decidir se recorrem a justiça ou não para receber integralmente, de uma só vez.
Ao contrário disso, estabelecem um orçamento para pagamento das prestações mensais retroativas em valores irreais que nos remeteriam a uma espera de décadas para recebermos os nossos valores;
Oferecem parcelas duplas e com limites mínimos de valores por anistiado e por ano sem qualquer tipo de correção.
O resultado não podia ser outro, RECUSA TOTAL da referida proposta do Planejamento.
Contudo, existe um estudo para pagamento, junto com a Prestação Mensal Permanente e Continuada, de uma parcela mensal correspondente ao retroativo.
A equipe técnica do Ministério do Planejamento trabalhará neste estudo e o resultado, esperamos, será apresentado na próxima reunião da Comissão Tripartite na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, prevista para 3ª feira, 09/05, às 14:30hs.
Cutucar os anistiados políticos com vara curta nesta etapa da negociação é no mínimo prejudicial a saúde política das próximas eleições.
INFORMATIVO DE 30 DE ABRIL DE 2006
REUNIÃO DA COMISSÃO TRIPARTITE
Para viabilizar a proposta alternativa do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, feita ao lado do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, na 1ª audiência pública dos anistiados políticos, em 12/04/2006, qual seja, de o Executivo, a Comissão de Trabalho e representantes dos anistiados firmarem protocolo em 30 dias para adoção de uma forma viável de pagamento dos retroativos aos anistiados políticos, ficou claro que o planejamento e os deputados deveriam destacar seus representantes para a formação de uma comissão tripartite, pois os anistiados já tinham representantes desde o dia 28/08/2005 quando se reuniram para os 25 anos de anistia política no Brasil e tomaram o Congresso e o Planalto reivindicando seus direitos.
Nesse encontro todas as lideranças dos vários grupos de anistiados estavam presentes e elegeram os anistiados políticos, José Wilson da Silva; Manoel Anísio Gomes; Paulo Roberto Manes e João Santana Guimarães para, de forma organizada e centralizada, representá-los e manter contato com o executivo. Os homens mais contatados no Executivo sempre foram Luiz Inácio Lucena Adams e Israel Luiz Stal.
O Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Coronel Alves (PL-AP), reuniu-se com nossa Comissão e representantes do governo para instalação da comissão tripartite, para a definição de regras e negociação junto ao governo quanto ao pagamento do atrasadão.
Os representantes dos anistiados são os mesmos desde agosto/2005 citados acima; Os do Ministério do Planejamento são Luiz Inácio e Israel Stal e os Deputados são: Walter Barelli; Laura Carneiro; Vicentinho; Coronel Alves; Daniel Almeida; Dra. Clair; Henrique Eduardo Alves; Luciana Genro. Sendo que o número de deputados poderá aumentar para nove ou mais.
Sempre bom lembrar que nossa comissão recebe apoio político das diversas representações de anistiados que a elegeu, dentre as quais a coordenação da UNAA. A comissão dos deputados também recebe apoio político de diversos deputados interessados na solução do caso.(clique: fotos / eventos).
Esse grupo formado pela comissão tripartite se reunirá no dia 02/05/2006 para uma primeira reunião na Comissão do Trabalho. Inicialmente o horário é ás 17h00.
INFORMATIVO DE 25 DE ABRIL DE 2006
DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA - 2005 exercício 2006
Estamos em freqüente contato com o Setor do Planejamento responsável pelo fornecimento das Declarações de Rendimentos Anuais dos anistiados e tudo indica que esse documento chegará junto com o prazo final para entrega da declaração do imposto de renda.
No entanto, caso a informação do Planejamento não chegue dentro do prazo, sua Declaração deve seguir com todas as informações referentes à exata receita que você auferiu no período de 2005 com base em todos os seus extratos bancários de 2005 provenientes da rubrica “proventos” sendo perfeitamente possível eventual retificação futura como abaixo exposto. O importante é não deixar de entregar a Declaração na data aprazada, 28 de abril de 2006.
Para quem não sabe é dever da fonte pagadora prestar essa informação, mas a falta desta não impede que o contribuinte faça sua declaração com base na receita que percebeu em dois mil e cinco e eventual diferença seja corrigida por meio de retificação.
A Declaração Retificadora entregue após o prazo final estipulado para a entrega da Declaração de Ajuste deverá ser entregue no mesmo modelo utilizado para a Declaração original, isto é, completo ou simplificado devendo o número do recibo da Declaração anterior ser informado obrigatoriamente.
Esse número pode ser obtido:
a) na parte inferior do recibo ou por meio do menu Declaração, opção Abrir, caso a declaração anterior tenha sido entregue mediante a utilização do programa;
b) na parte inferior do recibo, caso a declaração anterior tenha sido apresentada pelo sistema on-line;
c) ao final da ligação, caso a declaração anterior tenha sido apresentada por telefone;d) na etiqueta afixada pelos Correios na parte superior central da página 1, se o modelo da declaração foi o simplificado, ou da página 1 do Recibo de Entrega, se foi o completo, caso a declaração anterior tenha sido entregue em formulário, informando, neste caso, os nove números constantes na referida etiqueta, desprezando-se as letras.
18/ABRIL/2006
Inclusão de Dependentes no Ministério do Planejamento
A UNAA, preocupada com a inclusão de dependentes ( pai, mãe, filho, esposa, etc, ), pois não houve campo adequado para tal no recadastramento dos anistiados que recebem benefícios pelo Ministério do Planejamento, entrou em contato com o setor responsável e obteve a informação que o assunto será discutido em reunião com o SERPRO com a finalidade de se criar rubrica específica, obtendo-se desta forma o campo apropriado para a devida inclusão dos dependentes dos anistiados políticos.
Informaremos a todos tão logo tenhamos um posicionamento sobre esta questão.
RECADASTRAMENTO
Reiteramos que todos do nosso grupo foram devidamente recadastrados e solicitamos desconsiderarem avisos solicitando novo recadastramento.
INFORMATIVO DE 16 DE ABRIL DE 2006
EM COMPASSO DE ESPERA
MAIS DE 800 ANISTIADOS COMPARECEM A AUDIÊNCIA PÚBLICA
MINISTRO PAULO BERNARDO FALA EM AUDIÊNCIA SOBRE ANISTIADOS
Brasília, 12/4/2006 - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, esteve nesta quarta-feira, 12.04, no Congresso Nacional, na Comissão do Trabalho, para, juntamente com representantes do Ministério da Justiça, atender às solicitações de informações dos parlamentares sobre o andamento dos processos de indenização de anistiados políticos. Num auditório repleto de anistiados, o Ministério da Justiça e o Ministério do Planejamento fizeram um balanço dos processos já deferidos e do estoque a analisar, garantindo maior agilidade na avaliação dos casos restantes.
O principal ponto apresentado ao governo por parlamentares e representantes dos anistiados foi com relação ao pagamento do passivo, um valor de R$ 2 bilhões.
O ministro do Planejamento declarou que o governo já teria condições de apresentar uma proposta de escalonamento dos pagamentos dos passivos em 30 ou 40 dias e enviar ao Congresso Nacional Projeto de Lei sobre a matéria.
A Lei 10.559 de 13 de novembro de 2002, chamada de Lei da Anistia teve o motivo de reparar aqueles que foram punidos por motivação exclusivamente política no período da ditadura militar. Trata-se de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal permanente e continuada.
O valor da prestação mensal é estabelecido tendo em vista provas oferecidas pelo requerente e por informações de órgãos oficiais, empresas públicas ou privadas, tendo-se por base a categoria profissional do anistiado.
A prestação única consiste no pagamento de 30 salários mínimos por ano de punição, limitado a R$ 100.000,00 e será devida a anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.
A anistia é concedia depois de julgada por Comissão Especial constituída no âmbito do Ministério da Justiça.
MINISTRO PROPÕE PAGAMENTO PARCELADO DE ANISTIA
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, propôs na Audiência Pública o pagamento parcelado dos retroativos para todos os anistiados. De acordo com essa proposta, que o ministro considera a mais justa, seria fixado um valor total mínimo. Assim, os anistiados que têm crédito menor receberiam em menos tempo, e vice-versa. Os pagamentos iriam sendo feitos imediatamente após a concessão da anistia.
A proposta de Bernardo foi apresentada em reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que discute a demora no andamento dos processos de indenização dos anistiados políticos. Participam também o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Marcello Lavenère.
Paulo Bernardo fez a proposta depois de questionado pelas deputadas Laura Carneiro (PFL-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sobre o atraso do pagamento das indenizações devidas pelo Estado aos militantes que foram perseguidos pela ditadura. Como proposta alternativa, o ministro sugeriu que o Executivo, a Comissão de Trabalho e representantes dos anistiados firmem protocolo em 30 dias para adoção de uma forma viável de pagamento.
DESPESAS
Atualmente, o governo gasta R$ 27 milhões por mês com as indenizações concedidas. A estimativa é de que essa despesa chegue a R$ 40 milhões, depois da concessão das anistias pendentes. O governo não tem pago os retroativos, e o passivo hoje atinge R$ 2,1 bilhões, com a perspectiva de chegar a R$ 4,5 bilhões. O Orçamento deste ano destina o total de R$ 600 milhões para o pagamento dos anistiados. A proposta original do governo, que era de R$ 400 milhões, foi acrescida em R$ 200 milhões pela Comissão Mista de Orçamento. (fonte: Agência Câmara)
COMISSÃO DE ANISTIA
O Presidente da Comissão de anistia, Marcelo Lavenére, se comprometeu a criar um "canal aberto" com as instituições das diversas categorias de anistiados para tentar solucionar as diversas pendências de processos existentes.
NOSSAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DAS ATIVIDADES EM BRASÍLIA
Embora esperançosos e trabalhando com afinco para a solução amigável, temos forte receio de que o que o governo planeja é uma manobra política que permita uma campanha "reeleitoral" mais pacífica, afinal, os anistiados estão organizados, unidos e dispostos a lutar por seus direitos e isso significa fazer barulho.
Disso o governo está correndo! Para se ter idéia, o Ministro da Justiça foi breve em suas colocações e se permitiu tentar deixar a Audiência Pública antes de seu encerramento, permanecendo no recinto após ser lembrado por um importante e antigo parlamentar, que muito tem lutado por nossa causa, de que havia sido convocado e não convidado, portanto, não podia deixar a sessão antes de seu término.
A impressão primeira que temos acima não paira no campo do "achismo" apenas e tão somente, mas sim como conseqüência do que vimos acompanhando de perto no judiciário, senão vejamos. Atualmente as decisões são favoráveis no STJ , porque este acata a lei, faz justiça. Ocorre que os pedidos de liminares acabam não sendo deferidos e o STJ manda aguardar o trânsito em julgado de sua decisão dando início ao devido processo legal constitucionalmente garantido. O governo, através da AGU embarga de declaração, depois recorre ao STF, nova decisão.....
Tudo isso é legal, o direito é assim mesmo. Portanto, uma forma de protelar perfeitamente legítima. Isso faz parte desse ambiente e o que interessa é a preservação do direito e afastamento da caducidade das Portarias vigentes. Como as pressões políticas e administrativas continuam fortes, agora, o Ministro Paulo Bernardo apresenta essa proposta de escalonamento/parcelamento que na verdade sempre foi a proposta dos anistiados, sempre dispostos a encontrar soluções para as sucessivas e injustificadas dificuldades criadas pelo governo. Então elaboram o Projeto de Lei de escalonamento, encaminham para o Congresso, espera-se a inclusão em pauta, e nisso acabou-se o ano.
É o que nos parece, embora queiramos e trabalhamos contra essa sorte.
Estamos atentos no compasso para as eventuais ações e não nos deslumbraremos com os encantamentos políticos, mas sim, com o verdadeiro interesse de resolver, com a efetiva vontade política manifestada.
Estamos atentos! Um olho no peixe e o outro no gato.
Dúvidas, entre em contato com a Coordenação.
INFORMATIVO DE 10 DE ABRIL DE 2006
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 12 DE ABRIL DE 2006
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária LOCAL: Auditório Nereu Ramos HORÁRIO: 10h
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 12/04/06
Tema:
"OS MOTIVOS DA DEMORA NO ANDAMENTO DOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÕES DOS ANISTIADOS POLÍTICOS OU DE SEUS DEPENDENTES".
PARTICIPANTES:
MÁRCIO THOMAZ BASTOS Ministro de Estado da Justiça
PAULO BERNARDO SILVA Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
MARCELLO LAVENÈRE MACHADO Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça
INFORMATIVO DE 07 DE ABRIL 2006
BRASÍLIA - AUSÊNCIA PÚBLICA
"A revolta do homem, olhando a vida tal qual é, imperiosamente se eleva, estrebucha e impõe seus feitos destruidores, ante a sordidez desse capitalismo atrofiador, desse mercantilismo desbocado e rapace, ante a arrogância dos néscios, a vanglória dos imbecis, o maquiavelismo insultante dos audaciosos, o triunfo do parasitismo, a insensatez dos nefastos políticos, a hipocrisia dos vendilhões de consciências enfatuados de moralistas, o impudor das que se poluem e prostituem, neste caos assombroso em que deambulamos e nos debatemos e ao qual a fatalidade histórica nos manieta, arrastando-nos na sua larga cauda de destruição, de miséria, de perdição e de desgraça.
" Orlando Marçal, in "Da Imputabilidade Criminal", Lisboa - Livraria Clássica Editora de A. M. Teixeira - (1919)
A abertura deste informativo nada mais é do que a demonstração de nosso sentimento em relação a viagem a Brasília para participar da Audiência Pública com o Ministro da Justiça e do Planejamento convocada para o dia 04 de abril. Pela quarta vez sem o comparecimento dos convocados estamos diante de uma verdadeira "Ausência Pública", onde nota-se a falta de respeito e disposição do governo em solucionar o problema dos anistiados políticos.
Anistiados de diversos setores, mais de 300, compareceram ao Plenário 02 da Câmara dos Deputados e ali, mais uma vez, ouviram os discursos inflamados de diversos deputados ( Pompeo de Mattos (PDT-RS), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Mauro Passos (PT-SC), Laura Carneiro (PFL-RJ), Vicentinho (PT-SP), Baba (PSOL-PA), Luiz Eduardo Grenhalg (PT-SP), Jamil Murad (PCdoB-SP) e outros) em apóio e solidariedade a causa dos anistiados.
Nossa representação procurou pelo deputado Valter Barelli (PSDB-SP), pois foi ele quem assinou grande parte dos ofícios de concessão de Anistia aos aeronautas enquanto Ministro do Trabalho, para que se empenhasse na luta em defesa de nossos direitos.
O deputado compareceu ao Plenário e garantiu também o seu empenho a nossa causa. A manifestação acabou tornando-se expressiva e a ameaça de "apitaço" (foram distribuidos apitos a todos os anistiados ) dentro da Câmara dos Deputados, culminou por forçar a presença do Presidente da Câmara, Deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
Resultados práticos desta manifestação:
1) O encontro marcado, no mesmo dia as 18:00hs, com o secretário adjunto do Ministro do Planejamento, Luis Inácio Lucena Adams, e a garantia que no dia 12/04 (nova data marcada para a audiência), estarão presentes os dois Ministros e o Presidente da Comissão para responder aos questionamentos.
2) A Bancada do PT designou dois parlamentares para acompanhamento dos trabalhos referentes a Anistia Política.
3) A formação de uma Sub Comissão para contatos e encaminhamentos diretos junto aos Ministérios.
4) O Compromisso de diversos Parlamentares, bem como do Presidente da Câmara, no empenho de solucionar as questões relativas a Anistia Política.
AÇÕES JUDICIAIS
Como já informado, o Presidente da Câmara, comprometeu-se pessoalmente em resolver ou dar rumo ao pagamento dos nossos retroativos perante mais de trezentos anistiados, no dia 04/04/2006, no plenário 2 do Congresso.
Também deu sua palavra que os ministros comparecerão no dia 12 de abril. Por isso, por cautela, embora bem montada a estratégia jurídica, ficará esta sobrestada ao resultado da audiência pública do dia 12/04/2006, onde, improrrogavelmente, deverão comparecer os Ministros da Justiça e do Planejamento para as devidas considerações e definição do pagamento dos retroativos.
Contudo, se dessa reunião não colhermos resultados concretos, seguimos em frente como previsto.
Quase todos já enviaram suas procurações. Se você ainda não enviou a sua, envie-nos
Paralelamente aos trabalhos na área política e administrativa, vimos mantendo contato com os advogados que poderão nos representar em Brasília. Antes de efetivamente ajuizarmos qualquer ação, faremos a bsoluta questão de levar ao conhecimento de todos, os nomes dos advogados, bem como suas qualificações, aptidões e todas informações relevantes sobre o cenário em que atuarão, e outras que se fizerem necessárias à contratação dos mesmos.
Portanto, por estratégia política e cautela jurídica, aguardaremos após o dia 12/04/06 para agirmos. Enquanto isso vamos preparando o “terreno” nessa área, bem conduzida pelo nosso Dr. Alexandre.
Você receberá via e-mail boletim específico sobre esse “plano de vôo judiciário”. Aguarde.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ATENÇÃO
O Ministério do Planejamento iniciou nesta sexta feira, 07 de abril, o envio dos informes de rendimentos referentes ao exercício de 2005 já com a devida correção. O Planejamento informa que devido ao número elevado de beneficiários será usado o critério de ordem alfabética para o envio e tudo será feito de maneira a respeitar o prazo limite para a entrega da declaração de renda.
A atitude de resgatar este velho prédio e transformá-lo num símbolo de resistência é a manifestação de quem luta pela Democracia e não quer esconder nossa história. E nem apagar as pistas de sangue deixadas por carrascos impunes até os dias de hoje. 
Nosso compromisso de não esquecer e cobrar punição para os torturadores dos tempos da ditadura tem um motivo muito claro. A impunidade desses agentes do Estado é um incentivo a prática de torturas e assassinatos pelos agentes atuais. A tortura em órgãos policiais e instituições militares, o assassinato e a violência contra pessoas pobres, principalmente jovens, são uma triste realidade da atualidade. 
ESTADO DE SAO PAULO, Versão Impressa
ESTADO BRASILEIRO: PERSECUTÓRIO
Ao todo, existem 240 requerimentos na Comissão ligados às perseguições, mortes e torturas. Destes, 46 estão prontos para serem julgados. Foram ouvidas em dois dias 120 pessoas que já tinham processos em andamento. Na próxima semana, o órgão deverá elaborar um relatório de avaliação da oitiva ocorrida dias 25 e 26, num das cidades-símbolo da guerrilha no sul do Pará, a 540 quilômetros de Belém. As indenizações a serem pagar serão de no máximo R$ 100 mil. O presidente da Comissão, Paulo Abrão Pires Júnior, no entanto, adianta que a avaliação é positiva. “Os depoimentos colhidos desta vez, somados aos 131 colhidos no ano passado, são muito ricos e reveladores de todas as repercussões e traumas na vida pessoal de cada um ao longo do tempo e na própria vida da comunidade”, explicou. “São fatos inimagináveis e que não estão descritos nos livros de história com a riqueza de detalhes que ouvimos”. 
Eram 9 horas da manhã do sábado, dia 22 de setembro. Nas ruas de São Domingos do Araguaia, a 60 quilômetros de Marabá, a temperatura era de cerca de 35 graus, mas no auditório da Câmara Municipal, o calor parecia maior. Parados à porta, de chapéu e botina, os moradores olhavam desconfiados os forasteiros que chegavam no ônibus da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Pará. Era a primeira vez que a Comissão de Anistia, a convite da Sejudh, saía de Brasília para ouvir os camponeses do sul do estado, onde ocorreu a Guerrilha do Araguaia.
LEIA COM ATENÇÃO!!! MUITA CAUTELA!
