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TERÇA FEIRA 22 DE NOVEMBRO DE 2011

O mérito da rapidez

"A busca da celeridade é o grande dilema do Judiciário"

Por Líliam Raña

A ação da Justiça tem contribuído para a melhoria da qualidade de vida da população. Mas se o Judiciário não encontrar meios para dar respostas mais rápidas às demandas da sociedade, ele não vai receber o reconhecimento pelo bom trabalho que faz. A opinião é do desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o segundo maior colegiado de segunda instância do país.

O TJ paulista cumpriu, até o dia 5 de novembro, 95% da Meta 2, solucionando todos os recursos que deram entrada na corte até 2006. "Pelas nossas estatísticas, vamos cumprir 99% da meta", afirma Maia da Cunha. "Este ano, julgamos muito mais do que o ano passado, e vamos julgar um número de recursos mais de 10% maior do que o de recursos que entraram no tribunal", prometeu, em entrevista à Consultor Jurídico.

O aumento da produtividade da Seção de Direito Privado e de todo o Tribunal de Justiça paulista teve como ponto de partida uma série de providências que culminou com a Resolução 542, de março de 2011. Editada pelo Órgão Especial, a norma definiu estratégias para acabar com o acervo de processos anteriores a 2006 e previu sanções administrativas para aqueles que, injustificadamente, não o fizessem.

Apesar das críticas e da resistência de muitos desembargadores, a cobrança mostrou bons resultados. Em oito meses, 95,2% dos 60.072 processos antigos receberam decisão. O desembargador Maia da Cunha teve influência decisiva na mudança da forma de gestão da corte. Ele sempre foi reconhecido pela metodologia aplicada na administração de seu gabinete, que o levou a zerar o acervo desde janeiro de 2007.

A redução do acervo, aliás, é um desafio constante que Maia da Cunha persegue por meio de estratégias que facilitem e agilizem o trabalho dos desembargadores. Pensando nisso, ele criou o Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri), que faz todas as pesquisas de jurisprudência que os desembargadores precisam, além de editar boletins semanais. “Só a Seção de Direito Privado não tinha um grupo desses. Era um atraso”, destaca.

Quando assumiu a presidência da Seção de Direito Privado, tinha em seus planos a criação de súmulas que unificassem a jurisprudência. "Até janeiro de 2010,em 130 anos de existência, o Tribunal de Justiça não tinha uma única súmula", diz. Hoje, no entanto, são 62 súmulas só relacionadas ao Direito Privado.

A Seção de Direito Privado corresponde à metade do Tribunal de Justiça de São Paulo, tanto em número de integrantes como no volume de feitos em tramitação nos gabinetes. Com 190 desembargadores, quase 50 substitutos e 10 juízes convocados em três subseções é maior que qualquer outro Tribunal de Justiça do país.

O Conselho Nacional de Justiça “atendeu” a um desejo de Maia da Cunha. O desembargador procurava instrumentos que ajudassem a alavancar a conciliação em segunda instância. O Tribunal já contava, há dez anos, com um núcleo de conciliação, mas este não havia conquistado ainda a importância necessária. "Quando o CNJ baixou a Resolução 125, pensei: 'Isso veio como se eu tivesse pedido'."

Fernando Antonio Maia da Cunha, 60 anos, nasceu em Bauru, criou-se em Adamantina e formou-se em Direito pela Faculdade da Alta Paulista, de Tupã, em 1974. Sete anos depois, foi aprovado no concurso de ingresso á magistratura. Em 2004 foi promovido a juiz do Tribunal de Alçada Criminal e um ano depois, com a Emenda Constitucional 45, passou a desembargador do Tribunal de Justiça. De acordo com o Anuário da Justiça São Paulo 2011, "é um dos expoentes da nova geração de desembargadores empenhados na renovação, inserção e dinamização do TJ paulista."

Também participaram da entrevista os jornalistas Márcio Chaer, Maurício Cardoso e Lilian Matsuura.

Leia a entrevista:

ConJur — No início de dezembro termina o seu mandato à frente da Seção de Direito Privado do TJ-SP. O senhor pensa em se reeleger?
Maia da Cunha — Não. A possibilidade de reeleição existe, pois o regimento não veda. No entanto, na Seção de Direito Privado combinamos que a cada biênio o integrante de uma das subseções preside a Seção. O primeiro presidente foi o desembargador Ademir Benedito da Subseção 2, depois foi o Luiz Antonio [Rodrigues da Silva] da Subseção 3 e agora sou eu, representante da Subseção 1. Então, esta é a vez de um integrante da Subseção 2. A escolha é por eleição envolvendo todos os desembargadores da Seção.

ConJur — E por que não pode haver reeleição?
Maia da Cunha — A reeleição não faz sentido no Direito Privado. Nós somos 190 desembargadores e cada um pode fazer uma nova gestão de motivação, de ampliação e de melhoria. Não há motivo para alguém ficar quatro anos. Eleger a cada biênio o representante de uma subseção mantém a Seção unida. Antes, esta era uma Seção muito separada, porque foi formada por três tribunais distintos.

ConJur — Como foi a união dos três tribunais?
Maia da Cunha — Ela ocorreu com a soma do 1º TAC [Tribunal de Alçada Cível], do 2º TAC e do TJ, na parte de Direito Privado. Levou um tempo para conseguir unificar a Seção e tirar um pouco daqueles interesses personalizados de cada tribunal. Hoje a Seção é bem integrada, mas isto não foi um trabalho meu, foi de toda Seção. A união possibilitou que nós colocássemos no Órgão Especial oito dos 12 desembargadores que são eleitos. Sem as disputas internas, a Seção está maior e melhor, inclusive no relacionamento com as outras Seções.

ConJur — Quais foram os avanços da Seção de Direito Privado?
Maia da Cunha — Por conta desse começo de união dos três tribunais, a primeira gestão, do desembargador Ademir Benedito, ficou muito tempo trabalhando em temas que ainda eram próprios dos três tribunais que se unificaram. Isso tomou muito tempo e, ainda precisou lidar com a proposta de uma unificação de competências, ou seja, misturar tudo que estava formado e fazer novas cinco divisões de competência. Era a ideia de alguns e acabou consumindo grande tempo da gestão do desembargador Benedito, sem que isso tivesse dado certo, pois não era desejo da maioria das três subseções. Depois, o Luiz Antonio administrou a Seção, mas ainda havia outros problemas de três tribunais que igualmente consumiram grande tempo da gestão. As gestões dos meus antecessores ficaram com todos os problemas oriundos da unificação. Prometi que não mais discutiria divisões de competência. Uma vez eleito pela Seção pude, desde o início, aproveitar para cuidar dos 330 mil processos que tínhamos para julgar. Para mim voltar a falar de modificações de competência, naquele contexto, era perda de tempo.

ConJur — Qual foi o foco da sua gestão?
Maia da Cunha — Eu tinha três focos principais. A primeira voltada para tornar os julgamentos mais rápidos na Seção, além de encontrar um modo de resolver os seus problemas, principalmente de atraso nos julgamentos. A equação era difícil. De acordo com dados do CNJ, a produtividade dos desembargadores em São Paulo é uma vez e meia superior à média nacional. Além do que, a distribuição de novos processos não é possível de ser controlada. Antes, quando a distribuição era controlada, o processo levava cinco ou seis anos para ter um relator. Hoje os processos chegam ao Tribunal e são distribuídos.

ConJur — Qual foi sua estratégia para lidar com essa demora?
Maia da Cunha — Com base nessa dificuldade, pensei que nós teríamos de criar alguma coisa entre o desembargador e o jurisdicionado, para que se pudesse julgar mais no mesmo tempo e sem mexer na distribuição. Uma das fórmulas era a edição de súmulas, que não surtem um efeito imediato, mas com o tempo evitam novos processos e facilitam os julgamentos. Em seus 130 anos, o Tribunal de Justiça não tinha súmulas. Em janeiro de 2010, não havia uma súmula no tribunal. Nos 1º e 2º TACs existiam algumas súmulas e o Direito Público tinha alguns enunciados. Trabalhamos diretamente nisso, desde o início da gestão, e temos hoje mais 62 súmulas só das relacionadas ao Direito Privado. O tribunal tem ao todo 75 súmulas, que ainda é pouco, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem mais de 400 súmulas.

ConJur — As súmulas agilizaram e unificaram as decisões do tribunal?
Maia da Cunha — A unificação da jurisprudência é fundamental, mas não dá resultado imediato. A partir da súmula, o primeiro grau passa a utilizá-la para agilizar os julgamentos. Quando chega ao tribunal um recurso baseado na súmula, a preparação desse voto é muito simples, porque a sentença já vem ao encontro do pensamento do tribunal. Isso leva um tempo até se consolidar, mas acredito que hoje já produz bom resultado. Nos últimos anos, também criamos comissões de estudo e jurisprudência de cada subseção e formamos as turmas especiais, que hoje definem os conflitos de competência entre as suas próprias câmaras.

ConJur — Os advogados ainda reclamam da edição de súmulas?
Maia da Cunha — Os advogados reclamaram muito quando se criou no Supremo a Súmula Vinculante e no STJ a Lei de Recursos Repetitivos. Não acredito que isso gere qualquer prejuízo aos advogados e às partes. Pelo contrário. A segurança jurídica, o caminho sobre uma determinada matéria, um determinado entendimento, é fundamental para os advogados, desde a orientação ao cliente até o resultado da demanda, que não pode ser imprevisível quando se trata de questões pacificadas nos Tribunais. As súmulas permitem que cada um possa ter uma ideia muito próxima da realidade do que vai acontecer com o seu processo, caso ele decida entrar com a ação. Aumenta a segurança jurídica e vai diminuir o número de processos no primeiro e no segundo grau.

ConJur — Quais foram as suas outras metas?
Maia da Cunha — O segundo ponto foi a criação do Gapri [Grupo de Apoio ao Direito Privado]. O número de desembargadores é grande e quando eles precisavam de pesquisas de jurisprudência, tinham que pedir na biblioteca, que atendia o estado todo. Era um atraso. O Fórum João Mendes tem o Centro de Apoio aos Juízes há mais de dez anos. As varas da Fazenda Pública contam há mais de 12 anos com o Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda. E a Seção de Direito Público também possui, há mais de dez anos, o Centro de Apoio ao Direito Público. Só o Direito Privado não tinha e sua criação foi muito difícil por conta de falta de funcionário, de espaço, etc. Mas, em agosto de 2010, inauguramos o Gapri, com a presença do ministro do Supremo Cezar Peluso [presidente do Supremo Tribunal Federal], que sempre foi do Direito Privado.

ConJur — Como funciona o grupo?
Maia da Cunha — Ele faz todas as pesquisas que os desembargadores precisam, edita boletins semanais e mensais com jurisprudência selecionada da nossa Seção, do STJ e do Supremo e encaminha a cada desembargador por e-mail. Para se ter uma ideia do tempo que perdíamos antes, quando saiu a modificação do Código de Processo Civil, do artigo 475-J, sobre a fase de execução da sentença, os desembargadores todos perderam dois meses estudando a mesma coisa para decidir os agravos. Se tivéssemos o Gapri, ele teria feito a compilação desses dados e encaminhado para os gabinetes. Nós não precisaríamos ter perdido dois meses estudando aquilo que foi, depois, uma conclusão quase unânime. O Gapri envia a todos os juízes de primeiro grau que se cadastraram a nossa jurisprudência atualizada e todos os boletins, o que considero fundamental para facilitar os julgamentos nas duas instâncias. Realizará até o final do ano quase dez palestras para os escreventes e assistentes sobre matérias da Seção, além de ter feito workshops sobre o melhor aproveitamento do SAJ [Sistema de Automação da Justiça] e julgamento virtual. Tem um acervo ainda pequeno de pesquisas temáticas, mas em 2012 investirá nessa área para facilitar o trabalho dos gabinetes. Eu considero que o Gapri foi uma conquista muito importante. Em alguns anos, o grupo será a alma da Seção de Direito Privado.

ConJur — Qual a estrutura do Gapri?
Maia da Cunha — No Estatuto do Gapri, independentemente do coordenador, que será sempre o presidente da Seção de Direito Privado — pois ele tem toda a facilidade de circulação no Palácio no âmbito administrativo —, o grupo tem nove Magistrados, três de cada subseção, sendo dois desembargadores e um juiz substituto. Penso que o Gapri foi uma conquista bem sucedida. Mas, se não fosse esse apoio de todos, dificilmente teria conseguido fazê-lo sozinho. O apoio que recebi durante a minha gestão criou um círculo virtuoso, em que você faz e os colegas vão gostando, e com isso estimulam, contribuem com ideias e sugestões. Isso acaba criando um conjunto muito bom.

ConJur — Quando os integrantes do Gapri se reúnem?
Maia da Cunha — Uma vez por mês, dependendo das circunstâncias. Nos reunimos no final da tarde no gabinete de um dos integrantes do grupo e colocamos a pauta em dia. Geralmente, duram pelo menos duas horas as nossas reuniões .

ConJur — Como é o relacionamento da presidência da Seção com os desembargadores?
Maia da Cunha — Reorganizamos o setor que cuida do processamento dos recursos especiais e extraordinários aos Tribunais Superiores, tendo sido a primeira Seção a assinar digitalmente os despachos de admissibilidade, que são em torno de 250 por dia útil. Com isso poupamos um tempo enorme do presidente, que passou a ser usado em prol da solução dos problemas diários dos desembargadores e juízes, a quem dei tratamento prioritário e urgente, respondendo imediatamente todas as ligações e tentando solucionar de forma rápida todas as dúvidas. Desde pequenas providências a presidência fez o que pode para poupar tempo dos magistrados, inclusive indo aos gabinetes dos colegas para que não precisassem perder tempo de irem ao Palácio solucionar problemas que precisavam ser conversados pessoalmente.

ConJur — Qual foi a terceira meta de sua gestão?
Maia da Cunha — Foi o setor de conciliação de segundo grau, que existe há mais de dez anos no tribunal. Ele foi criado originariamente por desembargadores aposentados que ainda tinham vontade de participar e ajudar. Fizeram isso na conciliação em segundo grau. Muitos advogados colaboraram. Ninguém dava muita importância para o efeito da conciliação na diminuição dos recursos. O setor tinha estrutura mínima, mas a ideia era alavancá-la. Eu pensava nisso há 12 anos, desde a época em que eu trabalhava no Fórum João Mendes. Então, veio a Resolução do CNJ, de 2010 [que dispõe sobre a política judiciária para solução alternativa de conflitos], e pensei: “Isso veio quase como se eu tivesse pedido.” O tribunal ainda tem muita resistência às novidades. Isso é próprio do juiz, e eu me incluo, porque fomos criados nessa concepção de cuidado, de cautela, de prudência, de medo de errar. O medo de errar fez com que o tribunal se atrasasse. Como se fosse tão difícil dizer: “Olha, esse não era o melhor caminho mesmo. Então, fecha-se esse caminho e vamos agora por aqui.”.

ConJur — A Resolução do CNJ ajudou a agilizar a instalação do Centro de Conciliação?
Maia da Cunha — Quando veio a Resolução 125, fui ao presidente Viana Santos e disse: “Presidente, nós temos que fazer isso. E temos que fazer isso em primeiro lugar.” Expliquei que o percentual de acordos na conciliação feito pelo tribunal era de 20%. Isto ocorria na conciliação feita pelos desembargadores e advogados aposentados, por mais de dez anos, que não ganhavam, nem ganham um centavo para o trabalho que desenvolvem com cuidado e zelo. Se tivéssemos capacidade de fazer mil conciliações, faríamos 20% de mil acordos. Fiz um projeto ousado e criamos um Núcleo, que era obrigatório pela Resolução 125, e transformamos o setor de conciliação no Centro Judiciário de Conciliação. E passou a ter a atenção que há muito tempo merecia.

ConJur — Quais foram os obstáculos para instalação do Centro de Conciliação?
Maia da Cunha — Não foi fácil. A nossa resolução, do provimento do Conselho que cria um núcleo e o centro, é de fevereiro de 2011. Estava tudo pronto para funcionar, mas o presidente Viana Santos morreu e, com isso, até a nova eleição, os projetos foram adiados. Inauguramos o Centro de Conciliação em Segundo Grau com a presença da Ministra Eliana Calmon e agora vamos inaugurar as novas instalações, no 18º andar do Fórum João Mendes, com capacidade para 2.500 audiências por mês. Se for mantida a produtividade de 20% de acordos, significa que teremos 500 acordos por mês, 6 mil por ano. Mas a ideia é chegar a 50% de acordos. E, para isto, basta que nós tenhamos o endereço das partes para intimá-las pessoalmente a comparecer na audiência, e não só os advogados. Fizemos testes durante seis meses e chegamos a essa conclusão que ou intimamos as partes ou não vamos melhorar o percentual de acordo. Isso ocorre porque o advogado tem uma série de afazeres e talvez não acredite muito na conciliação de segundo grau. Ainda, ele não consegue tempo para conversar mais com o cliente. Quando você intima a parte, e isso está estatisticamente comprovado, ela vem. Além de querer resolver o problema, quando é feita a proposta ela pensa: “Bom, se eu estou esperando há quatro ou cinco anos, não sei nem se eu tenho direito a mais ou a menos, mas acontece que esse dinheiro hoje para mim é bom.”

ConJur — Quais processos são selecionados para conciliação?
Maia da Cunha — Nós começamos a fazer pelos mais antigos ou por aqueles que manifestam a intenção de fazer acordo. Estamos agora montando a estrutura de informática que vai unificar o estado todo. Nem todas as cidades fazem parte desse sistema unificado. O programa também precisa ser aprimorado, para exigir no cadastro informações como o nomes das partes e o seu endereço. Vamos fazer isso em duas frentes, afinal o tribunal tem hoje 500 mil processos. Quando o processo chega vamos cadastrar o endereço das partes e, quem já usa o sistema integrado com o segundo grau, preenche o endereço lá. Parece simples, mas o impacto operacional é grande pelo número processos — um universo de milhares de processos que chegam todo dia. Incluir essa informação no cadastro, sem correspondente aumento de recursos humanos, acarreta um atraso de 20% na distribuição dos recursos.

ConJur — Como se evitaria esse atraso?
Maia da Cunha — Seria simples e não muito difícil. Basta colocar um funcionário a mais em cada lugar ou 20% a mais. Isto não causaria retardamento da distribuição. O problema é que para colocar funcionários precisa de dinheiro, de verba, de orçamento. Mas não estamos falando de poucos pela grandiosidade dos números de processos que chegam ao tribunal. Há expectativa de que a Secretaria Judiciária seja prioridade para 2012 e com isso poderemos resolver boa parte dos problemas.

ConJur — Qual foi o impacto da conciliação no número de processos?
Maia da Cunha — Nós fazemos 2.500 audiências por mês e se tivermos 40% de acordos, são 12 mil recursos resolvidos por ano. Em cinco anos reduziríamos o acervo em 60 mil processos sem acrescentar trabalho ao desembargador. Estamos terminando a estrutura do sistema, porque não há como desprezar números tão significativos. E é uma pena que não tenhamos visto isso cinco anos atrás.

ConJur — A corte acaba de inaugurar o Centro de Conciliação na Barra Funda. Este não cuidará dos processos da segunda instância?
Maia da Cunha — Não. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania cuidará da primeira instância com essa mesma filosofia, de que é uma forma muito produtiva de solução de conflito.

ConJur — A conciliação é, portanto, o caminho para o Judiciário?
Maia da Cunha — Eu acredito que ajuda o jurisdicionado, melhora muito a vida da população, mas não estou certo de que diminui o número de ações. O tempo dirá. Quando formamos o Juizado Especial de pequenas causas, esperava-se que a Justiça comum tivesse uma redução de trabalho. Não aconteceu isso. O Juizado atingiu uma população que era excluída do Judiciário, por vários motivos. Ele achava caro, demorado, precisava contratar advogado, etc. Então, nada do que foi para o Juizado saiu da justiça comum. E pode acontecer que nos próximos dois, três ou quatro anos isso aconteça com a conciliação. Nós vamos fazer lá milhares de acordos e pode não haver redução de ações porque vai atingir um público que não entraria com a ação nem no juizado e nem na justiça comum. São os conflitos menores que o cidadão pensa: “Lá eu vou.” E vai lá, chama a outra parte e resolve. Mas ele não entraria com a ação. Eu tenho a impressão que só daqui cinco ou seis anos, vamos sentir a diminuição da demanda contida, já absorvida.

ConJur — Mas, para a população, vai melhorar, já?
Maia da Cunha — Essa é uma história que faz parte desse contexto, porque o judiciário tem melhorado a vida da população ao longo desses últimos anos. O reconhecimento da população, porém, é mais difícil. Uma das explicações que eu encontro é que a demora impede o reconhecimento da qualidade no judiciário. Nós demoramos muito. Dez anos depois é indecente julgar. Cinco anos depois, essa pessoa fala: “Que bom que reconheceram meu direito. Já deviam ter feito isso há mais tempo”. Eu creio que ou o judiciário encontra uma forma de julgar mais rápido ou, por mais alguns anos, não vamos ter o respeito que nós já teríamos da população se estivéssemos julgando mais depressa. “Justiça e celeridade: a busca da razoável duração do processo”. Penso que este é o nosso grande dilema e o sentimento que hoje está na alma da maioria dos magistrados que integram o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Líliam Raña é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2011

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SEGUNDA FEIRA 21 DE NOVEMBRO DE 2011

Corregedoria apura enriquecimento de 62 juízes sob suspeita. Órgão do Conselho Nacional de Justiça amplia alcance de investigações contra acusados de vender sentenças

Corregedores têm apoio de órgãos federais para examinar declarações de bens e informações de contas bancárias

FREDERICO VASCONCELOS DE SÃO PAULO

O principal órgão encarregado de fiscalizar o Poder Judiciário decidiu examinar com mais atenção o patrimônio pessoal de juízes acusados de vender sentenças e enriquecer ilicitamente.

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, está fazendo um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 juízes atualmente sob investigação.

O trabalho amplia de forma significativa o alcance das investigações conduzidas pelos corregedores do CNJ, cuja atuação se tornou objeto de grande controvérsia nos últimos meses.

Associações de juízes acusaram o CNJ de abusar dos seus poderes e recorreram ao Supremo Tribunal Federal para impor limites à sua atuação. O Supremo ainda não decidiu a questão.

A corregedoria começou a analisar o patrimônio dos juízes sob suspeita em 2009, quando o ministro Gilson

Dipp era o corregedor, e aprofundou a iniciativa após a chegada da ministra Eliana Calmon ao posto, há um ano.

"O aprofundamento das investigações pela corregedoria na esfera administrativa começou a gerar uma nova onda de inconformismo com a atuação do conselho", afirmou Calmon.

Esse trabalho é feito com a colaboração da Polícia Federal, da Receita Federal, do Banco Central e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que monitora movimentações financeiras atípicas.

Os levantamentos têm sido conduzidos em sigilo e envolvem também parentes dos juízes e pessoas que podem ter atuado como laranjas para disfarçar a real extensão do patrimônio dos magistrados sob suspeita.

Todo juiz é obrigado por lei a apresentar anualmente sua declaração de bens ao tribunal a que pertence, e os corregedores do CNJ solicitam cópias das declarações antes de realizar inspeções nos tribunais estaduais.

Nos casos em que há sinais exteriores de riqueza, omissões ou inconsistências nas informações prestadas à Receita Federal, os corregedores têm aprofundado os estudos sobre a evolução patrimonial dos juízes.

O regimento interno do CNJ autoriza os corregedores a acessar dados sigilosos sobre o patrimônio e a movimentação financeira dos juízes. O regimento foi aprovado pelo próprio CNJ, na ausência de uma lei específica que defina os limites de sua atuação.

O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron acha que nada impede que o conselho tenha acesso direto a essas informações.

"A Constituição prevê que o CNJ é órgão da cúpula do Judiciário e não faz sentido o conselho ter que pedir autorização para um juiz de primeira instância, por exemplo, para obter a quebra de um sigilo bancário ou fiscal", afirmou Toron.

O criminalista Celso Vilardi discorda. "O CNJ tem competência para conduzir processos administrativos", disse o advogado. "Para obter dados que são inerentes às investigações criminais, como a quebra de sigilos, só com autorização judicial". Colaborou FLÁVIO FERREIRA, de São Paulo

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QUINTA FEIRA 27 DE 0UTUBRO DE 2011

FONTE (AFP) – Há 4 horas

Parlamento uruguaio aprova lei que anula prescrição de crimes da ditadura

MONTEVIDÉU — A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou na madrugada desta quinta-feira em caráter definitivo um projeto de lei que declara imprescritíveis os crimes cometidos na última ditadura (1973-1985), antes que o prazo expirasse no dia 1º de novembro.

Após 12 horas de discussão, os deputados aprovaram com os votos da governista Frente Ampla - 50 dos 90 legisladores presentes - o projeto que havia sido votado na terça-feira no Senado e que agora passará ao Poder Executivo para a promulgação.

O projeto aprovado restabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos em aplicação ao terrorismo de Estado até 1º de março de 1985, data do retorno da democracia.

Além disso, declara estes delitos "crimes de lesa humanidade, de acordo com os tratados internacionais", e afirma que "não será computado prazo algum, processual, de prescrição ou de caducidade" para o julgamento.

O projeto de lei derruba de fato a denominada Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado, aprovada em 1986 quando a justiça começava a indiciar militares por violações aos direitos humanos, e um ano e meio depois de outra norma que anistiou a maioria dos presos políticos.

A esquerda, que governa o país com José Mujica, afirmou que com a aprovação o país cumpre uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que em março ordenou ao Uruguai investigar e julgar os crimes da ditadura.

A oposição, no entanto, era contrária à anulação da Lei de Caducidade e alegava que duas consultas populares (em 1989 e 2009) não conseguiram os votos necessários para derrubar a lei.

O áspero debate aconteceu poucos dias depois da descoberta de ossadas em um prédio militar, como parte das escavações de busca de desaparecidos políticos.

Segundo a Comissão para a Paz, que investigou entre 2000 e 2003 o destino dos desaparecidos, 38 pessoas desapareceram durante a ditadura no Uruguai. Também foram denunciados 182 desaparecimentos de uruguaios na Argentina, oito no Chile, dois no Paraguai e um no Brasil.

Mais de 100 pessoas acompanharam a votação no Parlamento e celebraram a aprovação do projeto de lei aos gritos de "vai acabar a impunidade no Uruguai", ao fim de um debate tenso sobre um tema que divide o país há 26 anos.

"Hoje a justiça ganhou liberdade total, pode atuar. Hoje deixamos de lado o perigo da Lei de Caducidade e os juízes vão poder atuar. É um dia histórico", afirmou a deputada governista Ivonne Passada.

Na oposição, a revolta era clara.

"Apenas os autoritários festejam um atentado à democracia", escreveu no Twitter a deputada do Partido Nacional Ana Lía Piñeyrúa.

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TERÇA FEIRA 18 DE OUTUBRO DE 2011

Segunda Leitura

Sete pecados capitais na efetividade da Justiça

Por Vladimir Passos de Freitas

O Poder Judiciário encarna a administração da Justiça e dele se exigem decisões rápidas e bem fundamentadas. No objetivo único de aprimoramento desse Poder, que é a base do Estado democrático de Direito, apontam-se aqui sete causas que contribuem para uma menor efetividade da Justiça. E propositadamente, deixa-se de citar nomes, pois a crítica é ao sistema e não a pessoas, construtiva e não destrutiva. Vejamos:

1º — CNJ, jus x gov
Todos os sites do Poder Judiciário continham o órgão de origem, arroba, gov.br (p. ex. www.trf4.gov.br). Um dia tudo mudou, por decisão do CNJ. O gov deveria tornar-se jus. Imagino que alguém tenha dito que o Judiciário é independente e que gov faria supor que era órgão do Poder Executivo. Será? O fato é que daí alterou-se para jus. Só que o Judiciário pertence ao Estado e em todo o mundo ocidental os seus sites e os e-mails dos juízes e servidores, acusam gov ou gob (hispânicos). Só no Brasil um Tribunal usa jus, assemelhando-se mais a uma ONG de pesquisa judiciária do que a um órgão do Judiciário. Esta mudança serviu para alguma coisa? Não, que eu saiba. Deve ter servido só para centenas de servidores, em todo o Brasil, perderem dias de trabalho alterando sites e outros dados.

2º — JEFs x INSS
Os Juizados Especiais Federais, criados para possibilitar acesso mais rápido à Justiça, gratuito e de execução imediata (RPVs), contribuem para a imagem de um Judiciário informal e eficiente. Agora, o JEF substituir um órgão do Executivo (INSS) criado só para isso, parece-me estranho. Gastar-se com duas estruturas (há JEFs com ambulatório, maca, etc.) que fazem o mesmo não passaria pela cabeça do mais medíocre empresário. Muito menos de um administrador judicial alemão. Por isso, surpreendo-me ao ver juízes contando dias de trabalho de um autor (p. ex., tempo de aposentadoria, 60 dias na farmácia X, 2 anos e 15 dias no posto de gasolina Y, etc.). Sempre imaginei que um juiz tivesse algo mais complexo a fazer e por isso mesmo seu status e vencimentos são maiores do que os do técnico do INSS. Não estará aí faltando alguém que estabeleça uma política pública judiciária para fixar as fronteiras entre as atividades de um e de outro?

3º — Férias nos tribunais de segunda instância
A Emenda 45/2004 inovou, extinguindo as férias coletivas nos tribunais (exceto os superiores, no DF). O autor de tão infeliz iniciativa certamente pensava que isto agilizaria o andamento das ações. O que aconteceu é que os desembargadores, que saíam de férias em janeiro e julho, passaram a marcar férias em meses variados. Com isto, convocam-se juízes de primeira instância (desfalcando a Vara), gerando instabilidade na jurisprudência e insegurança jurídica. Em alguns não se convoca juiz e os recursos param até a volta do desembargador em férias. As partes sofrem o dano causado por uma iniciativa cheia de idealismo, mas distante da realidade.

4º — A equipe do novo Presidente
Quando muda a presidência do tribunal, o novo Presidente diz com orgulho “vou levar a minha equipe”. Naquela frase solene fica algo no ar. Uns supõem que a equipe citada é composta de gênios e que tudo vai melhorar dali em diante. Outros, mais maliciosos, interpretarão que a equipe do antecessor tinha algum problema, quem sabe algum servidor desonesto. Na verdade, a tal nova equipe são os que trabalham no gabinete do novo Presidente há anos. Atuando na área jurisdicional, nada entendem de recursos humanos, controle interno ou licitações. Isto fere o princípio da eficiência administrativa. Os cargos de direção na administração de um tribunal devem ser exercidos por quem entende do assunto. Óbvio que esta regra não é absoluta. Se houver 3 ou 4 que não despertem confiança ou que não se alinhem na nova filosofia de trabalho, deverão ser substituídos.

5º — O esvaziamento da primeira instância
Passam os juízes de primeira instância por um processo de diminuição de suas atribuições. É comum afirmar-se que o processo na primeira instância é mero ritual de passagem, já se preparando na inicial o terreno para a futura interposição de recursos ao STJ e ao STF. Sujeitam-se os juízes a Agravo ou Embargos de Declaração a cada decisão que proferem. E alguns ainda se dão ao trabalho de elaborar longas explicações a cada sucessivo e protelatório embargo, tudo em nome da ampla defesa. Em alguns estados as Varas não têm sequer o número mínimo de funcionários, havendo casos em que são requisitados pelo TJ. A perda de poder do juiz significa perda de prestígio, de respeito e consideração. O reflexo é sentido no descumprimento de decisões judiciais, nas petições malcriadas e nas audiências. Um Judiciário desprestigiado representa sério risco para a democracia. Os países desenvolvidos prestigiam seus juízes, em todas as instâncias.

6º — O trânsito em julgado como requisito da execução da pena criminal
O STF, interpretando a Constituição, decidiu que a pena criminal só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Consequentemente, TJs e TRFs, no âmbito criminal, também se tornaram tribunais de passagem. A interposição de recurso especial (STJ) e extraordinário (STF) garante alguns anos de sobrevida a um condenado. O exemplo clássico foi o caso do jornalista Pimenta Neves, condenado por homicídio com pena executada quase 11 anos depois. Mas não é o pior exemplo. Na maioria dos casos o condenado (de posses e bem defendido, evidentemente) se beneficia da prescrição pela pena aplicada ou, idoso, obtém prisão domiciliar. O fato é muito mais grave do que se imagina e, no dia em que uma dissertação de mestrado apontar o número de processos em tal situação, os Tribunais Superiores cairão em um descrédito que deve, a todo custo, ser evitado.

7º — CNJ e o horário da Justiça
Baseado em uma reclamação contra determinado estado, o CNJ baixou uma Resolução, fixando para todo o país o horário das 9h às 18h. Os ingênuos aplaudiram, certos de que os servidores trabalhariam mais e os processos teriam andamento mais célere. A realidade foi outra, como era previsível. Uma sucessão de problemas, simplesmente porque o país é muito grande e as diferenças de clima, hábitos e cultura são enormes. A mudança suscitou dificuldades familiares (mães servidoras precisam de planejamento para conciliar trabalho e lar), os horários passaram a ser diferenciados e sem controle da chefia, elevou-se o consumo de energia elétrica e, em alguns lugares, as despesas aumentaram significativamente, porque foi preciso contratar mais seguranças e, em outros, simplesmente tudo continuou com antes, ignorando-se o ato administrativo. O STF em boa hora pôs fim à difícil situação, através de liminar.

Os fatos aqui descritos não constituem causa única ou preponderante das dificuldades do sistema judicial brasileiro. Mas, sem dúvida, dão e/ou deram colaboração para o crescente descrédito da Justiça. Mudanças são necessárias e fazem parte de um mundo que se altera rapidamente. Todavia, analisar cada passo relevante, atentar para os aspectos social e econômico das decisões, é o melhor caminho.

Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2011

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DOMINGO 16 DE OUTUBRO DE 2011

Pensão a herdeiros de Frei Tito não passa de R$ 500

Projeto prevê pensão a herdeiros de Frei Tito

Começou a tramitar no Senado o projeto de lei 4015/01, aprovado esta semana, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que concede pensão especial de R$ 500, a ser dividida entre os herdeiros do frei dominicano Tito de Alencar, uma das vítimas mais emblemáticas da ditadura militar. Se o projeto passar também no Senado, cada um dos 10 herdeiros - todos irmãos - do religioso, morto em 1974, receberá exatos R$ 50,00 de pensão vitalícia.

O valor contrasta com as mais de 300 superpensões acima de R$ 10 mil mensais, pagas pela Comissão de Anistia a civis e militares, prejudicados por atos do regime militar. Só com as indenizações retroativas pagas ou aprovadas em favor de 13,5 mil anistiados, a União já contabiliza cerca de 3 bilhões. Quando a conta da anistia estiver quitada, esse valor passará de R$ 4 bilhões, segundo estimativa do Tribunal de Contas da União, que determinou a revisão de valores exorbitantes.

Entre os valores a serem revisados estão os dos jornalistas Carlos Heitor Cony, Ziraldo Alves Pinto e Sérgio Jaguaribe, o Jaguar, presos políticos que foram contemplados com mais de R$ 1 milhão em indenizações retroativas.

Barbaramente torturado pela equipe do delegado Sérgio Fleury, na Delegacia de Ordem Política e Social (Dops) de São Paulo, Frei Tito ficou com graves sequelas mentais e acabou se suicidando em 1974, aos 29 anos, na França, onde estava exilado. Militante de movimentos de esquerda que combatiam a ditadura, ele foi preso inicialmente em novembro de 1968, como um dos organizadores do congresso clandestino da União Nacional dos Estudantes (Une) de Ibiúna.

Solto pouco tempo depois, Tito ficou visado pela ditadura. Quando foi preso novamente, em 1969, sob acusação de ligações com o guerrilheiro Carlos Marighella, dirigente da Aliança Libertadora Nacional (ALN), emboscado e morto pela equipe de Fleury, aí o peso da repressão caiu sobre o frade de forma avassaladora. Os suplícios prosseguiram por meses após a morte de Marighella. Fleury ainda espalhou que o guerrilheiro fora entregue por Tito e seus aliados dominicanos.

Em 1974, com apenas 29 anos, Frei Tito foi encontrado enforcado nos arredores de Lyon. Em sua lápide, os dominicanos franceses escreveram em sua homenagem: "Frei da Província do Brasil. Encarcerado, torturado, banido, atormentado... até a morte, por ter proclamado o evangelho, lutando pela libertação de seus irmãos". Em 1983, o corpo de Frei Tito foi trazido ao Brasil e sepultado em Fortaleza, sua terra natal.

A indenização às vítimas da repressão política na ditadura militar (1964-1985) está prevista na Lei da Anistia, de 1979, criada para permitir o retorno dos exilados, a soltura de parte dos presos políticos e marcar o início da redemocratização do País.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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TERÇA FEIRA 11 DE OUTUBRO DE 2011

Direitos humanos e combate à tortura

MARIA DO ROSÁRIO

"O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura dará transparência a instituições fechadas, o que não acontece em ditaduras."

O governo da presidenta Dilma Rousseff deu mais um grande passo rumo à consolidação dos direitos humanos no Brasil.

Enviamos ao Congresso Nacional o projeto que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, compromisso assumido há quatro anos pelas principais democracias do mundo com a Organização das Nações Unidas.

Depois que tal projeto for aprovado pelo Congresso Nacional, o país terá, pela primeira vez, um instrumento dedicado exclusivamente ao enfrentamento dessa grave violação dos direitos humanos.

Esse sistema será composto por duas instâncias básicas: o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, composto por 23 pessoas indicadas pela presidenta, sendo a maioria da sociedade civil organizada, e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, que terá 11 peritos indicados por esse Comitê.

A estrutura está de acordo com os Princípios de Paris, conjunto de requisitos básicos das Nações Unidas para o funcionamento das organizações de direitos humanos.

Os peritos terão acesso livre, sem necessidade de aviso prévio, a toda e qualquer instituição fechada -centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros militares de detenção disciplinar.

Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, órgão do governo federal que deverá coordenar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, incentiva desde já as unidades federativas a criar os sistemas estaduais equivalentes, a exemplo do que fez o Rio de Janeiro.

A parceria com os Estados será fundamental para erradicarmos essa grave violação dos direitos humanos no Brasil. Também é importante a mobilização da sociedade, denunciando situações de tortura por meio do Disque Direitos Humanos -Disque 100.

Quando estiver em plano funcionamento, esse sistema permitirá a constituição de uma base de dados com informações pormenorizadas a respeito das instituições fechadas em funcionamento no país.

Isso facilitará não só o monitoramento de tais instituições mas também a elaboração e a implementação de políticas públicas que contribuam para garantir os direitos básicos nesses estabelecimentos.

Ao evocar sua condição de mulher e ex-presa política torturada na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, a presidenta Dilma reafirmou o compromisso do Brasil com os direitos humanos.

O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura dará transparência às instituições fechadas, justamente o que não acontece em épocas de ditadura.

O concreto e o cimento darão lugar a paredes de vidro, para que a população conheça e fiscalize a realidade intramuros.

Certa vez Carl Jung, discípulo de Freud, disse que a morte de cada homem o diminuía, pois ele estava englobado na humanidade.

A tortura é um crime contra a humanidade e, portanto, imprescritível e inaceitável.

Por isso, o governo brasileiro trabalha com determinação para enfrentar todas as violações de direitos humanos e garantir uma vida plena de cidadania para todos os brasileiros e brasileiras.

MARIA DO ROSÁRIO é ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

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SÁBADO 01 DE OUTUBRO DE 2011

Piloto que evitou atentado a Sarney: 'Nunca me dirigiu a palavra'

Demétrio Rocha Pereira

Há exatos 23 anos e um dia, o comandante Fernando Murilo de Lima e Silva arriscava manobras pioneiras em um Boeing 737-300 e impedia o sequestrador do voo Vasp 375 de consumar o intuito de atirar a aeronave contra o Palácio do Planalto, onde José Sarney exercia a Presidência do País. Impondo ao presidente da República a culpa por seu desemprego, o maranhense Raimundo Nonato Alves da Conceição, então com 28 anos, queria punir o peemedebista hoje presidente do Senado, homem que, segundo o comandante Murilo, nunca lhe demonstrou qualquer reconhecimento.

"O ex-presidente Sarney, sem comentários, nunca me dirigiu a palavra", afirma o piloto, atualmente com 60 anos e ainda na ativa, voando em um Boeing 767 na Rio Linhas Aéreas, companhia de transporte de cargas de Curitiba. Naquele 29 de setembro de 1988, Murilo seguia de Porto Velho para o Rio de Janeiro e, após escala em Belo Horizonte, teve o avião sequestrado. "Ele entrou no avião com cem balas dentro do casaco jeans e um revólver. Deu, com certeza, mais de 20 tiros dentro do avião", lembra o comandante, cujo copiloto naquela manhã, Salvador Evangelista, foi morto a sangue frio por Nonato, que estava "muito nervoso e arisco". Um tripulante em treinamento já havia sido baleado na perna durante as tentativas do sequestrador de invadir a cabine.

Murilo conseguiu informar a torre de comando do sequestro e da mudança de rota para Brasília. Das 50 mil libras de combustível que enchem o tanque de um Being 737, ele se viu com 1,8 mil libras no céu de Goiânia. Foi quando um tonneau (giro completo sobre o eixo da aeronave) e um parafuso (trajetória vertical descendente e em espiral), os únicos registrados até hoje no modelo, derrubaram o sequestrador. "Fiz as manobras porque o combustível do avião já havia acabado e o motor esquerdo parou primeiro. Resolvi brigar antes de morrer. As únicas chances que tinha seriam com manobras com o avião, pois eu estava amarrado no assento da cabine."

Mesmo com as acrobacias, o aviador garante que os passageiros não entraram em pânico. "Os passageiros foram espetaculares, não me deram nenhum problema." Com Nonato desorientado, Murilo pôde aterrissar em segurança no aeroporto internacional Santa Genoveva, na capital goiana. A negociação no solo se estendeu até o início da noite, quando Nonato tentou descer do Boeing utilizando Murilo como escudo e foi baleado por policiais federais, morrendo três dias depois. A última bala disparada pelo tratorista desempregado atingiu a coxa de Murilo.

Embora não tenha percebido reconhecimento do principal alvo do atentado, Murilo diz que outras vidas salvas não lhe negaram homenagens. "Durante algum tempo, os passageiros alemães mantiveram contato e faziam festa todos os anos no dia 29 de setembro, mas, com o passar do tempo, alguns morreram e a animação foi acabando."

O comandante não se permite entusiasmo ao falar das medalhas do Mérito Santos-Dumont e da Ordem do Mérito Aeronáutico com que foi condecorado. "As mesmas medalhas foram dadas à esposa do ex-presidente (Luiz Inácio) Lula (da Silva), ao, na época, ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, e a muitos outros em quem não vejo mérito algum para as mesmas."

Depois de lecionar na Faculdade de Ciências Aeronáuticas da Universidade do Tuiuti, no Paraná, o comandante Murilo voltou a ser piloto. Os 44 anos de profissão, que somam 25 mil horas de voo, diz ele, "não deixam espaço para medo, mesmo porque a aviação é muito segura".

De acordo com ele, a segurança aeroviária melhora "a cada dia, porém a passos curtos, que não acompanham o crescimento acelerado da aviação. A aviação precisa de um grande e rápido investimento, mais pistas, mais equipamentos eletrônicos de auxílio, mais treinamento para os controladores".

A preocupação aumenta com a iminência de eventos como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Segundo Murilo, os eventos "trazem riscos muito grandes, com o aumento do fluxo e com a falta de equipamentos mais modernos para o controle de tráfego, assim como a falta de mais pistas para pouso e espaço físico para embarque e desembarque de passageiros e para o estacionamento de aeronaves".

Entrevistado por diversos veículos de comunicação logo após o atentado de 11 de setembro de 2001 nas Torres Gêmeas e no Pentágono, Murilo viu o ato terrorista de Curitiba, quando ainda ministrava aulas na faculdade, 13 anos depois de garantir a continuidade de cerca de 100 vidas sob a sua responsabilidade e de outras tantas que, inabaladas, não fizeram questão de executar a simples manobra do agradecimento.

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TERÇA FEIRA 27 DE OUTUBRO DE 2011

ornalista Idaló morre sem anistia

Por omissão do atual Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e de seu antecessor, Luiz Eduardo Barreto, o jornalista e professor Antônio Idaló Neto morreu sem obter a anistia que requerera em 2002, para reparação da demissão política de que foi vítima em 1979, quando lecionava no Departamento de Comunicação da Puc-RJ. Cardozo e Barreto deixaram sem decisão o pedido de reconsideração que Idaló apresentara contra a rejeição de seu pedido de reparação pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

Demitido do Departamento de Comunicação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/Puc-RJ no segundo semestre do ano letivo de 1979 e há mais de dez anos à espera do deferimento do pedido de anistia que formulou em 2002, o jornalista e professor de Comunicação Antônio Idaló Neto morreu em 13 de setembro sem encontrar a justiça que merecia, em razão de um julgamento equivocado na Comissão de Anistia e da omissão de dois Ministros da Justiça, o atual, José Eduardo Cardozo, e seu antecessor, Luiz Eduardo Barreto, que não atenderam ao pedido de reconsideração do indeferimento na Comissão por ele apresentado. Entre um e outro acidente dessa natureza, Idaló viu-se vítima também de um erro do Tribunal Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, num processo que lá ajuizara, no qual um desembargador se referiu ao seu caso como ocorrido na Universidade de Brasilia, e não na Puc-RJ, numa indicação de que esse magistrado não leu ou fez uma leitura incorreta dos autos.

Estes dez anos foram de desesperança e acabrunhamento para Idaló, que se viu afastado do mercado de trabalho, pelo estigma que a demissão da Puc lhe impusera, e, talvez por desgosto, foi acometido por um câncer que terminou por matá-lo agora em setembro. Sua depressão só não foi maior porque ele pôde contar nestes anos todos com a solidariedade da esposa, a arquiteta Maria Elizabeth, transformada em arrimo da casa, e com o carinho do filho, de 25 anos, filho de Elizabeth e que ele criara desde os seis anos.

A longa provação de Idaló começou com a sua demissão da Puc, que em 1979 decidiu fazer uma correção de rumos políticos, deixando de ser cenário de movimentos de resistência à ditadura, na qual estudantes dos seus diferentes cursos se engajavam ao lado dos de outras faculdades e entidades estudantis do Rio. Sob o comando absolutista do então Reitor, Padre João MacDowell, a Puc promoveu vasto expurgo ideológico, demitindo quatro professores do Departamento de Comunicação (Antônio Idaló Neto, Carlos Henrique Escobar, Luiz Alberto Muniz Bandeira e Maurício Azêdo) e 32 do Departamento de Sociologia, à frente uma festejada intelectual, Professora Myriam Limoeiro. Em solidariedade com os demitidos e em defesa da liberdade de cátedra, os estudantes promoveram prolongada greve, mas o Reitor MacDowell se mostrou irredutível e recusou qualquer revisão da depuração que determinara.

Em 2001, Idaló cedeu à pressão dos companheiros que o instavam a lutar por justiça e ingressou com um requerimento na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, pleiteando reparação pela punição política que lhe fora imposta pela Puc. Após 90 andamentos, com atendimento de exigências que ele atendeu com presteza, seu processo (número 2001.02.01752) foi submetido a julgamento em 25 de setembro de 2009 numa sessão tumultuada pela intervenção da Conselheira Suely Bellato, que divergiu da relatora, após esta manifestar-se pela concessão da anistia, e sustentou que as demissões feitas pela Puc-RJ tiveram no máximo uma motivação teológica, e não política. No clima conturbado que então se criou, um dos conselheiros pediu vista do processo. Em sessão posterior, a pétição foi indeferida por seis votos a três.

Como admitido pela legislação, Idaló formulou um Pedido de Reconsideração ao Ministro da Justiça Tarso Genro, mas este não chegou a se pronunciar sobre o pedido, que chegou ao Gabinete do Ministério da Justiça no dia em que ele se afastou do cargo para concorrer a governador do Rio Grande do Sul na eleição de novembro de 2010. Idaló e a ABI insistiram no Pedido de Reconsideração em expedientes ao Ministro Luiz Eduardo Barreto, sucessor de Tarso Genro, e ao Ministro José Eduardo Cardozo, este através de expedientes dirigidos ao Presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão Pires Júnior, a quem o Caso Idalo foi exposto também verbalmente, como se deu na 49ª. Caravana da Anistia, realizada na ABI em 30 de abril passado.

Nenhum dos expedientes de Idaló e da ABI mereceu consideração da Comissão da Anistia e dos dois Ministros da Justiça citados, que nem sequer acusaram seu recebimento.

ABI -Associação Brasileira de Imprensa

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QUINTA FEIRA 22 DE SETEMBRO DE 2011

Câmara aprova criação da Comissão da Verdade

Foto:Renato Araújo -Agência Brasil

Deputados aprovaram comissão para investigar os crimes políticos ocorridos durante o regime militar

Em votação simbólica, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade, grupo de trabalho que pretende examinar as violações de direitos humanos praticadas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição, e "efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional". Entre as atribuições da polêmica comissão está, por exemplo, a tarefa de esclarecer casos de tortura ocorridos nos anos de chumbo. Ela também poderá requisitar documentos públicos ou pedir à Justiça acesso a documentos privados, investigar violações aos direitos humanos, com exceção dos crimes políticos, de motivação política e eleitorais abrangidos pela Lei da Anistia, "promover a reconstrução da história dos casos de violação de direitos humanos" e disponibilizar meios e recursos necessários para a localização e identificação dos restos mortais de desaparecidos políticos.

Para os críticos da criação do colegiado, em especial os militares, a Comissão da Verdade poderia levar à divulgação de crimes cujos autores já foram englobados na Lei da Anistia, sancionada pelo presidente João Figueiredo em 1979. Por essa interpretação, sob o argumento de "promover a reconstrução da história", haveria constrangimentos na divulgação do autor de um assassinato, por exemplo, cuja punibilidade é impossível.

Pelo projeto de lei aprovado, a Comissão da Verdade também terá poderes de requisitar informações públicas, não importando se protegidas por sigilo, e até convocar pessoas, incluindo os militares e ex-guerrilheiros. Prevista no projeto, outra das polêmicas com as Forças Armadas é a que classifica como "dever" dos militares colaborar com a comissão.

Conforme o texto, o colegiado será formado por sete integrantes definidos pelo presidente da República. Cada um terá salário mensal de R$ 11.179,36, além do direito a passagens e diárias no caso de viagens a trabalho.

Após interferência direta da presidente Dilma Rousseff, que chegou a telefonar aos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Maria do Rosário (Direitos Humanos), o governo aceitou duas propostas da oposição sobre a atuação da Comissão da Verdade. Conforme proposta do Democratas, aprovada em Plenário, os integrantes do colegiado precisam ter perfil de imparcialidade, não podem ser integrantes de cargos executivos em partidos políticos e tampouco trabalharem em cargos de comissão ou de confiança em qualquer dos três poderes.

Também foi aceita proposta do PSDB que prevê que a pessoa que considerar ter informações relevantes a prestar para o esclarecimento de violações de direitos humanos nos anos entre 1946 e 1988 poderá fazê-lo, não precisando ser convocada. O PPS propôs - e também conseguiu ver aprovada - o envio das conclusões da Comissão da Verdade ao Arquivo Nacional para registro. A proposta de criação do colegiado irá agora ser analisada pelo Senado Federal.

Laryssa Borges Direto de Brasília AG. BRASIL

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QUINTA FEIRA 22 DE SETEMBRO DE 2011

Comissão da Verdade; entenda como órgão atuará

A Comissão da Verdade não terá poder punitivo, já que segue valendo a Lei da Anistia

Após quase dois anos de polêmicas e negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a criação da Comissão Nacional da Verdade, que pretende esclarecer violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988.

Prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos, assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2009, a comissão busca trazer à tona a "verdade histórica" sobre o período e "promover a reconciliação nacional".

Desde que foi proposto, no entanto, o texto que cria a comissão foi alterado em vários pontos, principalmente para atender às queixas de militares. Eles temiam que a comissão ferisse a Lei da Anistia, que impede a responsabilização penal por crimes políticos perpetrados durante a ditadura militar (1964-1985), e exigiam que a comissão também tratasse de organizações de esquerda que aderiram à luta armada.

A BBC Brasil preparou uma série de perguntas e respostas sobre a comissão.

Quais serão as atribuições da Comissão da Verdade?

A comissão terá como finalidade "examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos" praticadas entre 1946 e 1988, "a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional".

Para isso, a comissão deverá analisar casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, ainda que ocorridos no exterior. Também deverá identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos, assim como suas eventuais ramificações nos aparelhos estatais e na sociedade.

A comissão deverá ainda encaminhar aos órgãos públicos competentes todas as informações que possam auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais dos 140 desaparecidos políticos do período.

A Comissão terá o poder de punir ou recomendar que acusados de violações sejam punidos?

Não. Em abril de 2010, instado por ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal decidiu por sete votos a dois que a Lei da Anistia, de 1979, não deveria ser alterada para possibilitar a responsabilização penal dos indivíduos envolvidos em crimes como a tortura – ou como em ataques terroristas, no caso dos adeptos da luta armada.

A decisão enterrou a possibilidade de que a Comissão da Verdade tivesse qualquer poder punitivo.

Quais foram as mudanças na comissão aprovada em relação à proposta anterior, apresentada em 2010?

A proposta anterior fazia menção à "repressão política", expressão retirada do novo texto. Diferentemente da versão de 2010, a atual prevê o "exame" (e não mais a "apuração") de violações aos direitos humanos.

O período analisado pela comissão também foi alterado: em vez de englobar apenas o regime militar (1964-1985), o grupo tratará dos fatos ocorridos entre 1946 e 1988.

Quem integrará a comissão?

A comissão terá sete membros nomeados pela presidente Dilma Rousseff "de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos".

Como a comissão atuará?

Os integrantes terão acesso a todos os arquivos do poder público sobre o período e poderão convocar vítimas ou acusados de violações para depoimentos, ainda que convocação não tenha caráter obrigatório.

Ao fim de dois anos, prazo de atuação do grupo, a comissão poderá publicar um relatório com seus principais achados.

O grupo não terá, todavia, a obrigação de divulgar tudo o que descobrir. Caso elabore uma lista com nomes de torturadores, por exemplo, a comissão pode optar por encaminhá-la somente à presidente e ao ministro da Defesa.

Quais as principais críticas à comissão?

Ativistas que defendem a investigação de crimes cometidos durante a ditadura afirmam que, sem o poder de punir, a comissão não colaborá para que se faça justiça.

Dizem ainda que o longo período contemplado pela comissão impedirá uma análise aprofundada da época em que houve mais violações, a ditadura militar.

Já alguns militares e policiais temem que o grupo não dê o devido peso aos crimes cometidos por organizações esquerdistas e se queixam por não terem representantes na comissão.

Eles ainda afirmam que os trabalhos podem "reabrir feridas" na sociedade brasileira.

Para alguns analistas, a comissão disporá de prazo muito curto (dois anos) e terá poucos integrantes para concluir seu trabalho de forma satisfatória.

O modelo já foi testado em outros países?

Sim. Segundo pesquisa de Simone Rodrigues Pinto, professora da Universidade de Brasília, desde 1974, mais de 20 comissões semelhantes foram criadas no mundo todo. Na África do Sul, a comissão ajudou a esclarecer violações de direitos humanos ocorridas sob o regime do apartheid.

Também foram instaladas comissões em nações sul-americanas como Argentina, Chile e Peru – nesses países, no entanto, alguns militares, policiais e até ex-presidentes foram presos após os trabalhos.

João FelletDa BBC Brasil em Brasília

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QUINTA FEIRA 08 DE SETEMBRO DE 2011

Forças Armadas apoiam Comissão da Verdade

Ministro Celso Amorim recebe carta branca dos militares

Ministro da Defesa, Celso Amorim ganha apoio para divulgar dados do regime militar

O novo ministro da Defesa, Celso Amorim, recebeu carta branca dos comandantes de Marinha, Exército e Aeronáutica para negociar no Congresso a aprovação da Comissão da Verdade, que deve buscar informações sobre pessoas desaparecidas na ditadura militar.

O acordo, segundo o assessor especial da Defesa, José Genoino, prevê que seja aprovado o texto encaminhado pelo governo, sem alterações, e respeitando integralmente a Lei de Anistia, referendada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o aval dos comandantes militares, Genoino começou na última segunda-feira um périplo pelo Congresso atrás de apoio de governistas e oposicionistas para concluir a votação do texto ainda em setembro, tanto na Câmara quanto no Senado.

A ideia é impedir o debate em comissões e permitir que a matéria seja votada, em regime urgência urgentíssima, diretamente nos plenários de Câmara e Senado.

- Recebi a determinação do ministro Amorim para conversar com todos os líderes. Isso ocorreu depois que os comandantes procuraram o ministro para dizer que estavam de acordo com a aprovação da Comissão da Verdade, considerando o texto idêntico ao que foi enviado pelo governo ao Congresso. Não é uma comissão persecutória ou jurisdicional, mas sim de busca da memória - advertiu Genoino.

O assessor da Defesa explica que a aprovação do texto original fora avalizada ainda na gestão de Nelson Jobim. Porém, como houve troca do comando, se fez necessária nova consulta.

De acordo com Genoino, governistas e oposicionistas estão de acordo para aprovar a comissão em sessão extraordinária. Assim, o progresso da proposta no Congresso não será atrapalhado pela disputa política entre governo e oposição.

- Esta é uma questão de estado, suprapartidária. Já conversei com praticamente todos os líderes. Há poucas resistências, individuais. Não creio que tenhamos maiores obstáculos (para a aprovação) - prevê.

As resistências estão concentradas no Psol e um pequenos grupos das bancadas do PT e PSB, que ainda buscam alterações no texto para que a comissão da verdade possa reabrir processos de tortura. Entretanto, esse não é o desejo da Defesa, nem teria o apoio dos comandantes das três Forças.

Nos próximos dias, governo e oposição devem decidir o nome dos relatores nos plenários da Câmara e do Senado.

- Tudo será feito em acordo entre todas as partes - assegura Genoino.

Em março, O GLOBO revelou que os militares estavam em desacordo com a aprovação da proposta, reação expressa em carta, que gerou desconforto no governo. Depois do episódio, a presidente Dilma Rousseff determinou que a defesa da comissão fosse feita ostensivamente pelos ministros do governo.

Além de Amorim, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, integram o grupo de articulação para aprovar o texto encaminhado pelo Planalto.

José Genoino ainda reafirmou o interesse do governo brasileiro em discutir a retirada gradual das forças das Nações Unidas que atuam no Haiti. Pontuou, no entanto, que a decisão cabe à ONU, que vai discutir o assunto em outubro, nos Estados Unidos.

Mídia News

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SEGUNDA FEIRA 05 DE SETEMBRO DE 2011

A PM que mata e a PM que protege juízes

Comprovação do envolvimento de policiais militares na morte de juíza carioca expõe a necessidade de o País mudar a forma de dar segurança a todos os cidadãos que lutam contra o crime organizado

Flávio Costa e Wilson Aquino

ROTINA
O juiz Odilon de Oliveira, em casa, em Mato Grosso do Sul: há 13 anos com escolta da PF

Até a sexta-feira 26, a polícia do Rio de Janeiro havia identificado e prendido oito suspeitos, todos policiais militares do município de São Gonçalo (RJ), de participar do assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta com 21 tiros, no dia 11 de agosto, na cidade. Isso ocorreu após o rastreamento de aparelhos celulares dos 91 policiais militares que respondem por crimes de homicídio na localidade. Foi constatado que alguns deles realizaram chamadas na noite do crime nas redondezas de onde a juíza foi assassinada. A notícia de que os algozes de Patrícia Acioli podem ser policiais militares não surpreende os magistrados brasileiros. “A maioria dos casos de execução ou planejamento de assassinato de juízes é realizada por PMs envolvidos com milícias. Esses policiais se consideram acima do Poder Judiciário”, diz a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça.

Os PMs sempre estiveram entre os principais suspeitos da morte da juíza, que condenou 60 deles nos últimos dez anos. Dos cartuchos apreendidos no local do crime, havia munição integrante do lote de 10 mil balas calibre 40, adquirido pela corporação. Metade desse lote foi justamente para o Batalhão de São Gonçalo. A polícia também refez os 35 quilômetros percorridos pela juíza, desde quando ela deixou o fórum da cidade até a chegada em casa. Imagens captadas por câmeras no trajeto, mostram dois homens de capacete e jaqueta em uma motocicleta preta de 125 cilindradas no encalço do carro da juíza. “As evidências indicam que ela foi morta pelo braço armado da sociedade com balas compradas com nosso dinheiro para proteger a sociedade”, afirma Técio Lins e Silva, advogado da família da vítima.

Este caso remete para a necessidade do País pensar uma forma de proteger os magistrados das varas criminais, promotores, testemunhas e todo o cidadão que luta contra o crime organizado. A segurança dessas pessoas nunca foi tratada com a seriedade que merece. Hoje, por exemplo, há 100 juízes ameaçados de morte e 42 trabalham com escolta permanente. Quem faz a segurança dos magistrados é a Polícia Federal, quando se trata de juízes federais, ou a própria PM, no caso de juízes estaduais, instituição que tem uma ativa banda podre.

Uma resolução do ano passado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) listou uma série de medidas a ser implementadas pelos tribunais para eliminar riscos para os juízes, além da criação de um Fundo Nacional de Segurança do Judiciário. Mas nada saiu do papel. “Não existe uma política nacional de proteção às autoridades da Justiça”, diz o desembargador Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Após a morte de Patrícia Acioli, uma comissão foi criada no CNJ para que, finalmente, um plano seja criado, em até 90 dias, e cumprido por todos os tribunais. “Um batalhão de elite precisa ser criado na PM de cada Estado e treinado especificamente para proteção das autoridades”, defende a corregedora Eliana Calmon.

O preço da atuação de um juiz rigoroso é a eterna vigilância. “Sempre fui extrovertido, brincalhão, não sou mais. Não frequento mais os mesmos bares, restaurantes. Praia, local de muito movimento, não vou. Só relaxo mesmo no Exterior”, lamenta o juiz Alexandre Abrahão, da 1ª Vara Criminal de Bangu, incluído numa lista de 12 pessoas marcadas para morrer por grupos criminosos do Rio. Há 13 anos com escolta permanente da Polícia Federal, o juiz federal Odilon de Oliveira, de Mato Grosso do Sul, é o mais antigo magistrado brasileiro a viver vigiado. “É um quinto da minha vida”, diz ele. “É uma angústia muito grande.”

O juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, da 5ª Vara Criminal de Vitória, recebe periodicamente informes dos serviços policiais de inteligência sobre planos para executá-lo. Há nove anos, sua segurança está sob cuidados da PM capixaba. São 15 PMs que o protegem, a um custo mensal de cerca de R$ 40 mil. No início, a escolta de Ribeiro Lemos desconhecia as regras mais elementares de proteção. Ao acompanhar sua família, os PMs portavam ostensivamente as armas, chamando a atenção dos outros. “Procurei cursos junto a empresas de segurança particular para que eles fossem capacitados. Eu mesmo fiz um curso de defesa pessoal por conta própria”, diz Ribeiro Lemos. Qualquer pequeno ato do seu cotidiano tem que ser informado com antecedência à sua escolta. Os momentos de lazer são raros. Os filhos não vão às casas dos amigos da escola nem frequentam festas de aniversário. Diante da tensão diária, sua mulher chegou a dizer: “Tenho saudade do tempo que saía à rua com temor de ser assaltada”. É a vida sob o signo do medo.

Revista ISTOÉ

OOOO

Sob o signo do medo

UM JUIZ PRESO POR FAZER JUSTIÇA

Juiz federal Odilon de Oliveira, jurado de morte por traficantes como Fernandinho Beira Mar, está sempre cercado de agentes da PF. “Não tenho liberdade de frequentar qualquer ambiente. Fico numa situação de preso no regime semiaberto”

Pega eu
Com uma gaveta cheia de ordens para matá-lo, o juiz Odilon de Oliveira vive sem liberdade

Texto por Caio Ferretti, de Campo Grande Fotos Lucas Lima
da revista TRIP

O juiz Odilon de Oliveira é considerado o maior inimigo do tráfico no Brasil. Jurado de morte, em casa, no trabalho ou na rua, está sempre assim: cercado de agentes. Trip furou sua escolta para falar da fragilidade da justiça e da vida de quem impõe e vive sob um rigoroso controle

A primeira gaveta do enorme armário de aço no gabinete do juiz federal Odilon de Oliveira está cheia. São inquéritos da polícia federal, gravações telefônicas, cartas, recortes de jornal, bilhetes saídos de presídios e extensas investigações. Tudo, absolutamente tudo sobre o mesmo tema: planos e ameaças para matá-lo. É que Odilon fez alguns inimigos durante seus 24 anos atuando na Justiça Federal. E ninguém fica imune depois de ter desestruturado dezenas de organizações criminosas, ter condenado mais de 200 traficantes – ele perdeu a conta – e ter confiscado bilhões de reais do crime organizado.

É por isso que Odilon anda sempre cercado de agentes federais fortemente armados. Já são 13 anos vivendo em função dessa blindagem. Nesse tempo, ele chegou a ter oito policiais 24 horas ao seu lado, sem rodízio. Quantos são hoje? Ele responde, mas depois os próprios agentes pedem para que esse número não seja divulgado. O fato é que Odilon nunca está desacompanhado. Na formatura de um dos seus filhos, por exemplo, a lista de convidados da família Oliveira teve que ser inchada. Dez seguranças foram com o juiz, sendo cinco homens e cinco mulheres – assim poderiam formar par na hora da valsa.

Tanta escolta não é exagero, a cabeça de Odilon está mesmo a prêmio. Anos atrás, uma investigação feita em torno de um plano traçado para sua morte revelou que o pistoleiro embolsaria R$ 1,5 milhão. Seus inimigos são grandes. Uma das pastas da tal gaveta cheia de seu gabinete tem uma lista com 61 nomes. Todos grandes traficantes internacionais que poderiam tramar contra sua vida. Entre eles está lá: "Luiz Fernando da Costa (Fernandinho Beira-Mar)". Justifica-se: Odilon foi juiz corregedor do presídio federal de segurança máxima de Campo Grande de 2006 a 2009. Nesse tempo mandou Beira-Mar algumas vezes para o RDD, o Regime Disciplinar Diferenciado – o tal castigo. E está prestes a sentenciar o traficante num processo por lavagem de R$ 11 milhões.

Além disso, o juiz foi responsável por descobrir o plano de Beira-Mar para sequestrar um dos filhos do ex- presidente Lula, em 2008. A trama começou a ruir quando Odilon interrogava o megatraficante colombiano Juan Carlos Abadía, na época preso em Campo Grande. Interessado em conseguir alguns privilégios com a Justiça, Abadía vazou o plano durante o interrogatório – e Odilon iniciou o processo para acabar com o projeto de Beira-Mar. A indisposição com o alto escalão do Comando Vermelho estava feita. E não seria diferente com o PCC. Odilon condenou o traficante Cabecinha, responsável por enviar cocaína direto da Bolívia para a organização.

Odilon recebeu a reportagem da Trip em seu gabinete na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul e também em sua casa, onde vive com a mulher e dois dos três filhos. Uma residência espaçosa, com quarto exclusivo para os agentes federais, bem diferente da casa simples onde ele cresceu na roça no interior do Estado, depois de ter saído ainda criança com a família toda de Exu, em Pernambuco, sua cidade natal. Na conversa ele fala sobre corrupção, legalização de drogas, decepção com a justiça brasileira, controle das fronteiras e privação da própria liberdade.

“Não tenho aquela liberdade de frequentar qualquer ambiente. Fico numa situação de preso no regime semiaberto”

O senhor pode ser considerado o maior inimigo dos traficantes no Brasil?
Bom, os jornais, especialmente do Paraguai, anunciavam isso. "O inimigo número 1 do tráfico", isso já foi manchete de vários jornais de lá. E do Brasil também. Na realidade, eu já condenei um montão de traficantes e contrabandistas. Sempre fui bastante rigoroso. De modo que minha imagem já é rotulada pelo mundo do crime como sendo o lado adverso, o inimigo. Quer dizer, dentro da criminalidade organizada eu já sou um cara mal querido, mesmo por aqueles que eu nunca sentenciei.

Já fez um levantamento do prejuízo que causou a esse crime organizado?
Tenho uma estimativa de 2005 pra cá, quando esta vara foi especializada em lavagem de dinheiro vindo do tráfico, sonegação e remessas pro exterior – que também tem relação com o tráfico. De lá pra cá nós sequestramos do crime por volta de 85 fazendas, 370 imóveis, 18 aviões, 600 veículos e 14 mil cabeças de gado.

E quanto isso significa em dinheiro?
Foi feita uma estimativa de que isso dá uns R$ 2 bilhões. Pra você ter uma ideia, eu sentenciei um traficante recentemente e confisquei dele um conjunto residencial fechado inteiro, com nove sobrados, um avião e mais três mansões. Isso é um baque danado pra pessoa. Surrupia mesmo o patrimônio. Aí é que a pessoa chia, né? E chia bonito.

Bom, isso explica o porquê de tantas ameaças de morte. Qual foi o plano mais recente descoberto?
Foi agora no fim de 2010, mas eu não gostaria de dar nenhuma informação porque está em investigação. A fase mais intensa foi quando atuei em Ponta Porã [entre 2004 e 2005], na divisa com o Paraguai. Acho que foi meu melhor momento como juiz federal. Não tinha uma semana em que eu não recebia uma ameaça de morte. Fiquei viciado naquela adrenalina. Foi lá que eu passei a viver no fórum depois de ter sofrido dois atentados. Eu estendia meu colchonete no chão e dormia ali mesmo. E em frente ao meu gabinete dormiam oito agentes da polícia federal.

É mais perigoso para um juiz investigar a corrupção política do que o tráfico?
A justiça penal no Brasil, no meu entender, virou ficção. Tem uma justiça para aquela pessoa que é cheia de pendor político, social e econômico. Nitidamente separada da outra justiça. Olhe: 23% do trabalho da polícia federal é dedicado ao combate à corrupção. E 15% é dedicado ao combate às drogas. Em 2010, todos os presos por tráfico no Brasil somavam 105.500 pessoas. Como a atuação da PF é maior para corrupção, você imagina que deve ter um número bem grande de presos também. Mas são 794 detidos. E desses 794 você vai achar só aquele servidor que pegou uma fiança de R$ 500 e embolsou. Isso responde a sua pergunta? E tem outra coisa que acho muito grave também. O sistema penal já é feito para beneficiar os grandes, alguns exemplos provam isso.

Que exemplos?
Na área do tráfico a legislação prevê de 5 a 15 anos de prisão, independente da quantidade de droga. Se um sujeito trafica 10 kg, ele é primário, de bons antecedentes, vai pegar cinco anos. Se ele trafica 10 t, nas mesmas condições do outro, ele vai pegar no máximo uns cinco anos e meio. Ou seja, a legislação incentiva a prática do grande crime. Isso vale para crimes financeiros, como remessas de dinheiro para o exterior. Se a pessoa mandar para o exterior R$ 10 mil ou R$ 10 milhões a pena vai ser quase a mesma. E quem trafica grandes remessas para o exterior? Claro que é quem tem muito dinheiro. Então a legislação brasileira é uma grande hipocrisia na esfera penal, ela é frouxa. O grande paraíso fiscal está aqui no Brasil, porque não dá nada mesmo.

E como o senhor se sente com relação a isso?
É uma decepção. A grande maioria dos juízes está totalmente desgostosa. Acha que a justiça penal virou efetivamente uma justiça que atende prontamente os ricos, para beneficiá-los. E atende prontamente também os pobres, mas para deixá-los na cadeia. Eu que já tenho 30 anos de magistratura, sendo 24 na Justiça Federal, chego no fim da minha vida funcional com uma grande decepção. Tremendamente decepcionado.

Há o que fazer pra virar esse jogo?
Hoje existe um envolvimento muito grande, eu diria promíscuo, entre crime organizado e administração pública. Em todos os poderes existe. Se há o que fazer? Para consertar eu acredito numa instituição chamada juventude. Não essa que está aí agora, mas as novas, que ainda virão. Aí depende da educação, tem que partir de uma conscientização de que a sociedade tem força pra exigir dos governantes, exigir leis mais pesadas. Caso contrário não muda nada.

O senhor declarou ser contra a legalização das drogas. Por quê?
O problema maior não é a parte penal, da punição. O problema é de saúde pública. Com a liberação, o comércio de drogas será bem maior. Aí também aumenta o consumo.

Mas os governos gastam valores absurdos no combate. Em caso de legalização essa verba não poderia ser revertida para a saúde, por exemplo?
Se o mundo fizesse isso seria um negócio muito malfeito. A exemplo do Brasil, o mundo não tem estrutura para curar seus viciados. Se o Brasil quiser internar hoje 2% dos seus viciados não terá leitos suficiente. Acho que o grande negócio é o mundo se voltar para o combate às drogas, lá na origem. Normalmente o combate é feito no país de consumo, quando você tem que combater na fonte. Quem é que encharca o mundo de drogas, principalmente de cocaína, com a conivência do Brasil? É a Colômbia. E quem combate a cocaína lá? Só os Estados Unidos.

O senhor considera hipocrisia descriminalizar o usuário e condenar a produção de droga?
É uma grande hipocrisia efetivamente. É a lei da oferta e da procura. A legislação brasileira com relação a isso é toda uma grande hipocrisia. Ela confunde o usuário ocasional com o viciado, mistura os dois. Ela aplica prestação de serviços à comunidade por cinco meses nos dois casos. Essa medida é de bom tamanho para o viciado, desde que com tratamento médico. Mas aquele usuário ocasional, que usa a droga para ir numa festa, tem que receber medidas mais duras. Ele conscientemente sustenta o tráfico.

O sr. já pensou em se candidatar a um cargo político?
Já fui convidado por diversos partidos para qualquer cargo que eu quisesse, menos o de presidente. Mas eu penso que teria que sofrer uma adaptação bem grande. O conceito que se tem de honestidade, de cumprimento de dever, é bem diferente no mundo político. Não quero dizer que todos os políticos são sebosos, safados, mas uma grande parte é. Então, se eu fosse algum dia político, só seria por um mandato. Porque se eu não entro no esquema não sou reeleito.

Recentemente os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram não aplicar a lei da Ficha Limpa para a última eleição. O que o senhor achou?
Acho bem discutível. Todos eles têm razão, tanto quem votou contra como quem votou a favor. As duas interpretações têm fundamentos. Pela minha formação, eu votaria pela aplicação da Ficha Limpa. Eu consideraria como peso a sociedade. A angústia da sociedade.

Este ano houve um corte na verba da PF, o que prejudicaria o policiamento das fronteiras. Como o senhor vê o controle de fronteiras do Brasil?
É péssimo. Temos cerca de 16.000 km de fronteira seca. Com passagem a quem vai e a quem vem de maneira descontrolada. Você não vê policiais nessa fronteira. Vamos pegar como exemplo o Estado de Mato Grosso do Sul. Temos uma delegacia da polícia federal lá em Corumbá. Aí você vai andar uma eternidade pela fronteira até encontrar outra lá em Ponta Porã. Depois só em Naviraí. Matematicamente se prova que a fronteira está despolicializada.

Isso no Mato Grosso do Sul, uma das portas do tráfico.
A fronteira mais complexa com relação ao tráfico de drogas e armas é a desse Estado. Não tem outra. O MS faz fronteira com dois países que são peças-chave nesse comércio: o Paraguai, que é o segundo produtor mundial de maconha e é um imenso corredor da cocaína; e a Bolívia, que é o terceiro produtor mundial de cocaína.

Com tantas ameaças, o senhor se sente prisioneiro?
Na realidade eu me sinto, porque ainda que ande com segurança não tenho aquela liberdade de frequentar qualquer ambiente. Eu fico mais em casa. Digamos que fico numa situação assim de preso no regime semi-aberto. Como é que eu vou à casa de um amigo com um monte de gente armada? As pessoas acham que é glamoroso, é status, mas na verdade é sempre um constrangimento.

Depois de tanto tempo de carreira, aos 62 anos, quando o senhor olha para trás acredita que valeu a pena ter perdido a liberdade?
Se eu contabilizar benefícios pessoais, não vale nada. O prejuízo foi imenso, incalculável. Só que juiz nenhum pode querer ser juiz pensando em benefícios pessoais. Ele já tem que entrar assumindo o risco de ter que passar pela privação. Mas, com relação ao benefício para a sociedade, compensou grandemente. Não me arrependo de nada e faria tudo de novo. Só que faria de maneira mais rigorosa ainda.

Republicação da entrevista Revista TRIP jun 2011 com novas fotos

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TERÇA FEIRA 30 DE AGOSTO DE 2011

João Baptista Herkenhoff

Anistia para nossos remorsos

28 de Agosto é o Dia da Anistia Brasileira. A semana de 28 de agosto a 3 de setembro será destinada, em todo o território brasileiro, a palestras, eventos e celebrações que lembrem essa importante data de nosso calendário cívico.

O Brasil, no curso de sua História, encontrou por diversas vezes o caminho da Anistia como instrumento de superação de ódios e de transposição de fases políticas marcadas por divergências profundas, no interior da Nação.

Há um valor ético permanente na Anistia. Anistia é tolerância, é compreensão de que uma sociedade democrática não se faz pela unanimidade, mas exatamente pelo contrário, pela divergência.

Em 28 de agosto de 1979 conquistamos, no Brasil, uma Anistia que constituiu passo importante para que ultrapassássemos o longo período de regime ditatorial instaurado no país em 1964.

A segunda Anistia, complementar daquela, é a que ainda se pleiteia, para reparar direitos sagrados dos mortos e desaparecidos políticos e de suas respectivas famílias.

A respeito do atual pleito das famílias dos mortos e desaparecidos políticos, parecem-me absolutamente legítimos os direitos que reivindicam: o direito à memória, a defesa da sacralidade do corpo, o culto do familiar desaparecido, a certidão de óbito, o direito de saber das circunstâncias da morte, enfim o direito à verdade e ao resgate de tudo.

Segundo a Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República. Nas relações internacionais, o Brasil rege-se pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Ainda a Constituição afirma que é garantido o exercício dos cultos religiosos e que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Ninguém será também privado de direitos por motivo de convicção política. São invioláveis, segundo a Constituição, a intimidade, a vida privada, a honra. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse. Não são apenas assegurados o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. Mais que isso: esses documentos são gratuitos para os pobres.

A todo direito, está expresso em nosso ordenamento jurídico, corresponde uma ação que o assegure. Mas essa ação assecuratória de direitos é a “ultima ratio”, ou seja, é a razão final quando não se cumprem e providenciam espontaneamente, pelas autoridades e pelos particulares, os direitos consagrados.

Todos esses princípios constitucionais e legais socorrem o apelo das famílias dos mortos e desaparecidos políticos de nosso último regime de exceção.

A lei que assegure ampla reparação humana, moral, econômica, em favor dos mortos e desaparecidos e das respectivas famílias, é o complemento da lei de Anistia. Podemos assim afirmar que é a segunda Anistia.

Não se pleiteia a vingança, nem se alimenta o revanchismo, quando se defende a Justiça dessas reivindicações. Vingança e revanchismo a nada de construtivo conduzem. Pleiteia-se Justiça.

Não é apagando episódios macabros da vida brasileira que se estabelece a paz e o entendimento, como se esses fatos não tivessem acontecido. A consciência de que ocorreram é indispensável para que não se repitam.

Vamos olhar para o futuro, sim, mas não podemos olhar para o futuro, sem a consciência do passado.

O sepultamento liminar dos lamentáveis episódios será sempre uma nódoa na história deste país. O reconhecimento deles tem um poder catártico, não apenas para as famílias das vítimas, mas para todo o povo brasileiro.

Da mesma forma que há quatro decênios lutávamos pela Anistia, como magistrado da ativa, causando estranheza aos que não podiam compreender a dimensão de cidadania presente no magistrado – dimensão de cidadania que a toga não cassa, mas realça e dignifica – hoje, mais uma vez juntamos nossa voz à voz de todos aqueles que pleiteiam por uma consequência lógica da primeira Anistia: o pleno reconhecimento de direitos, quer aqueles que se referem à memória de mortos e desaparecidos, quer aqueles que se endereçam às famílias dos mortos e desaparecidos.

Esta segunda Anistia vai devolver às nossas Antigonas os corpos de seus familiares.

Será Anistia para os nossos remorsos, Anistia-Esperança, Anistia-Justiça, Justiça para o reencontro. Um novo tempo que não pisoteie com audácia e desfaçatez os mais sagrados valores de Civilização e Humanidade.

Queremos os corpos dos que lutaram por uma causa, acreditando na Justiça dessa causa. Queremos as certidões de óbito porque gente, quando morre, tem direito a certidão. Queremos o reconhecimento de todas essas mortes e o esclarecimento de suas circunstâncias. Queremos todas as reparações.

Queremos dar efetividade, no futuro, ao grito de hoje: “Tortura nunca mais”.

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João Baptista Herkenhoff, 75 anos, magistrado (aposentado), professor (em atividade) na Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, palestrante por todo o Brasil. Autor, dentre outros livros, de Dilemas de um juiz – a aventura obrigatória (Editora GZ, Rio de Janeiro, 2010).
E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br
Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

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QUINTA FEIRA 25 DE AGOSTO DE 2011

Leia os depoimentos das testemunhas na segunda ação movida contra o
Ustra pela família Merlino.

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO
20ª Vara Cível Central
Processo nº 583.00.2010.175507-9
ANGELA MARIA NENDES DE ALMEIDA e REGINA MARIA MERLINO DIAS DE ALMEIDA X
CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA

1ª TESTEMUNHA DAS AUTORAS

Nome: ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA
(qualificada nos autos)
TESTEMUNHA COMPROMISSADA E INQUIRIDA PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI, RESPONDEU:
MMª JUÍZA:
Eu tenho aqui alguma menção à senhora no processo; a senhora esteve na OBAN
em mil novecentos e setenta ou mil novecentos e setenta e um?
DEPOENTE:
Sim.
MMª JUÍZA:
O que significa OBAN?
DEPOENTE:
Operação Bandeirantes.
MMª JUÍZA:
Operação Bandeirante? A senhora esteve lá e encontrou lá com o Sr. Luís
Eduardo? O viu lá?
DEPOENTE:
Primeiro, boa tarde.
MMª JUÍZA:
Boa tarde!
DEPOENTE:
Fui presa em onze de julho com o então meu marido, Ricardo Prata Soares; e
ficamos na Operação Bandeirantes uma média de sessenta a sessenta e cinco
dias. Estive sim com o Luís Eduardo Merlino e ouvia ele sendo barbaramente
torturado.
MMª JUÍZA:
Quem batia nele? Quem o torturava?
DEPOENTE:
Existiam três equipes: equipes A, B e C, e essas equipes se alternavam por
turno.
MMª JUÍZA:
As equipes era formadas por quantas pessoas?
DEPOENTE:
Variava, variava. Todas as equipes muito disciplinadas e muito agressivas.
MMª JUÍZA:
A senhora viu o General Ustra por lá?
DEPOENTE:
Vi.
MMª JUÍZA:
E ele estava junto com alguma dessas equipes?
DEPOENTE:
Desde o dia que eu fui presa, o que me impressionou, eu tinha uma filha de
um ano e dez meses…
MMª JUÍZA:
Com relação ao Seu Luiz Eduardo.
DEPOENTE:
Chegarei lá se possível. Eu vi o Coronel Ustra. E no momento da prisão do
Senhor Luiz Eduardo da Rocha Merlino eu já estava presa. Numa madrugada eu
fui chamada, retirada da cela e fui a uma sala chamada sala de tortura, onde
tinha um Pau-de-Arara e a Cadeira-do-Dragão. Neste Pau-de-Arara estava o
Luís Eduardo da Rocha Merlino, nu, já com uma enorme ferida nas pernas,
numa das pernas era maior. E eu fui torturada na Cadeira-do-Dragão. Neste
momento eu vi o Luís Eduardo Merlino, eu assisti à tortura, sendo torturada,
e vi o Coronel Ustra entrar na sala e sair.
MMª JUÍZA:
Entrou viu e assistiu?
DEPOENTE:
Sim. Entrou na sala, assistiu.
MMª JUÍZA:
Não falou nada? Ficou um tempo lá?
DEPOENTE:
É, não sei precisar o tempo que ele permaneceu na sala. A outra oportunidade
o outro momento em que o vi foi no momento que existiu uma ameaça de
tortura de minha filha; e ele entrava na sala e fazia assim, assim, assim (a
depoente faz sinais de afirmativo e negativo com o polegar direito,
alternadamente) dizendo positivo ou negativo, para os torturadores da equipe

MMª JUÍZA:
Nessa mesma ocasião, quando estava lá o Senhor Luiz Eduardo?
DEPOENTE:
Sim, sim. Foram dois ou três dias muito fortes. Eu tinha vinte e três anos…
vinte e quatro…, e tenho plena convicção que o Coronel Ustra não só
participava mas ele autorizava as torturas para mais ou para menos. Eu Acho
importantíssimo esse momento em que estamos aqui, consignar, em função do
resgate total da verdade.
MMª JUÍZA:
O Senhor Luiz Eduardo ficou mau, pior e teve que ser levado ao hospital? A
senhora também viu isso?
DEPOENTE:
Esse machucado que vi foi gangrenando, segundo…, porque a cela das mulheres
era separada da dos homens. E o Luís, por informações dadas pelos
carcereiros, ele estava na cela forte junto com o Guido. E depois um
silêncio absoluto, não se falava mais nele. E depois, novamente se falava
que ele tinha falecido e, na realidade, ele não morreu, ele foi assassinado.
Ele foi levado para o hospital, não sei dizer para a senhora qual era o
hospital, porque a mim não cabia. Eu estava no outro lado com outro
registro. E depois do silêncio, uma total informação de que ele tinha
falecido por gangrena na perna. Então, a gangrena na perna levou a ser
amputada a perna; ele voltou para a OBAN e depois foi retirado morto da OBAN

MMª JUÍZA:
NADA MAIS.
Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,
________________, Lilian de Oliveira Melo Poma Boga,
escrevente-estenotipista, estenotipei, transcrevi e subscrevi. Em 02 de
agosto de 2011, e assino.

2ª TESTEMUNHA DAS AUTORAS

Nome: LAURINDO MARTINS JUNQUEIRA FILHO
(qualificado nos autos)
TESTEMUNHA COMPROMISSADA E INQUIRIDA PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI, RESPONDEU:
MMª JUÍZA:
O senhor também estava na OBAN?
DEPOENTE:
Sim.
MMª JUÍZA:
Que idade o senhor tinha, então?
DEPOENTE:
Vinte e seis anos.
MMª JUÍZA:
Quando foi isso?
DEPOENTE:
Mil novecentos e setenta e um.
MMª JUÍZA:
O senhor lembra a data em que o senhor foi preso?
DEPOENTE:
Eu me lembro que foi… no dia dezesseis de julho, se não me engano.
MMª JUÍZA:
Junto com a Dona Eleonora ou não?
DEPOENTE:
Sim, sim, sim.
MMª JUÍZA:
Lá o senhor viu o Seu Luiz Eduardo?
DEPOENTE:
Sim.
MMª JUÍZA:
Quando o senhor o encontrou ele estava bem?
DEPOENTE:
Absolutamente! Ele estava sendo torturado, numa sessão de tortura e todo
lesado.
MMª JUÍZA:
O senhor assistiu o momento que ele estava sendo torturado?
DEPOENTE:
Ele me fez um relato de que havia sido torturado e que me haviam enviado
para me convencer a eu falar o que sabia, pra interromper minha tortura. E
que ele, por ter sido torturado, não tinha agüentado a tortura e tinha
relevado o endereço que pediram pra ele.
MMª JUÍZA:
O senhor sabe qual foi a participação do requerido, o Senhor Brilhante Ustra
nessa tortura? Ele participou diretamente? Ele disse para o senhor?
DEPOENTE:
Ustra era o Comandante da unidade e assistiu minha tortura, assistiu a
tortura do meu companheiro que estava comigo. Ele não viu o Luiz Eduardo
sendo torturado, mas ele era o Comandante da unidade de tortura e orientava
essa tortura pessoalmente.
MMª JUÍZA:
Isso o senhor assistiu acontecer?
DEPOENTE:
Eu assisti comigo.
MMª JUÍZA:
Mas o Luiz Eduardo comentou que com ele também aconteceu isso: do Ustra
estar lá na hora?
DEPOENTE:
Sim, sim. Eu gostaria de acrescentar mais uma informação. Posso falar?
MMª JUÍZA:
Claro.
DEPOENTE:
Após o contato com o Luiz Eduardo, eu recebi informações de um soldado do
exército, que prestava serviço na Unidade da OBAN, de que o Luiz Eduardo
tinha morrido, tinha sido torturado durante a noite. E esse soldado, de
suposto nome Washington, de cor negra, veio até mim e falou que o Luiz
Eduardo tinha morrido de gangrena nas pernas; tinha sido conduzido para um
passeio – foi a expressão que ele usou – na madrugada, e que tinha sido
várias vezes atropelado por um caminhão que prestava serviços para a Unidade
da OBAN. Isso teria se repetido tantas vezes que os órgãos dele tinham sido
decepados pelo caminhão. Então, esse foi o relato feito pelo soldado que
prestava assistência aos presos nas celas, era militar; não sei com que
intenção ele me fez esse relato, se era me forçar a falar o que eu sabia.
Mas, de fato, o relato ocorreu.
REPERGUNTAS DO ADVOGADO DAS AUTORAS:
MMª JUÍZA:
Esses fatos que foram relatados, do caminhão indo e voltando, ocorreram
dentro da unidade?
DEPOENTE:
Sim, perfeitamente. Ele disse que o Luiz Eduardo foi conduzido do presídio
da OBAN já morto para esse passeio, com um caminhão que servia a Unidade da
OBAN. E que isso tinha ocorrido…
MMª JUÍZA:
Em alguma estrada por aí?
DEPOENTE:
Ele não citou onde teria sido, mas, em outras palavras, teriam simulado um
acidente de trânsito com ele, como se tivesse havido uma fuga. Na realidade
a morte dele não foi intencional, não teria sido prevista.
MMª JUÍZA:
NADA MAIS.
Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,
________________, Lilian de Oliveira Melo Poma Boga,
escrevente-estenotipista, estenotipei, transcrevi e subscrevi. Em 02 de
agosto de 2011, e assino.

3ª TESTEMUNHA DAS AUTORAS
Nome: LEANE FERREIRA DE ALMEIDA
(qualificada nos autos)
TESTEMUNHA COMPROMISSADA E INQUIRIDA PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NA FORMA E
SOB AS PENAS DA LEI, RESPONDEU:
MMª JUÍZA:
A senhora também esteve presa em setenta, setenta e um?
DEPOENTE:
Sim.
MMª JUÍZA:
Quando a senhora foi presa?
DEPOENTE:
Em quinze de julho de mil novecentos e setenta e um.
MMª JUÍZA:
E lá a senhora encontrou com o Luiz Eduardo, na OBAN?
DEPOENTE:
Eu ouvi os gritos do Luis Eduardo durante três dias, durante o período que
as equipes comandadas pelo Major Ustra o torturaram.
MMª JUÍZA:
A senhora viu o senhor Ustra lá fazendo alguma coisa?
DEPOENTE:
Ele me torturou pessoalmente desde o primeiro dia.
MMª JUÍZA:
Ele pessoalmente com relação à senhora?
DEPOENTE:
Eu fui a primeira militante que estava atuando a ser presa, do nosso grupo.
A esperança do Ustra e suas equipes é que eu tivesse grandes informações a
dar. Então, ele participou pessoalmente da tortura desde a hora em que
cheguei na OBAN, no dia quinze.
MMª JUÍZA:
E com relação ao seu Luiz Eduardo, também a senhora tem essa notícia de que
ele participou diretamente na tortura dele?
DEPOENTE:
Ele passou a ser torturado a partir do momento em que ele chegou. E eu fui
tirada da sala de tortura para o Luiz Eduardo Merlino entrar.
MMª JUÍZA:
E lá estava o Ustra, na sala de tortura?
DEPOENTE:
Estava o Ustra. A coisa principal que ele estava fazendo naquele dia era
torturar as pessoas que poderiam levar a uma pessoa que ele procurava muito
fortemente; e era em código, eu não entendia o que ele dizia, ele
pronunciava repetidamente: “Hiroaki Toigoy, Hiroaki Toigoy!”. Ele gritava
esse nome pessoalmente enquanto ele era torturado no Pau-de-Arara. Parece um
código, mas era o nome de um militante. O objetivo dele era chegar aos
militantes. Quando eu não tive essa informação pra dar, o Luiz Eduardo foi
preso e passou a ser torturado na mesma sequência e sala que eu, durante
três dias consecutivos. Todos os presos escutavam os gritos dele
incessantemente, até sua retirada da Operação Bandeirantes, desacordado e
colocado no porta-malas de um carro. Isso foi visto por mim, no pátio do
Presídio Bandeirantes, comandado pelo Major Ustra; colocado no porta-malas
de um carro por quatro outros policiais da mesma equipe. Foi colocado no
porta-malas do carro, desacordado. Parecia até já morto. Foi assim que eu vi
o Luiz Eduardo na OBAN.
REPERGUNTAS DO ADVOGADO DAS AUTORAS:
MMª JUÍZA:
A senhora pode explicar melhor como foi que a senhora viu e onde a senhora
estava? A senhora estava onde nessa hora?
DEPOENTE:
Quando começaram a torturar mais fortemente o Merlino eu fui transferida
para uma outra cela porque eu estava em péssimas condições físicas. Então me
tiraram da carceragem onde ficavam os demais presos. Eles me levaram para a
enfermaria por algumas horas; o enfermeiro fez alguns curativos nos meus
ferimentos, devido ao Pau-de-Arara e à Cadeira-do-Dragão; e me levaram para
uma outra cela. Eu fui várias vezes na enfermaria, mas sempre voltando para
essa outra cela que ficava no primeiro andar da Operação Bandeirantes, não
no térreo. Nesta cela tinha uma janela basculante e duas outras companheiras
tiveram que me segurar porque a gritaria fui muito grande quando retiraram o
corpo do Luiz Eduardo…
MMª JUÍZA:
Quem gritava?
DEPOENTE:
Os policiais, porque aparentemente não seria possível salvá-lo. Enfim, eles
fizeram um alarido muito grande e nós nos organizamos; as duas companheiras
– eu era a menor das três – me seguraram e eu consegui chegar até a
basculante pra ver o corpo dele sendo colocado no porta-malas de um carro,
jogado no porta-malas de um carro, vestido, inerte, totalmente vulnerável,
por quatro homens comandados pelo Major Ustra.
MMª JUÍZA:
NADA MAIS.
Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,
________________, Lilian de Oliveira Melo Poma Boga,
escrevente-estenotipista, estenotipei, transcrevi e subscrevi. Em 02 de
agosto de 2011, e assino.

4ª TESTEMUNHA DAS AUTORAS
Nome: PAULO DE TARSO VANUCCHI
(qualificado nos autos)
TESTEMUNHA COMPROMISSADA E INQUIRIDA PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI, RESPONDEU:
MMª JUÍZA:
O que o senhor tem a dizer a respeito desses fatos e da participação do
senhor Ustra na tortura com relação ao Senhor Merlino?
DEPOENTE:
Meritíssima, eu fui preso no Doi-Codi no dia dezoito de fevereiro de setenta
e um e fui levado imediatamente à presença do Comandante Ustra, que usava,
então, o nome de Major Tibiriçá. Fiquei preso ali três meses, tendo contato
estreito com ele; depois fui levado ao Dops, um mês e meio; uma semana de
presídio Tiradentes; e retornei ao Doi-Codi na Rua Tutóia no mês de julho. E
no mês de julho eu já estava iniciando o processo sub judice; respondi
relatórios curtos e conheci o Merlino, que foi trazido para a porta da minha
cela, no xadrez três. Rabisquei um croquis para a senhora, pra deixar para a
senhora, explicando onde foi a massagem, deitado numa escrivaninha, que um
enfermeiro – conhecido como Boliviano – fez durante uma hora na minha frente
Pude conversar com o Merlino, eu era estudante de medicina e notei que ele
tinha numa das pernas a cor da cianose, que é um sintoma de isquemia, risco
de gangrena. E nos dias seguintes perguntei para carcereiros, sobretudo para
um policial de nome Gabriel – negro, atencioso – o que tinha acontecido com
aquele moço e ele respondeu que ele tinha sido levado para o hospital. Nos
dias seguintes vi essa versão ser repetida e tinha contato com o Major
Tibiriçá, cheguei a perguntar sobre isso e ele nada me respondeu. E nesse
sentido eu tenho a dizer que o Major Ustra era o comandante que determinava
tudo o que podia, o que devia ser feito lá e o que não tinha.
MMª JUÍZA:
Ele assistiu quando o senhor Merlino foi agredido? Ustra assistiu? Estava na
cela?
DEPOENTE:
Não posso responder porque não assisti Merlino sendo agredido ou torturado.
Assisti só a sessão de massagem, que era um episódio raro. Os presos
torturados não eram socorridos dessa forma, tampouco em alguma situação
especial de risco e emergência, que levou a essa massagem. E o semblante das
respostas dos funcionário era que alguma coisa grave ali tinha acontecido.
MMª JUÍZA:
Nessa hora o senhor conversou com o Merlino, quando ele estava lá?
DEPOENTE:
Bastante.
MMª JUÍZA:
E ele comentou quem estava na sala?
DEPOENTE:
Não, não comentou. Ele estava com muita dor, com uma voz muito fraca e se
limitou a responder à pergunta: “Como você chama?” – Ele respondeu:
“Merlino” – Eu não entendi, entendi que fosse Merlim, e ele acenou. E o
silêncio era absolutamente comum entre nós, porque nós éramos levados para
as celas e não sabíamos quem eram as pessoas que nos perguntavam coisas. E
poderiam não ser presos, como várias vezes ocorreu, mas pessoas do próprio
sistema do Doi-Codi.
REPERGUNTAS DO ADVOGADO DAS AUTORAS:
MMª JUÍZA:
Com relação ao senhor, houve tortura por ele?
DEPOENTE:
Houve no momento da minha prisão seções de tortura comandadas por ele,
inclusive a decisão, no décimo dia da minha prisão, ele entra na sala e
manda parar. Então, dele veio a decisão de que eu parasse de ser torturado.
Um ano depois, em junho de setenta e dois, eu retornei pela sexta vez ao
Doi-Codi e fui submetido a uma sessão de tortura comandada pessoalmente por
ele, não mais para confissão, e, sim, porque nós estávamos em greve de fome,
exigindo um tratamento compatível com a dignidade humana e com a dignidade
de presos políticos. E Paulo de Tarso Venceslau e eu fomos trazidos,
escolhidos entre os grevistas que eram dezenas, para sermos torturados e
obrigados a nos alimentar. Não aceitamos e eu retornei à auditoria militar,
à presença do Juiz Auditor Nelson da Silva Machado Guimarães, a minha
Defensora Enir Raimundo Moreira, assistente do Sobral Pinto, e houve um
laudo em que o próprio Juiz Auditor constatou equimoses, hematomas e essa
sessão de espancamento que foi comandada pessoalmente por Ustra, em Junho de
setenta e dois.
MMª JUÍZA:
Major Tibiriçá e Major Ustra são a mesma pessoa?
DEPOENTE:
Sim.
MMª JUÍZA:
NADA MAIS.
Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,
________________, Lilian de Oliveira Melo Poma Boga,
escrevente-estenotipista, estenotipei, transcrevi e subscrevi. Em 02 de
agosto de 2011, e assino.

6ª TESTEMUNHA DAS AUTORAS
Nome: JOEL RUFINO DOS SANTOS
(qualificado nos autos)
TESTEMUNHA COMPROMISSADA E INQUIRIDA PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NA FORMA E
SOB AS PENAS DA LEI, RESPONDEU:
MMª JUÍZA:
O senhor também esteve preso no Doi-Codi?
DEPOENTE:
Sim.
MMª JUÍZA:
Em setenta e um?
DEPOENTE:
Em setenta e dois.
MMª JUÍZA:
Quando o senhor foi pra lá?
DEPOENTE:
Fui pra lá nos últimos dias de dezembro de setenta e dois.
MMª JUÍZA:
O senhor conhecia o Merlino?
DEPOENTE:
Conheci muito, ele era meu amigo.
MMª JUÍZA:
O senhor acompanhou quando ele foi preso?
DEPOENTE:
Não. Eu soube depois.
MMª JUÍZA:
O senhor também sofreu tortura?
DEPOENTE:
Sofri.
MMª JUÍZA:
Quem tomava conta disso?
DEPOENTE:
O mandante era o Comandante Ustra.
MMª JUÍZA:
Ele participava diretamente das seções de agressão?
DEPOENTE:
No meu caso sim, no meu caso sim; seções de choques elétricos, tapas…
REPERGUNTAS DO ADVOGADO DAS AUTORAS:
MMª JUÍZA:
As equipes lá do Doi-Codi, parece que havia mais de uma equipe? O senhor
sabe disso?
DEPOENTE:
Havia mais de uma equipe.
MMª JUÍZA:
Eles comentavam alguma coisa com o senhor a respeito do Merlino?
DEPOENTE:
Principalmente um torturador, o Oderdan, ele me relatou como foi a tortura
do Merlino. Quer que eu conte isso?
MMª JUÍZA:
Nós estamos mais interessados em saber quem foi que torturou, essa é a nossa
idéia; saber se o Coronel, ou Major Ustra estava na sala quando ele foi
torturado.
DEPOENTE:
Pela versão que me deu esse torturador, ele estava presente e comandou a
tortura sobre o Merlino. E decidiu ao final se amputava ou não a perna do
Merlino. A versão que recebi foi essa, que o Merlino, depois de muito
torturado, foi levado ao hospital e de lá telefonam, se comunicam com o
Comandante Ustra pra saber o que fazer. Ele disse para deixar morrer.
MMª JUÍZA:
Ah! Não amputou?
DEPOENTE:
Não amputou, nessa versão.
MMª JUÍZA:
Ele, então, morreu no hospital?
DEPOENTE:
No hospital.
MMª JUÍZA:
Ele foi para o hospital, voltou pra lá e foi de novo, ou ele já foi para o
hospital e ficou?
DEPOENTE:
Isso não sei.
MMª JUÍZA:
Não sabe essa sequência?
DEPOENTE:
Não.
MMª JUÍZA:
NADA MAIS.
Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,
________________, Lilian de Oliveira Melo Poma Boga,
escrevente-estenotipista, estenotipei, transcrevi e subscrevi. Em 02 de
agosto de 2011, e assino.

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DOMINGO 21 DE AGOSTO DE 2011

Um relato pessoal sobre a canção de protesto no Brasil.

Por Mariângela Guimarães

Nasci um ano depois do golpe militar. A ditadura durou de 1964 a 1985 – toda a minha infância e adolescência. Mas até os 13 ou 14 anos eu não fazia a menor ideia do que estava acontecendo no Brasil. Vivia numa cidade do interior e meus pais não eram envolvidos com política. Escutávamos o rádio, assistíamos aos noticiários de tv e tínhamos a assinatura de um grande jornal, mas todos os meios sofriam severa censura naquela época. Que o jornal às vezes aparecesse com um espaço em branco ou uma receita de bolo em meio às notícias nunca chamou a minha atenção.

Só fui saber o que realmente significava ter um governo militar graças à música. Uma canção que eu gostava muito era ‘O bêbado e a equilibrista’ - de João Bosco e Aldir Blanc, cantada por Elis Regina -, embora tivesse uma letra curiosa, que eu não entendia: ‘Meu Brasil/que sonha com a volta do irmão do Henfil/ com tanta gente que partiu/ num rabo de foguete’. O Henfil eu conhecia dos cartuns (que eu, obviamente, também só entendia em parte), mas quem era seu irmão? Quem eram as pessoas que tinham partido? Sobre o que Elis estava cantando? Era 1979 e eu tinha 13 anos.

Graças a essa música e às perguntas que comecei a fazer depois de escutá-la, ouvi pela primeira vez sobre todos os artistas, jornalistas, ativistas e políticos que foram perseguidos, presos, torturados, exilados, sobre os que desapareceram e foram assassinados. A canção se transformou num hino pela anistia de prisioneiros políticos e ativistas em exílio que acabou sendo aprovada mais tarde, naquele mesmo ano.

Censura extrema
Durante o período de ditadura militar no Brasil, a censura dos meios de comunicação era feroz e as canções eram a única forma de divulgar mensagens políticas. Apesar do rígido controle dos censores, as canções de protesto floresceram, dando voz ao movimento de resistência. O refrão de ‘Para não dizer que não falei das flores’, de Geraldo Vandré (1968) – ‘Vem vamos embora que esperar não é saber/ Quem sabe faz a hora não espera acontecer’ – foi então interpretado como um chamado para a luta armada.

Para driblar a censura, a única maneira era usar textos de duplo sentido, e nisso o grande mestre era Chico Buarque. Suas letras sagazes eram muitas vezes aprovadas pelos censores que só depois se davam conta do que a canção realmente falava, mas aí já era tarde demais. Foi o que aconteceu com ‘Apesar de você’(1971), que só foi censurada quando já estava na boca do povo. Embora parecesse só um samba sobre uma briga de namorados, trazia na verdade uma forte crítica ao autoritarismo do regime num ato de desafio aos ditadores: ‘Apesar de você/ Amanhã há de ser outro dia/ Eu pergunto a você onde vai se esconder da enorme euforia?/ Como vai proibir /Quando o galo insistir em cantar?’

Democracia
Com a chegada da democracia e da nova liberdade de expressão no final dos anos 80, a canção de protesto desempenhou uma papel menos importante no país por um tempo, mas a partir dos anos 90 voltou a ser um poderoso canal para dar voz ao descontentamento social.

Expoentes deste período foram a banda O Rappa, e músicos vindos da cena do rap, como Marcelo D2, Gabriel o Pensador, Mano Brown e Racionais MCs. Mais recentemente, outros nomes vêm se destacando, como MV Bill e Emicida. A luta contra a desigualdade social, a violência urbana e policial, e a discriminação racial são os temas mais recorrentes.

Atualmente, as letras são explícitas e as mensagens claras, mas se na época da ditadura as canções de protesto eram dirigidas a todos, agora são principalmente voltadas para a juventude urbana. O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, por exemplo, embora seja um dos movimentos políticos e sociais mais importantes no país, especialmente forte na área rural, ainda não tem voz nem na música nem nos meios de comunicação.

A música de Chico Buarque - Apesar De Você

Hoje você é quem manda
Falou, tá falado
Não tem discussão, não.
A minha gente hoje anda
Falando de lado e olhando pro chão.
Viu?
Você que inventou esse Estado
Inventou de inventar
Toda escuridão
Você que inventou o pecado
Esqueceu-se de inventar o perdão.

(Coro) Apesar de você
amanhã há de ser outro día.
Eu pergunto a você onde vai se esconder
Da enorme euforía?
Cómo vai proibir
Quando o galo insistir em cantar?
Água nova brotando
E a gente se amando sem parar.

Quando chegar o momento
Esse meu sofrimento
Vou cobrar com juros. Juro!
Todo esse amor reprimido,
Esse grito contido,
Esse samba no escuro.

Você que inventou a tristeza
Agora tenha a fineza
de “desinventar”.
Você vai pagar, e é dobrado,
Cada lágrima rolada
Nesse meu penar.

(Coro2) Apesar de você
Amanhã há de ser outro día.
Ainda pago pra ver
O jardim florescer
Qual você não quería.

Você vai se amargar
Vendo o día raiar
Sem lhe pedir licença.

E eu vou morrer de rir
E esse día há de vir
antes do que você pensa.
Apesar de você

(Coro3)Apesar de você
Amanhã há de ser outro día.
Você vai ter que ver
A manhã renascer
E esbanjar poesía.

Cómo vai se explicar
Vendo o céu clarear, de repente,
Impunemente?
Cómo vai abafar
Nosso coro a cantar,
Na sua frente.
Apesar de você

(Coro4)Apesar de você
Amanhã há de ser outro día.
Você vai se dar mal, etecétera e tal,
La, laiá, la laiá, la laiá…….

A música de Elis Regina - O Bêbado e A Equilibrista

Composição: João Bosco e Aldir blanc

Caía a tarde feito um viaduto
E um bêbado trajando luto
Me lembrou Carlitos...

A lua
Tal qual a dona do bordel
Pedia a cada estrela fria
Um brilho de aluguel

E nuvens!
Lá no mata-borrão do céu
Chupavam manchas torturadas
Que sufoco!
Louco!
O bêbado com chapéu-coco
Fazia irreverências mil
Prá noite do Brasil.
Meu Brasil!...

Que sonha com a volta
Do irmão do Henfil.
Com tanta gente que partiu
Num rabo de foguete
Chora!
A nossa Pátria
Mãe gentil
Choram Marias
E Clarisses
No solo do Brasil...

Mas sei, que uma dor
Assim pungente
Não há de ser inutilmente
A esperança...

Dança na corda bamba
De sombrinha
E em cada passo
Dessa linha
Pode se machucar...

Azar!
A esperança equilibrista
Sabe que o show
De todo artista
Tem que continuar...

fonte: radio nederland internacional

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TERÇA FEIRA 16 DE AGOSTO DE 2011

Justiça de Transição e a luta por verdade e justiça em Foz do Iguaçu

Em 2007, iniciou-se um debate no Brasil sobre o tema da “Justiça de Transição”, conceito aplicado pelo Conselho de Segurança da ONU que reúne quatro práticas para lidar com o legado deixado por regimes de exceção. São elas: a reforma das instituições para a democracia, o direito à memória e à verdade, o direito à reparação e o adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado.

O que se debate hoje no País é que tortura e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, imprescritíveis. Não podem ser objeto de anistia ou autoanistia. A Lei de Anistia brasileira, promulgada em 1979 (ou seja, ainda sob a égide do regime militar, existente entre 1964 e 1985), impune ao mesmo tempo as vítimas da ditadura e os responsáveis pelos crimes de tortura e desaparecimento forçado.

O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente quem torturou e matou. Ao longo de 21 anos de regime autoritário, vicejou aqui um sistema repressivo estimado em 24 mil agentes que, devido a razões políticas, prendeu cerca de 50 mil brasileiros e torturou algo em torno de 20 mil pessoas (uma média de três torturas a cada dia de ditadura), revela a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Somente com o desgaste cada vez maior da ditadura, e o movimento desencadeado pelos Comitês Brasileiros de Anistia é que o general João Batista Figueiredo promulgou a Lei de Anistia em 28 de agosto de 1979. Porém, essa lei que concedeu anistia aos opositores do regime, também anistiou os agentes da ditadura que prenderam, torturaram, mataram e ocultaram cadáveres. Com isso ficou decretado que não seriam investigadas as violações aos direitos humanos cometidas ao longo do regime totalitário.

Essa autoanistia promulgada pela ditadura trouxe prejuízos ao processo da justiça de transição e a obtenção de uma “verdade histórica” referente aos fatos ocorridos durante o regime de exceção e a construção de um regime com princípios e valores democráticos.

Entre as normas fundamentais para a concretização da Justiça de Transição estão as que devem contribuir para o esclarecimento da verdade sobre as violações praticadas durante o período ditatorial. Ao mesmo tempo, outros fundamentos da Justiça de Transição devem ajudar na construção de parâmetros para a reforma das instituições que cuidam da justiça e da segurança pública e, finalmente devem incentivar políticas públicas de educação para a memória, com o objetivo de conscientizar a “cultura do nunca mais”.

Vale salientar que o regime que sucedeu à ditadura está longe de ter princípios e valores democráticos. Por não ter posto em prática nos anos 80 a Justiça de Transição a sociedade brasileira caminha a passos lentos na construção de um País com princípios e valores democráticos, visto além do institucional, com preceitos humanísticos nas relações entre o Estado e a população. Ainda perdura entre nós a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, a descriminalização e o preconceito em vários sentidos, a ação policial pautada pela cultura do “pau-de-arara”, a abordagem policial estilo brucutu e a execução sumária praticada pelas polícias e justificadas nos boletins na forma de auto de resistência.

A violência policial no Brasil é reflexo da ineficiência do processo de transição. Segundo especialistas, entre os quais Juan Faroppa, consultor da Corte Interamericana de Direitos Humanos, “as forças policiais têm uma missão insubstituível para o funcionamento do sistema democrático”. Faroppa ressalta a existência de policias militares no Brasil como resquício do regime militar. A letalidade da polícia brasileira também assusta.

Essas violações foram herdadas do período ditatorial, quando membros da oposição foram assassinados na tortura e os agentes da repressão política faziam constar nos boletins que os mesmos haviam resistido à prisão. As violações aos direitos humanos na atualidade é conseqüência de uma democratização não resolvida, onde os criminosos de ontem são homenageados com nomes de ruas, praças, escolas e outros espaços públicos. J ustiça de Transição é rever e reescrever, trazendo à luz os crimes de ontem, condenando os criminosos de ontem, para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça.

Aqui em Foz do Iguaçu um grupo composto por pessoas conscientes dessa situação tomou a iniciativa de colocar essa discussão na ordem do dia. O coletivo, sob iniciativa do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular (CDHMP), reúne militantes sociais, universitários, estudantes do ensino médio, sindicalistas, entre outros ativistas contrários ao esquecimento das crimes contra a humanidade.

Para tanto, este grupo está organizando uma série de atos públicos, entre os quais um dia de protesto às homenagens prestadas aos criminosos de ontem em nossa cidade. Vamos dizer em alto e bom som que o marechal Castelo Branco, o general Costa e Silva e o general Costa Cavalcanti, violentaram os direitos fundamentais da pessoa humana.

O município também produziu seus personagens durante a ditadura militar, entre eles Clóvis Cunha Vianna. O coronel foi prefeito nomeado de Foz do Iguaçu durante nove anos. Durante quase uma d écada à frente da prefeitura, foi alvo de denuncias de corrupção e de violação de direitos políticos.

As jornadas que irão culminar com a ação de protesto contra a nominação de espaços públicos homenageando os criminosos de ontem é um esforço iguaçuense de um construir permanente de uma sociedade democrática, onde os direitos humanos sejam respeitados em sua plenitude.

Foz do Iguaçu, 15 de agosto de 2011.
______________________________
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E
MEMÓRIA POPULAR DE FOZ DO IGUAÇU

Blog CDHMP: http://www.cdhfoz.blogspot.com/
Facebook: Tortura Nunca Mais Foz
Twitter: @torturanmfoz

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SEXTA FEIRA 12 DE AGOSTO DE 2011

PIRATA, PIRATARIA, PAPAGAIO DE PIRATA E PSICOPATIA.

*Por Daniel Chutorianscy

O pirata agia geralmente encoberto por um país que queria destruir as riquezas de outro. A pirataria era um estado de guerra não oficial, usando a experiência, a violência, a crueldade, a estupidez, a voracidade de lucros e riquezas de espertos oficiais, já que, naqueles tempos, o tráfego e o tráfico se faziam através do grande Mar-Oceano.

As telas hollywoodianas lembram estas figuras: a espada afiada na cinta, a perna de pau, um tapa-olho no rosto, um bandó cobrindo os cabelos, os tradicionais papagaios de piratas e a bandeira da rapinagem que era hasteada na hora da tradicional abordagem, dois ossos cruzados e um osso de crânio significando a morte, botim e roubo de riquezas. Honrarias e títulos de nobreza patrocinavam a pirataria, mas sempre negavam esses fatos, uma espécie de “acordo de piratas”.

Saindo das telas de Hollywood, não por acaso o pirata e suas piratarias tornaram-se a grande metáfora do modelo capitalista: o capitão- piratão, atualmente capitaneado exatamente pelas elites norte-americanas, secundado por uma quantidade imensa de papagaios de pirata do resto do mundo (as elites locais) com suas riquezas, violências, polícias, leis feitas para sua proteção, com uma mídia-pirata amestradíssima. Há os papagaios maiores, com enorme prestígio, os papagaios de médio prestígio, os papagaios de pequeno prestigio, dependendo da riqueza a ser espoliada do país, mas que se articulam muito bem no Congresso Multinacional de Piratas e Piratarias. Afinal, lucro é lucro, botim é botim, em pequena, média ou grande escala.

O modelo capitalista é um pirata gigante que saqueia tudo: riquezas, pessoas, terras, justiça social, Saúde, Educação... Perguntamos: de que forma o pirata age?
Na Saúde, a doença torna-se objeto de lucro, as pessoas viram mercadorias, as indústrias multinacionais da doença (laboratórios, empresas de planos de saúde (saúde?), que vão passo a passo pirateando o serviço público. O modelo capitalista necessita, como o pirata, da doença e da dor para sobreviver.

Na Educação, o piratão precisa desqualificar o ensino, tornar o aprendizado objeto de lucro e rapinagem, “ensinando” somente o que lhe interessa , através de uma visão formal, moralista, visando seus únicos e exclusivos interesses. Precisa da ignorância e da despolitização para sobreviver.

Na Agricultura, o grande lucro vem dos agrotóxicos que envenenam a população (o Brasil é o maior consumidor mundial, 5.2 Kg /ano deste veneno por habitante), e das sementes transgênicas, os“piratas” que estão em todas as nossas mesas (legumes, frutas, cereais). Precisam envenar o meio- ambiente para sobreviver e ter cada vez mais lucro.

A falta de Justiça Social, o piratão-mor, aliena o trabalhador, obrigando-o a exercer somente um trabalho mecânico, gerando lucros sobre lucros, a tradicional “mais-mais valia”. Desse modo, usa a repressão, a polícia, as ameaças, o terrorismo.Precisa necessariamente do autoritarismo e da força bruta para sobreviver.

Chega de piratagem com nossas vidas!

Como age o pirata e sua pirataria? Conhecido na psiquiatria, o psicopata é um indivíduo com uma espécie de “defeito” na sua personalidade, não sentindo a menor culpa dos seus atos. Violenta uma pessoa e, em seguida, vai tranqüilamente tomar um cafezinho, como se nada tivesse acontecido.

Psicopatas? Quem não os conhece?

O resultado final da equação é: a soma de P de pirataria mais P de psicopatia é igual- ao modelo capitalista. Cruel e perverso como pirata, a espada afiada da violência sempre empunhada, perna de pau, tapa-olho, cabeça coberta mostrando sua doença e psicopatia, a bandeira da morte com a caveira e os ossos do lucro e da rapinagem sempre hasteada no topo do mastro. Não esquecendo os papagaios de piratas que têm orgasmos com as piratarias do chefe-mor. E se as rapinagens não forem suficientes,declara-se uma guerra, usando o papagaio midiático bem amarrado no seu poleiro, repetindo sem parar o que interessa ao piratão.

O principio básico do Direito é a vida, a Medicina trata das doenças; a Saúde provém da Justiça Social. A ciência e os movimentos sociais mudaram o mundo e continuam mudando até hoje, e cada vez mais por fome e miséria. O contraponto à crueldade da pirataria, à violência, ao autoritarismo, à barbárie é a luta de classes que prega a transformação social.

Basta de piratas, piratarias, papagaios de piratas, psicopatias, modelo capitalista...

Vamos amarrá-los bem amarrados e jogá-los do trampolim no fundo do mar, como nos filmes. O máximo que podemos suportar em matéria de pirata são os brinquedinhos para crianças, fantasias de carnaval, filmes de Hollywood bem coloridos e movimentados, com um final feliz, excluindo naturalmente os piratas e sua tripulação que vão ser castigados e ter um triste fim. A perversão da pirataria e do capitalismo não é invencível. A tarefa é árdua, mas tudo tem um começo, um apogeu, um final. E, de crise em crise, o capitalismo vai afundando e a nossa tarefa é afundar também definitivamente a doença, a dor, o preconceito e fazermos juntos florescer a Justiça Social com P de política, P de pessoa, exercendo a cidadania e o direito à vez, à voz, à vida.

*Daniel Chutorianscy é médico
e-mail: trenzinhocaipira@vnet.com.br

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QUARTA FEIRA 27 DE JULHO DE 2011

O Conversa Afiada publica artigo de Luiz Claudio Cunha, que, recentemente, defendeu a extinção da Lei da Anistia:

Sarney é testemunha da defesa de Ustra, o chefe da tortura

Publicado em 25/07/2011

Sarney e o torturador, Ustra e o presidente

Luiz Cláudio Cunha*

O próximo desatino de José Sarney já tem hora, dia e local definidos: às 14h30 desta quarta-feira, dia 27, no Fórum João Mendes do Tribunal de Justiça de São Paulo, no centro da capital paulista.

Ali, na inesperada condição de testemunha de defesa, o senador Sarney, presidente do Congresso Nacional, vai louvar e enaltecer o maior ícone vivo da repressão mais feroz da mais longa (1964-1985) ditadura da história brasileira — o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra.

É o homem que montou e comandou, na fase mais sangrenta do Governo Médici (1970-1974), o centro de tortura mais notório do regime, o DOI-CODI do II Exército, na rua Tutóia, a cinco quadras do ginásio do Ibirapuera, no coração de São Paulo. Sarney vai tentar livrar Ustra de uma nova condenação como torturador (a primeira foi em 2008), agora acusado pelo assassinato em 1971 do jornalista Luiz Eduardo Merlino, que sucumbiu após quatro dias de tortura brutal no DOI-CODI paulista.

As unidades de Destacamento de Operações de Informações (DOI) do Centro de Operações de Defesa Interna (CODI) instaladas nos principais comandos da força terrestre no país se converteram em sinônimo de morte e terror. Poucos saíam vivos dali. Quem sobrevivia carregava na carne e na memória as marcas do suplicio. José Sarney sempre soube disso, na comprometedora condição de um dos caciques nacionais da ARENA, o partido inventado pelos militares para apoiar politicamente a ditadura sustentada pelo terror metódico das masmorras de Ustra e seus comparsas.

Sarney será o único civil no banco de defesa, que ele vai dividir com um coronel e três generais da reserva. Serão confrontados, pelo lado da acusação, com o testemunho de cinco ex-presos políticos e ex-militantes — como Merlino — do Partido Operário Comunista (POC), e de dois ex-torturados do DOI-CODI: o ex-ministro de Direitos Humanos do Governo Lula, Paulo Vanucchi, e o historiador e escritor Joel Rufino dos Santos.

É sempre saudável reavivar a mambembe memória de Sarney para a sórdida natureza do ofício de Ustra e para a macabra sina de seu local de trabalho. No Rio de Janeiro, o DOI-CODI do I Exército operava no sinistro endereço da rua Barão de Mesquita, sob a direção do major Adyr Fiúza de Castro, versão carioca de Ustra. O comandante do I Exército era o general Sylvio Frota, que dizia não tolerar a tortura. Mas, nos 21 meses em que exerceu seu comando, entre julho de 1972 e março de 1974, Frota teve o dissabor de lamentar a morte de 29 presos no seu DOI.

No DOI-CODI paulista — o maior do país, que chegou a ter 400 beleguins selecionados por Ustra na barra mais pesada da PM paulista, da polícia e do Exército —, o ar também era insalubre. Nos 40 meses em que ali reinou sob o codinome de ‘Major Tibiriçá’, Ustra amargou 40 mortes e uma denúncia de tortura a cada 60 horas, segundo a Comissão de Justiça e Paz do cardeal Paulo Evaristo Arns. Em depoimento oficial ao Exército, o major camarada de Sarney contabiliza em São Paulo, no período de 100 meses entre janeiro de 1969 e maio de 1977, a prisão de 2.541 “subversivos” e o fim violento de 51 “terroristas” — como sempre, “mortos em combate” contra as equipes carcará de Ustra.

Luiz Eduardo Merlino, repórter do Jornal da Tarde, entrou como preso no DOI-CODI e, quatro dias depois, estava irremediavelmente morto, antes de completar 23 anos. Na noite de 15 de julho de 1971, ele dormia na casa da mãe, em Santos, quando foi despertado por três homens em trajes civis, armados com metralhadoras. “Logo estarei de volta”, disse Merlino, tentando tranqüilizar a mãe e a irmã. Nunca mais voltou.

Merlino passou a madrugada e o dia seguinte na sala de tortura. Ao lado ficava a solitária, conhecida como “X-Zero”, uma cela quase totalmente escura, com chão de cimento, um colchão manchado de sangue e uma privada turca. O único preso do lugar, Guido Rocha, ouvia os gritos e gemidos de Merlino, submetido a sessões continuadas de tortura pelas três turmas de agentes que se revezavam em turnos de oito horas no DOI-CODI para preservar o ritmo da pancadaria ao longo do dia. Horas depois, arrastado pelos torturadores, ele foi jogado na “X-Zero”. Estava muito machucado, as duas pernas dormentes pelas horas pendurado no pau-de-arara. Para ir à privada, Merlino precisava ser carregado por Guido. Estava tão debilitado que, no lugar da usual acareação com outro preso na sala de tortura ao lado, Merlino teve o ‘privilégio’ de ser acareado na própria “X-Zero”.

Na manhã do dia 17, o enfermeiro da Equipe A de Ustra arrastou uma mesa até o pátio para onde se abriam sete celas. O carcereiro carregou Merlino até a mesa improvisada, onde o enfermeiro, com bata branca, calças e botas militares, colocou-o de bruços para massagear as pernas. Quando lhe tiraram o calção, os presos viram que as nádegas de Merlino estavam esfoladas. Os presos das celas 2 e 3 o ouviram dizer que fora torturado toda a noite e que suas pernas não o obedeciam mais. Um dos detidos, Rui Coelho, seria anos depois vice-diretor da Faculdade de Filosofia da USP. De volta ao “X-Zero”, Merlino foi submetido pelo enfermeiro ao teste de reflexo no joelho e na planta do pé. Nenhum respondeu.

Tudo o que ele comia, vomitava. Havia sangue no vômito. Guido deu uma pêra a Merlino, que lhe fez um apelo: “Chame o enfermeiro, rápido! Eu estou muito mal”, disse Merlino, agora com os braços também dormentes. O companheiro bateu na porta, gritou por socorro. O enfermeiro voltou, com outras pessoas, identificadas por Guido como torturadores. Merlino foi transferido para o Hospital Geral do Exército. No dia 20, pela manhã, o PM Gabriel contou aos presos do DOI-CODI de Ustra que Merlino morrera na véspera. “Problemas de coração”, disse. Às 20h daquele mesmo dia, dona Iracema Merlino recebeu um telefonema de um delegado do DOPS com uma versão menos caridosa: seu filho, contou o policial, matou-se ao se jogar embaixo de um carro na BR-116, ao escapar da escolta que o levava a Porto Alegre. O corpo do jornalista foi entregue à família num caixão fechado.

Dois anos depois, ainda preso no DOI-CODI, o historiador Joel Rufino dos Santos ouviu de um de seus torturadores, o agente Oberdan, esta versão: “O Merlino não morreu como vocês pensam. Ele foi para o hospital passando mal. Telefonaram de lá para dizer: ‘Ou cortamos suas pernas ou ele morre’. Fizemos uma votação. Ganhou ‘deixar morrer’. Eu era contra. Estou contando porque sei que vocês eram amigos”.

O laudo do IML, assinado por dois médicos legistas, apontava como causa da morte “anemia aguda traumática por ruptura da artéria ilíaca direita”, e finalizava com uma suposição nada científica: “Segundo consta, foi vítima de atropelamento”. Amigos de Merlino acorreram ao local do suposto atropelamento, e não encontraram nenhum vestígio do acidente. Não houve registro policial, o atropelador não deixou pistas. A censura impediu a notícia da morte de Merlino. Só no dia 26 de agosto de 1971 é que O Estado de S.Paulo conseguiu vencer a barreira, publicando o anúncio fúnebre para a missa de 30⁰ dia na Catedral da Sé. Quase 800 jornalistas compareceram ao culto na Sé, cercada por forte aparato policial, que incluía agentes com metralhadoras infiltrados até no coro da igreja.

Esta é a história que José Sarney vai ouvir no tribunal. A estória que o coronel Ustra contará é a mesma de sempre e foi antecipada por ele, no início do mês, num site de ex-agentes da repressão e nostálgicos da treva, o Ternuma, abreviatura de ‘Terrorismo Nunca Mais’.

Esta é a delirante, cândida versão de Ustra: “Ao voltar [da França, Merlino] foi preso e, depois de interrogatórios, foi transportado em um automóvel para o Rio Grande do Sul, a fim de ali proceder ao reconhecimento de alguns contatos que mantinha com militantes. Na rodovia BR-116, na altura da cidade de Jacupiranga, a equipe de agentes que o transportou parou para um lanche ou um café. Aproveitando uma distração da equipe, Merlino, na tentativa de fuga, lançou-se na frente de um veículo que trafegava pela rodovia. Se bem me lembro, não foi possível a identificação que o atropelou. Faleceu no dia 19/7/1971, às 19h30, na rodovia BR-116, vítima de atropelamento”. Um parágrafo adiante, Ustra concede: “Hoje, quarenta anos depois, se houve ou não tortura, é impossível comprovar”.

Assim, só cuspindo marimbondos de fogo para confiar na versão de uma equipe tão distraída do mais temido DOI-CODI do país e para acreditar na repentina agilidade física de um preso capaz de correr para uma rodovia federal e incapaz de alcançar a privada da masmorra pela paralisia das pernas destroçadas no pau-de-arara. Nem o imortal José Sarney, autor de 22 livros, três deles romances, conseguiria produzir ficção tão ordinária, tão sórdida, tão indecente.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta semana, um ex-presidente da República poderá apressar (ou não) o seu melancólico final de carreira. Acreditando no inacreditável e defendendo o indefensável, José Sarney encontrou, enfim, o roteiro e o personagem que podem levá-lo definitivamente ao brejal da desmemória, da inverdade e da injustiça.

Pensando bem — pensando no presidente e no torturador, no ‘coronel’ e no coronel —, Sarney e Ustra bem que se merecem!

O Brasil e os brasileiros é que não mereciam isso.

Ustra e Merlino. Ustra e Sarney. O Ustra é o mesmo

*Luiz Cláudio Cunha é jornalista.
cunha.luizclaudio@gmail.com

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SEGUNDA FEIRA 18 DE JULHO DE 2011

APAGANDO O RASTRO

Ex-soldados relatam as “Operações Limpeza” a fim de esconder os corpos dos guerrilheiros assassinados durante a repressão à Guerrilha do Araguaia

Numa noite de 1976, Valdim chegou à base militar de Bacaba dirigindo a picape rural. Ele não desceu do carro, mas viu quando colocaram na carroceria um saco verde de lona grossa do Exército. A ordem era não perguntar nada. Mas o odor que vinha do saco o incomodou durante todo o trajeto até a Casa Azul, como era conhecida a sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o DNER.

“Foi horrível, era um fedor enorme, me deu até vontade de jogar fora”. A base militar de Bacaba localizava-se no município de São Domingos do Araguaia, e o DNER, em Marabá, ambos no Pará. Eram locais de prisão, repressão e tortura à Guerrilha do Araguaia (1972-1975).

A mesma viagem de transporte dos sacos verdes de lona foi repetida outras duas vezes por Valdim Pereira de Souza, que trabalhava como motorista do Exército. Em nenhuma delas ele carregou os sacos, e em cada viagem seu acompanhante era diferente. Quando chegava à Casa Azul, a sede do DNER, famosa como local de torturas e execuções, os sacos de lona eram retirados por funcionários – era preciso duas pessoas para carregá-los.

Um dia, o funcionário do DNER, de apelido “Pé na Cova”, contou-lhe que dentro dos sacos havia ossos humanos e que ele os teria levado de barco até a região conhecida como “inflamável”, a parte mais funda do rio Tocantins, perto de Marabá.

O ex-militar conta, também, que o tenente-coronel da reserva Sebastião Rodrigues de Moura, o major Curió, apontado como um dos comandantes das operações no Araguaia, de quem foi motorista de 1976 a 1983, participou do transporte de um dos sacos. Na ocasião, teria dito: “Você não viu nada, fique cego e fique mudo”.

Em 1976, quando Valdim carregou sacos, a guerrilha já havia sido vencida – as tropas militares se retiraram oficialmente em janeiro de 1975. A movimentação de ossos fazia parte de uma das operações limpeza, que consistiam na retirada de restos mortais dos abatidos para dificultar uma eventual busca pelos corpos. Anos depois o Exército ainda negava a existência da guerrilha – que mobilizou 6 mil militares – e depois procurou soterrar vestígios de execuções, mortes sob tortura, decapitações e assassinatos em operações clandestinas.

Essas operações sucessivas de “pente fino” foram realizadas de forma clandestina, por oficiais à paisana. Valdim lembra que demorou a saber que aquele “doutor Luchini” de cabelos compridos e barbudo era o major Curió. Ele conta que andava com outros “doutores”, sem saber quem era civil ou militar. Um deles, o “doutor Carlos”, ele diz ter reconhecido depois, em 1985, quando o viu na televisão ao se tornar chefe da Polícia Federal. “Era o Romeu Tuma, que chamávamos de cara de cavalo. “Ele estava sempre por lá”, garante.

Valdim relatou os fatos ocorrido há 35 anos, apenas em maio de 2010, ao Grupo de Trabalho Tocantins (GTT) – agora, Grupo de Trabalho do Araguaia (GTA). Como ele, outros ex-militares e ex-mateiros que participaram da Operação Limpeza são ouvidos pelo GTA com objetivo de localizar o derradeiro paradeiro dos corpos em determinação à sentença da juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal.

RESTOS DA GUERRILHA

As informações de Valdim, sobre o transporte de ossos em 1976, também se encaixam com depoimentos colhidos pela juíza Solange Salgado (veja entrevista), sobre uma das primeiras Operações Limpeza, em que militares disfarçados de familiares desenterraram ossadas na região. Mas ele também fala de uma Operação Limpeza, voltada para os vivos – os “restos da guerrilha, aquele pessoal que falava muito e ajudava os guerrilheiros”. “Muitos morreram misteriosamente”, diz. Não é o único. O ex-soldado Manoel Messias Guido Ribeiro, diz ter atuado em uma dessas operações, em 1975. Segundo ele, uma das estratégias do Exército para as capturas era promover festas “para juntar o povão. Muita gente ia e era identificada”.

Também há registros de operações “limpeza” em data muito posterior ao período da guerrilha. A pesquisadora Myrian Luiz Alves ouviu depoimentos de um ex-guia de que militares disfarçados retiraram restos mortais na segunda metade dos anos 1990. O livro “Habeas Corpus – Que se apresente o corpo”, da Secretaria dos Direitos Humanos, cita um relatório realizado pelo ex-ministro da Defesa, José Viegas Filho, que faz referência a “haver ocorrido, entre 1988 e 1993, a denominada ‘Operação Limpeza’. [...] Segundo depoimentos, as ossadas, após terem sido retiradas de suas covas, foram submetidas a ácidos e queimadas. Os fragmentos restantes teriam sido enterrados em local incerto ou jogados nos rios da região [...]”.

O livro conclui: “a multiplicidade de datas deixa transparecer que pode ter havido mais de uma ‘Operação Limpeza’”.

INDENIZAÇÕES

Os ex-soldados Valdim e Guido estão entre os que reivindicam, na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, indenizações pelas torturas, prisões e prejuízos que teriam sofrido na época da guerrilha. Ambos relatam que passaram por treinamentos duros, sob a alegação que teriam que estar preparados para enfrentar os guerrilheiros. “O que era para aplicar nos guerrilheiros aplicavam primeiro em nós. Me lembro de coisas como ser jogado em um buraco pequeno junto com outros soldados despidos, e aí passavam uma palha com fogo queimando por cima. Faziam a gente beber lama, sangue. Bebi muito sangue de porco, de galinha. E se chorasse, era porque era mariquinha”, recorda Guido, que serviu na base de Xambioá. Os soldados também eram jogados em formigueiros para aprender a não sentir dor e colocados na “cruz”. “Amarravam os braços e pernas e ficávamos crucificados, pendurados, feito Jesus”, conta Valdim. Na região de Marabá, os moradores e ex-soldados comentam a história do soldado Messias, que após os treinamentos ficou louco e passou a matar animais para beber seu sangue.

Os ex-soldados também alegam sofrer ameaças, relatadas em audiência na Secretaria dos Direitos Humanos, em Brasília, em maio passado. “Meus filhos já se formaram, estão empregados. Agora eu posso falar, se me matarem não vou deixar ninguém passando fome. Há um lado da sociedade que quer descobrir tudo, e o outro quer encobrir tudo. E nós estamos no meio desses caras”, diz Valdim. Ele acredita que dentro do Exército “ninguém quer falar nada, até porque eles não vão admitir que o quartel foi um lugar de tortura”.

Até sobre o tipo de tortura usado nos quartéis pairam dúvidas. Uma das suspeitas é que alguns dos guerrilheiros tenham recebido injeções letais. O livro “Habeas Corpus” cita uma das expedições do GTT na qual esteve presente o ex-sargento João Santa Cruz Sacramento, participante da repressão à guerrilha, que informou estar certo de que duas militantes, Chica (Suely Nakasawa) e Tuca (Luiza Garlippe) foram mortas com injeção e sepultadas ao lado do campo de pouso da base militar de Bacaba.

Outro possível indício do uso da injeção seria o fato de que, durante a Operação Limpeza, a cova de Chica teria sido aberta e seu corpo encontrado intato, sem nenhum sinal de decomposição, apenas marcas de bala, de acordo com depoimento do coronel-aviador Pedro Corrêa Cabral, citado no relatório da pesquisadora Myriam Luiz Alves, que consta do processo do Araguaia examinado pela Pública.

Por Tatiana Merlino, de Marabá (PA) e Brasília (DF)

VÍDEO: 5 MIL CRUZEIROS POR CABEÇA

Moradias precárias, tortura nas prisões e violência são ameaças aos direitos humanos do Brasil

Novas tecnologias estão mudando a luta pelos direitos humanos, diz Anistia Internacional

Leia na íntegra trecho sobre o Brasil no informe 2011 da Anistia Internacional

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SEXTA FEIRA - 04 DE FEVEREIRO DE 2011

03/02/2011 às 23:18

AGU determina anulação de anistia política concedida a ex-cabos da FAB

Evandro Éboli

BRASÍLIA - A Advocacia Geral da União (AGU) determinou à Comissão de Anistia que faça uma revisão e anule as portarias que concederam indenização de anistiado político a antigos cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) do período do regime militar. Desde a criação da comissão, no fim do governo Fernando Henrique Cardoso, até hoje, mais de três mil militares recebem prestação mensal e têm direito a valores retroativos. Mas, para o Ministério da Defesa, que paga essa conta, a anistia foi irregular porque os ex-cabos teriam sido afastados da função por decisão administrativa e não por perseguição política.

O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, publicou despacho nesta quinta-feira no Diário Oficial determinando uma revisão individual de cada um desses casos. O parecer conclusivo será encaminhado ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

A concessão de anistia para esses cabos é controversa até na própria comissão. No fim do governo Fernando Henrique, a comissão entendeu que uma portaria de 1964, que previa em oito anos o tempo máximo de serviço militar, caracterizava como um ato de exceção. Milhares de cabos conseguiram aprovar seu processo na comissão, até 2006. Porém, no governo Lula, o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, entendeu que esses cabos não teriam direito à condição de anistiado. Algumas portarias chegaram a ser anuladas, em 2007.

O Ministério da Defesa pressiona a AGU porque resiste a pagar, principalmente, os atrasados. Cada cabo tem, em média, direito a cerca de R$ 200 mil de retroativos. E a cada cinco anos vence o prazo legal para que um ato administrativo seja contestado. Se não houver a anulação das portarias, o ministério terá que pagar mais aos anistiados.

Ainda que discordem de decisões anteriores, integrantes da Comissão de Anistia resistem em anular essas portarias. Não querem a pecha de terem “desanistiado” supostos perseguidos políticos. O Tribuna l de Contas da União já se manifestou contrário aos pagamentos.

O advogado Paulo Roberto Manes, um ex-cabo da FAB também anistiado e que representa o grupo na comissão, afirmou que não acredita ser possível a revisão dessas anistias. Ele disse que foi convocado para uma reunião hoje, na Comissão de Anistia, para discutir o assunto.

- Sempre houve resistência do Ministério da Defesa em reconhecer esse direito - disse.

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TERÇA FEIRA - 13 DE ABRIL DE 2010

Os Limites da Anistia no Brasil

Carlos Alberto Lungarzo
Anistia Internacional (USA)
Reg. 2152711

Talvez no passado tenham existido casos tão simples como este, mas nenhum foi mais simples. Nem a Lei 6683 nem a Lei 10559 dizem uma palavra, implícita ou explícita, que contemple a anistia dos agentes do estado que atuaram na repressão, durante o regime de exceção, no período 1964-1985. Quem defende o contrário, deve ter coragem para dizer “entre a justiça e os interesses corporativos preferimos estes”. Qualquer membro do judiciário de qualquer país do planeta que facilite esta distorção estará colocando o pragmatismo político acima da justiça. Este seria um perigoso caminho para a oficialização das ditaduras.

O vocábulo “anistia” deriva do latim vulgar amnestia, que provém do grego “a+mnesis” (sem memória). Em alguns calhamaços bacharelescos, ainda se diz que anistia é “o esquecimento de certas infrações penais”. (Coitados de nós se nos guiássemos sempre pelas etimologias. Como a palavra “química” possivelmente deriva do persa kemé (ouro), acabaríamos fazendo exames laboratoriais com um joalheiro.)

Em realidade, há atualmente dois usos principais do termo “anistia”:Reparação de uma injustiça. Por exemplo, por que muitos perseguidos políticos foram anistiados? Ou será que ter lutado contra a ditadura é uma infração penal?

As organizações de DH consideram a anistia como o processo de reparar e prevenir as injustiças, não apenas por meio de compensação econômica, mas, especialmente, pela reivindicação moral, social, e psicológica, e a satisfação de saber que novas atrocidades serão inibidas.Como extinção de punibilidade, no caso que exista realmente um verdadeiro crime político.

Sendo que uma anistia é estabelecida por uma lei, as interpretações sobre sua aplicação correspondem ao judiciário. É por isso que o STF, no dia 14/04, deverá julgar uma questão crítica: se a lei de anistia no Brasil protege ou não torturadores e genocidas.

A Perspectiva do Direito Convencional

A Lei 6683

A Lei de Anistia a que se refere a OAB é a Nº 6.683 (28/08/1979), que prevê tanto imunidade para os que cometeram “crimes políticos ou conexos” como reparações em relação com empregos, pensões e direitos usurpados.

O artigo 1º apresenta uma contradição entre o §1 e o §2. O §1 diz:

Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.

Já o §2 estabelece uma restrição:

Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

Cabe pensar que aqueles que redigiram esta lei, inspirados pelos militares, entendem algo como o seguinte:

1. Que “crimes de qualquer natureza” significam “crimes de qualquer natureza cometidos por nós”. Se for assim, estaria tudo certo.

2.Que não existe   terrorismo,   assalto, sequestro nem atentado pessoal praticados com motivação política. O único que ficaria como crime político anistiável, então, seriam a participação em passeatas e a divulgação das opiniões contrárias à ditadura.

É correta a objeção da OAB que a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime”, ou seja, esta lei é muito mais vaga que a maioria dos textos jurídicos. Pelo visto acima, também é contraditória.

Aliás,   deve   observar-se   que todas   as  referências a militares, na lei de anistia, mencionam unicamente àqueles que foram vítimas da ditadura, e não àqueles que foram parte da mesma.

A   Constituição Federal, no artigo 5º, XLIII, considera a prática da tortura, entre outros crimes, como não anistiável. Dois anos após, a lei 8072 de 25/07/1990 (qualquer natureza   relacionados com   crimes políticos   ou praticados por motivação políticavide) define os crimes ditos “hediondos” e, no artigo 2º, I, os declara insuscetíveis de anistia. Embora a definição de crime hediondo seja confusa, não cabe dúvida de que tortura, genocídio e aberrações similares estão fora da proteção da anistia, graça ou indulto.

A OAB qualifica os crimes da ditadura não como políticos, mas como comuns. No entanto, uma visão mais moderna as incluiria na classe de crimes de lesa humanidade. Os crimes comuns não estão revestidos do altruísmo atribuído aos crimes políticos, mas nem sempre são atrozes como os de lesa humanidade, e podem, portanto, ser anistiados ou indultados. Veja meu artigo sobre este assunto aqui. Sessenta e cinco anos após Nuremberg, crimes de lesa humanidade ainda são considerados uma curiosidade acadêmica, que os operadores de direito se recusam a levar a serio.

Aliás, mesmo que a tortura não tivesse sido definida como crime em 1979, é muito claro que ela constitui um caso de atentado pessoal, mencionado no art. 1º, §2. Novamente, os autores desta “lei” se amparam na ambigüidade, mas, mesmo assim, um atentado não é apenas um ataque a distância, com bomba ou arma de fogo.

O Problema da Retroatividade

A proibição de que a lei retroaja em prejuízo do réu é uma proposta tradicional para evitar arbitrariedades.   Ninguém pode ser multado por trafegar a mais de 80 K/h antes que for promulgada uma lei que decida a velocidade máxima. Mas, esta é uma lei absolutamente convencional, que poderia ser totalmente diferente.

Entretanto, ninguém precisa de uma lei explícita para entender que torturar, mutilar e praticar genocídio são atos criminosos. Existe até uma maneira operacional de provar isto. Se você viaja a outro país, e aí mata uma pessoa, não poderá livrar-se da justiça dizendo que não sabia que nesse lugar o homicídio era crime.

Aliás, o conceito de crime de lesa humanidade introduz uma diferença essencial nesse conceito de retroação. Se formos totalmente coerentes de que nenhuma violação ao direito natural pode ser julgada sem uma lei, deveríamos aceitar que era incorreto julgar os criminosos nazistas em Nuremberg. É claro que os militares latino-americanos não são, em média, menos atrozes que os nazistas, mas deveríamos ter a coragem de defender publicamente essa tese.

De fato, com as leis que existiam em 1945, nem as principais cabeças do Terceiro Reich (incluindo Hitler) poderiam ter sido punidas. (Não posso deter-me nisso, mas você pode consultar aqui. Possivelmente deverá ler boa parte dos documentos para tirar suas conclusões, mas vale à pena, pois é a melhor coleção sobre Nuremberg já produzida.)

A Lei 10.559

Ainda mais explícita é a lei 10559 de 13/11/2002, em cujo capítulo II se caracteriza a condição de anistiado político. Ela não deixa nenhum espaço à divagação. Incluindo as condições transitórias, o artigo 2º se compõe em total de 17 condições, todas as quais se referem a perseguidos, e nenhuma a perseguidores.

Não existe uma cláusula que diga, por exemplo: “concede-se anistia também aos agentes do estado que usaram métodos violentos na repressão de grupos civis”, ou algo parecido. Uma cláusula de teor semelhante seria indispensável para aduzir que a lei pode ser aplicada também aos terroristas de estado. Pretender que este artigo inclua os algozes entre os anistiados seria um delírio absoluto, se não fosse uma gigantesca hipocrisia.

Se o leitor não tiver tempo para ler tudo, observe que cada inciso do art. 2º começa com uma palavra que se refere às vítimas e nunca aos agentes repressores do estado:

1. Atingidos por atos institucionais…

2. Punidos com transferência…

3. Punidos com perda de comissões…

4. Compelidos ao afastamento da atividade profissional…

5. Impedidos de exercer, na vida civil…Punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento…

É análogo para as Disposições Transitórias da Constituição Federal que aparecem no mesmo artigo da lei 10559: punidos, demitidos, desligados, etc. Alguém pode explicar de que maneira isto inclui os agentes que atuaram na repressão?

Outros Aspectos Legais

O Brasil demorou a perceber que a tortura devia ser um crime, pois a lei 9.455/97 foi sancionada em 1997. Um pouco antes tinha assinado a Convenção contra a Tortura das Nações Unidas (vide) adotada pela Resolução 39/46 de 1984, mas a ratificou apenas 5 anos depois. Esta demora mostra a f orça do aparato militar e o lobby policial na estrutura do estado, que não tem diminuído até o dia de hoje, como o prova o fato de que, salvo em raríssimos casos de juízes e promotores excepcionais (especialmente no Sul do país), os aplicadores de torturas quase nunca são denunciados.

(Para fazer justiça aos nossos políticos, lembremos que a Itália está ainda mais atrasada, pois é o único país da Europa onde a aplicação de tormentos não é crime.)

A particular resistência em punir a tortura se percebe também na discrepância entre as penas previstas pela lei 9455, e as que se aplicam em casos de crime comum, como os cometidos por pessoas que, num estado de loucura, assassinam uma pessoa de seu círculo de relações. Com efeito, não é infreqüente que estas sejam condenadas a mais de 20 anos de prisão, enquanto o art. 1º §3 da lei prevê entre 8 e 16 anos para quem aplicou tortura com resultado mortal. A pena aumenta de 1/6 a 1/3 quando o torturador é agente público (§4). Como a tendência dos juízes é aplicar a condenação mínima quando o réu é primário (e um torturador sempre é primário, porque, caso seja descoberto será protegido por seus superiores), um policial ou militar torturador poderá receber uma pena média de 10 anos.

Essa pena é mais ou menos equivalente à prevista pelo Código Penal para um assalto a mão armada, mesmo que a vítima não tenha sido ferida!

A lei trata um torturador profissional, ou seja, uma pessoa quase sempre irrecuperável, que atua com covardia e sadismo usando o poder do estado, e que está possuída de ódio contra a humanidade, da mesma maneira que trata um crime convencional!

Não cabe duvidar de que o estado brasileiro, como quase toda América Latina (salvo Costa Rica, que na década de 40, extinguiu totalmente suas forças armadas), e os outros países subdesenvolvidos, considera os Direitos Humanos não apenas como desprezíveis, mas também como uma verdadeira trava para a manutenção do poder dos aparatos militares e policiais.A Perspectiva do Direito Humanitário

O direito natural não deixa nenhuma dúvida: crimes de lesa humanidade cometidos por grupos que exercem um poder oficial ou paralelo, não podem ser anistiados em nenhum sentido, e tampouco são suscetíveis de prescrição.

Entendida como reparação, a anistia introduzida pela Lei 6683 é um processo que libera prisioneiros, extingue acusações ilegítimas, anula banimentos e proibições, recoloca as pessoas nos empregos que perderam, e assim em diante. Neste caso, proteger com a anistia a torturadores e genocidas é, além d e aberrante, sem sentido. Qual é o dano sofrido por um torturador?

Para apreciar o sentido de anistia como renúncia à punição, devemos entender o que significa “punição” (um termo desagradável em direito humanitário, que deveria ser substituído por “restituição”).

O Castigo no Direito Humanitário

Punir alguém não indica, no contexto humanitário, fazer sofrer nem tomar vingança. Este é um sentido teológico onde se enaltece o sofrimento (o alheio), e se pretende destruir moral e fisicamente os que profanaram o sagrado. Com muito senso prático, governantes, nobres e militares, acreditassem ou não nessas mitologias, se apropriaram delas para satisfazer sua sede de vingança. Entendo que as interpretações do direito humanitário mostram que a restituição da harmonia que o infrator deve pagar à sociedade possui essencialmente três finalidades:

1.A própria recuperação do infrator.

2.A segurança dos outros humanos.

3.A educação da sociedade, à qual se ensina que esses crimes são contrários à vida civilizada.

Portanto, a restituição não deve visar o “castigo”, nem gerar sofrimento ou humilhação. Por isso, a pena de morte é assunto proibido na comunidade de DH. Ela, obviamente, viola a condição (1). Mortos não são recuperáveis. Tampouco é necessária para a condição (2). A segurança não precisa destruir o criminoso. Finalmente, é totalmente nociva para a condição (3). Ao propor que a sociedade se torne homicida, se está oferecendo aos cidadãos uma lição de sadismo e crueldade. Os que devam agir como carrascos o farão por revanchismo, por dinheiro ou por subserviência. Em todos os casos, estará sendo criada a aceitação natural de uma atividade desumana.

Impedir a pena de morte é proteger a sociedade de cair na barbárie. Também significa em muitos casos valorizar a vida do réu, mas nem sempre, pois nos casos de crimes de lesa humanidade é duvidoso que a vida dos executores valha alguma coisa. O caso da Argentina mostra isto com clareza.

As pesquisas feitas depois da ditadura não encontraram arrependidos entre militares e policiais que esquartejaram, estupraram, eletrificaram, queimaram e mutilaram pessoas de todos os estilos. Tampouco havia remorso entre os padres, juízes e médicos que acompanhavam os tormentos. Quase todos diziam que voltariam a fazer tudo do mesmo jeito, ou ainda com mais afinco. O especialista Emilio Marín disse em 2009: “En un 99,99 por ciento (…) en los que fueron cuadros de la dictadura no hay hasta ahora ni una pizca [migalha] de arrepentimiento” (vide).

Apenas houve alguns soldados e policiais que assistiram, mas não participaram e, quando foi possível, desertaram e depois denunciaram seus superiores. Mas estes casos foram poucos (talvez não mais de 5).

A Necessidade da Restituição

Em geral, governos criminosos envenenam severamente o tecido social, privilegiando as condutas mais iníquas, como delação, tortura, violência e subserviência. Depois que um povo passa por estas experiências, aceitar os atos de maior sadismo pode tornar-se uma rotina, como se percebe hoje em vários países.

A omissão do castigo, no sentido restitutivo, terá como conseqüência o encorajamento de novos atos de barbárie. Algumas organizações políticas progressistas esquecem este aspecto e parecem pensar que as violações aos DH são coisa do passado. Na prática, é difícil avaliar a situação quantitativamente, mas é provável que as aplicações de tortura e atos de genocídio sejam ainda mais numerosas hoje que antes, embora suas vítimas tenham variado.

Atualmente não são comuns os ataques contra militantes de esquerda, pelo menos, não de maneira sistemática, mas há massacres generalizados de grupos étnicos, habitantes de favelas, bairros pobres, movimentos sociais e outros setores marginalizados.

Será que a punição dos agentes da ditadura não teria grande influencia na diminuição das torturas e homicídios sistemáticos aplicados atualmente pela polícia? Disso não se tem certeza, mas o esquecimento e o “perdão” daqueles crimes se tornarão, com certeza, obstáculos para combater as novas atrocidades, no caso em que algum dia apareça um governo que deseje fazê-lo.

Um exemplo dos riscos da impunidade se percebeu recentemente na Argentina, onde mais uma vez (já houve outras), uma testemunha contra criminosos de lesa humanidade foi assassinada. Embora no país tenha sido retomado o julgamento dos algozes e cúmplices da ditadura, e já vários deles foram condenados a penas altas, a Argentina esteve entre 1987 e 2005 amordaçada por infames leis de impunidade, que permitiram que o aparelho policial-militar se reestruturasse. De fato, entre 1987 e 1990 houve outras cinco tentativas de golpe de estado, que não triunfaram apenas porque a política dos Estados Unidos naquele momento era favorável à manutenção de uma democracia formal.

Outro exemplo muito conhecido é Itália. Depois da guerra, o ministro Palmiro Togliatti, argumentado uma ilusória necessidade de “reconciliação”, anistiou mais de 15 fascistas. Uma vez anistiados, eles se infiltraram de novo nas dependências estatais, e tomaram conta da polícia e de parte do exército. Hoje, os fascistas são muito poderosos na Itália. O Ministro de Defesa, Ignázio La Russa, propôs uma homenagem aos militares que serviram a Mussolini, “porque eles defenderam a Pátria”.

Embora haja grupos neonazistas na Alemanha, nesse país não seria possível imaginar que um ministro proponha uma homenagem pública aos membros da SS ou a Gestapo. Por que essa diferença? Porque a Alemanha teve um Nuremberg, que, embora fosse insuficiente, c riou certo temor nos nazistas. E também porque houve intervenção internacional. Na Itália, os aliados não puniram os fascistas e até os recrutaram para usá-los em seus próprios atos terroristas.Posições e Interesses

Os ministros brasileiros estão divididos em torno da lei da Anistia. O MJ e a Secretaria de DH rejeitam a interpretação de que as leis de anistia possam ser aplicadas a torturadores e genocidas. É uma atitude de coragem, embora seja evidente, pelo que foi dito acima, que essas leis não se referem em nenhum momento a qualquer aspecto que inclua aos agentes de repressão.

O fato concreto é que as leis não abrangem os repressores, e os esforços da AGU e da PG para garantir a anistia aos militares são apenas uma amostra de oportunismo e medo. O que se pode deduzir disso é que, para eles, a democracia e a justiça devem curvar-se à violência e a brutalidade.

Continuidade Ideológica

A direita civil costuma dizer que os militares atuais “não são mais aqueles terroristas de estado”.

É verdade que, apesar de sua rigidez e irracionalidade, algumas forças armadas mudaram seu perfil em alguns anos, como aconteceu na Alemanha após 1945. Mas os próprios militares brasileiros se orgulham do passado assassino de seus “camaradas de armas”. Este fato é reforçado por advogados fundamentalistas, geralmente do Opus Dei, que atuam como defensores dos genocidas. Em entrevistas por TV, conferências de imprensa, etc., tanto os militares como seus advogados reivindicam o caráter eterno e permanente de sua função, e exigem que seja reconhecida sua continuidade histórica.

Em 18/04/2008, a imprensa informou que um alto militar tinha ameaçado ao governo com “o maior movimento de solidariedade militar” se o presidente pretendesse fazer valer sua autoridade constitucional sobre os militares. (Veja fonte.)

Nelson Jobim (que morre de pânico de seus “subordinados”) sempre menciona a mudança democrática dos militares, mas sempre é desmentido por eles, que exigem o direito a identificar-se com a ditadura, pois as forças armadas são “eternas e imutáveis”.

O ministro não tem nem a modesta idéia de ficar em silêncio. Tem chegado ao extremo de acusar os defensores dos DH de revanchismo, apenas porque desejam que os agentes da ditadura devam enfrentar pelo menos uma Comissão de Verdade, algo que já possuem quase todos os países que sofreram regimes assassinos.

Os Subordinados

Os velhos patrocinadores da ditadura estão mortos ou passeiam tropegamente pela beira dos túmulos. Mas a tortura não foi aplicada por aqueles que a planejaram, mas especialmente por policiais e militares de todas as idades, alguns com menos de 60 anos atualmente. O envelhecimento deve ser tido em conta quando ele produz alterações na saúde, mas a idade não é pretexto para evitar a punição.

Um problema para punir esses subordinados que não tinham postos de comando é a famigerada teoria da obediência devida. Isto significa que os autores de atrocidades sob ordens superiores são privilegiados duas vezes: uma, porque suas atrocidades são esquecidas; outra, porque também se recompensa a falta de coragem, de consciência e de pensamento próprio. A obediência é uma “virtude” tradicional no ambiente eclesial/militar, adotada pelas elites da sociedade civil para aplicá-la à exploração econômica. Até Winston Churchill, tido como o paradigma mais típico do conservador, repudiou esta transformação do soldado em máquina. Ele fez famosa uma frase: “As piores atrocidades foram cometidas em nome do patriotismo”.Direitos Humanos e Educação

O Brasil tem uma vantagem em relação com Argentina e Chile, que são dois modelos típicos de barbárie militar. Essa vantagem é a dificuldade da direita para firmar-se ideologicamente na população.

No Brasil, como no resto dos países onde a estratificação social é selvagem, a vida social é dirigida pelos que detém o poder econômico, cujo braço executor é o aparato policial/militar. No entanto, os políticos mais reacionários e corruptos não conseguem seus votos por causa do convencimento da população, mas por fatores manipulados, como a propaganda, a coerção eleitoral e o clientelismo. O controle da direita é mais oportunista do que ideológico.

Essa diferença com Argentina e Chile é substancial. A opinião pública argentina está formada por uma grande maioria (algo como 80%) que reproduz os padrões culturais europeus do século 19 e se aproxima (em muitos casos de maneira inconsciente) a uma ideologia qualificada de “fascismo” por especialistas estrangeiros. No Chile, esses cidadãos formam uma massa que oscila entre 30 e 45%, o que se reflete nos resultados eleitorais desde a década de 1920.

No Brasil, o equivalente a esse “neofascismo” está restrito à população totalmente européia, de classe média ou alta, com forte identidade em relação a suas origens e com uma religiosidade estável e hereditária. Mas essa população é minoria. A maioria miscigenada não possui uma ideologia conservadora definida. Eventualmente, é mais inclinada à esquerda, ou se comporta de maneira aleatória. Esta grande massa poderia adquirir uma plena cidadania se as elites políticas tivessem algum interesse na educação.

Portanto, Brasil ainda tem uma possibilidade de formar uma sociedade onde os Direitos Humanos sejam valores prevalentes, e não apenas declarações rituais como a que aparece na Constituição.Conclusão

Não vivemos no melhor dos mundos, como acreditava Leibniz, mas tampouco vivemos no pior, como pensava Schopenhauer. Com todos os seus defeitos, existe um sistema jurídico internacional (Organização das Nações Unidas, Organização dos Estados Americanos, União Européia, etc.), e também um grupo pequeno de países civilizados (parte da Europa, Canadá, Austrália, etc.), e estamos melhor que há 70 anos quando o fascismo estava em pleno apogeu. Por esse motivo, governos autoritários, ou que aspiram ser, estão empenhados em implodir esse sistema.

Sabemos que nenhum país atingiu a perfeição. Até os mais pacíficos, como a Suécia, fabricam armas, possuem exércitos e mantém desigualdades sociais. Mas não podemos apostar em tudo ou nada. Entre esses países e o estado de barbárie que vivem as sociedades periféricas há um abismo.

Portanto, penso que os defensores de DH devem tratar de todos estes problemas que envolvem genocídio e tortura, como problemas internacionais, e procurar apóio em outros estados. Não é a solução perfeita, porque, enquanto exista a sociedade de classes, todo estado estará movido por interesses e não por princípios humanitários. Mas é uma ajuda. E é bom lembrar que o fascismo e o nazismo foram derrotados por ações internacionais e as grandes ditaduras foram derrotadas, em parte, com o reforço das pressões internacionais.

FONTE: CONSCIENCIA.NET

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TERÇA FEIRA - 23 DE MARÇO DE 2010

CONVITE

LANÇAMENTO DO LIVRO

LUTA, SUBSTANTIVO FEMININO

MULHERES TORTURADAS, DESPARECIDAS E MORTAS NA RESISTÊNCIA À DITADURA

Quinta-feira, 25 de março de 2010 Das 9h às 11h

Local: PUC-SP, Rua Monte Alegre, 984 – Prédio Novo – Sala 239 – Perdizes – São Paulo/SP Este ato, organizado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres conjuntamente com a Secretaria Especial de Direitos Humanos e da Editora Caros Amigos, contará com a presença das seguintes pessoas:

• Ministro Paulo Vannuchi

• Ministra Nilcéia Freire

• Prof. Dirceu de Mello - Reitor PUC

• Prof. Marcelo Figuereido - Diretor da Faculdade de Direito PUC

• Profa. Silvia Pimentel- Vice-presidente do Comitê da ONU para a eliminação de discriminação contra a mulher

• Profa. Flavia Piovesan

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SEGUNDA FEIRA -18 de Janeiro de 2010

OAB vai ao STF contra regimes diferenciados na anistia de militares

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizará junto ao Supremo Tribunal Federal Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para garantir que a Lei 10.559/02 seja interpretada conforme a Constituição Federal, estabelecendo a inexistência de regimes jurídicos diferenciados para os anistiados políticos, independentemente da época e dos fundamentos l egais da declaração de anistia. A OAB, que ajuizará a referida ação a pedido da Associação Democrática e Nacionalistas de Militares (Adnam), busca ainda, a garantia de oferta de tratamento isonômico aos membros de uma mesma carreira, tenham sido estes anistiados ou não, e o respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

A decisão de ajuizar a ADPF neste sentido foi tomada hoje (16) na sessão plenária da OAB, conduzida pelo presidente nacional da entidade, Cezar Britto, e tendo como relator o conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro, Carlos Roberto Siqueira Castro. Os membros da Adnam entregaram à OAB relatos, documentos e decisões judiciais que demonstram a dificuldade que ex-militares têm tido para fazer valer o seu direito à obtenção da condição de anistiados. Benefícios assegurados aos militares e a seus dependentes estariam sendo negados sob o argumento de que haveria um regime jurídico próprio, e mais restrito, aplicável apenas aos anistiados políticos. Os militares que recorreram à OAB sustentam, ainda, que o próprio uso das respectivas patentes estaria sendo vedado aos anistiados. Um dos subscritores da representação feita à OAB é o brigadeiro Rui Moreira Lima, ex-piloto de combate da Força Aérea Brasileira na Segunda Guerra Mundial e que, em combate, executou 94 missões.

Em seu voto, o conselheiro Siqueira Castro afirma que a interpretação literal da Lei 10.559/02 tem ensejado a prolação de decisões incongruentes e altamente lesivas aos anistiados políticos e que, no caso do perseguido político, que teve a sua carreira profissional interrompida pelo ato de exceção, o principal efeito da anistia deve ser a sua recondução ao status quo anterior.

"Não se pode discriminá-lo, portanto, perante outros membros de sua categoria profissional", afirmou o relator da matéria na OAB. "Não se compreende que se pretenda impor ao anistiado uma nova discriminação, impedindo-o de ser reintegrado à sua carreira com os benefícios correspondentes, mas conferindo-lhes apenas parcialmente, e não integralmente, alguns benefícios inerentes ao cargo ou a patente", acrescentou em seu voto. Atuou como revisor da matéria no pleno da OAB o conselheiro federal por Minas Gerais, Mauro Lúcio Quintão.

Com base nesses entendimentos, o voto de Siqueira Castro foi seguido por ampla maioria no Pleno do Conselho Federal para requerer que os artigos 1º, 16 e 17 da Lei 10.559/02 sejam interpretados em conformidade com o texto constitucional, obedecendo as seguintes premissas: que o regime do anistiado político não pode servir para legitimar discriminações entre os anistiados e demais servidores públicos, membros da mesma carreira; que não existem diferentes regimes jurídicos aplicáveis a classes distintas de anistiados; que o artigo 16 da referida Lei não impossibilita a concessão de benefícios contidos nesta norma a todos os anistiados políticos (independentemente da lei vigente ao tempo em que lhe foi reconhecida a condição de anistiado); e que o artigo 17 da Lei 10.559/02 não permite a anulação de ato administrativo anteriormente praticado, em razão de mudança superveniente de interpretação da norma.

Fonte: CF-OAB

Revista Jurídica Netlegis, 17 de Setembro de 2008

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SEXTA FEIRA - 11 DE DEZEMBRO DE 2009

Juízes lançam manifesto online contra anistia

Por Alessandro Cristo

Não parou na admissão como amicus curiae a participação da Associação dos Juízes para a Democracia na ação que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a anistia concedida pela Lei 6.683/79. Além de ter entrado como “amiga da parte” na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil no ano passado, a entidade agora arregimenta os contrários ao perdão de torturadores e militares que agiram em nome do Estado durante o período da ditadura militar no Brasil, entre 1964 e 1985.

A campanha foi lançada nesta terça-feira (8/12), Dia da Justiça. No site da associação, um apelo destinado ao presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes vai assinado pelo Comitê Contra a Anistia aos Torturadores e, até agora, por mais 1.399 nomes — alguns repetidos — que pedem punição aos responsáveis por torturas e assassinatos de militantes. No manifesto online é possível encontrar assinaturas de figuras ilustres como Antonio Candido, Helio Bicudo, Chico Buarque de Holanda, José Celso Martinez Correa, Aloysio Nunes Ferreira, Frei Betto, Marilena Chauí, Luiz Fernando de Camargo de Barros Vidal, Sergio Mazina, Alberto Silva Franco, Sergio Salomão Scheccaira e Airton Mozart Valadares Pires.

Além de esticar a lista do abaixo-assinado eletrônico, no formulário online é possível também deixar um comentário sobre o assunto, como fez o reverendo Frederick Morris, que postou o seu da Nicarágua. “Como vítima de tortura por parte do Exército Brasileiro em 1974, já ‘anistiado’ pelo Ministério da Justiça, continuo indignado pela impunidade para os torturadores e assassinos daquela época. Basta!”, afirma.

Na ADPF, a OAB contesta o primeiro artigo da Lei 6.683/79, que anistia os crimes de qualquer natureza praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Os advogados pedem ao Supremo uma interpretação mais clara desse trecho da lei, de forma que a anistia não se estenda aos crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro.

Para a AJD, tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade e, portanto, não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia do Estado. O processo está nas mãos do procurador-geral da República desde de fevereiro e, assim que devolvido, deve ser colocado na pauta do Plenário pelo ministro relator, Eros Grau.

ADPF 153

Leia o manifesto da Associação dos Juízes para a Democracia.

APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO ANISTIE OS TORTURADORES!

Exmo. Sr. Dr. Presidente do
Supremo Tribunal Federal
Ministro Gilmar Mendes

Eminentes Ministros do STF: está nas mãos dos senhores um julgamento de importância histórica para o futuro do Brasil como Estado Democrático de Direito, tendo em vista o julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requer que a Corte Suprema interprete o artigo 1º da Lei da Anistia e declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos, durante o regime militar, pois eles não cometeram crimes políticos e nem conexos.

Tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia.

O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente os carrascos da ditadura militar e é de rigor que seja realizada a interpretação do referido artigo para que possamos instituir o primado da dignidade humana em nosso país.

A banalização da tortura é uma triste herança da ditadura civil militar que tem incidência direta na sociedade brasileira atual.

Estudos científicos e nossa observação demonstram que a impunidade desses crimes de ontem favorece a continuidade da violência atual dos agentes do Estado, que continuam praticando tortura e execuções extrajudiciais contra as populações pobres.

Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e, nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política.

Estamos certos que o Supremo Tribunal Federal dará a interpretação que fortalecerá a democracia no Brasil, pois Verdade e Justiça são imperativos éticos com os quais o Brasil tem compromissos, na ordem interna, regional e internacional.

Os Ministros do STF têm a nobre missão de fortalecer a democracia e dar aos familiares, vítimas e ao povo brasileiro a resposta necessária para a construção da paz.

Não à anistia para os torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar.

Comitê Contra a Anistia aos Torturadores

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SEXTA FEIRA - 27 DE NOVEMBRO DE 2009

Comunicado da Comissão de Anistia

Considerando a mudança do local do arquivo da Comissão de Anistia, a fim de garantir a segurança e funcionalidade dos dados históricos que o integram, e considerando, ainda, que a tramitação processual impossibilita a referida mudança; a Comissão de Anistia resolve:

1-Suspender, no período de 30/11/2009 a 12/02/2010, os pedidos de vista de processos que se encontram no setor de arquivo;

2-Suspender, no mesmo período, a tramitação de processos entre o setor de arquivo e os demais setores da Comissão.

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Sábado Resistente

8 de agosto de 2009, das 14h às 17h30

Memorial da Resistência de São Paulo – Largo General Osório, 66 – Luz

40 ANOS DA CRIAÇÃO DA OPERACÃO BANDEIRANTE

A REPRESSAO CLANDESTINA TRANSFORMADA EM ROTINA

Um dos órgãos de repressão mais violentos da Ditadura Militar no Brasil foi a chamada Operação Bandeirante (OBAN), criada pelo II Exército em São Paulo, no mês de julho de 1969. Foi um centro integrador das forças que reprimiram os que resistiam ao regime ilegal e ilegítimo dos militares que deram o Golpe em 1964, instalado na Rua Tutóia, onde atualmente funciona o 36° Distrito Policial da cidade.

Para debater sobre esta sinistra organização, sua história e influência durante “os anos de chumbo”, o Núcleo de Preservação da Memória Política do Fórum Permanente de Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo e o Memorial da Resistência de São Paulo convidam para as palestras de três eminentes estudiosos sobre o legado da OBAN nos dias de hoje.

Programa:

14h – 14h15: Apresentação/Coordenação:

Marcelo Mattos Araújo – Memorial da Resistência de São Paulo

Ivan Seixas – Jornalista, ex-preso político – Diretor do Núcleo de Preservação da Memória Política e do Fórum de Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo

14h15 –15h45: Palestras

Moderador: Maurice Politi

Presidente do Núcleo de Preservação da Memória Política e Diretor do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo. Ex-preso político.

Debatedores:

Dr. José Henrique Rodrigues Torres

Juiz de Direito da Vara do Júri de Campinas e professor de Direito Penal da PUC-Campinas.
Secretário-Executivo da AJD (Associação dos Juízes para a Democracia).

Profa. Dra. Mariana Joffily

Mestre em História pela Sorbonne (Paris IV), doutora em História Social pela USP e pós-doutoranda em História pela UFSC. Autora da Tese "No centro da engrenagem: os interrogatórios da Operação Bandeirante e do DOI-CODI de São Paulo (1969-1975)"

Dr. Marlon Weichert

Procurador Regional da República, Mestre em Direito Constitucional (PUC) e Professor de Direito Constitucional, Tributário e Sanitário. Autor, conjuntamente com a Dra. Eugenia Favero, da Ação Civil Pública que pede a responsabilização civil dos comandantes do DOI-CODI por tortura e mortes ocorridas durante o regime militar.

15h45 –16h40: debate

16h45 –17h30: visita ao Memorial da Resistência de São Paulo

Sobre a OBAN

Inicialmente, foi um centro clandestino de detenção e tortura que reuniu integrantes das três forças armadas, assim como um pequeno contingente “selecionado” de soldados da Força Pública e da Policia Civil do Estado de São Paulo. A partir de meados de 1970, a Operação Bandeirante tornou-se uma estrutura oficial das forças do Exército, passando a ter o nome de DOI-CODI (Destacamento de Operações e Informações ligado ao Centro de Operações de Defesa Interna). Na década de 80, os DOI foram renomeados SOP – Setor de Operações.

Calcula-se que passaram pela OBAN mais de 10.000 prisioneiros. Os seus comandantes, hoje processados pelo Ministério Público Federal, foram os responsáveis por inúmeras mortes de combatentes sob torturas e execuções nas dependências deste organismo ou em vias públicas.

O Sábado Resistente é promovido pelo Núcleo de Preservação da Memória Política do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo e pelo Memorial da Resistência de São Paulo. É o espaço de discussão entre companheiros combatentes de ontem e de hoje, pesquisadores, estudantes e interessados para o debate sobre temas ligados às lutas contra a repressão, em especial à resistência ao regime militar, implantado com o golpe de Estado de 1964. Nossa preocupação é estimular a discussão e o aprofundamento dos conceitos de Liberdade, Igualdade e Democracia, fundamentais ao Ser Humano em busca de sua libertação.

QUINTA - 14 de maio de 2009

Comissão de Anistia julga hoje processos de 32 cidadãos do Triângulo Mineiro Ex-membros do MR-21 serão homenageados

Em 30 de julho de 1967, um perigoso grupo terrorista, formado, entre outros, por mais de duas dezenas de cidadãos de Uberlândia, foi desmontado pelo Exército brasileiro. Liderados pelo dentista Guaracy Raniero — que pretendia realizar uma grande ação no dia 24 de agosto daquele ano, com atentados a prédios públicos, fuzilamentos de civis e a participação de 200 homens armados —, os terroristas foram presos e levados para Brasília. O líder ficou detido por 33 dias na capital federal e foi levado para a cidade de Juiz de Fora, onde passou dois anos preso.

Essa foi a versão da história sobre a prisão do dentista Guaracy Raniero divulgada em toda a cidade pelos militares, após aquele 30 de julho. Fundado no início de 1966, o Movimento Revolucionário 21 de Abril não pegou em armas, nem tampouco organizou ações violentas contra o regime militar. De seu s urgimento até o desbarateamento pelo Exército, o grupo realizou muitas discussões e reuniões, apoiadas pelo Partido Comunista do Brasil e por seguidores do ex-governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola. Segundo Guaracy Raniero, hoje com 85 anos, as ligações com o “partidão” e os brizolistas garantiram ao MR-21 a suspeita de comunista e, por isso, foram presos pelos militares.

Na manhã de hoje, Guaracy e seus companheiros de MR-21 (Irto Marques dos Santos, Elias Parreira Barbosa, Romário Ribeiro Júnior, Edmo de Souza e Antônio Jerônimo de Freitas) serão homenageados pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, que participa da sessão solene em memória aos perseguidos políticos do Triângulo. Dom Estevão Avellar, bispo da região do Araguaia na época de atuação do MR-21, também será homenageado.

O evento, que acontece no campus Santa Mônica da UFU, abre o segundo dia da programação da 22ª Caravana da Anistia, projeto da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, seguido pela sessão de julgamento de 32 processos de perseguidos políticos com pedidos de indenização. Os trabalhos serão dirigidos pelo presidente da Comissão, Paulo Abrão Pires Júnior.

Um dos casos que serão julgados hoje envolve cinco integrantes de uma mesma família — o pai Sebastião Vieira, a mãe Maria Rodrigues Vieira, e os filhos Euler, Joana D’Arc e Marina Vieira (já anistiada pelo governo federal).

Exílio

Após a prisão em Juiz de Fora, o dentista Guaracy Raniero decidiu pelo autoexílio em Montevidéu, Uruguai. Lá, ficou 33 meses, até retornar a Uberlândia, onde tinha uma sólida carreira profissional, esposa e filhos. “A história do MR-21 foi feita por cidadãos que, munidos de um sentimento de brasilidade, contestaram o governo militar, que havia destituído o presidente eleito constitucionalmente, e que implantou um regime ditatorial durante 20 anos”, afirmou Raniero.

Caravana estimula debate no meio acadêmico

Para o professor do Instituto de Geografia da UFU, Élisson César, a presença da Caravana da Anistia em Uberlândia vai estimular a discussão sobre este período da história nacional no ambiente acadêmico. “A importância desses três dias de evento é que ele inaugura o debate sobre o tema dentro da universidade, abordando todas as suas implicações jurídicas e sociais. Os universitários passam, então, a ver a questão da anistia não só como uma reparação econômica do Estado, mas, também, como uma revisão da história nacional”, disse o professor.

Hugo Mendes, estudante do 5º período de História da UFU, acredita que “pensar a anistia política é abrir espaço para debater os fatos que envolvem a memória do período militar, analisando-o através de vários olhares e documentos”. Para o 1º ano de j ornalismo Francklin Tannús, a realidade dos tempos de ditadura está distante do cotidiano dos atuais universitários. “Mas isso não tira o mérito daqueles que lutaram pela redemocratização do país”, disse.

A conselheira da Comissão de Anistia, Roberta Camineiro Baggio, participou, ontem, no primeiro dia da caravana, da mesa-redonda “Justiça de Transição”. Ela afirmou que “tratar da anistia é tratar da redemocratização do País e r efletir sobre a violência inadmissível que foi praticada pelo próprio Estado contra os brasileiros”. “Temos que partir dos trabalhos da comissão para podermos olhar o futuro com esperança de construir uma liberdade pública que valorize todos os brasileiros como seres humanos”, disse.

Programação da Caravana

Hoje

9h30 - Sessão solene de memória e homenagem a dom Estevão Cardoso de Avellar e Guaracy Raniero, com presença do ministro da Justiça, Tarso Genro

11h – Abertura da Exposição Fotográfica “A Ditadura no Brasil: 1964-1985”

14h30 – Sessão de julgamento da Comissão de Anistia (anfiteatro e sala 209 do bloco 3Q da UFU

20h– Show musical do cantor Calvino, no Mercado Municipal

Amanhã

10h – Mesa-redonda “Tortura e Reparação: o alcance da Lei de Anistia”

Debatedores

Afonso Lana – professor assistente do Departamento de Artes Visuais da UFU, ex-preso político e anistiado

Heládio José de Campos Leme – professor aposentado da UFU, ex-preso político e anistiado

Paulo Abrão Pires Jr. – Presidente da Comissão de Anistia

Mediador: Leonardo Barbosa e Silva – professor do Departamento de Ciências Sociais da UFU

14h – Solenidade de encerramento

Carlos Tibúrcio – jornalista, coautor do livro “Dos filhos deste solo”

Jô Moraes – Deputada federal

Correio de Uberlandia

Quarta - 13 de maio de 2009

Pedidos de anistia serão julgados a partir desta quinta-feira em Uberlândia

• A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça chega hoje (13) a Uberlândia (MG), onde, a partir de amanhã (14), começará a julgar os requerimentos de reparação feito por ex-perseguidos políticos da região do Triângulo Mineiro. A sessão especial é um reconhecimento ao fato de que a resistência à ditadura militar (1964/1985) não se restringiu apenas às capitais, tendo a região mineira desempenhado importante papel na construção da democracia.

Durante a cerimônia, dois mineiros serão homenageados por terem resistido ao regime militar. Um deles é o atual bispo emérito de Uberlândia, Dom Estevão Avellar. No início da década de 70, Avellar era bispo da região onde se deu a Guerrilha do Araguaia. O outro, Guaracy Raniero, foi um dos principais dirigentes do Movimento Revolucionário 21 de Abril, braço da esquerda nacionalista vinculada a Leonel Brizola, desmantelado em 1967 com a prisão de 22 integrantes. Raniero cumpriu pena de dois anos em Juiz de Fora (MG).

Cinco dos processos que serão julgados nesta quinta-feira envolvem ex-integrantes do Movimento 21 de Abril: Irto Marques dos Santos, Elias Parreira Barbosa, Romário Ribeiro Júnior, Edmo de Souza e Antonio Jerônimo de Freitas.

Também será apreciado o processo do atual secretário de Educação do município, o médico Afrânio de Freitas Azevedo. Ex-militante comunista, Azevedo foi responsável pela cirurgia plástica que transformou o rosto de Carlos Lamarca, um dos principais guerrilheiros do país. A conseqüência foi sua prisão, por 73 dias, no Rio de Janeiro.

Ainda segundo a nota do ministério, outro caso emblemático será o julgamento de quatro integrantes da mesma família: Sebastião Vieira e Maria Rodrigues Vieira foram perseguidos em razão da militância exercida por seus filhos Euler, Joana DArc e Marina (esta já anistiada).

Serão realizadas duas mesas-redondas com a participação de especialistas para discutir os temas Justiça de Transição e A Natureza do Regime. Na quinta, a sessão de julgamentos será aberta pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. Também estarão presentes o presidente da comissão, Paulo Abrão, o reitor da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Alfredo Julio Fernandes Neto, e o bispo de Uberlândia, Dom Paulo Francisco Machado.

Na sexta-feira, o evento será encerrado com um debate sobre o tema Tortura e Reparação: o Alcance da Lei de Anistia.

Desde sua criação, em 2002, a Comissão de Anistia recebeu mais de 64 mil requerimentos de anistia política. Destes, cerca de 45 mil já foram julgados. Vinte e nove mil pessoas foram anistiadas, das quais aproximadamente 12 mil receberam reparação econômica por terem sofrido comprovados danos materiais. Segundo nota divulgada pelo ministério, a comissão quer zerar a pauta de julgamentos até o fim de 2010.

Agência Brasil

Sexta - 09 de maio de 2009

Lei da Anistia é tema de Seminário

Na próxima semana (11 a 15/5), o Arquivo Público do Estado de São Paulo, a Pinacoteca do Estado e a Associação de Amigos do Arquivo realizam o Seminário Internacional “A Luta pela Anistia: 30 anos”.

O evento que acontecerá na Pinacoteca do Estado tem como objetivo discutir a punição aos torturadores, as reparações aos anistiados políticos, a abertura dos arquivos da repressão e o acesso às suas informações, que atualmente esbarram em leis de sigilo e classificação de documentos.

Também irá abordar temas menos explorados no debate público como a história da campanha da anistia, a experiência dos países latino-americanos e a participação das mulheres no processo de democratização. A proposta do evento é discutir a lei da Anistia e refletir o legado que os anos da ditadura militar e suas práticas deixaram para o presente.

O seminário contará com a presença de pessoas, como Aloysio Nunes Ferreira, Secretário da Casa Civil do Governo de São Paulo, Luis Antonio Marrey, Secretário da Justiça de São Paulo, Paulo Vannuchi, Secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Abrão, Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e representantes do poder público, militantes políticos, ativistas e pesquisadores.

A conferência de abertura será proferida por Pedro Nikken, ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os interessados devem se inscrever pelo site www.arquivoestado.sp.gov.br/30_anistia.php

Serviço
Pinacoteca do Estado
Largo General Osório, 66, Luz
Tel.: (11) 2221-4785 ramal 2023

Quinta- 09 de abril de 2009

Sábado Resistente

                                                               Data: 18 de abril de 2009

                                                              Horário: das 14h às 17h30

                                 Local: Memorial da Resistência - Largo General Osório, 66 – Luz

O PAPEL DA MÍDIA NA DEMOCRACIA

E DURANTE A DITADURA MILITAR

O recente debate levantado pelo jornal Folha de São Paulo, que tentava relativizar a importância da Ditadura Militar ao dizer que no Brasil houve uma Ditabranda, reacendeu a antiga questão sobre o papel da mídia na derrubada do Governo Constitucional de João Goulart e a sua colaboração na destruição do processo democrático de então. O apoio ao Golpe de 1964 acabou por defender o regime de Terrorismo de Estado e alguns órgãos de comunicação passaram a ser coniventes com as torturas e os assassinatos.

Com que direito a mídia pode ajudar na derrubada de governos? Quais seus interesses? Quais os meios para conter esse poder devastador da mídia? Qual deve ser a relação da Sociedade Civil com a mídia?

O Núcleo de Preservação da Memória Política do Fórum de Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo e o Memorial da Resistência convidam para um debate sério sobre este importante assunto.

Coordenação:

Alípio Freire

Jornalista, ex-preso político e membro do Núcleo de Preservação da Memória Política

Debatedores:

Rodrigo Vianna

Jornalista e editor do site O Escrivinhador

Trabalhou na Rede Globo e rompeu publicamente com a empresa por discordar da cobertura tendenciosa das últimas eleições presidenciais. Hoje trabalha na Rede Record.

Beatriz Kushnir

Historiadora e autora do livro Os Cães de Guarda, que tem como foco central o papel do Grupo Folha durante a ditadura e sua colaboração com a repressão política, principalmente com o DOI/CODI-SP.

Na ocasião, haverá o re-lançamento dos livros: No corpo e na alma (autobiográfico) de autoria de Derlei De Lucca, ex presa política catarinense, e Os Cães de Guarda, de Beatriz Kushnir.

O Sábado Resistente é promovido pelo Núcleo de Preservação da Memória Política do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo e pelo Memorial da Resistência. É o espaço de discussão entre companheiros combatentes de ontem e de hoje, amigos, estudiosos, estudantes e visitantes do Memorial da Resistência para o debate de temas ligados às lutas contra a repressão, em especial à resistência ao regime militar, implantado com o golpe de Estado de 1964.

Nossa preocupação é estimular a discussão e o aprofundamento dos conceitos de Liberdade, Igualdade e Democracia, fundamentais ao Ser Humano em busca de sua libertação.

Sexta- 06 de março de 2009

Por ocasião das comemorações do Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Anistia, em parceria com o PRONASCI, estará realizando nesta 6ª feira (06/03) a 9ª Anistia Cultural sob o tema: “Memórias do Feminino: vivências, resistência e protagonismo das mulheres nas lutas por democracia”, a ser debatido pelas convidadas Jessie Jane, Moema Viezzer e Margarida Genevois.

Após, será realizada Sessão Especial de Julgamento de requerimentos de anistia política de mulheres que atuaram na resistência à ditadura militar.

Evento marca 40 anos da expulsão

de UNIVERSITÁRIOS NA DITADURA

Brasília, 26/02/2009

Era 26 de fevereiro de 1969 quando o decreto-lei 477 sufocou o que restava de liberdade no movimento estudantil. O texto, assinado pelo presidente Costa e Silva cassou o direito de centenas de universitários de freqüentar as aulas e proibiu professores de ensinar. Quarenta anos depois, o decreto será lembrado na 8ª Anistia Cultural, marcada para o dia 27, às 10h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro.

O evento é promovido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, em parceria com a OAB-RJ e a União Nacional dos Estudantes (UNE). Será realizado um ato público, com “sessão de memória” em homenagem aos perseguidos pela ditadura. Em seguida, a Comissão julgará cerca de 15 processos de pessoas que declaram ter sido atingidas pela norma de 1969.

Criado à sombra do Ato Institucional nº 5, de dezembro de 1968, o 477 se caracterizava pelo rito sumário. O decreto definia toda suspeita de “subversão” como infração disciplinar sujeita a punição. Professores e servidores eram demitidos e impedidos de trabalhar em qualquer outro estabelecimento de ensino por cinco anos.

Para os alunos, a pena era a expulsão e a proibição de estudar pelo prazo de três anos. Os bolsistas perdiam os benefícios e os estrangeiros eram extraditados. "O capital humano brasileiro foi afetado e é evidente que o prejuízo histórico e atual para o campo intelectual e para a potencialidade científica brasileira é imensurável", afirma o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão.

Resgate da memória - em todas as regiões do país estudantes estiveram proibidos de entrar no campus e milhares de carreiras foram abortadas. Entidades representativas, como a UNE, passaram à ilegalidade. Houve tentativas de resistência, como na Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP), onde os alunos chegaram a organizar uma greve.

A situação, porém, perdurou até 1979, quando o decreto foi revogado pela Lei da Anistia. “Era um sentimento de morte civil. Uma situação muito desmoralizadora”, recorda o professor carioca José Geraldo, hoje reitor da Universidade de Brasília (UnB).

Em 1969 José Geraldo era estudante secundarista em São Paulo. Presenciou a expulsão de muitos universitários que nunca mais retornariam ao estudo. Anos mais tarde, atuou como advogado de alguns deles para exigir a reintegração. “No caso da UnB, o decreto 477 foi transcrito no próprio estatuto da universidade, que vigorou até a redemocratização”, conta.

Para o professor, que participará da 8ª Anistia Cultural, relembrar acontecimentos marcantes como esse é resgatar a memória e a verdade. “Serve para que mantenhamos a disposição de evitar que essas coisas voltem a ocorre”, afirma.
A frase tem a mesma conotação das palavras que o ministro da Justiça, Tarso Genro, tem dito: “Temos o dever da preservação da memória histórica e da reparação aos perseguidos politicamente".

Reitores de universidades federais e estaduais de todo o país foram convidados para o evento. Participam também o secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, e os presidentes da OAB-RJ, Wadih Nemer Filho, e da UNE, Lúcia Stumpf.

Anistia Cultural

O projeto Anistia Cultural pretende dar visibilidade a fatos históricos ocorridos durante o regime militar, colocando o assunto na pauta social. O propósito é democratizar o acesso às informações, contribuindo para a formação cultural, humana e política dos jovens. Eventualmente, promove também sessões de julgamento.

A próxima edição do projeto está marcada para o dia 6 de março, em Brasília, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. O tema será: “Memórias do feminino: vivência, resistência e protagonismo nas lutas por democracia”.

Fonte: ACS-MJ

12 de fevereiro de 2009

27 de janeiro de 2009

Governo debate temas sociais no Fórum Mundial

Começa   nesta terça-feira (27), em Belém, no Pará, a 8ª edição do Fórum Social Mundial. O evento, que se estende até 1º de fevereiro, é uma expressão da democracia participativa em nível internacional, onde são discutidos temas com os quais o governo brasileiro se identifica, como a igualdade de gênero, o combate às discriminações, inclusão social, distribuição de renda e desenvolvimento sustentável, entre outros.

A Secretaria-Geral da Presidência da República é responsável pela participação do governo federal no Fórum, tendo em vista sua atribuição de coordenar as relações com os diferentes segmentos da sociedade civil e dos movimentos sociais. Mediante convênios com os ministérios da Justiça, Saúde, Turismo   e Educação   foram repassados R$ 77 milhões ao governo do Pará para ações relacionadas a essas áreas que, além de melhorar a estrutura local para receber os mais de 80 mil visitantes do Brasil e do mundo, vão trazer melhorias permanentes para os habitantes da capital.

Na quinta-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado de outros quatro presidentes sul-americanos Evo Morales (Bolívia), Hugo Chavez (Venezuela), Rafael Correa (Equador) e Fernando Lugo (Paraguai), se encontra com integrantes do Fórum Social Mundial em um grande evento organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e Instituto Paulo Freire (IPS). Oito mil pessoas devem participar do encontro no Centro de Convenções do Hangar. Na sexta-feira (30), o presidente se reúne com o Comitê Internacional do Fórum. O Comitê é integrado por 165 organizações da sociedade civil.

Ministros brasileiros – Doze ministros brasileiros, além de secretários e técnicos de suas respectivas pastas, participarão de diversas mesas temáticas a convite dos movimentos sociais. O governo federal, em parceria com o do Pará, terá um espaço físico para apresentar as ações políticas públicas relacionadas aos principais temas discutidos no evento. Levantamento dos organizadores aponta um público estimado em cem mil pessoas.

“Temos afinidades com os assuntos que serão tratados no Fórum. São temas que nos preocupam e que enriquecem o nosso trabalho, como as políticas públicas elaboradas pelas   Organizações   Não-Governamentais”,   afirmou o ministro da Secretaria-Geral, Luiz Dulci. No dia 30, o  ministro integra a mesa “Governo Lula: realizações e perspectivas”, a convite da Fundação Perseu Abramo e da Fundação Maurício Grabois.   No mesmo dia, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, lança a campanha “Mulheres, donas da própria vida – Viver sem violência”; o ministro da Justiça, Tarso Genro, realiza a Abertura da 18ª Caravana da Anistia, com o julgamento de dez processos de perseguidos políticos do Pará e região; e o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, participa de uma conferência sobre as perspectivas dos programas de renda básica na América Latina.

Saúde – O ministro da Saúde, Jos Gomes Temporão, participou, nesta segunda-feira (26), da abertura do III Fórum Mundial Social da Saúde, em Belém (PA). A atividade está inserida na 9ª edição do Fórum Social Mundial. O evento é um espaço de debate para o desenvolvimento e fortalecimento de sistemas universais de saúde e seguridade social.   No local, está exposta a mostra Política Nacional de Humanização. Há também um estande com testagem rápida anti-HIV disponível aos visitantes.

Edições anteriores – Já foram realizadas sete edições do Fórum Social: Porto Alegre ( 2001, 2002, 2003 e 2005 ), Mumbai/Índia (2004), Bamako/Mali, Caracas Venezuela e Karachi/Paquistão (2006), Nairóbi/Quênia (2007). Em 2008, não houve um evento centralizado, mas uma semana de mobilização e ação global.

24 de janeiro de 2009 - sábado

Discurso de Ivan Seixas na inauguração do Memorial da Resistência:

Este Memorial destaca o papel da Resistência na defesa dos valores democráticos. Por isso foi reformado e devolvido ao povo brasileiro. Só quem tem sensibilidade política e histórica pode dar ouvidos ao reclamo das pessoas que por aqui passaram. Esta reforma resgatou o importante documento histórico que é este prédio.

Podemos bradar bem alto que nosso esforço de reconstruir a história é vitorioso, como vitoriosas são as pessoas que lutaram por Democracia e Liberdade. Outra vez vencemos. Mais uma vez as forças da escuridão, que tentaram apagar as pistas dos crimes cometidos contra o povo brasileiro, foram derrotadas. A abertura deste monumento histórico mostra isso.

É sempre bom lembrar que desde o primeiro momento, quando as luzes se apagaram, as vozes da resistência começaram a gritar contra a ditadura mais sanguinária que o país conheceu. Alguns foram gritos de indignação, outros foram gritos organizados. Nunca foram calados. Mesmo quando alguns foram transformados em gritos de torturados, ainda assim denunciavam a ditadura e lutavam por Justiça, Liberdade e Democracia.

Há quarenta anos atrás, neste mesmo dia 24 de janeiro, a ditadura foi desmascarada por um militar. Neste dia, o Capitão Carlos Lamarca denunciou a ilegalidade do regime d e terror e os crimes de seus colegas de farda e se juntou à luta das Organizações revolucionárias clandestinas. Os golpistas e torturadores nunca o perdoaram por esse ato, do mesmo modo que nunca perdoaram o ex-deputado Rubens Paiva que denunciou o IPES como um antro de golpistas, que havia criado um serviço secreto particular para perseguir as pessoas fiéis à Democracia e contrárias ao golpe. Ambos foram perseguidos e assassinados pelos carrascos da ditadura em 1971.

   A atitude de resgatar este velho prédio e transformá-lo num símbolo de resistência é a manifestação de quem luta pela Democracia e não quer esconder nossa história. E nem apagar as pistas de sangue deixadas por carrascos impunes até os dias de hoje.

   Não há como negar que o Memorial da Resistência   é mérito das lutas insistentes do Fórum dos ex-Presos e Perseguidos Políticos e das várias entidades, que rejeitaram o estranho Memorial da Liberdade e defenderam o conceito de Memorial da Resistência. Mais lógico e mais sensato.

Por justiça, fazemos questão de salientar que o atual Governo do Estado mostrou seu compromisso democrático e a determinação de revelar esse prédio como centro de torturas e assassinatos, sem esconder a verdade e sem mascarar a realidade. Nisso o secretário João Sayad e o diretor da Pinacoteca, Marcelo Araújo, tiveram papel decisivo e fundamental. Para cumprir seu pape l histórico e didático, no entanto, o Memorial da Resistência deve ter um destino militante. Projetos e programações a devem sensibilizar a sociedade sobre a importância da luta pela Anistia, a Justiça de T ransição e os Direitos Humanos para a Democracia. Para nós do Fórum dos ex-Presos e Perseguidos Políticos, o objetivo maior é completar a transição democrática, consolidar e aprofundar a Democracia.

Devemos usar os danos causados pela ditadura como instrumentos para fortalecer nossas instituições. Que eles ajudem o Estado Brasileiro a ter vontade política e ações na defesa do direito à Memória, Verdade, Justiça e Reparação. E que sirvam de base para a construção de uma verdadeira Democracia, que garanta os direitos fundamen tais e uma vida digna ao povo de nosso país.

No ano de 2008 houve a união de entidades, personalidades e autoridades na luta comum pelos Direito s Humanos em defesa da Democracia. Fizemos nossa parte ao criar uma articulação nacional das entidades dos atingidos, em defesa da transição completa para a democracia. A CBA-Brasil, Coordenação Brasileira pela Anistia, reúne entidades dos atingidos e de defesa dos direitos humanos de todo o país, com a preocupação de participar do grande debate que se trava sobre os Direitos Humanos. Queremos também fazer frente à investida da direita mais retrógrada de nosso país, que não dorme e não se cansa de procurar as trevas como cenário para seus atos.   Mais que isso, apoiamos as iniciativas em defesa do povo e da democracia.

Vemos com preocupação o presidente d Supremo Tribunal Federal se transformar no porta-voz das forças do atraso e da defesa dos torturadores dos tempos da ditadura. Por outro lado, aplaudimos a ação dos Procuradores Federais Marlon Weichert e Eugênia Fávero na luta incansável pela responsabilização dos torturadores.

Do mesmo modo, apoiamos os ministros Paulo Vannuchi e Tarso Genro que iniciaram o debate sobre a punição aos torturadores.   Este último deu ainda uma demonstração de grandeza e soberania nacional ao dar asilo político a um militante de esquerda ameaçado de retaliação pelos neofascistas italianos.

O ano de 2009 é rico em simbolismos para a recuperação de nossa História. Em agosto, comemoraremos os 30 ano s da Lei de Anistia, que não foi ampla, geral e irrestrita como queríamos e o país necessitava, mas foi uma importante derrota do regime de terror, que tev e de ce der os anéis para não perder os dedos. Temos muito o que comemorar nessa data.

No entanto, lembraremos os 45 ano s do golpe de 64 contra a democracia e os quarenta anos da criação da famigerada e infame Operação Bandeirante. Lembraremos que há quarenta anos João Cândido, o Almirante negro, morria na miséria e a ditadura assassinava Carlos Marighella. E que a repressão política executou o operário Santo Dias da Silva há 30 anos. Nunca esqueceremos disso.

Nosso compromisso de não esquecer e cobrar punição para os torturadores dos tempos da ditadura tem um motivo muito claro. A impunidade desses agentes do Estado é um incentivo a prática de torturas e assassinatos pelos agentes atuais. A tortura em órgãos policiais e instituições militares, o assassinato e a violência contra pessoas pobres, principalmente jovens, são uma triste realidade da atualidade.

A sociedade brasileira, as instituições democráticas e o Estado brasileiro, precisam sinalizar com clareza que não aceitam esses crimes de lesa-humanidade, apurando a Verdade histórica, única garantia da consolidação da Democracia e de construção de um futuro melhor.

Temos como tarefa a realização, neste ano, de nosso Congresso Nacional dos Atingidos para que os perseguidos falem por suas próprias vozes. Será um encontro para mostrar todos os crimes da ditadura, os traumas, as seqüelas sociais e denunciar as práticas autoritárias que perduram até hoje.

Acreditamos que o governo estadual e o governo federal se juntarão para dar apoio e suporte a essa nossa iniciativa, pois esse assunto está acima de disputas partidárias. A ditadura atingiu a todos nós brasileiros e democratas. A transição democrática incompleta exige o esforço de todos comprometidos com a Democracia e os Direitos Humanos. Não há partidos nessa luta. Não há argumento ou desculpa para quem se coloca contra ou sabota essa luta.

Nunca é demais lembrar que acreditamos na democracia e no futuro de nosso país. E nossa aposta é na juventude. Ela, que foi muito maltratada pela ditadura, que perdeu sua liberdade de participação, organização e manifestação, ainda é maltratada hoje. O flagelo das drogas, a violência contra crianças e jovens, a despolitização da vida brasileira, o ensino precário e alienante completam o serviço iniciado pela ditadura anti-nacional e anti-povo.

O compromisso dos atuais governos e governantes com o projeto democrático deve ser o resgate da força da juventude e o incentivo do pleno direito de organização, participação e manifestação dos jovens.

O Fórum faz sua parte. Em 2008, realizamos várias palestras e visitas guiadas pelas celas e corredores deste prédio, com estudantes de todos os níveis. Em todas essas ocasiões, incentivamos a reflexão sobre os fatos e a conclusão de que é possível a construção de um mundo melhor. Queremos fazer dessa experiência um sucesso e uma referência nacional, com a participação de mais adolescentes, jovens secundaristas e universitários, da capital e do interior do estado.

Convidamos as autoridades do Estado e da União a formarmos uma frente em defesa de uma juventude lúcida, consciente e pronta para o exercício da cidadania. Precisamos que as duas esferas de governo deixem claro seu apoio e participem de nosso Projeto para os jovens no Memorial da Resistência. Para que muitas outras palestras, debates e atos em defesa da vida aconteçam neste espaço ora inaugurado.

Queremos também o apoio e suporte de todos os presentes e de todas as esferas de governo para a realização de nosso Congresso Nacional dos Atingidos pela ditadura.

Por último, queremos expressar nosso agradecimento ao pessoal que se empenhou na realização e execução das obras de reforma desse espaço, criando um centro de referência sem igual no país. Nossas amigas professoras Maria Luiza Tucci Carneiro e Cristina Bruno, a museóloga Katia Filipini, a historiadora Caroline Grassi, os muitos operários dedicados ao projeto e o diretor da Pinacoteca, Marcelo Araújo, que acompanhou todos os passos da reforma de perto e pessoalmente.

Nós, lutadores da liberdade, temos um compromisso com a História, um compromisso que não se finda. Nossa preocupação com os pobres de nossa terra, com a soberania nacional e com nossa juventude nos fez enfrentar o dissabor de voltar a este espaço, onde sofremos torturas de toda ordem, para cumprirmos nossa obrigação com o país, com a história e com o futuro. Estamos todos de parabéns. Cumprimos nossa tarefa revolucionária e nosso papel solidário.

Para que nunca mais aconteçam as ditaduras e que o futuro seja melhor para nosso sofrido povo.

PELO FIM DAS TORTURAS!

DITADURA NUNCA MAIS!

VIVA A DEMOCRACIA!

23 de janeiro de 2009 - sexta feira

INAUGURAÇÃO DO MEMORIAL DA RESISTÊNCIA

No próximo dia 24 de janeiro será inaugurado o Memorial da Resistência, objeto de muita luta e insistência dos ex-presos políticos de São Paulo. Não será uma simples reinauguração do mesmo espaço, mas a instalação pública de um projeto museólogo criativo e marcante do período de ditaduras em nosso país. O velho prédio do Largo General Osório, que foi s ede de estação ferroviária e do antigo DEOPS/SP, passou por uma cruel descaracterização. Foram destruídas duas celas e o Fundão (antigas celas fortes solitárias), todo o espaço recebeu pinturas modernosas, f oram destruídos os infectos banheiros e rasparam as paredes onde estavam inscrições feitas por gerações de presos políticos das várias ditaduras e períodos de repressão do movimento operário e popular do Brasil. Com um toque de ironia, o lugar maquiado recebeu o nome de Memorial da Liberdade como forma de apagar a Resistência e a determinação de milhares de combatentes, que nunca aceitaram a opressão das classes dominantes e seus instrumentos ditatoriais. Vários ex-presos políticos e pessoas sensíveis à História lutaram pela reconstituição daquele lugar como marco de lutas contra as ditaduras e começaram por exigir a mudança de nome para Memorial da Resistência, pois ali havia Resistência e nenhuma Liberdade.

O atual governo estadual aceitou a visão dos militantes do Fórum Permanente dos ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo e fez a mudança do nome e uma significativa reforma para devolver um aspecto semelhante ao que era originalmente. Foram instalados vários equipamentos audio-visuais que permitem ao visitante saber o que foi aquele lugar e as tantas barbaridades cometidas contra nosso povo e seus mais destacados militantes. Uma das celas foi reconstituída para mostrar as condições de vida dos presos e, para não esconder as torturas e assassinatos cometidos pelos carrascos, os equipamentos mostram depoimentos de pessoas que por lá passaram. Desde o ano passado o Fórum dos ex-Presos Políticos realiza no auditório daquele prédio palestras e debates para jovens e todas as pessoas interessadas. São os Sábados Resistentes, que reuniu uma média de 70 pessoas por evento.

A inauguração do novo Memorial da Resistência, marca o início de várias atividades que, ao longo do ano o Fórum vai desenvolver para marcar, entre outras datas:- Os 30 anos da Lei da Anistia;

- Os 40 anos sem Marighella;

- Os 30 anos sem Santo Dias da Silva;

- Os 40 anos da morte do Almirante Negro, João Candido;

- Os 45 anos do Golpe de 1964;

- Os 40 anos da criação da infame OBAN.

Durante o ano todo vamos continuar lutando pela Memória, Justiça e Verdade, para que nunca mais se repitam os horrores da ditadura.

Ajude a divulgar esta mensagem e vamos todos nos encontrar para continuar nossa luta pela Verdade e relembrar que somos Pela Vida, Pela Paz: Tortura, Nunca Mais!

Data: dia 24 de janeiro de 2009

Hora: 11 horas

Local: Memorial da Resistência (Estação Pinacoteca - Largo General Osório, 66)

Estacionamento no local

O novo Memorial da Resistência quer mostrar que a Humanidade foi mais forte, derrotou a opressão, a tortura e a barbárie. Mais importante que tudo é passar para as novas gerações a certeza de que vale a pena lutar por Liberdade, Justiça e por uma Sociedade Justa e Igualitária.

Contamos com sua presença e participação!

Raphael Martinelli, Maurice Politi e Ivan Seixas

Fórum Permanente dos ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo

Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2008

Entrevista com o Dr. Paulo Abrão - Presidente da Comissão de Anistia

ESTADO DE SAO PAULO, Versão Impressa

''Militantes exerceram direito legítimo''

Ele contesta a tese de que integrantes da esquerda que praticaram terrorismo podem ser processados se Lei de Anistia for revisada

Felipe Recondo

Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão contesta a tese de que militantes de esquerda que praticaram ato de terrorismo durante a ditadura militar possam ser processados caso o Judiciário revise o alcance da Lei de Anistia, punindo igualmente torturadores e terroristas. Na terça-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, lembrou que terrorismo, assim como tortura, é crime imprescritível de acordo com a Constituição.

Integrantes do governo se irritaram com a declaração de Mendes e a interpretaram como uma resposta à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, militante de um grupo armado que lutou contra a ditadura militar, que dias antes havia dito ser favorável à punição dos torturadores. "O uso da palavra ?terrorista? era típica da linguagem do regime autoritário para justificar os atos de tortura. É uma expressão eivada de ideologia", afirma Abrão.

O sr. entende que militares e militantes de esquerda que cometeram algum crime à época da ditadura devem ser processados?

Não. Os militantes exerceram o direito legítimo de resistência e insurgência básico no liberalismo moderno. Vigorava uma ditadura que os perseguia, torturava e matava. Já foram processados em IPMs (inquéritos policiais militares) e muitos cumpriram penas duras, sem direito a contraditório e ampla defesa. Seus atos foram efetivamente políticos e, estes sim, anistiados explicitamente pela Lei de Anistia de 1979. Os torturadores eram os perseguidores e usaram a máquina administrativa para cometer crimes de lesa-humanidade e não políticos. Até hoje no Brasil não foram sequer processados, estão impunes. Há uma diferença ética e moral entre as condutas que não pode ser ignorada.

O ministro Gilmar Mendes diz que o crime de terrorismo é imprescritível. Portanto, a Lei de Anistia, se não beneficiou torturadores, não teria livrado também terroristas.

Há um avanço. O ministro disse que "os crimes de terrorismo também são imprescritíveis". Se ele disse "também", revelou seu entendimento de que os crimes de tortura são imprescritíveis. Isso é o mais importante para a luta em favor dos direitos humanos e contra a impunidade. Depois, tenho certeza de que, juridicamente, será demonstrado o contexto e a diferença ética entre atos de resistência e de repressão, entre crimes de natureza política e crimes comuns contra a humanidade. O guardião da Constituição não pode querer perdoar um erro pelo outro, em gesto político contra o direito que estabelece a imprescritibilidade.

Como o sr. analisa a afirmação do ministro de que os militantes de esquerda praticaram terrorismo?

Respeito, mas, como cidadão, não creio adequado que a autoridade máxima da nossa Justiça emita pré-juízo sobre um processo em que ele terá de se manifestar oficialmente, na ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Espero que ele se declare impedido por razões éticas. O uso da palavra "terrorista" era típica da linguagem do regime autoritário para justificar atos de tortura. É uma expressão eivada de ideologia. Os direitos humanos não podem ser ideologizados.

A interpretação da Lei de Anistia não virou questão de governo?

A questão da tortura não é umaquestão de governo, é uma questão de princípio para o Estado, para o futuro de nossa democracia. O que está efetiva e suprapartidariamente em discussão é se a nação brasileira se funda no repúdio às práticas de tortura ocorridas, seja contra pessoas de esquerda ou de direita, em ditaduras de esquerda ou de direita, no passado, no presente ou no futuro. Ou se, por questão ideológica, somos e seremos contemplativos com acordos políticos para livrar criminosos em qualquer tempo da história.

Essa questão não deveria exclusivamente ser solucionada pelo Judiciário?

O movimento contra a impunidade é da sociedade civil e dos familiares. Se tivesse sido instituída uma ditadura do proletariado que tivesse torturado e matado, defenderíamos hoje peremptoriamente a responsabilização desses criminosos torturadores do mesmo modo. É uma questão de fundo sobre a afirmação da democracia e das liberdades públicas.

Diante dessas manifestações do presidente do STF, o sr. acha possível rever a anistia para militantes de esquerda?

Existe uma leitura política equivocada e somente agora os tribunais brasileiros deverão decidir qual a interpretação juridicamente válida. É a hora de o Judiciário brasileiro cumprir seu papel e sinalizar para o futuro.

O sr. acha possível o STF dar esse entendimento à Lei de Anistia?

Se o STF levar em conta os tratados internacionais de que o Brasil já era signatário desde a ditadura e que caracterizavam os crimes de tortura como imprescritíveis e de lesa-humanidade e analisarem corretamente a ação da OAB à luz da nossa Constituição, teremos um marco histórico, o mais forte e definitivo passo de consolidação institucional de nossa democracia dos últimos tempos.

O Brasil pode vir a ser condenado por organismos internacionais?

O Brasil a dmite que qualquer cidadão que se sentir lesado pode acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Já houve uma citação por audiência. A Corte pode determinar ao Brasil o cumprimento de suas sentenças. E sua jurisprudência já aponta que, em matéria de anistia, a competência da Corte retroage a antes mesmo da ratificação da convenção e mesmo a fatos anteriores à existência da própria Corte. A pior condenação, porém, é moral, a de figurarmos ao lado de outros países violadores de direitos humanos.

Quem é: Paulo Abrão

Mestre e doutorando em Direito pela PUC do Rio. Tem 33 anos

Foi assessor jurídico da Secretaria de Educação de Porto Alegre. Assumiu a Comissão de Anistia em abril de 2007

OUTUBRO DE 2008

Seminário latino-americano discute justiça de transição

Brasília, (MJ) 23/10/2008

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, em parceria com o Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (CLACSO), a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e o Laboratório de Políticas Públicas da instituição, promove, nos dias 17, 18 e 19 de novembro, o Seminário Latino-Americano de Justiça de Transição - Conferência com as Comissões de Reparação e Verdade da América Latina. O evento acontece no Teatro Noel Rosa, na UERJ, e no Salão Nobre do Arquivo Nacional, também no Rio.

O objetivo é fomentar o debate sobre os quatro pilares que sustentam o processo de transição democrática e de consolidação do Estado Democrático de Direito, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Estes pilares são: o direito à justiça, à memória, à reparação e à promoção de reformas institucionais.

O evento será aberto ao público. A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo e-mail anistia@lpp-uerj.net ou pelos telefones: 21-2234-1896/21-2587-7963 e 21-61-34299402. Organizado em conferências, mesas temáticas e sessão de vídeo-debate, o evento abordará diversas dimensões do conceito de justiça de transição, a partir da perspectiva jurídica, política, antropológica, filosófica e sociológica.

Através dessa iniciativa, o Estado brasileiro, por meio da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, pretende potencializar o diálogo com organizações e militantes de direitos humanos, anistiados e anistiandos políticos, acadêmicos e pesquisadores, entre outros, para favorecer a construção de estratégias comuns de respeito e garantia dos direitos humanos e da democracia.

Veja página com a programação completa aqui

OUTUBRO DE 2008

Adesivo da UNAA que será usado em Brasília durante o 2º SEMINÁRIO LATINO AMERICANO DE ANISTIA E DIREITOS HUMANOS

SETEMBRO DE 2008

2º SEMINÁRIO LATINO-AMERICANO DE ANISTIA E DIREITOS HUMANOS

14, 15 e 16 de Outubro de 2008

Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados

Em outubro próximo a Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM em parceria com diversas entidades e associações de anistiados de todo o país, estará dando continuidade aos debates do 1º Seminário de Anistia e Direitos Humanos ocorrido em agosto do ano passado.

O 2º Seminário, que acontecerá entre os dias 14 a 16 de outubro próximo no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, buscará o intercâmbio de experiências sobre anistia com países latinos, bem como o resgate da história dos povos dessas nações.

O dia 14 será destinado aos debates de teses entre anistiados e anistiandos e a elaboração de um documento oficial do encontro que será encaminhado às autoridades federais e a organismos internacionais. No período matutino os interessados se distribuirão, conforme seu interesse, entre as seguintes oficinas:

1.      Exército;

2.    Marinha;

3.     Aeronáutica;

4.      A Comissão da Paz e a interpretação dos instrumentos normativos que regulamentam a anistia;

5.      O Tribunal de Contas da União e a anistia;

6.      O Ministério do Planejamento e a anistia;

7.     Sindicalismo: o papel dos diversos movimentos de trabalhadores urbanos e campesinos no processo de resistência e redemocratização do Brasil;

8.     Arsenal de Marinha (Civis).

Nos   dias 15 e 16 de outubro expositores nacionais e internacionais estarão debatendo diversos temas relativos à anistia. Entre outros, j á confirmaram suas participações os seguintes expositores:

Dr. Giancarlo Capaldo – Procurador da Justiça de Roma/ Itália; (Um dos autores do Pedido de Extradição de Oficiais Brasileiros envolvidos nos desaparecimentos de ítalos-brasileiros durante a Operação Condor);

Dra. Mirtha Guianze - Presidenta de la Asociación de magistrados del Ministerio Público del Uruguay (autora de ações que culminaram na prisão de vários Oficiais e agentes Públicos responsabilizados pela prática de crimes de lesa -humanidade durante a Ditadura no Uruguai);

Dra. Eugênia Augusta Gonzaga Fávero – Procuradora da República em São Paulo (autora da Ação Civil Pública contra o Cel. Carlos Alberto Ulstra e contra o Ten.Cel. Audir Santos Maciel);

Dr. Marlon Alberto Weichert – Procurador Regional da República da 3ª Região – (Um dos autores da ação acolhida pela Justiça Federal que impede que torturadores do Regime Militar ocupem cargos públicos);

Dr. Paulo Abrão Pires Júnior – Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça;

Caravanas de todo o país já estão se organizando para vir a Brasília e participar ativamente deste evento. Os interessados em participar do evento e que quiserem integrar as caravanas devem procurar as associações de anistiados em seus estados ou fazer sua inscrição no primeiro dia do evento, no auditório Nereu Ramos. O evento é gratuito e aberto à participação de toda a sociedade.

Nos próximos dias a CDHM estará divulgando mais informações do seminário através de seu sítio www.camara.gov.br/cdh bem como na página da Câmara dos Deputados: www.camara.gov.br.

Brasília, 23 de setembro de 2008.

Mariza Helena Ferreira

Assessora Técnica -CDHM

MANIFESTO EM FAVOR DO DEBATE E CONTRA A IMPUNIDADE E A TENTATIVA DE IMPOSIÇÃO DO ESQUECIMENTO

Brasília, 25 de agosto de 2008.

Recentemente pudemos ver a comunidade jurídica brasileira manifestar-se contra aqueles que querem impor o silêncio e uma falsa memória, forçando o esquecimento e pregando a impunidade dos bárbaros crimes que alguns membros das forças armadas perpetraram durante a ditadura militar.

É hora da sociedade civil manifestar-se, mostrando que não apenas aos juristas interessa esse debate, mas sim a todos os brasileiros que prezam o Estado Democrático de Direito.

É neste sentido que a União Nacional dos Estudantes, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa formulam e assinam o manifesto abaixo, rogando a TODOS que somem sua assinatura, agregando força a este movimento contra a impunidade e o esquecimento.

Referido manifesto será lançado publicamente em conjunto com o Manifesto dos Juristas, em ato a ser realizado no dia 28 de agosto (aniversário da Lei de Anistia), as 11h30, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo.

Convidamos a todos para que assinem, remetendo seu nome, estado de residência e organização em que trabalham/militam para o e-mail manifestodasociedadecivil@hotmail.com, até o dia 27/08.

A presença de todos no ato do dia 28 é fundamental!

ÍNTEGRA DO MANIFESTO

            TORTURA NÃO É CRIME POLÍTICO: PELA VERDADE E RECONCILIAÇÃO!

- Manifesto em favor do debate e contra a impunidade e a tentativa de imposição do esquecimento -

Um debate fundamental para a democracia brasileira, há muito tempo sufocado, finalmente se estabelece de forma republicana junto à opinião pública: a questão da responsabilização jurídica dos agentes torturadores durante a  ditadura militar.

Causa espécie e estranhamento o fato de que, em plena democracia, tal assunto provoque reações contrárias que rejeitam até mesmo o próprio debate público do assunto. Sob os argumentos de que o tema é inoportuno, intempestivo, e até mesmo que significa “um desfavor para a democracia” ou que “não mais interessa a sociedade’, percebe-se explicitamente um movimento, certamente motivado por interesses específicos mas nem sempre explícitos, que procura abafar as vozes daqueles que há mais de três décadas clamam e esperam por justiça.

O fato concreto é que existem no Brasil mais de 100 associações de ex-perseguidos políticos e familiares de mortos e desaparecidos políticos. Mais de 62 mil brasileiros ingressaram com pedidos de reparação na Comissão de Anistia nos últimos sete anos, restando quase 25 mil por apreciar. A União apreciou mais de 500 processos movidos por f amílias que tiveram familiares mortos ou desaparecidos durante a ditadura militar. Diversos particulares têm ingressado com ações no Poder Judiciário pedindo a responsabilização jurídica de quem os torturou ou levou à morte dos seus familiares. O Ministério Público Federal promove, atualmente, Ação Civil Pública contra agentes públicos que chefiaram o DOI-CODI de São Paulo. Milhares de brasileiros aguardam reparação, centenas aguardam o direito de enterrar seus entes próximos ou de conhecer a verdade histórica sobre seus paradeiros. Não se pode falar em reabrir feridas que nunca se estancaram. Estudos internacionais recentes revelam que a impunidade aos crimes (ressalta-se sempre, atos praticados na ilegalidade do próprio regime ditatorial) é fator de piora dos índices de violência e de abuso aos direitos   humanos, servindo como uma forma de legitimação da violência praticada hoje no Brasil. Não há de se falar, portanto, de que se trata de um assunto do passado. É mais do que presente.

O debate que está posto não é a alteração ou revisão da lei de anistia, mas sim o cumprimento da mesma. O debate que está posto não significa afronta às Forças Armadas enquanto instituição nacional, mas sim o prestígio de sua corporação frente àqueles que não respeitaram nem ao menos as regras do próprio regime ditatorial que proibia a prática da tortura e comprometeram a sua imagem. A questão jurídica central é: se a lei de anistia abrangeu ou não os crimes de tortura enquanto como crimes políticos. O certo é que não há manifestação do Poder Judiciário sobre a questão e, por isso, a importância do debate público. Enquanto este momento não ocorrer o debate permanecerá em pauta junto à sociedade civil.

Questões fundamentais ainda não foram respondidas: Se a anistia foi ampla, geral e irrestrita, porque a anistia a Carlos Lamarca foi questionada por setores militares da reserva na Justiça? Existe correlação moral e ética entre aqueles que usurparam da estrutura estatal do monopólio da violência para torturar com aqueles brasileiros que exerceram a resistência contra uma ordem injusta que os perseguia?

Que democracia é essa, incapaz de enfrentar o seu passado? A quem interessa que o debate não seja realizado e os fatos não sejam revelados? Os perseguidos foram processados e julgados e hoje são anistiados à luz da Lei n.º 10.559/02, os torturadores nem ao menos reconheceram seus atos. Como anistiar em abstratos crimes que não foram elucidados e julgados?

As organizações da sociedade civil abaixo assinadas vêm por meio desta mensagem apoiar e somar-se às iniciativas do Ministério da Justiça e do Ministério Público Federal em discutir a validade e alcance da Lei de Anistia de 1979 e os caminhos jurídicos para que, sem alteração das l eis que permitiram a redemocratização do Brasil, a questão seja apropriadamente tratada no Poder Judiciário. É dever do Estado, no mínimo, promover o debate sobre as garantias fundamentais dos seus cidadãos, entre elas o direito à verdade, à memória e à justiça.

Cremos, em consonância com diversos tribunais internacionais, e com diversas cortes superiores da América Latina, que os crimes contra a humanidade não são prescritíveis, portanto, não passíveis de anistia, e que aqueles que os cometeram, fora da própria legalidade do regime de exceção, devem ser julgados e responsabilizados.

Apenas com o devido processamento e esclarecimento de todos os fatos que envolveram esses crimes é que será efetivamente possível falar em anistia, permitindo que a reconciliação nacional se consolide, desbancando a tese degenerativa da democracia de que a única solução possível para lidar com as abomináveis violações de direitos humanos perpetradas por agentes públicos é a impunidade e a imposição do esquecimento.

Assinam este manifesto:

fonte:ABAP

Agosto de 2008

Jobim rebate Tarso e diz que Lei da Anistia não vai mudar

FÁBIO GUIBU da Agência Folha, em Recife
GRACILIANO ROCHA da Agência Folha, em Porto Alegre

O ministro Nelson Jobim (Defesa) se opôs ontem frontalmente à idéia defendida por seu colega de ministério Tarso Genro (Justiça) de modificar a Lei da Anistia para permitir a punição de torturadores e assassinos da ditadura militar.

"Não haverá mudança na Lei da Anistia", declarou Jobim à Folha, após participar da cerimônia de troca de comando no CMNE (Comando Militar do Nordeste), em Recife (PE).

"A Lei da Anistia já esgotou os seus efeitos", disse ele. "Já foram anistiados, não existe hipótese de você rever uma situação passada", afirmou.

A idéia de criar uma alternativa jurídica para que a lei, de 1979, não impeça a punição de agentes públicos envolvidos em tortura e morte durante a ditadura militar (1964-1985) foi discutida anteontem, durante audiência patrocinada pelo Ministério da Justiça.

No evento, em Brasília, Tarso defendeu a tese de que não há delito político na tortura e que quem agiu assim no regime militar pode ser comparado "a qualquer outro torturador que a humanidade conhece".

Para Jobim, porém, a Lei da Anistia "foi auto-suficiente" e "já satisfez a situação que tinha para satisfazer". "Você não tem que mudar mais nada", declarou, para em seguida pedir: "Vamos olhar para o futuro".

Questionado sobre a possibilidade de existir uma alternativa jurídica para punir os torturadores, Jobim disse que "isso é um problema que tem que ser examinado pelo Poder Judiciário, e não pelo Executivo".

Na solenidade no CMNE, o ministro ficou ao lado do comandante do Exército, Enzo Martins Peri. Também questionado pela Folha sobre o assunto, Peri se negou a falar. "Nenhum comentário, nada de novo a comentar", afirmou.

Questionado então sobre o que achava da declaração de Jobim, de que não haveria mudanças na Lei da Anistia, o comandante sorriu e disse: "Se o ministro falou, está falado".

Posição pessoal

Em Porto Alegre (RS), ainda sem saber das declarações de Jobim, Tarso Genro afirmou que, ao defender a responsabilização cível e criminal de torturadores do regime militar, expressou uma posição pessoal, e não de governo.

"A posição que manifestei ontem [anteontem] é uma posição minha e do Paulo Vanucchi [secretário especial de Direitos Humanos], abordando juridicamente o tema à luz do direito constitucional e das normas legais da anistia. Não se trata de uma posição de governo", disse.

Tarso reafirmou que os torturadores não devem ser beneficiados pela Anistia. Para ele, agentes públicos envolvidos com tortura realizaram "atos que não são aceitos nem pelo próprio regime de exceção".

Segundo o ministro, a discussão sobre o tema "é um debate do Estado democrático de Direito". "Não se trata de avaliação das Forças Armadas, nós estamos tratando uma questão concreta", declarou.

Tarso também defendeu cautela em relação à principal demanda apresentada por ativistas de direitos humanos: a abertura dos arquivos do governo brasileiro --das Forças Armadas e do Itamaraty-- sobre o período militar. "O governo não quer que qualquer tipo de investigação histórica pareça impugnação de alguma instituição da República", disse.

Julho de 2008

SEGUNDO SEMINÁRIO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS COMEÇA A SER DISCUTIDO EM BRASÍLIA

O segundo Seminário Nacional de Direitos Humanos começa a ser trabalhado em Brasília.

Segundo o Sr. José Wilson da Silva interlocutor dos anistiados do Exército, o Seminário deverá ocorrer depois das eleições de 2008 e será mais amplo que o do ano passado.

Além de discutir Direitos Humanos, à igualdade, à saúde, à moradia, etc., será abordado o não cumprimento das leis de anistia pelos governos.

NOTA: O Capitão Wilson é Presidente da Associação de Defesa dos Direitos e Pró- Anistia “AMPLA” dos Atingidos por Atos Institucionais. Dedicado e incansável batalhador em prol da Anistia Política no Brasil. É nosso amigo e importante colaborador em Brasília. Defensor dos interesses, não só dos anistiados do Exército, mas também dos aeronautas anistiados da UNAA.

ESTADO BRASILEIRO: PERSECUTÓRIO
                                                                        O Estado brasileiro por ser propriedade da elite econômico / política é essencialmente persecutório  sobre as camadas subordinadas, senão vejamos:- Na década de 1930 houve um entusiasmo contagiante no povo brasileiro com aspirações nítidas de usufruto de suas riquezas e independência nacional dos grilhões dos impérios dominantes.

         Embora a esquerda tenha dado motivos para uma razzia sobre as camadas socialmente   inferiores, os donos do poder aproveitaram a oportunidade e liquidaram com as vaidades e sonhos populares. Foi implantada uma ditadura.

         A década de 1940 deu oportunidade para alguns avanços democráticos porque a direita no mundo estava extrapolando e o Estado precisava de apoio popular. Mas, mal entrada a década de 1950 e vieram os conservadores com toda força contra os sonhos populares e nacionalistas, culminando com o massacre do ideário popular/ getulista/ nacionalista para satisfazer os grupos internacionais. Não conseguiram, graças ao golpe/suicídio de Getúlio, contudo aprofundaram-se nos trabalhos de alijamento do povo nas decisões de seu destino. A década de 1960 foi de muito trabalho na construção da servil alienação nacional, junto com a entrega do país aos que hoje são donos do mundo e seus sócios. Tudo começou com a tentativa de golpe de setembro de 1961.

         O ano de 1964 foi o marco da desonra nacional, que serviu de incentivo ao aplastamento de toda a América Latina, usando o Brasil como modelo. Matéria muito bem explicada e louvada no Apêndice da Revista Seleções Digest de setembro de 1964. Tudo contra o demônio “comunista” que ameaçava o mundo “democrático e cristão”.   Aí participaram entusiasticamente o Estado manipulado pela força, as organizações de caráter econômico e as religiosas. Prender e torturar “comunista” foi esporte acobertado e incentivado por boa parte da sociedade e incitado pelos donos do poder, sob todas as formas imagináveis e inimagináveis.

         Fecharam Congresso, Assembléias, castraram representações políticas e sociais, judiciário, destruíram carreiras profissionais, famílias, humilharam, num verdadeiro pandemônio de destruição institucional e legal. Constituição e leis deixaram de existir, salvo se em benefício dos déspotas, qual ‘Átilas’ tupiniquins a serviço dos poderosos e em vergonha de nossas instituições armadas e administrativas.

         A mentira tem pernas curtas e a sociedade acordou, faltou sustentabilidade e o discricionarismo absolutista caiu no descrédito, mas nem tanto: ainda hoje há quem tenha saudade dos crimes sem responsabilidade, dos ditames do despotismo e da tirania, e sempre há quem manifeste de alguma forma o ideário daqueles ‘anos de chumbo’. Embora seus protagonistas hoje fujam de apresentar a cara em público e ao debate democrático. Felizmente eles têm consciência de que pisaram na bola, contra a história, prestando um serviço vil e sujo aos interesses escusos.

         O Congresso Nacional, como representação popular, embora com maioria elitista, acertou com a ditadura uma ANISTIA, perneta, viciada, calhorda, mas que abriu a porta para a reorganização do Estado brasileiro. Nas circunstâncias daquele momento, acertou que os criminosos se retirariam de cena sem punição – criminosos sim, porque o representante do Estado que rasga as instituições, que prende um cidadão, respeitável ou não, leva clandestinamente para um porão, totalmente dominado, completamente impossibilitado de reação ou defesa, e serve-se dele para torturar e matar é um  criminoso covarde, age com plena capacidade de meios e na escuridão do anonimato. Aquela ANISTIA, dita bi-lateral indevidamente, poderia ter restabelecido o estado de direito e a reestruturação da sociedade, porém como ainda permaneciam nos escaninhos da Administração os criminosos da ditadura, até para se preservarem de possíveis chamamentos aos atos praticados, cumpriram a lei 6683/79 da pior e mais danosa maneira possível, restringida, castrada, punitiva ainda.

         Mas o Congresso avançou e em 1985 mandou reparar boa parte dos danos dos desvarios ditatoriais, editando, entre outros, o art. 4° da EC/26 (Emenda Constitucional). O Estado, ainda, por sua Administração Pública, mal cumpriu parte dos mandamentos constitucionais.

“Quem apanha não esquece, mas quem dá o tapa facilmente se esquece e procura esconder”, foi o que aconteceu. Salvo os que haviam apanhado, os prejudicados, humilhados, os que perderam bens, carreiras e parentes, os outros não viram nada??!!! Ninguém viu que a EC/26 não foi cumprida, segundo o que determinou o Congresso. Políticos beneficiados se acomodaram, oficiais das Forças Armadas foram igualados aos colegas de academias, juízes retomaram sua posição hierárquica no quadro, e todos ficaram satisfeitos.

         Mas não houve uma grita de que a EC estava sendo cumprida ‘às meias’, satisfazendo apenas uma parte dos perseguidos.

         A outra parte, a maior e mais prejudicada, teve que voltar ao Congresso aos berros. Muitos dos assistentes/concordantes com as punições, por ignorância ou por discordarem da anistia, perguntavam: mas a anistia já não foi dada??? O que querem estes aproveitadores???

         Pergunta-se:- Quem do Ministério Público ou do Judiciário ou das organizações nacionais da sociedade questionou por que a Constituição não estava sendo cumprida, segundo os ditames emanados pelo Congresso em 1985??? Ninguém viu, ninguém questionou!!! Afinal, o andar de cima estava reparado!!!

         Felizmente o Brasil tem um Congresso que, embora tenha lá suas lacunas, representa os anseios da Nação. Os perseguidos voltaram à Casa do Povo e lá foram ouvidos: em 1988, na Constituição, ficou gravado o artigo 8° dos ADCT, que aquele Congresso mandava reintegrar (respeitar os regimes jurídicos) os perseguidos nas carreiras e conquistas que haviam conseguido até a data da perseguição política.

         Por incrível que pareça, continuaram os ouvidos moucos, as leituras tergiversantes, os rodeios da Administração Pública, do Judiciário e do Ministério Público e, talvez, o ideário da manutenção da punição perpétua dos perseguidos políticos. Afinal, agora só reclamavam as da base inferior da pirâmide social.

         Mas o Congresso Brasileiro não é tão surdo como querem fazer crer os que dele costumam fazer uso:- Se fez ouvir e editou uma lei REGULAMENTADORA e enriquecedora do artigo 8° dos ADCT/CF/88. Bem entendido que treze anos após a Constituinte, mas justamente pela resistência da Administração em não cumprir os dois textos constitucionais.

         Ave, ó Congresso Brasileiro!!!

         Que por unanimidade, isto é, sem nenhum voto ou discurso contra, mediante acerto aprovou a Lei 10.559/02. Lei detalhista, minuciosa, que criou uma Comissão Especial somente para julgar os requerimentos dos pretendentes aos benefícios. O Estado brasileiro está sendo obrigado pelo Congresso a reparar os danos que em seu nome foram criminosamente perpetrados quarenta e tantos anos depois.

         A primeira lei é de 1979, logo fará trinta anos, a segunda é de 1985, está fazendo vinte e três anos e a terceira e mais completa é de 1988, portanto está aniversariando VINTE ANOS. Na melhor das hipóteses o estado está atrasado VINTE ANOS na aplicação da anistia e reparação.

         Até agora NUNCA SE OUVIU O MINISTÉRIO PÚBLICO OU O JUDICIÁRIO OU AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS reclamarem que O ESTADO NÃO ESTAVA APLICANDO ESTAS LEIS.

         É certo que hoje temos as honrosas e esperançosas iniciativas do MPF de São Paulo tomando atitude e começando um trabalho na busca da justiça.

         Mas chegou a hora:- A sociedade é vivificante e dinâmica. O Congresso é um órgão vivo.   A lei tem que ser cumprida, em que pese o trabalho impudente das viúvas da ditadura, o serviço dos esbirros servis das castas dominantes, o setor midiático que se lambuzou e se empanturrou com as benesses da ditadura. Há sempre alguém de plantão para criticar o reconhecimento das concessões da Comissão de Anistia que, baseando-se em possíveis erros pontuais, condenam o todo, como se as chamadas reparações vultosos de atrasados sejam culpa dos perseguidos. Aos eternos apadrinhadores da ditadura não reclamam que O ESTADO É DEVEDOR HÁ VINTE ANOS!!!! E SE NÃO PAGAR AGORA E O FIZER DAQUI HÁ MAIS VINTE ANOS A DÍVIDA SERÁ DOBRADA!! Não dizem que as somas são altas porque o Estado é devedor por não cumprir a lei há, pelo menos, VINTE ANOS.

         Não assumem, esses eternos vigilantes da manutenção da punição sem processo, que o que querem é a manutenção da perseguição ao punido e a toda a família, filhos e netos. Não apresentam as falhas, que as há, apedrejam a lei e as reparações.

         Um jornalista em fim de carreira que tem uma mensalidade de 4.300,00 para receber há 20 anos quanto soma??? Há maldade em tudo isso!!! Parabéns ao Chile que está punindo os jornalistas que se amancebaram com Pinochet.  À Justiça chilena, argentina e uruguaia que está chamando os “terroristas” de estado e lesa-humanidade aos tribunais. E aqui quando vão fazer o mesmo? Não o fazem por medo, covardia, cumplicidade, “jeitinho brasileiro” de abafar o crime??? Ó, MPF/SP!!

         Estranhamente, muito estranhamente, vemos nosso respeitável Ministro da Justiça, integrante do então   setor perseguido, numa ótima entrevista, embora eivada de reticências, afirmar que a anistia não acoberta os crimes individuais de tortura e morte, mas as leis de anistia produziram DEFORMAÇÕES e INJUSTIÇAS.

         Quer maior deformação que o atraso por vinte anos sem pagar um salário de um cidadão humilhado e proibido de trabalhar?? (ou não conhecem o Dec. 314/67 e outros?!)

         Senhor Ministro, enfoque o atraso e o retardamento continuado no cumprimento das leis de reparações, não desvie o assunto com medo de conhecida MÍDIA comprometida com a ditadura e não dê a matéria que os áulicos da ditadura tanto querem.

         Posso afirmar a Vossa Excelência que TODOS os perseguidos sonhavam em ser anistiados e voltar para   suas   organizações,   concluírem   seus tempos de serviço e irem para casa cuidar dos netos.

NINGUÉM, JAMAIS SONHOU em ser colocado num GUETO de anistiados, discriminados, antes perseguidos igual aos judeus com os nazistas, e agora olhados como assaltantes do tesouro nacional, segundo tentam fazer crer aos que ignoram o assunto.

O GUETO criado com o uso do PERDÃO político com nome de anistia está possibilitando a discussão do quanto cada anistiado ganha, quanto o Tesouro gasta, além de continuarmos, 44 anos depois, a sermos olhados e até tratados como cidadãos anormais nos respectivos setores sociais.

          Os militares são militares anormais. Os civis, aeronautas, são considerados privilegiados pelo simples fato de terem seus processos analisados e julgados na perfeita transparência da Lei. E o montante referente aos retroativos cresce a cada ano de calote expondo a todos na mídia como usurpadores dos cofres públicos. Dinheiro que ninguém viu!

           Como assim?   Dívida reconhecida, portaria publicada, termo de adesão assinado pelos aeronautas ao acordo proposto pelo governo dos pagamentos referentes aos retroativos, sem incidências de juros e correção, que parcela os valores retroativos constantes das portarias, e o TCU obstou o cumprimento.

            A Comissão de Anistia, através de seu presidente à época, respondeu ao TCU que todos os processos referentes aos aeronautas anistiados foram concedidos rigorosamente dentro do que determina a lei, sem procurar pelo em ovo, como faz o atual Presidente da Comissão de Anistia. Nem assim o governo pagou!!!

             Diga ao vosso Assessor Especial, Dr. Paulo Abrão, que deixe de inventar interpretações alternativas para satisfazer aos críticos, espezinhando os anteriores presidentes e conselheiros da Comissão de Anistia, que deveriam ser respeitados pelo serviço que prestaram. Dizer que “Infelizmente, esta é a lei que temos que cumprir” é a maior manifestação de desagrado com a lei. Por que não dizer que esta lei só foi necessária porque o Estado nunca cumpriu as anteriores leis de anistia?   E que está sendo cumprida com 20 anos de atraso, portanto ela é totalmente injusta na medida que o Congresso não foi obedecido!!!    (ISTOÉ-23.04.08).   Quanto aos prazos para entrada de requerimentos: por acaso os matadores já começaram a responder por seus crimes? Começa que derrubar governo também é crime!!

         Foram protocolados cerca de 60 mil requerimentos, muitos deles sem nexo: há época da anistia era tida como certa a cifra de 500 mil processados/denunciados/presos no Brasil.   Será que não tem muita gente prejudicada que não quer reparação?? Ditadura sai caro!!!

         NÓS, PERSEGUIDOS POLÍTICOS, fizemos muita força para que se criasse uma Comissão de JULGAMENTO DE REQUERIMENTOS E APLICAÇÃO DA LEI, mas não uma comissão para julgar a lei tardia por puro medo das viúvas da ditadura.

         O setor comprometido da mídia deveria buscar os responsáveis pelos danos que a ditadura civil com o uso dos militares causou a sociedade e cobrar os danos e possíveis enriquecimentos indevidos, pois à época nada era publicado como hoje.

         (Esta lembrança vale para a jornalista Maria Lima)

         CONCLUINDO:- O Estado foi usado com o emprego da força, reconhece o erro, deve, não paga, manobra para retardar e cria condições de críticas, e quando paga com décadas de atraso diz que é caro.

         Quando vão encerrar os trabalhos de apreciação dos requerimentos por todos os motivos demais demorados?

José Wilson da Silva

Presidente da AMPLA

Tarciso Tavares - Tato

Presidente da UNAA

Maio de 2008

ARAGUAIA - SEGUNDA SESSÃO

Após 2ª sessão, Comissão prepara julgamento do Araguaia

A Comissão de Anistia já está trabalhando naquele que deverá ser um dos seus mais importantes julgamentos: o dos camponeses perseguidos pela ditadura militar na região do Araguaia durante o cerco aos guerrilheiros do PCdoB que ali atuavam entre o final dos anos 60 até 1974. Neste final de semana, a Comissão fez a sua segunda audiência em São Domingos do Araguaia (PA), com o objetivo de buscar mais elementos que possibilitem um julgamento justo – previsto para acontecer entre final de junho e começo de julho – dos processos remetidos ao órgão do Ministério da Justiça.

Por Priscila Lobregatte*

Ao todo, existem 240 requerimentos na Comissão ligados às perseguições, mortes e torturas. Destes, 46 estão prontos para serem julgados. Foram ouvidas em dois dias 120 pessoas que já tinham processos em andamento. Na próxima semana, o órgão deverá elaborar um relatório de avaliação da oitiva ocorrida dias 25 e 26, num das cidades-símbolo da guerrilha no sul do Pará, a 540 quilômetros de Belém. As indenizações a serem pagar serão de no máximo R$ 100 mil. O presidente da Comissão, Paulo Abrão Pires Júnior, no entanto, adianta que a avaliação é positiva. “Os depoimentos colhidos desta vez, somados aos 131 colhidos no ano passado, são muito ricos e reveladores de todas as repercussões e traumas na vida pessoal de cada um ao longo do tempo e na própria vida da comunidade”, explicou. “São fatos inimagináveis e que não estão descritos nos livros de história com a riqueza de detalhes que ouvimos”.

Um desses fatos é o medo que ainda paira sobre os moradores. Eles receiam falar por conta da influência do ex-capitão do Exército, Sebastião Rodrigues de Moura, o Curió, na região. Infiltrado entre os camponeses estava um de seus supostos capangas, José Maria Alves da Silva, conhecido como Catingueiro. Ao repórter da Folha de S. Paulo enviado ao local, Sérgio Torres, ele disse apenas que também buscava sua indenização. Curiosamente, Catingueiro usava uma camiseta da administração Curió à frente da cidade que leva seu nome, Curionópolis.

De acordo com Abrão, “trata-se de requerimentos de anistia que são muito peculiares por duas razões. Primeiro porque não estão disponíveis os documentos oficiais guardados que registram cada ação das Forças Armadas nas diferentes operações de combate à guerrilha. Isso causa enormes dificuldades para fins de instrução dos processos”.

Além disso, o presidente da Comissão disse que os requerentes “são pessoas que vivem em situação econômica muito baixa, sem muita noção de seus direitos, sem advogado e que não possuem condições econômicas de irem à Brasília para acompanhar seus processos”. Por isso, salientou, “resolvemos que era preciso que o Ministério da Justiça fosse ao encontro destes cidadãos; era preciso sair dos nossos gabinetes em Brasília e colhermos os fatos na fonte original e primária”.

Para dar conta de todos os depoentes presentes no pequeno sítio em São Domingos, onde aconteceu a sessão, a Comissão se dividiu em quatro grupos. Um deles reuniu os casos de mateiros e guias de estradas usados pelo exército para localizar os guerrilheiros. A reunião destes casos justifica-se pelos diversos tipos de mateiros que os conselheiros identificaram, o que influencia a concessão ou não da indenização. Muitos deles foram obrigados a servir os militares e sofreram torturas e prisões arbitrárias pelo fato de conhecerem os guerrilheiros.

Outros foram beneficiados, recebendo terras do Incra ou dinheiro; e há aqueles que continuaram servindo aos militares mesmo depois da guerrilha, vigiando a vida dos moradores. O problema é que a maioria deles, por medo ou por conveniência, acaba escondendo informações preciosas até mesmo para a elucidação do paradeiro dos corpos até hoje desaparecidos.

Jesus viu a morte de Grabois

Testemunha-chave daqueles tempos é Abel Honorato de Jesus, 64 anos, um dos poucos que não teme falar. O lavrador residia na região da Palestina e ganhava 10 cruzeiros por missão. Ele disse que às vezes ganhava comida e recebeu também um lote de terra de 114 hectares. Naquela época, trabalhava no garimpo.

Porém, apesar de ter sido beneficiado, disse que também apanhou muito e foi obrigado a fazer o trabalho. Jesus era peça importante na ação dos militares. Disse que conhecia os guerrilheiros que identificava como sendo Osvaldão, Fogoió, Maurício (Grabois), Aparício, Pedro, Ari e Aragão. “Foi um vizinho que me entregou dizendo que eu os ajudava”, lembra.

Em 1971 foi preso. “Não me disseram porque, mas me chamaram de terrorista e me levaram para um entroncamento na Palestina”, recorda. E completa: “atiravam perto dos meus pés só para me assustar. Depois, me bateram”. À noite, uma viatura com militares que ele chama de tenente Ivan e capitão Lima levou-o para Marabá, onde ficou detido por quatro meses. Depois disso, passou a ser usado como guia.

Jesus conta que em 25 de dezembro de 1972 viu Maurício Grabois ser morto. “Teve um tiroteio e Amaury, Velho (Maurício), Pedro e Paulo foram mortos”. Segundo ele, os corpos foram carregados de helicóptero. Há versões diferentes para a morte de Grabois. Segundo o jornalista Elio Gaspari, em relato reproduzido no livro “Direito à memória e à justiça” – da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos –, ele poderia ter sido morto sentado numa trilha ou estaria comendo.

O mesmo livro também cita que o jornal O Estado de S. Paulo, em outubro de 1982, relatou que Grabois morreu “com um tiro de FAL na cabeça, que lhe arrancou o cérebro, e outro, na perna, que provocou fratura exposta”. Ele disse também ter visto de longe Sônia e Joaquim serem mortos no lugar chamado Chega com Jeito. Para ele, seis guerrilheiros podem estar enterrados perto da base da Bacaba. Ele acha, inclusive, que a ossada de Osvaldão está lá.

O camponês relatou também que era bastante próximo de Curió e que trabalhou com ele até 1986, como informante, espionando sindicalistas, líderes políticos e moradores. “Fiz isso como trabalho, mas nunca entreguei ninguém. Apenas contava o que acontecia. Dizia o milagre, mas não o santo”, defende-se.

Lições de Cristina

Juarez da Luz é filho de seu José da Luz e foi em seu nome que entrou com processo na Comissão de Anistia. “A única coisa que aprendi a escrever na vida foi meu nome e quem me ensinou foi Cristina”, disse, lembrando com carinho de uma das guerrilheiras mortas no Araguaia. Ele recorda que os soldados muitas vezes ficavam entocados nas moitas ao redor das casas. Um dia, um deles levou seu pai, a quem acusavam de ajudar os “paulistas”. “Ele não foi guia não e foi muito torturado”, esclarece.

Luz recordou ainda que os presos – entre eles seu pai – eram obrigados a se levantar cada vez que Curió entrava na cela. “Meu pai não quis, disse que não devia nada para ele e que não ia se levantar coisa nenhuma. Apanhou muito por isso”, lamenta.

Já dona Antônia Santos Pereira tem 14 filhos e 71 anos. É viúva de João Pereira Martins, o João “Pipoca”. Por isso, é também conhecida como Antônia “Pipoca”. Segundo ela, numa noite soldados levaram seu marido, que ficou preso por um mês. Mais tarde, foram buscá-lo novamente, agora para ajudá-los a encontrar “o povo da mata”. Seu marido teria indicado aos militares a casa de Pedro, João e Raimundo, que não estavam mais no local. “Ele foi preso de novo por mais quatro meses. Voltou todo rebentado”, disse. Depois disso, o marido foi obrigado a ir à base da Bacaba a cada três meses. “Eles prometeram terra, mas nunca nos deram nada”, ressaltou.

Roubado da mãe

Pouco mais de 30 anos separaram Juracy Bezerra Costa, 43 anos, de sua mãe, Maria Bezerra de Oliveira, 78 anos. Ele tinha sete quando, em 1972, foi levado de sua casa por militares armados. Na primeira sessão de Anistia feita na região, Dona Maria contou sua história, sem a companhia do filho, que reencontrou em 2006.

Desta vez, Costa esteve na audiência para também fazer o seu relato e contou ao Vermelho que, quando criança, encantou-se com a boa vida prometida pelos militares. “Aí, acabei indo com eles”. Aos poucos, o menino pobre se tornou o xodó dos soldados. “Um dia, fiquei muito doente e fui levado para Fortaleza, para ser tratado”.

Acabou sendo criado pelos pais do então tenente Antônio Hercílio de Azevedo Costa, que o tirou de Dona Maria. “Sentia muita falta de minha mãe, mas não me deixavam sair de lá”, lembra. A vontade de saber de sua família foi crescendo. “Mas quando eu perguntava para eles sobre minha mãe, diziam que ela devia estar morta”.

Em 1984, o “pai adotivo” morreu e a vida piorou. “Passei a ser maltratado”, conta. Dois anos depois, resolveu sair de casa e procurar a mãe. Foi tentar a vida em Xambioá e, por coincidência, teve contato com uma família que a conhecia. Há dois anos, pôde finalmente rever Dona Maria. Hoje, os dois vivem em São Geraldo. “Fiz calos em meus joelhos rezando para achar meus filhos”, disse a mãe. Miracy, o irmão mais novo – que tinha um ano quando foi levado – ainda não foi achado.

* enviada a São Domingos do Araguaia

ARAGUAIA - PRIMEIRA SESSÃO

Araguaia: 33 ANOS DEPOIS, CAMPONESES RELATAM ATROCIDADES

Frederico foi pendurado pelos testículos. Maria teve dois filhos levados por militares. Cícero presenciou a morte de Jaime Petit com seis tiros de fuzil. Ângelo viu o corpo de Osvaldão separado de sua cabeça. Estes foram alguns dos relatos colhidos pela Comissão de Anistia em audiência pública feita em São Domingos do Araguaia. Para eles, não há dúvida: os moradores da região foram perseguidos pela ditadura militar. E muitos foram barbaramente torturados.

Por Priscila Lobregatte*

Eram 9 horas da manhã do sábado, dia 22 de setembro. Nas ruas de São Domingos do Araguaia, a 60 quilômetros de Marabá, a temperatura era de cerca de 35 graus, mas no auditório da Câmara Municipal, o calor parecia maior. Parados à porta, de chapéu e botina, os moradores olhavam desconfiados os forasteiros que chegavam no ônibus da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Pará. Era a primeira vez que a Comissão de Anistia, a convite da Sejudh, saía de Brasília para ouvir os camponeses do sul do estado, onde ocorreu a Guerrilha do Araguaia.

No interior da casa legislativa, havia mais de 350 pessoas vindas de várias cidades da região, como São Geraldo, Marabá, Imperatriz, Santa Luzia e Palestina. E um cheiro acre, de suor e terra, subia espalhado pelos ventiladores que não davam conta de refrescar tanta gente. A maioria dos que aguardavam o início do encontro, um povo simples e pobre, era formada de idosos que viveram em sua juventude um dos mais destacados episódios da resistência armada à ditadura militar. E que mais de 30 anos depois da Guerrilha do Araguaia, em meio à coletividade, pareciam mais à vontade para falar dos acontecimentos que marcaram a região no começo da década de 70 e que até hoje ecoam na vida de cada uma das famílias que de alguma forma sofreram pelas mãos hostis dos militares brasileiros. Estima-se que cerca de 300 pessoas foram presas e torturadas na região a partir do recrudescimento das ações dos militares, com a Operação Marajoara, ocorrida em outubro de 1973.

A audiência, que ouviu 141 pessoas em dois dias, não foi uma sessão ordinária, burocraticamente cumprida. Trata-se de um passo fundamental para se elucidar as atrocidades praticadas pelas Forças Armadas contra o povo da região. Além disso, é o reconhecimento, por parte do Estado brasileiro, de que houve perseguição e tortura aos camponeses e que cada um deles têm o direito de recorrer à Justiça para ganharem a anistia política e obterem reparação econômica pelos danos sofridos.

Para Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia, órgão ligado ao Ministério da Justiça, a audiência tem duas dimensões relevantes. “A primeira é que a Comissão de Anistia foi até a comunidade. A prática democrática do Estado brasileiro é de que os tribunais julguem seus processos dentro de quatro paredes, fechados em palácios, dentro de seus prédios suntuosos. E fazem pouca investigação junto à população, que é a interessada efetivamente. Levamos a Comissão até o interior do Pará para que os próprios conselheiros, que vão julgar esses casos, pudessem ouvir a história de cada um deles”. Conforme disse Abrão, “isso é um exemplo de democratização do acesso à Justiça no Brasil”.

O segundo ponto ressaltado pelo jurista é que, no caso da Guerrilha do Araguaia, “a oitiva tem um grau de credibilidade, muito maior do que a mera declaração individual enviada pelo Correio até Brasília. Afinal, não sabemos em que condições esse tipo de declaração é colhido”.

Entrevistado pelo Vermelho após o fim da audiência, Abrão contou a impressão que teve dos depoimentos ouvidos pela Comissão. “São relatos de profunda dor, marcas que ainda estão presentes em cada um daqueles cidadãos. O tempo passa, alguns atores não estão mais vivos, mas a memória do sofrimento, das auguras, das dores e dos arbítrios que aquele pessoal sofreu está na mente de quem ainda está vivo”.

Cicatrizes da ditadura

Seu Frederico Lopes aparenta ter 80 anos. Sentou na primeira fila, diante dos conselheiros da Comissão de Anistia e das autoridades que formavam a mesa do encontro. Mas os olhos dele pareciam absortos, perdidos em algum momento do seu passado. Quem fala por ele é a esposa, Dona Adalgisa Moraes da Silva, de 76 anos. “Os militares chegaram na minha casa perguntando pelo meu marido. Eu disse que ele estava na casa da minha cunhada, mas eles achavam que estava se escondendo”, recorda Dona Adalgisa.

Ela lembra que prenderam o marido na fazenda Fortaleza, onde viviam, e o levaram para a Bacaba, local próximo a São Domingos, às margens da Transamazônica, onde os presos ficavam concentrados. Lá era feita uma espécie de triagem e se separava quem permaneceria ali e quem seria levado para outras bases do Exército, em Marabá, Xambioá e Araguaína. “Judiaram muito. Colocaram ele em cima das latinhas e derrubavam, chutaram e ainda penduraram pelo saco”, conta a esposa.

As latinhas, que armazenavam a comida consumida pelos militares, eram usadas como forma de tortura. Os prisioneiros eram obrigados a subir nelas descalços. Em geral, os militares chutavam as latas para que os prisioneiros caíssem no chão. Com um método nada lógico de raciocínio, diziam que quem pulasse, mostrando mais esperteza, era mesmo guerrilheiro.

Mas não parou por aí o sofrimento de Seu Frederico. “Deram choque na cabeça do meu pai e por isso ele enlouqueceu. Chegou a me perseguir achando que eu era o marido da minha mãe”, disse José Moraes da Silva, conhecido como Zé da Onça, que hoje preside a Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia, fundada em 2005.

Depois de passar 60 dias preso, sofrendo tortura pelo simples fato de conhecer guerrilheiros, Frederico foi levado para Belém, para receber tratamento psicológico. “Os torturados nunca mais recuperaram o que perderam”, lamenta Zé da Onça. Na época em que o pai foi preso, ele tinha 14 anos e se viu obrigado a parar os estudos e trabalhar numa serraria o dia todo para sustentar a mãe e os irmãos menores. Ele lembra com carinho do “povo da mata”, ou “paulistas”, como os camponeses costumavam chamar os guerrilheiros. “Convivia com o pessoal. Eles ajudavam muito a gente. Tinha a Sônia, a Rosinha, a Fátima, morta no primeiro combate lá no São José”, disse, ao recordar de Lucia Maria de Souza, Maria Célia Correia e Helenira Rezende.

“Todos os camponeses da região da guerrilha, naquela época, perderam os seus bens e não tinham como sustentar seus filhos. Hoje, com a nossa associação, não vamos parar mais. Vamos lutar por nossos direitos. Porque se não tivesse tido aquele tanto de Exército aqui, hoje os camponeses poderiam ser os fazendeiros da região”, salientou Zé da Onça.

Dois filhos de Maria

Dona Maria Bezerra de Oliveira ainda chora quando lembra do período militar. Cearense de Matriz, foi para a região em 1950, e morava em Santa Cruz. Criava sozinha os seis filhos, colhendo arroz, feijão e coco de babaçu. Aos 78 anos, Dona Maria conta que os militares levaram dois de seus filhos, Juracy e Miracy. “Tinha um filho de 8 anos (Juracy) que foi iludido por um militar e que me largou por ele. Chorei quinze dias e fiquei da finura do meu dedo mindinho. Depois eles voltaram, mas o menino não queria saber de mim, nem queria tomar a benção. Aí, ele perguntou se eu dava o menino porque se eu desse, ele levava. Eu disse ‘tenente, dar eu não dou porque meus filhos não são cachorros, mas se você resolve levar ele, eu não tenho o que fazer’. E ele levou”.

Um tempo depois, eles insistiram para que ela desse o mais novo, Miracy. “Disse que dava o menino para ele por causa da minha situação, porque não tenho quem me ajude”, contou, chorando. “Não gosto nem de lembrar o que passei naquele tempo. Meus filhos sendo carregados por eles. Você não imagina a humilhação que eu sofri. Eu não tinha como criar meus filhos. Eu era o homem e mulher da casa”.

Conforme relato de Dona Maria à Comissão de Anistia, o tenente, que levou o filho maior chama-se Antonio de Azevedo Costa. O sargento, que ficou com o filho caçula, chama-se João Lima Filho.

Aos 15 anos, Juracy, que fora viver com os pais do tenente, resolveu sair de casa. Perambulou um tempo pela capital cearense e depois, decidiu ir para Xambioá em busca da mãe. “Ouvi dizer que ele podia estar lá e fui atrás. Lembrava que ele tinha um sinal roxo no peito. Quando o encontrei, pedi para ele arregaçar a camisa e vi o sinal”. Hoje, ele vive com a mãe, mas do filho menor, Dona Maria não tem notícias. “Eles diziam que iam trazer o menino de tempos em tempos para eu ver e até hoje nada”.

Apesar da mágoa que tem dos militares, Dona Maria tocou a vida. Hoje, voltou a estudar. Está fazendo a 6ª série. “Fui muito humilhada, passei fome. Eles não deixavam a gente ir pro mato pegar comida. Não tem humilhação pior do que ter fome, saber que tem o que comer e não poder pegar porque não tem permissão”.

Os mateiros

Entre os camponeses ouvidos pela Comissão, há também os mateiros, homens que conheciam bem a região e que eram usados pelos militares para chegar até o esconderijo dos guerrilheiros. Um deles foi Cícero Pereira Gomes, uma peça importante nas investigações da Comissão. Ele contou que em 16 de setembro de 1973, aos 39 anos, foi levado à mata. Com sua ajuda, foi pego o guerrilheiro Chicão, ou Adriano Fonseca. “Não adiantava pegar vivo porque eles matavam. E atiraram no Chicão”, disse. Seu Cícero conta ainda ter presenciado a prisão de Jaime, Peri, Fogoio, Raul, Luiz Carlos, Daniel, Áurea, Lia, Tuca, Rosa e Valquiria. Ele contou que presenciou a morte de Jaime Petit com seis tiros de fuzil e que em seguida seu corpo fora decapitado.

Sobre Mariadina, Cícero recorda de tê-la visto com os braços machucados depois de ter se soltado queimando as cordas que a amarravam. Após a fuga, “botaram os cachorros atrás dela”, lembra. Segundo ele, Dina teria sido morta em junho de 1974. O depoimento de Seu Cícero confirma que os guerrilheiros, mesmo presos e sem condições de reagir, foram executados friamente, prática que é uma afronta à Convenção de Genebra.

Alguns mateiros que ajudavam o Exército ganhavam terras legalizadas pelo Incra. Muitas vinham pela mão de Sebastião Rodrigues de Moura, o sinistro coronel Curió, um dos algozes dos guerrilheiros. “Ele deu terra para quem não merecia”, reclamou Cícero, que disse não ter recebido a recompensa. Ele relatou ainda que até 1988 os militares o visitavam.

Seu Vanu, ou Manoel Leal de Lima, trabalhava na fazenda Fortaleza e era vizinho dos guerrilheiros. Conta que foi preso em 8 de outubro de 1973 porque ajudava os guerrilheiros doando farinha. Passou 11 meses na Bacaba. “Bateram muito em mim e só não me judiaram mais porque queriam que eu ajudasse”, disse. Depois de preso, passou a ser levado para a mata, ajudar na busca pelos paulistas. “E não tinha jeito de enganar porque se não, eles me matavam”. Em 1975, quando os guerrilheiros já haviam sido exterminados, Vanu foi levado para Belém, “para procurar quem ainda pudesse estar por lá”.

Hoje, Seu Vanu diz ter raiva dos militares. “Não gosto deles porque me enganavam e porque eu podia estar bem de vida hoje, mas perdi meus animais e depois que fui preso, eles tacaram fogo em minha casa e os madeireiros tomaram conta da terra”.

Decapitação

O livro Direito à memória e à verdade, recentemente lançado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, trata de uma prática cruel, porém comum entre os militares durante ações no Araguaia: a decapitação. O livro cita, por exemplo, os casos de Arivaldo Valadão, o Ari, e de Osvaldo Orlando da Costa, o Osvaldão.

Num dos trechos, o livro conta: “Segundo depoimentos de moradores da região, [Osvaldão] foi morto em abril de 1974, próximo à semana Santa, perto de São Domingos. Seu corpo foi dependurado por cordas em um helicóptero que o levou de Saranzal, local onde foi morto, até o acampamento militar de Bacaba e de lá para Xambioá. Na primeira vez em que o cadáver foi içado pelo helicóptero, caiu e fraturou ossos da perna. Posteriormente, sua cabeça foi decepada e exposta em público. Na base militar de Xambioá, seu cadáver foi violado por chutes, pedradas e pauladas dadas pelos militares, sendo finalmente queimado e jogado no buraco conhecido como ‘Vietnã’ (vala situada ao final da pista de pouso da Base Militar de Xambioá), onde eram lançados os mortos e moribundos. Com o término das operações militares, foi feita uma grande terraplanagem para descaracterizar o local”

Ângelo Lopes de Sousa, 74 anos, viu o corpo de Osvaldão separado de sua cabeça. Veio do Maranhão para São Domingos em 1964. Tinha um pedaço de terra no lugar conhecido como Metade, onde vivia com a família. “Trabalhei com o Exército entre 1973 e 1974. Fui umas oito vezes com eles pro mato”, contou. Ele recorda que teve um tiroteio em Chega com Jeito entre soldados e guerrilheiros. “Aí, vi o Osvaldão morto, na Grota da Onça. Eu tava de guia nesse dia e vi a cabeça dele separada do seu corpo”.

Quando acabou a guerrilha, Seu Ângelo disse que participou de reunião com militares e guias com a presença do Curió. “Ele dizia que tinha que pegar esse povo, os guerrilheiros, e que ele tinha vencido a guerra e que ia dar um lote de terra para cada um”. Ângelo diz que não quis porque já tinha sua roça.

“Os guerrilheiros eram um povo bom. A gente não tinha hospital aqui e quando tinha malária eles davam o remédio certo. Faziam mutirão e ajudavam na roça”, lembra Raimundo Nonato dos Santos, 70 anos, na época conhecido como Peixinho, vizinho dos guerrilheiros. Seu Raimundo disse que conheceu Nelito, Zé Carlos, Nunes, Zé Bom, Piauí, Edinho, Duda, Maria. “Vi o Nunes e o Zé Carlos quando eram enterrados ainda com a cabeça de fora. É difícil de achar porque aquela área agora ta toda debaixo de pasto. Fica em Caçador, na cabeceira da fazenda Fortaleza”.

Ele contou que os militares “colocavam os guias de isca na frente”; em seguida, vinham os soldados. O grupo de Peixinho, conforme relatou, guiava o Capitão Salsa. “Ele não usava farda, mas roupa normal, de camponês”. “Fui porque era obrigado. Mas nunca derrubei sangue de ninguém”, ressaltou.

Peixinho falou também sobre Pedro Carretel, camponês que se incorporou às Forças Guerrilheiras do Araguaia (Forga). “Foi pego vivo. Encheram ele de chumbo, mas ele não morreu. Levaram ele pra Bacaba. Carretel disse ‘no dia em que eu sair daqui, vocês não vão escapar de mim’. Só por dizer isso, os soldados mataram ele. Gostava muito dele, moço. Não queria ver morrer”.

Um dos mistérios que rondam a Guerrilha do Araguaia é o paradeiro das ossadas. Muitos corpos foram retirados de seus locais, em outros, o solo foi modificado. De acordo com Diva Santana, conselheira da Comissão de Mortos e Desaparecidos, membro do grupo Tortura Nunca Mais na Bahia e irmã da guerrilheira desaparecida Dinaelza Santana Coqueiro, a Mariadina, , “os depoimentos que ouvi ali não ajudam muito. Contudo, aquelas pessoas que falaram para a Comissão sabem muita coisa, mas não têm garantia, nem segurança para falar”.

Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia, acredita que o conjunto de declarações dadas pelos moradores da região poderá ajudar na busca pelas ossadas. “Vamos procurar todas as provas documentais disponíveis e cruzar com esse material”.

Perseguição sistemática

De acordo com um dos conselheiros da Comissão de Anistia, Egmar José de Oliveira, “a audiência em São Domingos não deixou dúvidas de que houve perseguição sistemática dos militares aos moradores da região, o que nos dá elementos suficientes para anistiar os perseguidos. O segundo passo é verificar as formas de reparação financeira”. Segundo a lei 10.559, a Lei da Anistia, a indenização pode ser paga em prestação única ou mensal. No caso dos camponeses, que em sua maioria não possuía vínculo empregatício, as indenizações deverão ser aplicadas em uma única parcela, no valor máximo de R$ 100 mil reais.

Com base nos relatos colhidos e nos documentos que a Comissão vem juntando ao longo dos últimos anos, os conselheiros irão verificar a veracidade dos depoimentos. Um dos pontos que serão investigados são as premiações, em forma de lote de terra, que os militares davam a alguns mateiros como pagamento pelos serviços prestados. “Já solicitamos ao Incra um levantamento das posses da região para sabermos quem ganhou terra dos militares”, explicou Oliveira.

Ainda hoje, os camponeses temem falar sobre a guerrilha. Zezinho do Araguaia, que participou do combate no sul do Pará, diz que o Exército tem seus informantes na região. “Havia na sessão um agente do 28º Batalhão de Marabá, que usava um telefone celular para filmar”, disse.

Apesar da resistência que ainda existe por parte do poder militar para que não se investigue o caso mais a fundo, Zezinho está confiante no trabalho da Comissão. “Foi o maior avanço que pude ver na nossa democracia. Para mim, foi o grande encontro do século 21 no Brasil, um encontro de heróis. De um lado, aqueles que lutaram contra um governo tirano. Do outro, aqueles jovens da Anistia, que ousaram sair do ministério e ir ao encontro dos camponeses”.

Reconhecimento do Estado

A iniciativa de promover o encontro dos torturados do Araguaia partiu do governo do Pará e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do estado, que convidou a Comissão de Anistia para ouvir os depoentes. “Essa audiência é histórica e da mais alta importância porque se trata de o Estado brasileiro reconhecer suas responsabilidades e as violências cometidas, entre elas a tortura de presos indefesos sob a guarda do Estado”, disse Socorro Gomes, secretária de Justiça e Direitos Humanos do Pará.

Socorro avalia que esse é um passo também no sentido de se resgatar a honra daquelas pessoas. “Muitos sentem vergonha e medo de falar. Há muitas mulheres que foram violentadas e que ficam constrangidas em contar o que passaram”.

No Pará, estado visto como terra de pistolagem, Socorro diz que a sessão é uma forma de se construir uma política de direitos humanos. “O povo paraense sempre lutou muito. Ou seja, se por um lado há ainda aquele estigma de que o estado é terra de ninguém, por outro há uma enorme robustez de nosso povo nas lutas populares”.

“Foi um fato positivo em todo esse processo de busca da verdade que vem acontecendo ao longo desses anos após a ditadura militar e vem a fortalecer a luta dos familiares e da sociedade comprometida com esse processo”, salientou Diva. “Diferencio essa audiência das outras porque se trata de uma população que foi completamente abandonada. Toda vez que vou à região, me emociono porque a gente se depara com um país de duas faces”.

Outra vitória importante ressaltada por Diva é a tentativa do Pará de implementar, no âmbito estadual, lei que prevê a reparação a torturados e perseguidos, a exemplo do que já acontece em estados como Paraná, o primeiro a ter esse tipo de legislação, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pernambuco. “É imprescindível para o estado do Pará uma lei como essa, pois além da reparação financeira, reafirma o projeto democrático local”.

Política de terra arrasada

Perseguida durante os anos de chumbo, Maria do Socorro Moraes foi para a clandestinidade e passou a se chamar Josideméia, depois Joana e por último, Maria José. Hoje, adotou o Jô, presente nos três nomes.

Deputada federal pelo PCdoB de Minas Gerais, Jô Moraes, também participou da sessão como representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. “Essa audiência marca um momento em que o Estado brasileiro se dirige ao cenário dos acontecimentos, demonstrando a sua responsabilidade e a necessidade de que a sociedade realize reparos não apenas aos indivíduos isoladamente, mas à comunidade que foi atingida como um todo, numa política de terra arrasada”, declarou ao Vermelho.

Segundo Jô Moraes, o que mais chamou atenção nos depoimentos a que teve acesso foi a constatação de que houve uma ação terrorista generalizada por parte dos militares contra a população local. “Foram dezenas e dezenas de camponeses presos e obrigados a prestar serviços aos militares. Fiquei muito assustada com o clima de perseguição indiscriminada, o nível de aprisionamento daqueles camponeses e o uso deles como agentes involuntários do rastreamento dos guerrilheiros na mata”.

Como dirigente comunista, Jô disse ficar satisfeita em ver a continuidade das ações do partido na região, com a organização do PCdoB em São Domingos e São Geraldo, por exemplo. “É muito bom ver que naquelas comunidades, onde os camponeses encontram enormes dificuldades, o partido é atuante e vem lutando pela melhoria da vida de quem vive na região. Também fico orgulhosa por ver que aquelas pessoas estavam ali ajudando a resgatar a história de companheiros perseguidos”.

Já Criméia Alice Schmidt de Almeida, que fez parte da guerrilha em 1972, acha que mais do que a reparação financeira, deve-se valorizar a reparação moral dos perseguidos. “Na verdade, o que aconteceu na região do Araguaia foi crime de lesa humanidade, comparável ao que fizeram os nazistas, porque atingiu toda a população local com resultados que ainda hoje podem ser percebidos”.

Luz à verdade

Quando a primeira etapa da audiência acabou, já era uma hora da manhã de domingo, dia 23. A equipe, cansada e faminta, seguiu para o hotel, em Marabá. No ônibus, todos comentavam o que ouviram. Era a excitação de um grupo de jovens advogados sedento por descobrir ao menos uma parte de uma das mais enigmáticas passagens de nossa história recente. Cortando o campo no meio da madrugada, a sensação de que naqueles mesmos lugares por onde agora passavam, há 33 anos, militantes e camponeses lutaram até o fim e morreram pelo sonho de um país livre, justo e soberano.

O Brasil, com um governo democrático à frente, busca agora reconstituir essa passagem e trazer à luz a verdade histórica. Como é dito na apresentação do livro Direito à memória e à verdade, não se “vira a página” desse período trágico da história com “falsos esquecimentos”, mas sim “com a elucidação de tudo que se passou”.

*enviada a São Domingos de Araguaia

fonte: Vermelho

09/04/2008

Comissão especial da Câmara pedirá explicações ao Planejamento e à Justiça

A comissão especial Câmara dos Deputados que trata de questões de anistiados políticos e também daqueles trabalhadores demitidos em razão de movimentos grevistas aprovou em sua primeira reunião, realizada nesta terça-feira (8), requerimento para a realização de audiência pública no colegiado.

O autor do requerimento, deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), convidou os ministros do Planejamento e da Justiça para esclarecer sobre as pendências que entravam a solução dos problemas dos anistiados nesses órgãos.

Ao discutir o requerimento, Zimmermann acolheu a sugestão do deputado Magela (PT/DF). De acordo com Magela, seria melhor pedir uma justificativa, por escrito, dos órgãos competentes para vislumbrar as soluções dos conflitos existentes com os anistiados.

A comissão deverá enviar aos ministérios os questionamentos necessários na próxima semana. O requerimento foi aprovado com a ressalva do deputado Magela. O colegiado volta a se reunir na próxima quarta-feira (16).

Informativo de 15/03/2008

14/03/2008 - 17:30h
Nota de Esclarecimento

Brasília, 14 de março de 2008.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

1. As recentes matérias veiculadas na imprensa nacional comparando as indenizações que o Estado brasileiro concedeu aos cidadãos Diógenes de Oliveira e Orlando Lovecchio ocorrem em impropriedades jurídicas flagrantes e, por isso, exigem a presente prestação de esclarecimento à sociedade brasileira.

2. A Lei 10.559/02, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e originada pelas Medidas Provisórias 2151/01, 2151-3/01 e 65/02 de iniciativa do então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, concede reparação econômica a todos os perseguidos políticos pelo Estado brasileiro que apresentarem requerimento e documentação comprobatória junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

3. Ambos os cidadãos exerceram seus direitos de peticionar à Comissão de Anistia requerendo reparação econômica.

4. O Sr. Diógenes de Oliveira foi declarado anistiado político após instrução processual que durou quase cinco anos, onde se verificaram os dois requisitos principais da Lei para concessão de anistia: a) a inequívoca perseguição política, tendo inclusive sido o perseguido banido do território nacional em ato de exceção, nos termos do art. 2º, I, VI e VII; b) perda do vínculo laboral que mantinha com a Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE), motivado diretamente por esta perseguição – fato este que define o valor da indenização, nos termos rigorosos dos artigos 5º e 6º do mesmo diploma legal.

5. Pelo compromisso com o direito à informação e a transparência da atividade pública, é preciso que seja destacado que, para fins de declaração da condição de Anistiado Político Brasileiro, nos termos estritos da Lei, não há que se verificar os meios de resistência utilizados pelos brasileiros e brasileiras perseguidos pelo regime ditatorial. A anistia tem como objetivo a exata promoção da pacificação da sociedade visando, neste momento, apurar e reparar os danos causados pelo Estado a milhares de brasileiros e brasileiras. A Lei 10.559/2002, que prevê as reparações a perseguidos políticos, ressalta-se novamente: tem por objetivo reparar os danos morais e materiais causados pelo Estado a seus cidadãos. Verificado o dano, busca-se o modo de reparação.

6. O Sr. Orlando Lovecchio, por sua vez, teve em dois momentos seu requerimento de anistia apreciado nesta Comissão de Anistia. Este fato, por si, afasta a imputação que faz à administração pública, de omissão quanto a seu caso. Numa primeira oportunidade, em setembro de 2003, foi julgado por turma desta Comissão, que entendeu não ser ele perseguido político pelo Estado. Numa segunda ocasião, em 19 de outubro de 2004, teve seu recurso apreciado em Plenário, novamente chegando-se a mesma conclusão.

7. Tal destaque é relevante porque esta Comissão de Anistia está adstrita ao que sua Lei de instituição, voltada a todos os perseguidos políticos brasileiros, previu para que se concedesse anistia e reparações econômicas a pessoas perseguidas pelo Estado brasileiro.

8. Desta feita, o fato concreto é que não há dispositivo normativo na Lei da Anistia que preveja a reparação para o Sr. Orlando Lovecchio. A despeito disso, o Congresso brasileiro aprovou legislação específica e individual ao Sr. Orlando Lovecchio instituindo a sua atual aposentadoria (Lei 10.923/2004). Lei esta que beneficia unicamente a ele, criando regime jurídico exclusivo à ele e indisponível para esta Comissão. A produção de tal Lei constitui nova prova da ausência de omissão estatal em relação a sua situação concreta.

9. Nestes termos, constitui-se em definitiva impropriedade comparar os valores das indenizações de ambos. Os regimes jurídicos ensejadores das indenizações são distintos e incomparáveis. Enquanto o primeiro recebe prestação mensal, permanente e continuada concedida e arbitrada por esta Comissão a perseguidos políticos do período que se estende de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, fulcrada na Lei 10.559/2002, o segundo recebe aposentadoria excepcional, de regime previdenciário, com valor fixado para si pela Lei 10.923/2004. Os critérios e parâmetros indenizatórios para cada caso foram estabelecidos pelo Congresso Nacional, por força das duas referidas leis.

10. Por fim, não há de se confundir o trabalho cívico e administrativo desta Comissão de Anistia, que é o de prestar contas à sociedade brasileira e a seus cidadãos em particular pelas ações equivocadas do Estado durante períodos de repressão, com o papel de um “tribunal da história”, onde se decide sobre a qualidade e justeza das lutas políticas das pessoas que tiveram seus direitos humanos fundamentais violados por quem os deveria proteger.

11. É nesse sentido que, buscando cooperar no processo de concertação nacional, a Comissão orienta seus trabalhos no sentido de não apenas indenizar os perseguidos políticos pelo Estado, mas também avivar a memória do período – em todas as suas facetas –, fortalecendo a democracia no Brasil. Assim como esta Comissão não tem competência para penalizar os torturadores do regime autoritário assim também não o tem para fazer merecida justiça ao Sr. Orlando Lovecchio. Qualquer extravasamento de sua competência seria correta e prontamente fulminada pelo Poder Judiciário.

Paulo Abrão Pires Junior
Presidente da Comissão de Anistia
Ministério da Justiça

Fonte: MJ/Comissão de Anistia

26/02/2008 - APOSENTADORIA
Senado pode votar projetos que beneficiam aposentados

Os projetos que levaram centenas de aposentados e pensionistas ao plenário do Senado, na manhã de hoje (26), podem ser colocados em pauta para votação. Essa foi a posição do presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB/RN), que afirmou aos aposentados, representantes de entidades ligadas a eles e ao senador Paulo Paim (PT/RS), que, se depender dele, certamente isso acontecerá.

Segundo o senador Paulo Paim, autor de muitas dessas matérias, o importante é colocar os projetos em votação. “Queremos ver essas matérias aprovadas. Então, é colocar na pauta e votar. Acredito que a maioria concorda que nossos aposentados e pensionistas merecem o que está sendo proposto”, disse.

As matérias são: o PLS 58/03, que pretende resgatar o poder aquisitivo de aposentadorias e pensões e o PLS 296/03, que extingue o fator previdenciário, ambos de autoria do senador Paim; o PLC 42/07, do Executivo, que prevê políticas de reajustes e valorização para o mínimo até 2023, juntamente com a emenda de Paim que estende essa política para todos aposentados e pensionistas; e o veto ao reajuste de 16,67% aprovado em 2006 na Câmara e aqui no Senado.

As rosas falaram

Aposentados e pensionistas de todo País estiveram no plenário do Senado na manhã de hoje. A homenagem a eles, proposta pelo senador Paulo Paim, tornou-se também uma bela forma de pedir o apoio dos parlamentares. Rosas foram entregues aos que estavam presentes e muitas outras deixadas na tribuna, e posteriormente entregues ao presidente Garibaldi Alves, para serem entregues aos senadores que não puderam comparecer à sessão.

Mesmo assim, a sessão foi uma das que mais teve participação dos parlamentares. Cerca de 40 estiveram presentes, sendo que 20 fizeram uso da palavra.

Com as flores havia um cartão com a frase “Devias vir para ver os meus olhos tristonhos e, quem sabe, sonhavas meus sonhos, por fim”, de Cartola, e um pedido para aprovação dos projetos de interesse da categoria.

“Essa foi a forma que os aposentados e pensionistas encontraram de pedir a nós, senadores, que nos colocássemos em seus lugares e aprovássemos as matérias que podem lhes dar melhores condições de vida”, ponderou Paim.

26/02/2008 - HOMENAGEM
Paim apela a todos os partidos por urgência para projetos em favor dos aposentados

Em discurso durante sessão de homenagem ao Dia Nacional do Aposentado, o senador Paulo Paim (PT/RS) conclamou os parlamentares a colocarem na pauta do Congresso, para votação com urgência, o veto ao reajuste de 16,67% para os aposentados. Também apelou a todos os partidos para se unirem a fim de que seja garantida a urgência na tramitação do projeto de lei do Senado 58, de 2003, e do projeto de lei da Câmara 42, de 2007, entre outros.

Paim, autor do requerimento para a realização da homenagem, explicou que o PLS 58/03 pretende resgatar o poder aquisitivo de aposentadorias e pensões e que o PLC 42/07 prevê políticas de reajuste e de valorização do salário mínimo e no qual foi incluída emenda que estende essa política para todos os aposentados e pensionistas.

“É preciso, senhoras e senhores, colocar essas matérias em votação o mais rápido possível. O Congresso tem que assumir a sua responsabilidade”, declarou Paim.

O parlamentar petista declarou que os parlamentares são peças fundamentais para realizar esses objetivos dos aposentados. Ele lembrou que em 24 de janeiro a Previdência Social brasileira completou 85 anos.

“Colocar essas matérias em votação seria uma excelente forma de comemorar essa data, e votar em favor delas, a melhor maneira de homenagear nossos aposentados e pensionistas”, concluiu Paim.

O discurso de Paim contou com apartes dos senadores Cristovam Buarque (PDT/DF) e Eduardo Suplicy (PT/SP). Paim foi elogiado em quase todos os discursos da sessão por seu papel na luta em favor dos aposentados. (Fonte: Agência Senado)

18/02/2008

PROCESSOS NA COMISSÃO DE ANISTIA

STJ determina que ministro da Justiça forneça informações para agilizar processos de anistiados políticos

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça determinou que o ministro da Justiça, Tarso Genro, preste as informações necessárias para que a Comissão de Anistia possa concluir o parecer técnico acerca do valor da indenização devida a José Alcino de Oliveira Pinto e Luiz Xavier Dias, ex-funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Eles impetraram, individualmente, mandados de segurança contra o ministro, alegando omissão do chefe da pasta da Justiça na agilização de ambos os processos.

Durante o período da ditadura militar no Brasil, José Alcino e Luiz Xavier foram demitidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por motivações políticas. Os funcionários, então, requereram o direito à anistia reconhecido pelo artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que abrange todas as situações de perseguição política ocorridas no Brasil entre 18/09/1946 e a promulgação da Constituição, em 05/10/1988.

Segundo informações contidas nos mandados, os processos administrativos estão concluídos desde 2003, quando os casos foram enviados à Comissão de Anistia, criada em 2002. Ambos os antigos funcionários já estariam devidamente anistiados, não cabendo qualquer discussão ou análise das provas que garantiram a decretação da anistia política, bastando apenas que a Comissão decidisse o valor da indenização a ser paga a cada um. "Desde a transferência dos autos para a Comissão de Anistia, o impetrante vem reiteradamente aguardando a conclusão acerca do montante indenizatório a que tem direito. Mas todas as informações que recebia pela internet não indicavam qualquer tipo de medida prática que levasse ao fim da causa", ressalta a defesa de José Alcino.

Anistiados desde abril de 1999, os ex-funcionários afirmam haver "omissão, inércia e descaso com o direito adquirido nos obscuros anos do regime de exceção" e impetraram mandados de segurança no STJ para garantir que o ministro da Justiça agilize a conclusão do parecer técnico a respeito do valor da indenização, assim como forneça as informações que a Corte Superior julgar necessárias no prazo máximo de 10 dias. O vice-presidente Francisco Peçanha Martins, antes de analisar o pedido, intimou o ministro da Justiça a prestar as informações no período determinado, a partir da data da publicação da decisão, prevista para 1º/02/2008. Somente após a chegada das informações as liminares serão apreciadas pelo STJ. Coordenadoria de Editoria e Imprensa

16/01/2008

TARIFAS BANCÁRIAS
Aposentados poderão ficar isentos de tarifas bancárias

O projeto de lei 1.616/07 de autoria do deputado Carlos Abicalil (PT/MT) proíbe as instituições financeiras de cobrar de aposentados e pensionistas tarifas ou qualquer outra forma de contrapartida pela prestação de serviços bancários básicos.

De acordo com o projeto os serviços bancário básicos são; a abertura, manutenção e movimentação de conta corrente, transferências, depósitos e ordens de crédito, fornecimento de talão com 20 folhas de cheque por mês, consultas de saldos em terminais eletrônicos, e emissão, por terminal eletrônico, de um extrato a cada 30 dias.

Hoje todo correntista tem esse serviços disponíveis desde que pague uma taxa que, pode ser trimestral ou mensal, dependendo da instituição financeira a qual é correntista.Para Abicalil não é justo que os aposentados e pencionistas que, segundo ele, tem sofrido perdas em suas aposentadorias continuem a arcar com essas despesa.

Inflação

Ainda de acordo com o autor do projeto, com a queda da inflação a partir de 1996, o setor financeiro tem aumentado a cobrança dessas tarifas para compensar a perda de seu faturamento, antes obtido com o imposto inflacionário.

Antes de seguir para plenário a matéria passará pelas comissões de Defesa do Consumidor, Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça da Casa. Caso aprovado em todas as instâncias seguirá para o Senado Federal. (André Santos) fonte : DIAP

INFORMATIVO DE 20/10/2007

SOLIDARIEDADE EM RESPEITO A UMA CAUSA JUSTA

Há uma petição em fase de recolhimento de assinaturas dirigida ao STF e ao Governo brasileiro com a finalidade de chamar o Estado à sua responsabilidade e a Justiça à sua função precípua, sem associação a considerações de natureza outra que não seja, simplesmente, a Justiça, no julgamento da ação de responsabilidade movida pelo AERUS contra a União pela pulverização do dinheiro pago pelos beneficiários durante décadas.

São necessárias 19.000 assinaturas para serem enviadas ao STF, que, ao que parece, ignora a urgência em julgar uma causa já ganha no STF que envolve a vida de cerca de 10.000 aeronautas/aeroviários idosos beneficiários do AERUS (Varig, Transbrasil) e também do AEROS (da Vasp).

Na página da petição, além de campos para o nome, email, etc., há espaço para comentários e considerações sobre este episódio escabroso que só contribui para o descrédito da aposentadoria complementar no Brasil e da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), órgão que DEVERIA FISCALIZAR os fundos de pensão.

Seria ideal que o número de assinaturas nesta petição ultrapassasse em muito o de 19.000, pois seria um indício para o governo de que o povo não está ignorando nem se omitindo em relação a um tema de tamanho interesse para todos. Então seria ótimo se pudessem transmitir aos amigos, conhecidos e familiares a exposição dos fatos e o endereço para a assinatura em apoio àqueles que pagaram muito bem para um descanso digno.

O ENDEREÇO PARA A PETIÇÃO: www.petitiononline.com/apoaerus/petition.html

NOTA: POR FAVOR, ASSINEM A PETIÇÃO PARA AJUDARMOS A REVERTER O CASO.QUALQUER PESSOA PODE ASSINAR EM SOLIDARIEDADE AOS AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS ATINGIDOS. A UNAA AGRADECE O SEU APOIO A ESTA CAUSA.Tato

informativo de 15/10/2007

A DEMAGOGIA DA ENROLAÇÃO!

Segue abaixo, o Projeto de Lei do Senado N.º 517 de 2007, do Senador Expedito Júnior (PR/RO) - que altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para tratar sobre o cálculo do valor dos danos morais e materiais devidos ao anistiado político e determinar forma de fiscalização das decisões da Comissão de Anistia.

Referido projeto de Lei visa criar possibilidades para que processos sejam impugnados pela existência de supostos amigos ou inimigos de requerentes que fazem parte da comissão possibilitando processos infindáveis, enfraquecendo o Poder da Comissão. Além de questionar a idoneidade dos que desde o início lá estão. Deixa, ainda a mercê do TCU a decisão sobre a prioridade ou não dos pagamentos de anistiados e ainda reduz significativamente os valores das indenizações. Ou seja: A DEMAGOGIA DA ENROLAÇÃO!

Leia a íntegra do projeto:

PROJETO DE LEI DO SENADON° 517, DE 2007Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para tratar sobre o cálculo do valor dos danos morais e materiais devidos ao anistiado político e determinar forma de fiscalização das decisões da Comissão de Anistia.

                       O CONGRESSO NACIONAL decreta:

           Art. 1° A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências passa a vigorar com as seguintes alterações:

                       "Art. 3º.....................................................................................

                        § 1º.........................................................................................

                        § 2º..........................................................................................A portaria do Ministro de Estado da Justiça deverá discriminar os valores relativos aos danos morais dos valores relativos aos danos materiais; Dos danos materiais serão deduzidos os valores percebidos pelo anistiado em razão das atividades econômicas exercidas durante o período em relação ao qual peticiona a reparação econômica de caráter indenizatório; Na determinação do ressarcimento por danos morais, deverá ser considerada a capacidade orçamentária do Estado, ouvido previamente o Tribunal de Contas da União."

"Art. 12......................................................................................

§ 1º Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, um representante do Tribunal de Contas da União, indicado pelo Presidente daquele órgão, e um representante dos anistiados. ...................................................................................................

§ 6º As decisões da Comissão de Anistia deverão ser tomadas por consenso. (NR)"

Art. 12- A Deverá declarar-se suspeito o membro da Comissão de Anistia que tiver elos de amizade ou inimizade, parentesco ou afinidade, com o peticionário ou a pessoa em favor de quem se esteja solicitando a anistia e a reparação econômica.

Art. 12-B Os membros da Comissão de Anistia, disciplinados pelo Código de Ética do Servidor Público, deverão apresentar ao Ministro da Justiça, para imediato envio ao Tribunal de Contas da União, cópia das Declarações de Imposto de Renda antes da posse, a cada ano de exercício junto à Comissão, e no seu desligamento.

           Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

           O Brasil possui um problema orçamentário crônico que tem dificultado seu crescimento econômico e a melhoria de seus indicadores sociais. Para fazer face aos desafios que o Brasil enfrenta, é preciso, minimamente, fôlego financeiro.

           Diante desse quadro, avilta a consciência nacional que poucos cidadãos, a título de reparação econômica, em razão dos atos havidos durante o regime ditatorial, consigam do Estado somas impensadas e escorchantes, em detrimento das outras tantas necessidades, e mesmo urgências, nacionais e do bem-estar de milhares de famílias.

           O projeto de lei em tela estabelece novos critérios à reparação conferida aos anistiados. Em primeiro lugar, deduz dos valores relativos aos danos materiais aqueles auferidos em razão de atividade remunerada exercida pelo anistiado durante o período em relação ao qual peticiona a reparação econômica, ou seja, durante o período no qual alega ter sofrido dano em razão dos atos do regime ditatorial instalado no Brasil durante quase duas décadas.

           Ora, o instituto da indenização visa a recompor o patrimônio material ou moral danificado, consoante informa o art. 927 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (CC). O art. 944 da referida lei informa que a indenização é medida pela extensão do dano, cujo cálculo engloba lucros cessantes, danos emergentes e o dano de natureza moral. Portanto, no que concerne ao patrimônio material, desconsiderar os valores obtidos pelo anistiado por exercício de atividade econômica durante o período em que requer a reparação seria facultar o enriquecimento sem causa, às expensas do Estado, o que causa repúdio à consciência cívica.

           São bem conhecidos os casos de anistiados que não apenas conseguiram meio de subsistência após a intervenção do regime ditatorial em suas vidas - que os forçou a mudarem de trabalho e mesmo de país - mas que chegaram a amealhar patrimônio material considerável, e, até mesmo, superior ao que comporiam caso se mantivessem em seus empregos anteriores. Decerto, o conseguiram por seus méritos. Todavia, isso demonstra que o dano perpetrado pelo Regime foi contornável, não lhes tirou a capacidade laboral, e, no que concerne aos danos patrimoniais, causou-lhes pouco impacto.

           Quanto à fórmula de cálculo dos danos morais, esses mais subjetivos, é preciso que ela contemple a capacidade de quem é obrigado a pagar por tais danos, conforme hodiernamente ocorre em relação ao cálculo de danos morais infringidos por particulares. Nesse sentido, o projeto de lei que ora apresentamos, visa a restaurar a justiça ao Estado, impondo que se leve em conta a sua capacidade orçamentária. Também por esse motivo, o Tribunal de Contas da União passa, pela nova redação da popularmente chamada Lei de Anistia, a integrar a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, a qual é responsável por assessorar o Ministro de Estado da Justiça em suas decisões sobre a concessão do status de anistiado e das reparações econômicas; e, para evitar possíveis polarizações das decisões advindas de órgão tripartite, as decisões da Comissão passam a exigir o consenso entre seus membros.

           Essas as alterações que julgamos poderão contribuir para a melhoria dos critérios de determinação da reparação econômica aos anistiados políticos. Esperamos granjear o apoio dos nobres Pares na aprovação deste Projeto de Lei.

Sala de sessões,

Senador EXPEDITO JÚNIOR

SENADO FEDERAL

GABINETE DO SENADOR EXPEDITO JÚNIOR

Informativo 24/08/2007

“DIREITOS HUMANOS E ANISTIA”

15 e 16 de agosto de 2007 AUDITÓRIO NEREU RAMOS

                     DOCUMENTO ENTREGUE AS AUTORIDADES


        1º SEMINÁRIO NACIONAL DOS ANISTIADOS E ANISTIANDOS DO BRASIL

               “Não existe justiça nem paz em uma sociedade a que se nega o direito internacional e constitucional à verdade e à memória, a negativa da verdade ofende a liberdade e a democracia. Enquanto não houver luz sobre todos os fatos históricos brasileiros, não se completa a construção da democracia” (Carta de São Paulo do MPF/SP).

               A destruição do adversário pela tortura e morte tem na sua origem a mais primeva manifestação troglodita do homem. Só o homem que ainda não foi bafejado pela idéia de civilização e convívio harmônico é que defende a aniquilação de seu semelhante pela simples razão de pensar diferente, reação que deveria ser atribuída somente ao desequilíbrio.

               Os anos obscuros do regime militar foram expoentes na tentativa de destruição de todo o cidadão que não servia ou poderia não servir às elites econômicas nacionais que eram, e são, irmãs dos capitais internacionais, daí o exemplar apoio na guerra de aniquilação das intenções democráticas, populares e nacionais, da década de 60, as quais se propunham redistribuir as riquezas produzidas pela Nação e seriam prejudiciais às minorias dominantes.

               Entendemos que a mera reparação econômica não recompõe a integralidade do direito fundamental violado e, quando aplicada isoladamente, desqualifica esse direito e aprofunda a violação do direito à verdade e à memória.

               A violação do direito à verdade e à memória produz a tolerância de grande parte da sociedade a crimes graves como a corrupção, aumento da violência e da tortura, assim como a alienação dos meios de comunicação e das instituições da Justiça brasileira, na função essencial do Estado de administrar a Justiça.

               As leis ficam à mercê da boa vontade de alguns dos Agentes do Estado em cumpri-las ou não sob exigências que eles interpretam. Buscam com lupa as entrelinhas para postergar a concessão de benefícios, ideologizados pelos centros que os preparam para a carreira, com a filosofia da ditadura ainda hoje intacta.

               Procrastinam, chancelam, acobertam e defendem as entregas do país a potências estrangeiras e por um viés de cegueira, chancelam as mortes sumárias ou sob tortura (vide Élio Gaspári) dão guarida às desaparições, que ainda hoje são escamoteadas ou simplesmente escondidas. Isto é, defendem esclerosadamente o terrorismo de estado vivido numa época servil do passado, para satisfação de interesses dos grupos econômicos transacionais.

               A ditadura montou uma engrenagem de formação social, intelectual e de opinião pública, para justificar seus atos. Assim, as escolas e centros de formação da máquina repressora aí existente, instruem seus agentes para tratar os adversários de ontem e os criminosos de ontem e de hoje, todos igualados e desumana, discricionária e ilegalmente, como se fossem inimigos humanos, inimigos daquela sociedade brasileira que eles vêm, que pensam ser apenas deles.

               A trajetória de forjar o esquecimento dos fatos históricos, para fugir à composição de conflitos passados, também estimula a violência, que aumenta a criminalidade reveladora da idéia de um Estado não – transparente, que favorece a corrupção, e ratifica a desigualdade social, pois demonstra que nem todos são iguais perante a Lei.

               E assim continuará sendo enquanto não forem reformulados os currículos das escolas de formação de integrantes dos órgãos de segurança, dando a eles ensino humanitário, de sociologia, direito constitucional, cidadania. Todo ser humano primeiro tem que ser cidadão para depois ser militar ou policial.Pergunta-se: “Não estará aqui a razão da falta de interesse para o aparelhamento e modernização das FFAA? Estas instituições geralmente são orgulho em outros países e aqui não estarão sendo tidas como perigosas à sociedade civil?

               Certos agentes do Estado cumpriram parcamente a Lei 6683/79 (exceto para os golpistas e torturadores), com imensas dificuldades a EC 26/85 e reagiram ao cumprimento do Art. 8º do ADCT/CF/88 e ainda reagem à aplicação da Lei 10.559/02.

               Os anistiados políticos hoje são ainda tratados como inimigos daquele Estado estabelecido pela força, e assim serão enquanto não for mudada a filosofia da Administração da República, que mesmo sobrepujando resistências, continuam, anistiados e Estado, sob a ameaça da espada sobre a cabeça. Estamos rotineiramente a ver nas manifestações pela imprensa, os saudosistas matadores nos porões da ditadura, se refestelarem e fazerem ameaça à democracia e ao governo.

               Outros países já estão na segunda etapa. O Brasil ainda esconde sua história, de terror, em benefício de quem? Para acobertar os horrores dos interesses americanos? Ou para esconder os criminosos nacionais?

               O Estado tem prometido abrir sua história, mas não cumpre, é conivente. Isso tem atrasado a consolidação da democracia no Brasil, tem impedido o sepultamento político da ditadura, e a criação de instrumentos sólidos contra o golpismo, as conspirações e provocações autoritárias. Por conta deste artifício os poderes constituídos, manobrados, não censuram nem punem provocações de altas patentes e da aristocracia militar, que protagonizou a ditadura, e fazem jantares de confraternização e desagravo a torturadores de suas fileiras, e renegam ou procuram desqualificar os julgamentos da Comissão de Anistia.

               Assim, a aplicação das leis de anistia estão sendo tardias, parciais e escamoteadas setorialmente. Já avançamos neste governo, mas poucos têm a noção real do trabalho que vimos tendo para alcançar os objetivos. O Estado que deveria estar sendo empregado em benefício de todos, está tendo prejuízos em função de ter sido mal usado. Onde quer que o Estado totalitário tenha se manifestado pela bota do ditador, aí tem que haver alguma forma de reparação ou então o atual Estado está fomentando ou justificando o arbítrio de então.

Por esta razão muito especial os açambarcadores do estado de direito deveriam ser exemplarmente punidos. Estas pessoas, iguais aos que cometem crimes de guerra, genocídios ou lesa-humanidade, não podem ser dispensados das responsabilidades, porque criminosos conscientes, criminosos com a consciência de estarem cometendo o crime pelo abuso do poder momentâneo que detinham. Teriam eles que repor ao Estado os prejuízos causados. Teriam que cobrir os gastos de indenizações e outros resultantes de suas ações. Ou indenizariam o Estado pelo seu mal ou teriam que ser processados.

               A Lei de Anistia nº 6683/79, tal como foi aprovada, não se presta para anistiar os crimes praticados por agentes do Estado, pois delitos como seqüestro, torturas, mortes e desaparecimentos de opositores ao regime, não podem ser chamados de crimes políticos, conexos ou vinculados a estes. Os crimes de tortura e desaparecimento forçado de pessoas devem ser qualificados como crimes contra a Humanidade e imprescritíveis, conforme jurisprudência das côrtes internacionais de Direitos Humanos.

               O Estado brasileiro tem que dar mostras de sua maturidade em defesa da sociedade e do povo deste país tão explorado. Assim sendo, as representações de entidades que trabalham pelo cumprimento das leis de anistia e reparações, propugnam às autoridades presentes e ao Executivo:

I – não à alteração da Lei de Anistia 10559/02 sustentada pelo Artigo 8º do ADCT;

II – incluir na rubrica de pagamento da PMPC os anistiados do setor privado;

III – que o executivo tome as medidas necessárias para abertura dos arquivos e documentos do período discricionário com duplo objetivo de esclarecer a história do país e de fornecer dados às famílias dos mortos e desaparecidos;

IV – ação concreta dos poderes executivo, legislativo e judiciário que estabeleçam claramente a distinção entre a legislação sobre a Anistia Política no Brasil, e a imprescritibilidade dos crimes cometidos pelos agentes do Estado contra o Estado de Direito democrático e os Direitos da Pessoa Humana cumprindo os Tratados Internacionais;

V – se façam cumprir as leis de anistia nos prazos compatíveis para que os prejudicados se beneficiem. Há processos com mais de dez anos sem julgamento e mais de dois mil recursos ou revisões de erros internos estagnados;

VI – os órgãos do executivo cumpram sem subterfúgios as decisões do senhor Ministro da Justiça, designado pelo Congresso o executor da Lei 10.559/02, questionamentos burocráticos de outros órgãos tem por fim o retardamento do seu cumprimento e a manutenção da pena. O exército retardou a expedição de portaria de Instrução (848/06) interna e com isso está acarretando o atraso de pagamentos do Termo de Adesão à Lei 11.354/06 em um ano. Uma proposta de acordo legalizada em junho/06 (MP 300), com manifestações explícitas e imediatas de adesão dos interessados, ainda não estão sendo cumprida após um ano, repetimos.

VII – que sejam analisados pedidos de anistiandos, interpretando os fatos e sua época, e as intervenções do estado ditatorial que não permitia recursos e defesas;

VIII – o atraso no cumprimento do Termo de Adesão no Ministério da Defesa até agora inviabilizou a assinatura pelas viúvas dos Militares;

IX – Das viúvas pensionistas de anistiados, os órgãos militares estão descontando Imposto de Renda contrariando o que diz a Lei e o Decreto;

X – que o executivo tenha em vista as necessidades de verbas para atender os anistiados, independentemente de especificações setoriais, já que a Lei de Anistia determina o estado reparar sem distinção (verba de indenização não pode ser verba de custeio);

XI – as atualizações das indenizações devem ser automáticas, como prevê a Lei;

XII – que o executivo não se interponha aos trabalhos da justiça nos processos aos torturadores e matadores de presos políticos, já que o país é signatário de tratados contra os crimes de tortura e crimes de lesa-humanidade;

XIII – Cabos da Aeronáutica já anistiados estão encontrando dificuldades para assinar seus termos de Adesão junto à DIRINT – Diretoria de Intendência da Aeronáutica (Portaria 1103), alegando sempre que existe duplicidade de pagamentos. Entretanto, não diz como e com quem resolver. No caso do TCU, onde existem mais de mil processos parados, dizem que aproximadamente trezentos destes estão irregulares, mas não dizem quais são as irregularidades.

XIV – definição da situação dos Cabos da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104;

XV – a instituição de uma Comissão da Verdade, na forma como já se pratica em todos os países latino-americanos (abertura dos arquivos);

XVI – criar uma subcomissão de anistia, na Comissão de Direitos Humanos p