Dr. Alexandre e Tato - arquivo UNAA 

DOMINGO 18 DE DEZEMBRO DE 2011

Liberadas fotografias de vítimas dos “voos da morte”

Por  Francisco Luque - Correspondente da Carta Maior em Buenos Aires

A Comissão  Interamericana  de  Direitos  Humanos  entregou  à  justiça argentina  um  arquivo  com  mais  de  130  fotografias  de  corpos encontrados nas  costas  uruguaias,  e  que  corresponderiam a vítimas da  ditadura  militar  argentina  lançadas  ao  mar  nos  denominados  “voos da morte”. O arquivo, que  permaneceu  confidencial  durante  32 anos,  é  parte  de  um dossiê com imagens  e  informes  redigidos  por serviços de inteligência uruguaios. Para a justiça  argentina,  trata-se de uma das provas mais claras da existência dos voos da morte. O artigo é de Francisco Luque, direto de Buenos Aires.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) entregou hoje à justiça argentina um arquivo com mais de 130 fotografias de corpos encontrados nas costas uruguaias, e que corresponderiam a vítimas da ditadura militar argentina lançadas ao mar nos denominados “voos da morte”. O arquivo, que permaneceu confidencial durante 32 anos, é parte de um dossiê com imagens e informes redigidos por serviços de inteligência uruguaios que dão conta da descoberta de corpos na zona de Laguna de Rocha e que, presumivelmente, foram arrastados pelas correntes marinhas até à costa uruguaia. Para a justiça argentina, dada a magnitude da evidência, trata-se de uma das provas mais claras da existência dos voos da morte.

Esta informação está registrada no informe “Observação in loco”, nome com o qual a CIDH denominou a visita que fez a Argentina entre 6 e 20 de setembro de 1979. Aquela visita e os informes redigidos na ocasião deram conta de modo contundente do plano de extermínio executado pelos militares argentinos – aglutinados na Escola de Mecânica da Armada (Esma) – e cujo ato bárbaro culminante foi a desaparição de presos políticos lançados vivos ao mar. O informe também relata de maneira direta o drama que a Argentina vivia durante a ditadura em função da “ação das autoridades públicas e de seus agentes, e das numerosas e graves violações dos direitos humanos que ocorriam no país”.

As fotografias dão conta da crueldade com que atuavam os agentes da ditadura: corpos com os pés e mãos amarradas, cordas feitas com cortinas de persianas, queimaduras de cigarros, feridas, evidências de torturas e orifícios de balas. Um corpo de mulher que parecia ter passado muito tempo na água ainda mantinha as unhas de seus pés pintadas. Em alguns casos, estão inteiros, mas comidos pela fauna marinha; inchados, putrefatos, sem cabelos nem olhos. Em outros, parecia que o dano tinha sido feito previamente.

Segundo os informes da inteligência uruguaia, a maioria dos corpos apareceu com ataduras rústicas, ou com traços delas. Isso demonstraria que as vítimas tiveram os pés e mãos imobilizados e, assim, não tiveram possibilidade alguma de nadar e salvar-se após serem jogadas vivas nas águas. Um informe apócrifo sobre a descoberta de um corpo feminino, feito em abril de 1976, assinala: “O corpo apresentava indícios externos de violência: sinal de violação, provavelmente com objetos perfurantes, fraturas múltiplas. Não há nenhum possível elemento de identificação. O corpo foi extraído desnudo das águas e as impressões digitais obtidas não trouxeram respostas positivas”.

Os primeiros informes datam de 1975. Entre os papéis se encontram mapas com os ciclos das correntes e indicam Buenos Aires como ponto de partida. Estes dados permitem inferir que os corpos pertencem a desaparecidos argentinos. Também se encontraram moedas e cédulas argentinas e uma carteira de Santa Fé.

Os documentos foram entregues pelo secretário executivo da CIDH, o argentino Santiago Cantón, ao juiz Sergio Torres, encarregado da mega-causa ESMA, que investiga os voos da morte. A comissão desconhece a origem dos documentos. Só sabem que alguém os entregou em 1979. É possível pensar que sejam resultado das imagens feitas por um ex-marinheiro uruguaio, Daniel Rey Piuma, que desertou da força, pediu refúgio no Brasil e difundiu as imagens por meio de uma organização civil no início dos anos 80. Parte desta informação apareceu no livro “Um marinheiro acusa”, publicado em 1988.

A entrega destes arquivos para a justiça argentina representa uma mudança de paradigma no funcionamento da CIDH, já que é a primeira vez que ela abre seus arquivos confidenciais para um processo judicial. Embora esses documentos ainda não tenham sido corroborados, a justiça argentina os considera fundamentais não só para o caso dos voos da morte, mas também porque pode embasar um pedido para que o Estado uruguaio desclassifique todos os documentos relacionados com a descoberta de corpos na mesma época.

“Estes documentos podem servir para identificar pessoas e mostram a existência das torturas, das violações, das ataduras. Até agora, as provas dos voos da morte eram todas testemunhais. Estas [fotos] são chave pelo seu caráter de imediatez, são um registro daquele momento”, assinalou o secretário Santiago Cantón.

Estes documentos não são os primeiros que a CIDH entrega à justiça argentina. Este ano, o juiz Torres viajou a Washington e revisou 60 caixas com documentos sobre denúncias recebidas pela Comissão durante a última ditadura. Grande parte desse material foi escaneado e já faz parte do processo. Cantón explicou que, dado o tempo transcorrido, a democracia na Argentina e a firme determinação da Comissão em colaborar com as causas de direitos humanos, “é possível abrir muito mais documentos”.

Tradução: Marco Aurélio Weissheimer

Assista: Reportagem da Telam sobre os vôos da morte (07/05/2010)

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QUINTA FEIRA 27 DE OUTUBRO DE 2011

Oito anos após derrubar lei da anistia, Argentina condena militares por tortura e homicídios

Marcia Carmo -De Buenos Aires para a BBC Brasil 22:59

Oito anos após o fim das leis de anistia, a Justiça da Argentina condenou, nesta quarta-feira, 16 militares por crimes contra a humanidade. Os oficiais foram responsabilizados por torturas e mortes ocorridas na Escola Superior da Marinha (Esma), em Buenos Aires.

Na sentença, treze foram condenados à prisão perpetua e os outros a mais de dezoito anos de prisão. Dois foram absolvidos.

Trata-se do julgamento que reuniu o maior número de militares desde que as leis que anistiavam os oficiais da última ditadura argentina foram revogadas, em 2003. O júri também é o primeiro da chamada "mega causa da Esma", por reunir centenas de casos.

A Esma foi definida por entidades de direitos humanos como "um dos maiores centros de detenção clandestina e de extermínio" da última ditadura argentina (1976-1983).

Durante a leitura da sentença, o juiz disse que os réus foram "condenados por perseguições, homicídio qualificado e roubo de bens da vitima".

Veredicto

Os acusados foram condenados por crimes contra 86 pessoas, das quais 28 continuam desaparecidas e cinco foram assassinadas.

A decisão da Justiça foi tomada após 22 meses de investigação. Mais de 160 pessoas foram ouvidas.

O veredicto foi transmitido ao vivo pelas principais emissoras de televisão do país e através de um telão em frente ao tribunal, em Buenos Aires.

Familiares das vitimas acompanharam o julgamento na sala de audiência do tribunal e aplaudiram quando foi lida a sentença.

Vítimas

Militantes foram lançados vivos no rio da Prata; leis de anistia foram promulgadas por Alfonsín

A Justiça estima que cinco mil vítimas da ditadura argentina passaram pelas instalações da Esma.

Entre as vitimas "de tormentos e homicídios" está Azucena Villaflor, uma das fundadoras da organização Mães da Praça de Maio, que denunciava a repressão e procurava um filho desaparecido na época.

Duas freiras francesas que apoiavam o grupo, Alice Domon e Leonie Duquet, e o escritor Rodolfo Walsh também estiveram presos na Esma.

"É um dia histórico. Marca o enorme avanço na luta coletiva pelos direitos humanos", disse Patrícia Walsh, filha do escritor, cujo corpo nunca foi encontrado. 

Maternidade clandestina

Uma maternidade para prisioneiras chegou a funcionar na Esma, hoje um museu

No local chegou a existir uma maternidade clandestina, segundo a organização Avós da Praça de Maio. O grupo luta para identificar os filhos de militantes que deram a luz no local e tiveram seus bebês adotados por membros da ditadura.

Entre os condenados a prisão perpétua está o ex-capitão de fragata Alfredo Astiz, que ficou conhecido como "anjo loiro" ou "anjo da morte".

Astiz foi acusado de se infiltrar em entidades de direitos humanos e de entregar doze pessoas aos repressores, entre as quais Azucena Villaflor.

Em entrevista à BBC Brasil, a advogada Carolina Varsky, da ONG CELS (Centro de Estudos Legais e Sociais), disse que o veredicto era esperado "há muito tempo". "Muitas famílias lutaram durante anos por este momento", disse.

Anistia

A investigação sobre os crimes cometidos na Esma foi aberta nos anos 1980, após a redemocratização do país. O inquérito foi depois arquivado com as leis do Ponto Final (1986) e da Obediência Devida (1987).

As leis, que anistiaram os agentes da ditadura, foram promulgadas durante o governo do presidente Raul Alfonsín (1983-1989).

Em 2003, o Congresso aprovou um projeto de lei enviado pelo então presidente Nestor Kirchner (2003-2007) que abriu caminho para o retorno dos julgamentos.

Na mesma ocasião, a Justiça também declarou inconstitucionais os indultos dados pelo ex-presidente Carlos Menem (1989-1999) beneficiando repressores e ex-guerrilheiros.

Ativistas de direitos humanos esperam que a Justiça ainda dê seu veredicto sobre casos vinculados aos chamados ‘voos da morte’, quando presos políticos eram lançados vivos no rio da Prata e no mar.

Por determinação do ex-presidente Kirchner, a Esma foi transformada em um "centro cultural e de memória".

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 QUINTA FEIRA 27 DE OUTUBRO DE 2011

Comissão da Verdade é aprovada por unanimidade

O projeto segue agora para sanção da presidente Dilma, que deverá indicar ainda os sete membros da comissão. Ela funcionará por dois anos

O Senado aprovou por unanimidade na noite de ontem a criação da Comissão da Verdade, que vai apurar violações de direitos humanos durante a ditadura. Crimes como tortura, assassinato e desaparecimento de militantes serão investigados nos dois anos de funcionamento da comissão. Mas não será possível pedir abertura de processos contra torturadores. A lei da anistia não permite.

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o mesmo projeto de autoria do governo Lula, em uma sessão histórica. A Comissão da Verdade será formada por sete pessoas indicadas pela presidente Dilma Rousseff. Elas não poderão ter cargos executivos em partidos políticos nem cargos comissionados e funções de confiança em órgãos públicos.

Serão dois anos para investigar violações dos direitos humanos, mortes e desaparecimentos de 1946 até a promulgação da Constituição de 1988, período de instabilidade política e ditadura militar. Qualquer cidadão pode contar o que sabe desta época.

A Comissão poderá requisitar documentos, inclusive das forças armadas, convocar depoimentos e até solicitar perícias no exterior. Mas não terá poder para pedir a abertura de processo na Justiça contra torturadores, porque a Lei de Anistia não permite.

O relator do projeto, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), acredita que a comissão da verdade vai escrever a versão oficial dos acontecimentos. “E, mais ainda, vai contribuir para explicar, para mostrar ao povo brasileiro como é que funcionava esse instrumento repressivo e todas suas conexões.

Ao todo, 475 pessoas morreram ou desapareceram em perseguições políticas, segundo o governo. Para a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, que acompanhou a votação no Senado, vai ficar mais fácil virar essa página da história.

“Esperança quer dizer possibilidade real da verdade sobre as circunstâncias das mortes, da tortura e do desaparecimento forçado vir a publico e ser conhecida pelas familias”, comentou a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

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TERÇA FEIRA 18 DE OUTUBRO DE 2011

Aloysio Nunes Ferreira: “Político ladrão é ladrão em qualquer sistema”

O senador do PSDB diz que o financiamento público não acabará com o caixa dois nas campanhas eleitorais e que a Comissão da Verdade não deve ter limites

O senador Aloysio Nunes Ferreira no plenário do Senado. Ele diz que a Comissão da Verdade não vai promover uma reconciliação por força da lei
(Foto: Igo Estrela/ÉPOCA)

SEM ENROLAÇÃO

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) é reto e direto em suas declarações. Escolhido na semana passada relator do projeto da Comissão da Verdade, ele afirma que não deve haver limites para apurar violações de direitos humanos cometidas durante o período da ditadura militar (1964-85). Ex-militante da Ação Libertadora Nacional (ALN), Ferreira defende que a comissão deve tratar abertamente de abusos perpetrados tanto por militares, como por militantes das organizações de esquerda. Nesta entrevista a ÉPOCA, Ferreira trata, com a mesma sinceridade, das disputas no PSDB, da fraqueza da oposição, da criação do PSD pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e ataca a proposta de instituição de financiamento público nas campanhas eleitorais, presente em vários projetos de reforma política que estão no Congresso. “Político que é ladrão, é ladrão em qualquer sistema”, afirma. “Está aí para roubar”. Leia abaixo a íntegra da entrevista, dividida pelos temas abordados.

 

Comissão da Verdade 

Época - Por que, na sua opinião, é preciso instituir a Comissão da Verdade?
Aloysio Nunes Ferreira - O objetivo da Comissão da Verdade é contribuir para a apuração das violações de diretos humanos que ocroreram durante o período da ditadura. Não é uma iniciativa isolada. Ela parte de todo um acerto de investigações, que examinaram centenas de casos, no âmbito da Comissão de Mortos e Desaparecidos, instituída durante o governo do presidente Fernando Henrique, e também na Comissão de Anistia, igualmente também no governo Fernando Henrique. E essa busca da verdade não vai ser concluída pela formulação de uma verdade oficial e para todo o sempre. É um assunto que vai continuar sempre em aberto. Acho que ela vai contribuir para a história do Brasil se ela conseguir, num esforço concentrado, abrir determinados dossiês que continuam envoltos num mistério muito profundo. Eu me refiro a casos como os corpos dos guerrilheiros (mortos na guerrilha) do Araguaia, casos de algumas pessoas que foram desapareceram pura e simplesmente, sem que haja sinal delas, como Rubens Paiva, Heleini Guariba. Agora, a coisa não vai se encerrar aí, porque eu espero que o Congresso aprove o PLC 41 (a Lei de Acesso à Informação), que estabelece, cria procedimentos, para acesso dos cidadãos a documentação pública. De modo que é etapa de um processo. Uma etapa importante.

Época - Na sua visão, a Comissão da Verdade, então, depende também do fim do sigilo de documentos históricos.
Aloysio - É importante que, ao mesmo tempo que se aprove a comisso da verdade, se aprove a lei de Acesso. A Comissão da Verdade é um período de esforço concentrado para se buscar resolver questões que as investigações anteriores não conseguiram desvendar. Ela tem um outro objetivo, além da apuração desses casos e da sua autoria, que é analisar e reconstituir a mecânica da máquina de terror oficial, de gterror estatal, que foi criada durante a ditadura, seus componentes e suas conexões com outras instituições do estado e mesmo da sociedade. Não se pode esquecer que o que foi feito tinha apoio político e apoio de setores da sociedade. A Oban (Operação Bandeirante, embrião do DOI-Codi, principal órgão de repressão da ditadura, em São Paulo, em 1969), esses aparelhos clandestinos, foram em parte financiados com recursos coletados entre empresários brasileiros na época. Esse trabalho de desmontagem e disposição pública dos mecanismos instituicionais da repressão servirão de lição para o futuro.

Época - Como ex-militante da Ação Libertadora Nacional, há histórias que o senhor gostaria de ver esclarecidas?
Aloysio - Claro, todas elas. A Comissão de Mortos e desaparecidos esclareceu algumas centenas de casos, mas outros continuam ainda imersos num mistério, não se conseguiu chegar às circunstâncias, ao local em que foi cometido o assassinato dessas pessoas, em que elas foram torturadas, qual o paradeiro do seu cadáver... Alguns casos têm de ser esclarecidos. Alguns já foram cobertos pela lei da Anistia. Outros, não. Por exemplo, o atentado do Riocentro: não está coberto pela lei da Anistia. O atentado contra a OAB, que resultou na morte da dona Lyda (Monteiro). Esses aí poderão ter alguma consequência penal. Os que estão cobertos pela Lei da anisita- a menos que a lei seja revogada – seus autores não poderão ser punidos.

Época - Houve um movimento na Câmara para revogar a Lei da Anistia. Qual a sua posição sobre isso?
Aloysio - Eu concordo com a posição do Supremo (Tribunal Federal, que afirmou que a lei não permite o julgamento de ex-torturadores). O ministro Eros Grau colocou, ao examinar a ação de descumprimento de preceito fundamental, em que se discutiu a validade da Lei da Anistia hoje, ele colocou o tema na perspectiva histórica, avaliando o alcance da lei à luz dos fatos que cercaram a sua promulgação. A partir da constatação, repetindo ele e ele até citou (Karl) Marx no “18 Brumário”: os homens fazem história, mas não fazem na circunstância que eles escolhem, mas nas circunstâncias que o seu tempo lhes permitiu viver. E, naquele momento, houve realmente um entendimento político, que foi a base do processo de redemocratização, que foi os termos em que a lei foi concebida, quer dizer, não se vai punir as ações, os atos dos oponentes ao regime e também não se pune aqueles que foram cometidos pelos membros das forças de repressão. Iss foi uma negociação política possível naquele momento, num momento de transição dificílima, porque depois da promulgação da Lei da Anistia, nós tivemos os atentados contra as bancas de jornal, que vendiam os semanários de esquerda – no qual eu inclusive trabalhei – houve o atentado do Riocentro, houve o atentado contra a (sede da) OAB do Rio de Janeiro. A situação ainda era muito precária. E mais: os termos da Lei da Anistia foram repetidos literalmente na emenda constitucional 26, que convocou a Assembléia Nacional Constituinte. Então, está mais do que evindente, que a anistia nos termos que ela foi colocada pela lei de 79 foi a base de um processo que permitiu a forma peculiar pela qual o Brasil saiu da ditadura e foi para a democracia. É diferente da Argentina, onde o regime desabou.

Época - O senhor não teme que setores militares, que são contrários à Comissão, procurem usa-la para enlamear a esquerda?
Aloysio - Deve-se examinar esse passado sem nenhuma restrição, sem medo. Houve atos terroristas praticados pelas organizações que lutavam contra a ditadura. O atentado a bomba contra o quartel do 2º Exército, que resultou na morte do soldado Mário Kozel (1968), foi um ato terrorista. A bomba que foi colocada no aeroporto de Guararapes (1966) e a bomba colocada contra o consulado americano em São Paulo (1968) foram atos terroristas. Houve casos que, hoje, mesmo à luz de uma visão, digamos, muito... da ótica daqueles que lutaram contra o regime, recorrendo inclusive à luta armada, são absolutamente injustificáveis. Como o assassinato do militante da ALN (Ação Libertadora Nacional) Márcio Toledo pelos seus companheiros, pela simples razão que ele queria rediscutir a linha política adotada por aquela organização. Entretanto, as graves violações de direitos humanos - mencionadas no artigo 1º do projeto de lei da Comissão da Verdade - ganharam o status de política de Estado durante a ditadura.

Época - O senhor foi da ALN.
Aloysio - Fui, durante um período, fui. Então, essas coisas têm que ser colocadas com toda clareza. Não tem por que continuar escondendo isso. Se os militares quiserem colocar esses assuntos, por que não discuti-los?

Época - Os militares podem falar sobre militantes de esquerda que mudaram de lado e se tornaram informantes. Isso pode de ser tratado abertamente?
Aloysio - Eu não saberia traçar nenhum limite à ação da comissão da Verdade, se ela for criada. O artigo primeiro do projeto é muito amplo e visa criar condições de as pessoas formarem o seu juízo sobre esse momento da história do Brasil. Embora, no meu entender, ela não vá formular a verdade oficial, nem promover uma reconciliação por força da lei.

Época - O senhor acha que não existe essa chance?
Aloysio - Eu jamais perdoaria um torturador, mas eu não posso puni-lo.

Época - A lei prevê que a Comissão da Verdade terá sete integrantes, com dois anos de prazo para trabalhar. É o suficiente?
Aloysio - Eu não saberia dizer. Eu acho que a legitimidade da Comissão vai depender, em primeiro lugar, da qualidade dos membros que forem escolhidos para integra-la – e o projeto de lei fornece um balizamento para isso. E, em segundo lugar, da eficiência do seu trabalho. Esse próprio projeto prevê a possibilidade de requisição de pessoas, a requisição da colaboração de funcionários públicos, prevê a articulação com duas comissões já existentes – a Comissão de Anistia e a Comissão de Mortos e Desaparecidos – ela vai recolher subsídios dessas duas comissões e, por essa via, os familiares vão poder também participar do debate. Agora, me parece que a presidente da República está empenhada em fazer com que ela funcione efetivamente. E, quando você se refere aos militares, eu quero dizer que do ponto de vista da hierarquia das forças armadas, do Ministério da Defesa, os termos em que o projeto está colocado, não sofreram nenhuma contestação. Pode ter, claro. Assim como tem gente do meu lado que não aceita a validade da lei da Anistia, que não aceita a anistia em relação a quem apoiou ao regime e recorreu à violação na sua sustentação à ditadura, você pode ter também, entre os militares, gente que não se conforma com a nossa anista. Mas, o que eu digo é que a grande maioria das forças democráticias que participaram, que atuaram para a transição democrática - e que continuam atuantes na sustentação da ordem democrática atual – seja no governo, seja na oposição, não quer rever a Lei da Anistia. Assim como, no lado das Forças Armadas, eu não vejo nenhuma visão, nenhuma ação, nenhuma manifestação perceptível – a não ser por parte de alguns ressentidos, que ficam por aí alimentando sites de ultradireita – do desejo de rever ou de alcançar punições a aqueles que já foram punidos.

Época - O senhor já se manifestou a favor da aprovação da Lei de Acesso a Informação. O senhor é favorável ao fim do sigilo eterno de documentos?
Aloysio - Eu sou a favor do projeto tal como ele está: fim da possibilidade de prorrogação do sigilo no mais alto grau, que é o documento ultrassecreto, por mais de 50 anos. É mais do que suficiente. Basta lembrar o que era o Brasil há 50 anos. Há 50 anos, o João Goulart estava acabando de tomar posse no regime parlamentarista, nós tínhamos o mundo dividido pela Guerra Fria, a grande parte dos países do Terceiro Mundo ainda eram colônias, o colonialismo ainda existia, o terror da guerra atômica era um pesadelo universal...

Época - Ou seja: não há nenhum segredo que precise de durar tanto.
Aloysio - Nada. Eu tenho 67 anos. Imagine: no mês em que eu nasci, estava terminando uma guerra em que morreram 50 milhões de pessoas (a Segunda Guerra Mundial, de 1939 a 1945) e eu me lembro - está mais ou menos na minha memória de homem – (de) um passado que é recente, mas é (ao mesmo tempo) muito distante. O tempo se acelerou, o ritmo do tempo se acelerou muito. E mais: o desejo, o incoformismo contra os chamados “arcana imperii”, os segredos do Estado, as reservas dos segredos do Estado, vão cedendo cada vez mais ao desejo de transparência e aos instrumentos de que as pessoas dispõem para buscar informações.

Época - A lei tem uma parte que obriga os governos a publicar seus dados na internet. O que o senhor acha disso?
Aloysio - (Tem de) Disponibilizar tudo, especialmente aquilo que diz respeito a contratos, licitações, execução de orçamento, que são informações cotidianas, que o governo tem de tornar disponíveis. E outro elemento importante da lei,é que ela cria os procedimentos, ela cria também o ritmo procedimental, para que as pessoas tenham acesso a essas informações em todos os níveis da federação, não só o governo federal, mas estados e municípios também.

Época - O governo pediu a urgência para a apuração do projeto, mas depois deixou que ficasse meses com o senador Fernando Collor (PTB-AL). Por que?
Aloysio - O governo pediu urgência e foi aprovada a urgência. Eu acho que aí são as vicissitudes do governo com a base heterogênea e ampla que tem. O senador Fernando Collor é um senador da base do governo – e dentro da base do governo há divergências sobre esse tema.

Época - O senhor acha que as divergências são em virtude da questão do sigilo eterno ou da obrigação aos governos de divulgar dados a partir de agora?
Aloysio - Eu acho que as divergências que foram manifestadas até agora, são divergências de pessoas de boa fé. Exprimem a visão – digamos, muito comum- que é a visão que faz parte do ethos profissional dos militares e dos diplomatas: a ideia de que é preciso resguardar determinadas informações dos olhos do inimigo. Isso está presente na cabeça de pessoas, de políticos respeitáveis, e que compartilham essa visão. É o que está presente no mundo político. Não há nisso nenhuma ideia conspiratória, nenhum desejo desse ou daquele senador de resguardar tais ou tais aspectos em particular, episódios determinados. Não creio.

PSDB

Época - O que levou o senhor a se manifestar diretamente, no Twitter, contra o procedimento do diretório regional do PSDB de São Paulo, que o excluiu e ao ex-governador José Serra, do programa do partido na TV?
Aloysio - (Rindo) Veja bem: eu abandonei o centralismo democrático há muitos anos! E resolvi estrilar em relação a algo, pelo qual eu estava sendo cobrado por pessoas, meus amigos políticos, líderes políticos, que estranhavam o fato de eu não aparecer no programa, não ter tido oportunidade de – ainda que de maneira muito telegráfica – dar um sinal de vida para os militantes do meu partido, que se emepnharam assim, até o sopro de energia, pela minha eleição. Eu queria ter oportunidade de dizer a eles, num program do meu partido “olha, eu estou aqui, estou lutando, estou trabalhando, estou fazendo isso, estou fazendo aquilo”. Agora, exprimi publicamente porque eu sou assim: quando fico de saco cheio, eu estrilo mesmo (ri). Agora, eu quero dizer também, que não tenho nenhuma divergência de fundo com o PSDB de São Paulo. Pelo contrário: eu gosto do PSDB de São Paulo. É um partido bem organizado, é um partido que tem bases sólidas nas cidades pequenas, nas cidades grandes, é um partrido que vem ganhado eleições há muito tempo, que tem bancadas, as maioroes e melhores bancadas da Assembléia (paulista) e aqui. E tenho um entendimento político muito harmonioso com o governador (de São Paulo, Geraldo) Alckmin – que, aliás, não tem nada a ver com essa história.

Época - Qual a explicação que deram ao senhor?
Aloysio - O Pedro Tobias (presidente do PSDB estadual), meu querido amigo, respondeu publicamente também. Disse que eles tinham optado por outra linha de programa. Ao ouvir a explicação, eu acho até razoável.

Época - Mas isso não foi discutido antes.
Aloysio - Eu queria, pelo menos, que ouvissem minha opinião. Só isso. Mas, dada a explicação, eu acho a explicação perfeitamente razoável. E não acredito que o governador Alckmin, sinceramente, eplo que eu conheço do Alckmin, tenha qualquer tipo de ingerência na montagem do progrma de televisão. Não creio. Ele tem mais o que fazer. Mas, para mim, “l’incident est close”, o incidente está encerrado (rindo).

 

Eleições 2014 

Época - O senhor é a favor ou contra o PSDB realizar prévias?
Aloysio - Eu acho que a fórmula que foi adotada, numa decisão do diretório estadual, de se fazer uma prévia votando todos os filiados, e precedida de um debate entre os pré-candidatos, eu acho um caminho democrático, correto, que vai nos levar a escolher, entre os candidatos colocados, aquele que tenha melhor condição de vencer.

Época - É possível replicar essa fórmula para escolher o candidato do PSDB à Presidência, em 2014? Por que?
Aloysio - Eu acho que é possível e necessário. Em primeiro lugar, nos obriga a saber quantos nós somos e quem nós somos, a fazer um recenseamento dos filiados ao partido, o que é absolutamente indispensável para um partido que hoje está em crise do ponto de vista da organização - não político, mas do ponto de vista da organização. Segundo, o precedente da capital foi positivo. Nós fizemos isso na capital, em São Paulo. Nos leva a saber quem nós somos exatamente, fazer um diagnóstico preciso das nossas carências, da organização, aonde precisamos fazer um esforço maior para recrutar membros para o partido, quais são os diretórios que estão ativos, que estão inativos, enfim, isso nos levará, necessariamente, a um diagnósticos da nossa situação sob o prisma da organização. Permite uma escolha que não sofra nenhum tipo de contestação, que é a escolha democrática: votarão todos aqueles que, teoricamente, terão condição de ser candidato à Presidência da República, ou seja, os filiados ao partido. Quanto mais democracia partidária, melhor. Se tiver um candidato só, evidentemente, não é o caso.

Época - O PSDB chegará a 2014 com a mesma dicotomia Serra-Aécio?
Aloysio - O PSDB tem a vantagem de ter várias pessoas que têm condições de ser candidatos à Presidência. O (senador) Aécio (Neves) é um deles. Mas há outras também. O governador (de São Paulo, Geraldo) Alckmin pode ser candidato. Eu não estou lançando a candidatura do Alckmin. Estou dizendo que, teoricamente, governador de São Paulo, com a história dele, com o prestígio dele, pode ser. Para vir para uma geração mais nmova: o governador (de Goiás) Marconi Perillo, o governador (do Paraná) Beto Richa. Vindo para o Congresso: nosso líder no Senado (senador Álvaro Dias) pode ser. Tem uma boa projeção, uma boa fala, foi governador, tem uma boa história. O próprio Serra. O Serra, nessa pesquisa que foi divulgada, que foi feita pelo PSDB, mostra o Serra hoje com 25% de intenções de voto, depois de um ano praticamente de silêncio e, por outro lado, a Dilma diariamente sob a luz dos holofotes da mídia. É claro que é um homem que tem prestígio e poderá vir a ser também. Então, isso não é um mau problema. Problema é fazer com que todos convivam, fazer disso uma soma.

Época - O senador Aécio Neves se declarou candidato a presidente em 2014. O ex-governador José Serra disse que é cedo falar nisso. Essa disputa interna vai se manter até 2014?
Aloysio - Eu vejo de outra forma. O fato de o senador Aécio dizer que está disposto a enfrentar a eleição é um segredo de polichinelo. Todos nós sabemos disso. E também a inconveniência de lançamento de candidaturas agora, antecipando, trazendo 2014 para valor presente, é apontada por todas as lideranças que tem um mínimo de responsabilidade com o partido, como algo que deva ser evitado. Porque coloca em risco a unidade que nós precisamos para levar adiante nossa tarefa de oposição. Eu acho importante começar a discutir, sim, o mecanismo de esclha do candidato. Mesmo porque, eu sou favorável a uma prévia ampla, que participem todos os filiados – e isto implica em um trabalho de reorganização. Isso não se faz da noite para o dia.

Época - O PSDB é um partido desarticulado?
Aloysio - O que nós temos no partido hoje, eu acho, do ponto de vista da organização, algumas falhas graves - em alguns estados onde nossa estrutura foi aniquilada. O (ex-) presidente Lula fez campanha pessoal contra o Tasso Jereissati (no Ceará), contra o Arthur Virgílio (no Amazonas), fez telemarketing contra eles. Ali o partido está muito vulnerável. No Nordeste, com exceção de Alagoas, a nossa posição é grave, é difícil, precária. O peso da máquina do govenro e o prestígio do Lula causaram grandes danos ao PSDB. Alguns estados populosos, um estado como o Rio de Janeiro: não é possível que a gente tenha chegado ao grau que nós chegamos de esvaziamento político. Rio de Janeiro, que é o segundo colégio eleitoral do país. Em alguns lugares nós temos divisões graves. O PSDB em Santa Catarina tem divisões, tem antagonismos internos graves. O PSDB do Paraná tem problemas, que acabaram eclodindo com a saída do Gustavo Fruet. No Rio Grande do Sul a nossa situação é precaríssima. Esse é o principal problema nosso nesse momento: organização. E formulação de uma linha política para o futuro.

Época - O que o senhor achou da pesquisa feita pelo sociólogo Antonio Lavareda sobre o PSDB?
Aloysio - Eu não divulgaria da forma como foi divulgada. Houve uma reunião do Lavareda e o (presidente do PSDB, deputado) Sérgio Guerra com a bancada do Senado, na sede do partido, e nos pediram a maior confidencialidade em relação a alguns dados que não poderiam ser avaliados isoladamente, extraídos do contexto em que foram produzidos. E, no entanto, isso acabou acontecendo. Eu achei um tiro no pé. Alguns dados extraídos do contexto em que a pesquisa foi elaborada e dos demais dados com os quais eles tinham que ser cotejados, acabaram por produzir um enorme tiro no pé do partido.

Oposição 

Época - Como o senhor avalia a oposição hoje no Senado?
Aloysio - Nós fazemos tudo o que é possível fazer, com as forças minguadas que nós temos. Nós temos hoje nove senadores do PSDB. Tínhamos o Itamar (Franco), que morreu. O Democratas parece que agora está ganhando um senador, que assumirá no lugar do senador João Alberto. Mas, de qualquer maneira, nossos efetivos são reduzidos, o que restringe bastante os nossos recursos regimentais, basicamente obstrução. Mas, dentro dessas limitações, nós temos feito o máximo. Acontece que o Congresso não está em odor de santidade perante a opinião pública. Nós estamos hoje atuando num espaço onde as coisas não repercutem como deveriam repercutir. Quem faz a pauta da mídia é a Presidência da República, quem faz a pauta do Congresso é a Presidência da República através das suas medidas provisórias e de uma maioria dócil. Então, nós estamos atuando num terreno muito inóspito. Mas estamos fazendo tudo o que é possível fazer para atravessar esse deserto. Sabendo que estamos atravessando um deserto. É uma travessia do deserto. Nós ainda não temos um Moisés para nos guiar. Mas temos alguma reserva de água (rindo).

 

Congresso em baixa 

Época - Por que o Congresso chegou a esse ponto?
Aloysio - Em geral, existe uma desconfiança dos eleitores em relação aos seus representantes. A democracia representativa gera frustrações. Mas, no caso nosso, nós fornecemos pauta negativa à vontade. A mais recente foi a absolvição da (deputada) Jaqueline Roriz. A partir de uma tese absurda, que já havia sido contrariada, de que atos desabonadores, atos que atentam contra o decoro do Cognresso Nacional, praticados antes do mandato, não podem ser objeto de julgamento de quebra por decoro parlamentar. Nós já tínhamos, em outras ocasiões, dito que sim, o Congresso pode julgar que determinada pessoa fez coisas que o tornam indigno de integrar a representaçlão nacional. Eu vou lhe dar um exemplo. O caso do (ex-deputado) Hildebrando Paschoal (Acre), que costumava matar e serra-los ao meio com a serra elétrica. Foi cassado. O caso do deputado Talvane Albuquerque, que foi suspeito de ter mandado assassinar a deputada Ceci Cunha, em Alagoas, para poder assumir o mandato dela. O assassinato ocorreu antes da legislatura. Eu fui o relator e ele foi cassado. Basta ver a confraternização entre figuras importantes da base do gvoerno, especialmente do PT, e a deputada, para você ver o nível de cumplicidade que houve aí. Então, o Congresso tem fornecido água para esse moinho em desfavor da opinião pública. Mas o fato é o seguinte: o governo tem uma pauta legislativa paupérrima, esquálida. Com exceção da Comissão da Verdade, nenhuma das grandes iniciativas legislativas que a presidente anunciou no dia em que esteve aqui no congresso na abertura dos trabalhos, foi levada à frente pelo governo. Nós, até hoje, no Senado, só votamos uma proposição legislativa que não tenha sido oriunda de Medida Provisória. Em oito meses. É um governo que não coloca o Congresso dentro de um programa de reformas, de medidas de longo alcance, que mobilize o trabalho parlamentar sobre temas que empolguem a opinião pública. Veja o debate sobre os royalties: o governo lavou as mãos praticamente e deixou o debate se colocar em um nível absolutamente mesquinho, irresponsável, quem vai ficar com mais dinheiro do pré-sal, um dinheiro que não existe.

Royalties do petróleo 

Época - Qual o senhor acha que é a proposta mais factível para a divisão dos royalties?
Aloysio - A minha (rindo). A minha proposta é transformar esse recurso do petróleo numa riqueza perena. O mecanismo que eu proponho com meu colega Cristovam Buarque, é recolher esse recurso, ressalvada isso que já está indo para os estados hoje, a um fundo e aplicar o rendimento do fundo, sem mexer no principal, em dois tipos de política pública: educação e ciência e tecnologia. Quando eu falo em educação é na amplitude do Fundeb: da creche ao ensino médio. E ciência e tecnologia, inovação. Os problemas federativos estão se acumulando, sem que o governo ponha a cara para ajudar a resolvê-los. Para que o governo quer maioria tão ampla? Para impedir CPIs?

 

Reforma política e corrupção 

Época - A única reforma que começou e parou foi a política. É possível?
Aloysio - A presidente (Dilma Rousseff) falou “faremos a reforma política”. Foi aplaudidíssima. Qual é a opinião, hoje, da presidente da República ou do seu ministro da Justiça, ou da sua chefe da Casa Civil, sobre essa reforma? Se não era para ter opinião, por que dizer “faremos a reforma política”? O fato é o seguinte: não vai acontecer nada de relevante, na minha opinião. A minha esperança é que a única mudança que teria um efeito positivo no nosso sistema político, por propiciar maior grau de verdade eleitoral, maior correspondência entre o voto expresso pelo eleitor na urna e o resultado da eleição parlamentar, é o fim da coligação nas eleições proporcionais. Essa tem alguma chance de prosperar. Embora, eu também tenha dúvidas em relação a ela porque alguns partidos são grandes em alguns estados e nanicos em outros. Em alguns estados, o partido raciocina com a cabeça de um partido grande, não precisa de coligação; no outro precisa de coligação para eleger deputado. No mais, mudança da data da posse... A data da posse só é incômoda para quem perdeu a eleição, que fica com dor de cotovelo particularmente forte naquele dia. E o povo assiste pela televisão (rindo), não vai ao palácio. Irrelevância. Se o voto em lista for submetido a referendo, eu tenho impressão que o pessoal que defende isso seria corrido a pedradas dos parlamentos. Eu defendo o voto distrital.

Época - Qual o seu projeto de reforma política? 44min
Aloysio - Meu projeto é o voto distrital. Eu já fui proporcionalista. Hoje, eu acredito que o principal problema do sistema político, visto sob a ótica das casas legislativas, é o esgarçamento do vínculo entre o representante e o eleitor. Acho que a eleição distrital poderia ajudar a recompor esse vínculo. Para adotá-la para assembléias legislativas e deputados federais, seria preciso uma reforma constitucional.

Época - O que o senhor acha do financiamento público para as campanhas eleitorais?
Aloysio - Sou contra. Primeiro, eu acho que nós já temos bastatne dinheiro público nas eleições, que são o fundo partidário e a renúncia fiscal em favor das empresas de radiodifusão que veiculam propaganda política, quase R$ 1 bilhão, já é uma bolada grande. Por outrolado, se nós compararmos o gasto declarado pelos partidos nas últimas eleições gerais e compararmos com o fundo de financiamento público que seria resultado da lei proposta aqui no Senado, ou seja, um fundo composto por R$ 7 por eleitor inscrito, nós veríamos que esse fundo teria cerca de R$ 1 bilhão, contra R4 3,2 bilhões (de gastos) declarados nas últimas eleições. De onde viria a diferença (de R$ 2,2 bilhões, para bancar as campanhas)? Ganha um sorvete da sorveteria Saborella, daqui de Brasília, que é ótima, quem disser de onde vem. Vem do caixa dois! Eu não acho mal que pessoas físicas ou jurídicas participem do financiamento de candidaturas, não tenho nada contra. Desde que seja público, assumido. E que o eleitor possa conferir depois, pelos votos, ao comparar aos votos dados pelos seus parlamentares à vista dos seus financiadores, se ele está agindo com isenção ou se está a serviço do seu financiador. O financiamento público só é viável com o voto de lista fechada. É impossível ter financiamento público com lista aberta. Nas últimas eleições foram mais de 6.000 candidatos a deputado federal, 10.000 candidatos a deputado estadual, mais de 200 candidatos a senador, outro tanto de candidatos a governador. É impossível ter financiamento público nesse sistema. E para a eleição municipal: vamos ter praticamente meio milhão de candidatos entre vereadores, prefeitos e vice-prefeitos. Como você vai fazer financiamento público para esse povo todo? E mais: eu acho hipocrisia dizer que o financiamento público é um antídoto contra a corrupção. Isso é para legitimar a tese do Lula e do PT de que o mensalão era para financiar campanhas, eram “recursos não-contabilizados” para financiar campanha eleitoral.

Época - O senhor acha que o debate da reforma política vai se prestar a esse serviço?
Aloysio - Já está se prestando. A tese que o PT e o Lula adotaram é de que o financiamento público é a fórmula para combater a corrupção no sistema político. Ou seja: a mesma tese que eles adotaram para justificar o mensalão. Político que rouba, rouba para ficar rico. Político que está bem politicamente não precisa catar dinheiro fora do período eleitoral. No momento das eleições o financiamento vem, as pessoas se oferecem. Quem rouba, quem faz negócio com o mandato é prar ficar rico, para por dinheiro fora, para ter um nível de vida acima daquele que o seu rendimento lícito permite ter, é para alugar mandato, é para fazer contrato de leasing com partidos políticos - os partidos políticos venais não se vendem, eles fazem contrato de leasing: tem um prazo de validade, com opção de compra no final (ri). É para isso que serve corrupção. É um absurdo. Político que é ladrão, é ladrão mesmo em qualquer sistema: financiamento público, financiamento privado, está aí para ganhar dinheiro, para roubar.

Época - O senhor tem dificuldades para financiar suas campanhas eleitorais?
Aloysio - Nunca tive. (Só) Na minha primeira campanha eu tive dificuldade. Em 1982 eu era candidato a deputado estadual, eu vinha de 11 anos de exílio e o meu pai - na época tinha recursos - me ajudou muito no financiamento da campanha. Foi uma campanha muito difícil e muito cara, porque foi uma campanha em que houve coincidência de mandatos e voto vinculado. O eleitor votava para governador, senador, deputado estadual, deputado federal, prefeito e vereador - e tinha de votar no mesmo partido. Isso fez com que os candidatos a deputado tivessem de arcar com os custos das campanhas de vereadores e prefeitos. Foram submetidos a uma chantagem terrível! E, por incrível que pareça, essa ideia de coincidência de eleições, está de volta, com uma proposta de emenda à Constituição restabelecendo a concomitância de eleições, de presidente da República a vereador. Veja como o mundo dá voltas e parece que sempre volta para um lugar ruim (ri). O poder do dinheiro vai ser absolutamente incontrastável e avassalador com esse sistema. Fora o prejuízo para a democracia, que significa você não ter tempos separados para discutir as questões locais e as questões nacionais, gerais.

Novos partidos 

Época - Nas últimas semanas, a Justiça Eleitoral aprovou a criação de novos partidos. O que o senhor acha da criação de novos partidos, como PPL, PEN ?
Aloysio - Geralmente esses pequenos partidos surgem ou da picaretagem pura e simples ou de uma espécie de patologia: pessoas que começam a fundar muitos partidos, nunca se satisfazem com o partidinho que têm e querem ter outro.

 

PSD 

Época - O que o senhor acha da criação do PSD, que nasce grande? É outro partido que surge para sair da oposição para apoiar o governo.
Aloysio - O presidente Fernando Henrique, há muito tempo, escreveu um artigo sobre a natureza do PMDB, do qual ele era membro. Era o grande partido em que cabiam todos aqueles que eram contra a ditadura. Ele qualificou o PMDB de partido ônibus, no sentido de “omnibus”, de todos. O PSD é um partido van (rindo): quer dizer, cabe muita gente, só que é menor. Mas tem a vantagem que ele entra em qualquer lugar! Essa é a vantagem (ri). E entra onde? Ele entra nos interstícios do sistema político brasileiro, que são as situações regionais. Veja, o PSD nasce com o patrocínio de quase todos os governadores do Brasil, de todos os partidos. Tem uam passagem do Machado de Assim, de um romance chamado “Esaú e Jacó”. Dado momento aparece no romance um personagem, que depois desaparece, que é o confeiteiro Custódio. O confeiteiro Custódio resolveu refomar a placa da confeitaria dele exatamente no momento que caiu a monarquia. A confeitaria se chamava “Confeitaria do Império”. Ele então pediu ao artesão que estava reformando a placa, que substituísse o nome para “Confeitaria da República”. Depois, preocupado com a eventual instabilidade do novo regime, resolveu por o nome de “Confeitaria do Governo”. Mas, sabendo que todo governo implica em oposição, ele, para não ficar mal com a oposição, resolveu chamar a confeitaria dele de “Confeitaria do Custódio” (rindo). Então, o partido do Kassab se infiltrou por esses interstícios, essa zona de sombra que existe entre governo e oposição, o governo estadual e o governo federal, nos estados. (O PSD) acabou pro ser um instrumento que ajuda os governadores a compor suas maiorias nas Assembléias. O Kassab é um profissional da política muito qualificado, competente e um aliado leal. O resultado disso foi a força com que o partido nasceu. Agora, é claro, esse partido exacerbou aquilo que é a estratégia de sobrevivência do PMDB, que é aderência à realidade local. Por isso ele (o PSD) nasceu grande e poderá continuar sendo um partido numeroso. Agora, ele precisa gerar um projeto nacional e gerar lideranças de projeção nacionjal para poder vir a cravar uma cunha nessa polarização que existe hoje entre PT e PSDB no plano nacional. Mas isso é uma aposta no futuro.

FONTE

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CDH realiza audiência pública sobre Comissão da Verdade 

A criação da Comissão Nacional da Verdade será tema de audiência pública na próxima terça-feira (18), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De autoria do Executivo e já analisado pela Câmara dos Deputados, o PLC 88/11, que cria a comissão, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A apresentação do relatório do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) está prevista para a quarta-feira (19).

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, a Comissão da Verdade terá como finalidade examinar e esclarecer as violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, com objetivo de "efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional". Para que a matéria fosse aprovada na Câmara no final de setembro, os deputados firmaram acordo pelo qual ficariam excluídos do grupo de investigação previsto no projeto tanto ex-torturadores quanto ex-terroristas.

Depois de passar pela CCJ do Senado, o projeto ainda será analisado pela CDH e pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). 

Porões 

O assunto é polêmico principalmente porque traz à tona conflitos políticos marcantes da história recente do país. Há remanescentes do regime militar (1964-1985) e parlamentares favoráveis à tese de que a Lei da Anistia pacificou o país. Não faria sentido, desse ponto de vista, investigar as denúncias de tortura, sequestro e morte de opositores da ditadura. Até porque, assinalam, os atos do regime teriam sido uma reação à luta armada empreendida por grupos de esquerda, da qual também resultaram mortes.

Um dos casos mais controversos e emblemáticos desse período é o do jornalista Vladimir Herzog, morto em 1975 nas dependências do II Exército, em São Paulo. Em 24 de outubro daquele ano, o então diretor de jornalismo da TV Cultura foi convocado a prestar depoimento sobre suas ligações com o Partido Comunista Brasileiro (PCB). No dia seguinte, apareceu pendurado no que seria o cinto do seu macacão de preso. A causa oficial do óbito, divulgada pelo governo da época (Ernesto Geisel), foi suicídio por enforcamento.

Essa versão, entretanto, vem sendo sistematicamente combatida com base em indícios de tortura e simulação. Nas fotos distribuídas pelo Exército, as pernas do jornalista aparecem dobradas, e não esticadas, como é o de se esperar nos enforcamentos. Duas marcas observadas no pescoço de Vladimir levaram amigos e familiares a crer que na verdade ele fora estrangulado.

Segundo o grupo Tortura Nunca Mais, os militares "simularam seu suicídio, entregando à imprensa fotos do corpo de Herzog pendurado pelo pescoço à grade da cela por uma peça de roupa".

Fotos de um preso nu entregues à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados em 1997 e publicadas em 2004 levantaram a suspeita de que se tratasse de registros de uma sessão de tortura em Vladimir Herzog. A suspeita, porém, não foi confirmada até hoje. Mesmo a viúva de Herzog, Clarice, que a princípio confirmou a identidade do marido, voltou atrás dias depois.

A audiência da CDH está marcada para as 9horas na sala 2 da ala Senador Nilo Coelho.

O requerimento para a realização do debate, do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê os seguintes participantes:

- Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

- Gilda Carvalho, procuradora federal dos Direitos do Cidadão;

- João Vicente Goulart, filho do ex-presidente João Goulart;

- Sueli Aparecida Bellato, assessora especial do Ministério da Justiça;

- Iara Xavier Pereira, representantes do Comitê pela Verdade Memória e Justiça do Distrito Federal;

- Aton Fon Filho, da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos;

- Susana Keniger Lisboa, da Comissão de Familiares de Mortos.

Da Redação / Agência Senado

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QUINTA FEIRA 06 DE OUTUBRO DE 2011

Indenizações de anistiados podem ficar só para 2012

Cerca de 41 cearenses aguardam, desde 2009, reparações que somam R$ 640 mil. Cronograma de pagamento poderá ficar pronto em novembro

Mário Albuquerque questiona argumento do Governo para atrazo (GEORGIA SANTIAGO, EM 28/10/2008)

inheiro em caixa, há. Previsão no orçamento, idem. Mesmoassim, há dois anos, pelo menos 41 vítimas cearenses da repressão durante oregime militar (1964-1985) estão sem receber as indenizações a que têm direito.Levando-se em conta os processos julgados em 2008 e 2009, um total de R$ 640mil está congelado pelo Governo do Estado.

A data do pagamento permaneceindefinida - mas, pelo menos uma parte, só deverá ser liberada no ano que vem. Há impasse sobre os motivos da demora.

Em fevereiro, O POVO já havia denunciado a situação, mas a então recém-chegada secretária estadual de Justiça e Cidadania, Mariana Lobo, disse, à época, que ainda precisaria se inteirar do problema. Ontem, oito meses após os questionamentos, ela alegou que houve atraso na entrega de documentos por parte da Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou, responsável por coordenar a concessão dos benefícios.

Segundo Mariana, somente dez dias atrás a Secretaria recebeu uma espécie de plano de pagamento da Comissão, com critérios de pagamento da indenização. “Até o começo de novembro, iremos sentar com o governador e elaborar um cronograma. A ideia é analisar a situação de cada um (dos ex-presos e vítimas da ditadura). Claro que não vai ser possível pagar tudo de uma vez”, adiantou.

Questionada sobre por que a pasta não efetuou os pagamentos em 2010, Mariana disse que não lhe cabia examinar gestões anteriores. A expectativa é que no próximo dia 14, a partir das 15h, deverá haver uma audiência entre ela e um grupo de ex-presos anistiados, para se discutir a liberação dos R$ 640 mil em atraso.

Não é bem assim

Os argumentos do Governo são contestados pelo presidente da Comissão de Anistia, Mário Albuquerque, que aponta, entre outras razões, “entraves administrativos” inexplicáveis e “misteriosos” no âmbito da Secretaria. “O que os anistiados supõem é que há uma represália”, sugeriu Albuquerque. Ele mencionou a possível interferência do ex-corregedor dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social, José Armando da Costa, que foi delegado da Polícia Federal durante a ditadura militar. 

“De uns meses para cá foi que surgiu essa exigência de a gente explicar os critérios usados em cada processo, para os pagamentos serem deferidos. E isso foi feito, não exatamente dentro do prazo, mas pouco tempo depois”, rebateu Albuquerque.

Enquanto o dinheiro das indenizações não sai, cresce a pressão dos 41 cearenses da lista de beneficiados. Segundo o chefe da Associação 64/68, Messias Pontes, há casos de pessoas que faleceram sem ter recebido a indenização, assim como pessoas pobres, ex-operários, que dependem da verba.

O POVO tentou encontrar José Armando da Costa através de um número de celular, mas a ligação não foi atendida. Também se tentou achá-lo por meio de um telefone de pessoa próxima, mas ela não foi localizada.  

Quem

ENTENDA A NOTÍCIA

As indenizações serão pagas a pessoas que sofreram tortura, foram presas irregularmente ou perderam o emprego por motivos políticos durante a ditadura militar. O valor varia de R$5 mil a R$ 30 mil, pagos em cota única. 

Números

41

Cearenses estão na lista de anistiados políticos que deverão receber indenizações do Governo, caso haja acordo no repasse pela Secretaria de Justiça e Cidadania. Eles sofreram sanções durante o regime. 

450

Mil reais referem-se a pagamentos de pessoas que tiveram seus processos julgados favoravelmente em 2009. 

190

Mil reais referem-se a pagamento de cearenses que tiveram seus processos julgados ainda em 2008, mas que até agora não receberam o dinheiro. 

30

Mil reais é o valor máximo que um anistiado cearense pode receber em indenização. 

Fonte: O POVO Online/OPOVO/Politica

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QUARTA FEIRA 05 DE OUTUBRO DE 2011

A crucificação de Eliana Calmon

Lalau e Rocha Mattos fizeram escola em nossa magistratura...

A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vem sendo crucificada por seus colegas de Poder Judiciário por conta de uma declaração proferida em entrevista à Associação Paulista de Jornais.

Aos olhos da sociedade, a declaração da ministra não causa qualquer espanto. Ao afirmar que há bandidos infiltrados no Judiciário, que se escondem atrás da toga, ela nada mais fez que reproduzir uma ideia que permeia o senso comum.

O que há por trás da crucificação de Eliana Calmon?

Por  Rafael Rihan*

As associações de membros do Judiciário e os magistrados, em geral, deveriam encarar a declaração da ministra com naturalidade, pois claramente o teor de sua afirmação não foi no sentido de generalizar, colocando pecha de corrupta em toda a magistratura. Como afirmou o Presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, em artigo publicado no dia 29 de setembro na revista eletrônica Consultor Jurídico, a ministra só disse o óbvio, pois não é crível que os magistrados façam parte de uma casta superior, na qual não seja possível que qualquer de seus membros incorra em desvios éticos.

Contudo, a reação de diversas entidades que congregam membros do Judiciário não poderia ter sido mais virulenta. Inúmeras notas de repúdio foram publicadas por tais entidades e artigos escritos por seus representantes, sustentando que a declaração de Eliana Calmon foi um ataque à honra de toda a magistratura e até mesmo à independência do Poder Judiciário.

Certamente, a declaração não teria a mesma repercussão se o momento fosse outro, mas os ânimos estão acirrados, pois está para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, cujo objetivo é esvaziar as prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça, no que se refere à sua competência para processar e julgar desvios éticos cometidos por membros do Poder Judiciário, tornando o órgão uma mera instância recursal para os processos administrativos julgados pelas corregedorias dos Tribunais.

Na prática, se a ADIn da AMB for julgada procedente, abrir-se-á caminho, como disse a ministra, para a impunidade da magistratura, pois se o CNJ for reduzido a mera instância recursal, não terá muito o quê fazer, pois certamente receberá processos mal instruídos e muitos já alcançados pela prescrição, pois é notório o corporativismo que impera em muitos Tribunais brasileiros.

O CNJ, por mais problemas que possa ter, vem sendo um instrumento importante para o aprimoramento da democracia no Brasil, pois joga alguma luz sob o mais opaco dos Poderes do Estado, o único cujos membros não são eleitos pelo povo.

Desde sua criação, em 2005, o CNJ já apenou 49 magistrados, 24 destes com pena máxima. Pode não parecer muito, mas nunca antes na nossa história, os atos ilícitos praticadas por membros do Judiciário foram tão investigados e punidos.

É preocupante a reação tão intensa contra a declaração de Eliana Calmon, principalmente a do próprio CNJ, que publicou nota de repúdio contra a sua corregedora, assinada por doze dos seus quinze membros. Isto só expõe o que certamente é o maior dos problemas do Conselho, sua composição absolutamente majoritária de membros do próprio Judiciário.

O povo brasileiro tem direito a um Poder Judiciário transparente, democrático e republicano, e, certamente, essa aversão desmedida a qualquer crítica e a instrumentos de controle, demonstrada por entidades que congregam seus membros, não é compatível com o que desse Poder se espera.

*Rafael Rihan é advogado, presidente da comissão OAB Jovem da OAB-RJ

 

Fonte Blog NaReal

http://tavaresecia.blog.uol.com.br/arch2011-10-02_2011-10-08.html#2011_10-05_14_43_12-2909471-0

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SÁBADO 24 DE SETEMBRO DE 2011

Comissão da Verdade e Fina Estampa

"Amigos presos, amigos sumindo assim"

Vitor Hugo Soares
De Salvador (BA)

Na linda canção "Sol de Primavera", composta pelo mineiro Beto Guedes no final dos anos 70, há versos de tirar o chapéu, mesmo quando comparados aos produzidos pelos melhores autores da música brasileira, tal a sensibilidade, visão generosa e atualidade mais três décadas depois de cantada pela primeira vez.

A canção cai como luva para esta semana da chegada da nova estação no Hemisfério Sul e da aprovação pela Câmara dos Deputados, em Brasília, da Comissão da Verdade - quase dois anos depois de polêmicas, jogo de cena e negociações - que se propõe a esclarecer violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no Brasil.


"Já choramos muito, muitos se perderam no caminho
Mesmo assim não custa inventar uma nova canção que venha nos trazer
Sol de primavera abre as janelas do meu peito
a lição sabemos de cor
só nos resta aprender"...

Este é um dos trechos mais pungentes, verdadeiros e premonitórios da letra da música do artista de Minas Gerais, que mexe comigo de novo, na Bahia, quase tão fortemente como quando a escutei pela primeira vez em Salvador.


Apelo para o You Tube. De volta, num piscar de olhos, recebo no computador a reprodução de "Sol de Primavera" em vídeo, na interpretação do autor. A música me guia sutil mas poderosamente no mergulho de memória que faço nestas linhas.

Tento não perder a noção dos fatos para não acabar caindo no malho dos fanáticos da "objetividade jornalística", em geral impiedosos e ameaçadores, ainda mais se o assunto "é o exame e o esclarecimento de graves atentados aos direitos humanos", uma questão que ameaça virar tabu no País.

Perdi quase uma dezena de meus melhores, leais e mais generosos amigos da juventude na chamada "Guerrilha do Araguaia". Movimento desesperado contra o regime militar vigente (apoiado poderosamente por civis, diga-se a bem da verdade), conduzido pelo PCdoB nas matas amazônicas de Xambioá. Combatido com armas pesadas e mãos de ferro em repetidas ofensivas de forças militares e de informação (além de utilização de instrumentos ilegais de amedrontamento de populações e de tortura de prisioneiros sob guarda do Estado).

Vi alguns deles pela última vez em março de 69, durante a até então inimaginável invasão da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia por agentes da Polícia Federal no Estado, tendo à frente o seu então comandante, já falecido. Lembro de dois deles em especial, meus colegas de turma. O primeiro, Rosalindo Souza , nascido em berço humilde de Itapetinga. Sem ostentar sobrenome das tradicionais famílias de bacharéis da Bahia, ele foi eleito presidente do Centro Acadêmico Ruy Barbosa (CARB), uma das mais respeitadas entidades acadêmicas do País então.

O outro, Dermeval Pereira, mais que simples colega o amigo maior, quase irmão. O jovem e brilhante aluno, zagueiro clássico e quase imbatível da seleção da Faculdade. O leitor incondicional dos livros de José Lins do Rego e Graciliano Ramos, o fã de Caetano Veloso e propagandista do gênio de Glauber Rocha. O parceiro das passeatas estudantis que faziam Salvador balançar.

A presença infalível nas sessões das manhãs de sábado do Clube de Cinema Bahia, comandadas pelo crítico Walter da Silveira. O ouvinte privilegiado e confidente do compositor Walter Queiroz, contemporâneo da escola que levava o violão para a cantina e apresentava em primeira mão aos amigos comuns algumas de suas mais bonitas criações.

Com a matrícula cassada depois do AI-5 (a exemplo de Rosalindo e Dermeval), na invasão da Faculdade de Direito pela PF fui apanhado dentro da sala de aula e levado algemado junto com meia dezena de outros colegas para a sede da corporação na Cidade Baixa, em Salvador, depois para o Quartel General da VI Região Militar e, finalmente, para uma temporada na cela de presos políticos do Quartel do Batalhão de Caçadores do Exército, no bairro do Cabula.

Quando saí, Rosalindo havia desaparecido. Dermeval vi mais algumas vezes na Escola de Direito da Universidade Católica de Salvador, então dirigida pelo professor Manoel Ribeiro, pai do escritor João Ubaldo, que corajosamente deu abrigo em suas salas de aula aos perseguidos e cassados da UFBA. Depois Dedé também desapareceu de repente. Foi para o Rio de Janeiro e de lá, como o ex-presidente do CARB, partiu para embrenhar-se na guerrilha amazônica.

A partir daí só voltei a revê-los anos depois, no cartaz com as fotografias dos mortos e desaparecidos do Araguaia. Gostaria - a exemplo dos familiares e tantos amigos destes dois e tantos mais desaparecidos na Bahia e no país - de conhecer toda a verdade que se esconde na selva de informações truncadas, desinformações planejadas e perversas disputas políticas e ideológicas, sobre esses queridos amigos e outros que, na Bahia e no País, "sumiram assim, para nunca mais".

É essa a esperança que ressurge com a aprovação da Comissão da Verdade pela Câmara. Depois de tanto tempo de espera, leio em relato da BBC Brasil, que há ainda longo e pedregoso caminho a ser percorrido antes do finalmente que tornaria possível promover de fato a reconciliação nacional.

Para isso, segundo os especialistas da BBC Brasil, a comissão deverá analisar casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, ainda que ocorridos no exterior. Também deverá identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos, assim como suas eventuais ramificações nos aparelhos estatais e na sociedade.

"A comissão deverá ainda encaminhar aos órgãos públicos competentes todas as informações que possam auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais dos 140 desaparecidos políticos do período", acrescenta ainda o relato da BBC.

Não é tudo e já não é pouco. Sem falar nos embaraços dos militares, dos políticos, do governo Dilma - uma ex-guerrilheira, perseguida e presa política. Em significativa entrevista ao repórter Claudio Leal, da revista digital Terra Magazine, o ex-ministro de três governos da ditadura militar (1964-1985), o tenente-coronel reformado Jarbas Passarinho, 91 anos, defende que a Comissão da Verdade não se limite às violências do aparelho repressivo do Estado e apure também os "crimes da esquerda radical", principalmente o PCdoB.

Quarta-feira (21), quando a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o grupo governamental da comissão, cujo texto ainda passará pelo Senado, Passarinho disparou: "Minha posição sempre foi a seguinte: não sou contra (a comissão) porque não sou a favor de tortura. Mas não sou a favor de decisões unilaterais. A guerra foi total, teve também o terrorismo. Isso eu critico e sempre critiquei", diz o ex-ministro, um dos signatários do AI-5 (Ato Institucional Nº5), marco da restrição às liberdades individuais no País, em dezembro de 1968.

Já se vê que vem chumbo quente por aí. Apesar dos versos da canção de Beto Guedes.

Já esperamos muito e, pelo visto, talvez tenhamos de esperar muito mais. Para aguardar o desfecho desde drama humano da vida real, recomendo seguir a novela "Fina Estampa", o atraente folhetim escrito por Agnaldo Silva, transmitido pela Rede Globo, da qual acabo de tornar-me fiel seguidor, apesar de algumas críticas negativas e apelos da turma politicamente incorreta.

Leio na revista "Ti ti ti", da editora Abril, que em breve acontecerá uma grande virada na vida de Griselda (Lilia Cabral), o Pereirão faz-tudo e personagem central, que finalmente ganhará na loteria, se tornará milionária, e passará por mudança radical. "Será o momento em que Griselda começará a se questionar sobre se o caráter vale mais que aparência", a grande pergunta da novela Fina Estampa, diz a revista. Do folhetim de Agnaldo Silva e do país também.

A conferir.

fonte:Terra Magazine

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TERÇA FEIRA 13 DE SETEMBRO DE 2011

Supremo volta a discutir desaposentação nesta quarta.

Mais de 70 mil aposentados que têm processo na Justiça com pedido de troca de aposentadoria — desaposentação — talvez possam ver o Supremo Tribunal Federal colocar fim aos debates que se faz a respeito da questão.
 

Ao analisar caso de Repercussão Geral, nesta quarta-feira (13/9), o Supremo deverá decidir se o segurado que continuou trabalhando e contribuindo após a aposentadoria tem direito ao recálculo do benefício, e caso o tenha, se deve ou não devolver os valores do benefício já recebido para obter a nova aposentadoria.
 

Até o ano passado, quem entrava com o pedido de desaposentação na Justiça obtinha o benefício quando o processo chegava ao STJ sem necessidade de devolução de valores. Na primeira instância, a maioria dos juízes dá o direito à desaposentação com a condição de que o contribuinte devolva todo o valor que recebeu enquanto estava aposentado.
 

No entanto, tudo ficou suspenso em outubro de 2010, quando uma decisão preliminar do STF determinou que o julgamento de todas as ações de desaposentação fossem suspensas até que a questão fosse analisada pelo órgão, o que deve ocorrer durante a análise de dois processos que estão na pauta desta quarta-feira. 
 

O STF reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada nos processos. Em um deles, o segurado requereu sua aposentadoria em 1980, após 34 anos de serviço, mas reclama o direito de ver recalculado o salário de benefício inicial, a partir de aposentadoria proporcional desde 1979, que elevaria seu benefício, embora baseado em data anterior. Reclama, também, o pagamento retroativo do valor a maior não recebido, desde então. Em outubro do ano passado, o STF reconheceu a Repercussão Geral da questão constitucional suscitada.
 

O pedido de vista do ministro Dias Toffoli foi formulado depois que a relatora, ministra Ellen Gracie, votou pelo acolhimento parcial do recurso. Ela reconheceu o direito do segurado de ver recalculado seu benefício, contado desde 1979, mas rejeitou o pedido de seu pagamento retroativo àquele ano.
 

No processo, o segurado alega violação da garantia constitucional do direito adquirido, da Carta Magna e à Súmula 359, do STF. Sustenta que o acórdão implicou violação ao seu direito adquirido, ao negar o recálculo do benefício da aposentadoria requerida sob a vigência de legislação anterior, a qual seria mais vantajosa do que a vigente à época da concessão.
 

Afirma que o direito previdenciário faculta ao segurado, quando já cumpridos os requisitos mínimos para concessão da aposentadoria, optar pelo momento mais benéfico para exercer o direito à jubilação. Por enquanto, o placar é favorável aos segurados.
 

O ministro Marco Aurélio deu o primeiro voto a favor da desaposentação sem devolução dos valores recebidos. "É triste, mas é isso mesmo: o trabalhador alcança a aposentadoria, mas não pode usufruir o ócio com dignidade, sem decesso no padrão de vida. Ele retorna à atividade e, o fazendo, torna-se segurado obrigatório. Ele está compelido por lei a contribuir, mas contribui para nada, ou, melhor dizendo, para muito pouco: para fazer apenas jus ao salário-família e à reabilitação.


Esse é um caso importantíssimo, como da tribuna se anunciou, porque nós temos 500 mil segurados obrigatórios que retornaram à atividade e contribuem como se fossem trabalhadores que estivessem ingressando pela primeira vez na Previdência Social", afirmou o ministro.


A questão possui uma importância tão grande para o setor previdenciário que será lançado um livro que aborda especificamente esta matéria. O livro Desaposentação — Instrumento de Proteção Previdenciária aborda a fundamentação, teoria e prática do tema.


O autor da publicação, Theodoro Vicente Agostinho, advogado e professor de Direito Previdenciário, explica que a desaposentação visa aprimorar e concretizar a proteção individual, não tendo o condão de afetar qualquer preceito constitucional. Isso porque jamais deve ser utilizada para a desvantagem econômica de quem quer que seja.


“É fato, que, por meio da desaposentação, o indivíduo, diante de realidades sociais e econômicas divergentes, almeja em si, tentar superar as dificuldades encontradas, buscando uma condição de vida mais digna.” 
 

No outro processo que está para ser julgado, a aposentada requer que o INSS considere as contribuições e o tempo de serviço posterior à aposentadoria. Apesar de ter perdido em duas instâncias, a segurada recorreu ao Supremo em 2003. O julgamento teve início em setembro do ano passado e recebeu, do relator do processo, o ministro Marco Aurélio, voto favorável à segurada. Entretanto, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli e nesta quarta-feira pode ser retomado


Segundo o especialista em Direito Previdenciário, Humberto Tommasi, esse julgamento abrirá um forte precedente para os processos de desaposentação que hoje tramitam na Justiça. Tommasi esclarece que a desaposentação não se trata de um “recálculo” de aposentadoria, e sim um processo na qual o segurado abdica de uma aposentadoria para solicitar outra mais vantajosa. Ressalta que não há nenhum dispositivo legal para vedar a desaposentação. 

 
“Este é um procedimento pelo qual o aposentado pode obter uma aposentadoria melhor, que realmente cumpra o seu papel que é de substituir a remuneração de quando ele estava na ativa, garantindo condições dignas de sobrevivência, o que em muitos casos hoje não ocorre”, afirma o especialista.


Há atualmente 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência. Caso o STF reconheça o direito ao recálculo dos benefícios, o impacto poderá chegar a R$ 3 bilhões, segundo dados do próprio INSS.


Fonte: Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2011.

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QUARTA FEIRA 07 DE SETEMBRO DE 2011

BRASIL

                    ATENTADO EM BRASÍLIA

Sequestrador tentou jogar avião no Planalto 13 anos antes do 11/9

Para piloto de avião sequestrado em 1988, risco no Brasil 'ainda existe'.

Comandante Murilo deixa hospital

Mais de uma década antes de terroristas da al-Qaeda usarem aviões como mísseis contra as torres gêmeas do World Trade Center, nos Estados Unidos, um brasileiro armado tomou um voo da Vasp com o objetivo de atingir o Palácio do Planalto, em Brasília. Desempregado, o maranhense Raimundo Nonato Alves da Conceição, de 28 anos, culpava o governo por sua situação e queria atingir o centro do poder político do país.

O que ocorreu com o voo 375 da Vasp foi como os atentados a Nova York e Washington. O meu sequestrador tinha a mesma intenção que os terroristas, só que não conseguiu alcançar o seu objetivo. E o risco ainda existe, tanto que o 11 de Setembro ocorreu", afirma o comandante Fernando Murilo de Lima e Silva, de 60 anos, em entrevista ao G1. piloto nunca vai esquecer o dia 29 de setembro de 1988, quando o Boeing 737-300 da Vasp que comandava foi sequestrado.

Durante o voo, ele viveu momentos de terror quando o maranhense, armado de um revólver calibre 32, matou seu copiloto, Salvador Evangelista. "Ele levou um tiro na cabeça quando pegou o rádio para responder a um chamado da torre de controle de Brasília", lembra Murilo. Outro copiloto, que estava na aeronave como passageiro, foi ferido ao tentar impedir a ação do criminoso. O meu sequestro foi um dos primeiros com aviões no país. Desde então, muita coisa mudou. Mas foi um processo lento de conscientização pela melhoria da segurança na aviação. Naquele tempo, não havia nem detectores de metais nos aeroportos", relembra o comandante que, passados 23 anos da tragédia, continua voando como piloto de cargueiro no Rio de Janeiro.

O voo 375 da Vasp fazia o trajeto Porto Velho-Rio de Janeiro, com escala, dentre outros lugares, em Belo Horizonte, onde o maranhense entrou armado. Estavam a bordo 135 passageiros e oito tripulantes.

"A ação começou quando já estávamos sobrevoando os céus do Rio de Janeiro. Ele gritava: ‘eu quero matar o Sarney. Quero jogar o avião no Planalto!", diz o piloto. "Na época, eu não tinha idéia de que aquilo poderia ocorrer".

Após a ação, o piloto solicitou às companhias aéreas a instalação de portas blindadas na cabine de pilotagem dos aviões.

Cerco policial em Goiânia

Raimundo Nonato havia perdido o emprego em uma construtora devido à crise econômica que o país enfrentava e acreditava que a culpa era do presidente, na época José Sarney (PMDB), que governou o país entre 1985 e 1990.

Na ação, o sequestrador exigiu que o avião se dirigisse do Rio a Brasília. Como o combustível da aeronave estava acabando devido à mudança de rota, o comandante conseguiu convencer o sequestrador a pousar o Boeing em Goiânia.

“Podíamos despencar a qualquer momento. Mas ele não estava nem aí. Era doente, estava para o que desse", acrescenta.

 Ao pousar em Goiânia, o avião foi cercado pela Polícia Federal, onde o sequestrador decidiu seguir para Brasília em uma aeronave de menor porte, levando o comandante como refém.

"Ele tentou subir em um Bandeirante que estava estacionado próximo ao Boeing para fugir. Foi nessa hora que eu corri. Um agente da PF conseguiu lhe acertar no quadril, mas o sequestrador ainda teve tempo de atirar, e me acertou na perna", relembra. O sequestrador foi baleado no quadril pelos agentes da PF e morreu no hospital de infecção, dias depois.

Passageiros desembarcam após o final do sequestro

"Hoje, é mais difícil ocorrer um sequestro como aquele no país, acho que pode se repetir apenas em aeronaves menores, ou em aeroclubes pequenos. Os aeroportos possuem detectores de metais, mas muita coisa ainda precisa melhorar até a Copa do Mundo de 2014 para não termos nenhum risco", acrescenta.

Sequestros durante o regime militar

Pelo levantamento do historiador Ivan Sant'Anna, houve no Brasil pelo menos dez  sequestros  de aeronaves, a maioria durante o regime militar.

"Na época, criminosos costumavam sequestrar aviões para fugir para Cuba. Lá, recebiam asilo e depois o avião era devolvido ao país. Para os passageiros, era como um passeio a mais, porque nunca houve nenhum ato com agressão antes do sequestro do voo 735 da Vasp", diz Sant'Anna, que é pesquisador na área de acidentes aéreos.

Hoje, diz ele, são raros casos de sequestros de aeronaves no Brasil. "Sei de casos isolados de roubos de aviões pequenos, às vezes fazendo o piloto como refém, em aeroclubes de pequeno porte, em que não há tanta segurança ou detectores de metais. Normalmente, estes aviões são usados para tráfico ou comércio ilegal", afirma.
último caso de repercussão ocorreu em março de 2009, quando um homem roubou um monomotor no Aeroclube de Luziânia e acabou caindo sobre um shopping em Goiânia. O piloto, de 30 anos, e sua filha, de 5 anos, morreram.

Questionada sobre o que mudou em relação à segurança do transporte aéreo para impedir crimes e sequestros a bordo de aeronaves desde 1988, a Polícia Federal não se manifestou.

A VÍTIMA FATAL

Wendy com o pai, o copiloto Salvador Evangelista, na cabine de um Boeing na década de 80 (Foto: Arquivo pessoal)

A psicóloga Wendy Fernandes Evangelista tinha 8 anos quando o pai, o copiloto Salvador Evangelista, foi morto durante o sequestro do voo 375 da Vasp.

“Meu pai, com certeza, foi um herói, pois morreu para salvar a vida de dezenas de pessoas que estavam a bordo daquele avião. Ele morreu fazendo o que amava, que era voar”, diz Wendy.

Indenização

Em 24 de junho de 2011, passados 23 anos da tragédia, a Justiça condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar a compensação por dano moral pela morte em R$ 250 mil. A jovem já havia obtido decisão favorável em primeira instância, mas a Infraero havia recorrido até ser condenada em segunda instância.

“Este dinheiro, quando vier para a nossa família, será para eu comprar uma casa e colocar no nome dos meus três filhos, pois não temos casa própria. Será a herança que ficará para eles. Eles só conhecem o avô por fotos, sabem que o avô Salvador pilotava avião e que morreu fazendo o que gostava”, afirma Wendy.

A Infraero informou, em nota, que recorreu da decisão e aguarda julgamento do caso por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na época do fato, segundo a nota, “as ações de segurança pertinentes não eram de responsabilidade da Infraero, conforme preconizavam as normas internacionais de aviação civil”.

G1 e Internet 

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TERÇA FEIRA 30 DE AGOSTO DE 2011

Genoino quer votar Comissão da Verdade em setembro

O assessor especial do Ministério da Defesa, José Genoino, afirmou hoje que a expectativa da pasta é de que o Congresso Nacional vote em setembro o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade, que tem como objetivo investigar violações dos direitos humanos ocorridas durante o regime militar. Genoino destacou que já houve conversas com PSDB, PV, PPS e DEM e disse que o esforço do governo federal é aprovar a proposta como foi encaminhada ao Congresso em 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem a inclusão de emendas parlamentares. A ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário, cobrou ontem que o projeto de lei seja votado ainda este ano, uma vez que em 2012 haveria dificuldades por ser ano eleitoral.

Genoino participa hoje do 6º Seminário Livro Branco de Defesa Nacional, na capital paulista. De acordo com ele, a proposta de regime tributário especial para a indústria de base da defesa deve ficar pronto também em setembro, quando será enviado à presidente Dilma Rousseff.

O secretário de Produtos de Defesa do ministério, Murilo Barboza, detalhou que a iniciativa tem como meta conceder desonerações e incentivos fiscais para fomento e qualificação da indústria nacional de defesa. "A tendência é haver um regime especial de carga tributária", afirmou. "Eu acho que em breve isso será encaminhado à Casa Civil e depois levado para a presidente."

Segundo Barboza, a proposta ainda passa pela análise dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Fazenda. A expectativa é de que o governo federal faça desonerações em tributos como o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outros.

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DOMINGO 28 DE AGOSTO DE 2011

Embaixada brasileira em Washington foi grampeada

FOLHA.COM

27/08/2011 18:00

Telegramas inéditos, mantidos sob sigilo por mais de uma década, revelam que foram tensas e conflituosas as relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos logo depois da redemocratização brasileira.

As reportagens disponíveis na Folha deste domingo, assinadas por Rubens Valente e Fernanda Odilla, ocorrem a partir de despachos guardados há mais de uma década e liberados pelo Itamaraty após pedido da Folha.

O jornal de domingo, com a reportagem completa, já está nas bancas. Assinantes podem ler a íntegra a partir da madrugada.

Entre as informações que a Folha publica neste domingo está que a embaixada brasileira em Washington foi grampeada --o embaixador brasileiro à época, Rubens Antonio Barbosa, relatou interceptação em telefones em despacho de 2001. Segundo Barbosa, a situação foi passada ao Departamento de Estado americano, mas não houve reação.

Produzidas entre 1990 e 2001, as 261 mensagens confidenciais trazem acusações de espionagem, violação de correspondência e de bagagens de diplomatas, além de críticas à política norte-americana, assuntos abordados na edição de amanhã.

FOLHA TRANSPARÊNCIA

Esses despachos integram um arquivo de 1 milhão de páginas trocadas entre o Itamaraty e as embaixadas do Brasil no exterior. Depois de um pedido da Folha, o governo liberou acesso aos papéis. Por seis semanas, o jornal pesquisou o acervo, guardado em 650 caixas no subsolo do prédio do Itamaraty, em Brasília.

A divulgação desse conteúdo, que está disponível em transparencia.folha.com.br, faz parte da nova etapa do projeto Folha Transparência para dar publicidade a documentos que, apesar de públicos, não podem ser acessados livremente.

Reprodução

Clique na imagem para acessar a página do Folha Transparência

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SEXTA FEIRA 26 DE AGOSTO DE 2011

Quais são as prioridades da Presidenta?

Por Paulo Kliass -

A continuidade da crise no mundo apresenta-se como mais uma oportunidade para escapar do círculo vicioso dessa armadilha que combina a perversidade dos juros altos com a sobrevalorização cambial. Mais uma vez, surge a possibilidade para a Presidente Dilma demonstrar ao povo brasileiro quais são, de fato, as prioridades de seu governo.

Passados quase 8 meses desde a sua posse, o governo da Presidenta Dilma parece já ter definido as prioridades em termos daquilo que considera importante para a sua política econômica. Apesar de toda a expectativa gerada a partir da indicação de alguns nomes para ocupar postos importantes na área da economia, ao que tudo indica a essência da orientação tem sido para continuar tudo na base do “mais do mesmo”. Ou seja, uma linha de continuidade que remonta ainda aos tempos do governo de Fernando Henrique Cardoso e as diversas equipes sob as ordens de Pedro Malan. E depois, mais recentemente, aos dois mandatos de Lula com Palocci, Meirelles e Mantega no comando da economia.

O fato inquestionável é que as linhas mestras definidas desde a edição do Plano Real permanecem intocáveis. O tripé da essência do plano de estabilização continua mantido: i) política monetária de juros elevados, com independência para o Banco Central; ii) política fiscal definida pelo compromisso com a geração de expressivo superávit primário; iii) política cambial com liberdade de transações na conta de capitais e não ingerência do governo na definição da taxa de câmbio.

Lá se vai bem mais de uma década de vigência desses pressupostos, período esse em que algumas crises internacionais fizeram com que as bases ideológicas do Consenso de Washington fossem por água abaixo, em todos os cantos do planeta. Desde a fase mais aguda da crise iniciada em 2008, até mesmo alguns formuladores de política econômica nos próprios países centrais do sistema capitalista se renderam às evidências e começaram a abandonar alguns dos postulados do neoliberalismo. Talvez não tanto por convencimento teórico, e sim por estarem premidos pelo pragmatismo em busca de saídas para seus sistemas econômicos nacionais. Mas o fato é que o keynesianismo (adjetivo considerado demoníaco até poucos anos atrás por todo o “establishment” do mundo da economia e das finanças) saiu da lista dos assuntos proibidos e passou a ser tratado como uma das alternativas aceitáveis para o capitalismo superar a fase atual de dificuldades com que se defronta.

E por mais polêmico e difuso que seja o conceito de “política keynesiana”, alguns pontos são inequívocos e podem significar algum grau de ruptura com o pensamento econômico hegemônico no mundo até a semana passada. Dentre eles, podemos lembrar alguns. A noção de que o equilíbrio de mercado nem sempre oferece a melhor solução para a sociedade. A percepção de que o Estado é um ente importante para a consecução de políticas públicas e que a idéia de redução ao “Estado mínimo” não passa de delírio ou proposta de gente mal intencionada. A sugestão de que o orçamento público não pode ser encarado como uma conta de economia doméstica, onde todo déficit é visto com ares negativos – ou seja, a abertura para situações de déficit público, justamente pelo papel estratégico do estado em ser agente indutor da demanda. E para isso, o setor público deve – sim! – gastar recursos e realizar despesas. E por aí segue a lista.

No momento atual, além disso, o conceito de “keynesianismo” se confunde com o de “desenvolvimentsmo”. Ou seja, os economistas que propõem a busca do desenvolvimento como objetivo específico da política econômica tendem a se valer das hipóteses desenvolvidas por Keynes ainda na primeira metade de século passado. Assim, enquanto a maioria dos economistas ligados ao pensamento hegemônico conservador se arrepiavam apenas em ouvir falar de “política industrial” induzida pelo Estado, agora essa opção volta ao cardápio e passa a ser aceita. Até pouco tempo atrás, alguns membros do governo chegavam a afirmar que a melhor política industrial era, na verdade, não ter nenhuma política industrial. (sic…) Ou seja, permanece subjacente a idéia de que o mercado sempre resolve tudo de forma mais eficiente e que a ação do Estado só viria a atrapalhar e promover desarranjo e disfuncionalidade.

Há quem diga que a análise do orçamento público é um excelente instrumento para se identificar os setores sociais e econômicos que estão sendo beneficiados e prejudicados em uma determinada formação social. Em última instância, uma fotografia que define com a maior clareza quais as prioridades de um governo. E aqui voltamos ao mote do título do artigo: as prioridades.

Um sentimento misto de indignação e frustração ganhou amplos setores de nossa sociedade nos últimos dias, depois que a Presidenta da República vetou alguns dispositivos presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tal como aprovada no interior da Comissão Mista e no plenário do Congresso Nacional. Dentre eles, um veto veio carregado de significado e deu margem ao início de um debate mais amplo a respeito das reais prioridades do governo. Trata-se do artigo que previa já na LDO a orientação a que o Projeto de Lei do Orçamento de 2012 (ainda em elaboração no Executivo e a ser encaminhado ao Legislativo ao longo do semestre) contivesse a determinação de conceder algum tipo de ganho real aos benefícios da previdência social – a remuneração de aposentados e pensionistas.

O texto do § 3o do art. 48 da Lei 12.465 era simples e singelo: “Serão assegurados os recursos orçamentários necessários ao atendimento da política de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões do Fundo do Regime Geral de Previdência Social”. A Presidenta vetou essa importante intenção do Congresso com o frágil argumento de que não se trata de um problema de vontade política, mas de impossibilidade concreta por falta de recursos orçamentários. A velha desculpa surrada com que as elites sempre impediram qualquer política efetiva de redução das desigualdades há décadas e séculos em nossa terra.

Porém, uma análise do próprio Orçamento da União em vigência para o ano em curso mostra outra realidade e outras prioridades. Dentre os vários itens que compõem o Total de Despesas Correntes, aquele que mais cresceu foi justamente a rubrica chamada “Juros e Encargos da Dívida”. De 2010 para 2011, os valores cresceram 23% ! Ou seja, bem superior aos 9% de elevação de “Pessoal e Encargos Sociais” e aos 10% de “Outras Despesas Correntes” (que vêm a ser as despesas com saúde, educação, previdência, etc). As despesas com investimentos do governo federal, estratégicas para qualquer projeto de nação, foram reduzidas de 7%. Ou seja, mais uma vez fica demonstrado que o argumento da suposta “falta de recursos” não se sustenta. É conversa prá boi dormir, de quem acha que os interessados não têm condições de achar o caminho das pedras e descobrir para onde estão sendo destinados os recursos que efetivamente existem.

No início do ano, o salário mínimo foi reajustado em menos de 7% (de R$ 510 para R$ 545) pois “não havia recursos disponíveis”. O famigerado fator previdenciário continua a ser aplicado para reduzir os valores devidos de pensões e aposentadorias do INSS pois “não há recursos disponíveis”. Já para os que vivem da rentabilidade dos títulos da dívida pública, os ganhos reais são mais elevados.

Ao longo das 5 primeiras reuniões do COPOM desde o início do mandato de Dilma, a taxa de juros oficial do governo – a SELIC – sofreu 5 aumentos consecutivos, saltando dos 10,75% do final de 2010 para os atuais 12,50% ao ano. Uma espécie de obstinação dos diversos responsáveis pela política econômica em manter o vergonhoso recorde mundial na modalidade! Uma simples operação matemática nos mostra que, caso levemos em conta o atual estoque de dívida pública em torno de R$ 1,7 trilhão, as despesas do País com a rolagem da dívida ao longo de 12 meses supera a barreira de R$ 210 bilhões, num cálculo bem otimista.

Para esse tipo de despesa, a racionalidade do discurso muda de figura. Para pagar juros da dívida pública, não há o que temer: sempre “há recursos disponíveis”. Quando se trata de honrar os conhecidos e vultosos compromissos com as instituições do sistema financeiro, as tais das dotações orçamentárias nunca faltam. Afinal, tudo indica que é mais importante assegurar os interesses do chamado “mercado” do que aumentar os gastos com saúde, educação, previdência, saneamento e similares.

E aqui parecem ficar evidentes quais foram, até agora, as reais prioridades do governo da Presidenta Dilma. Sim, pois não basta fazer cara de boa gente e receber as lideranças do movimento social em palácio. Apesar de posar para as fotografias com o simbólico chapéu de palha da Marcha das Margaridas, o governo não se comprometeu com as reivindicações mais sérias do movimento: reforma agrária e recursos do Programa da Agricultura Familiar para as mulheres [1] . E aos poucos algumas lideranças do próprio movimento sindical parecem ter se dado conta dos prejuízos causados às suas bases em função da postura passiva adotada até o momento, achando que um governo eleito por partidos supostamente comprometidos com os trabalhadores seria suficiente. Anestesiados até o momento, encontram dificuldade para reencontrar o caminho da luta e da reivindicação. Afinal, as próprias representações sindicais reconhecem que o governo tem dado mais ouvido e atenção aos empresários do que aos trabalhadores. E citam os casos recentes, como a perigosa proposta de desoneração da folha de pagamentos das empresas, a privatização dos aeroportos, definição de prioridades para política industrial, entre outros.

No final do dia 31 de agosto ficaremos sabendo o resultado da próxima reunião do COPOM. Com toda a certeza a decisão será por uma redução da taxa SELIC – afinal já passaram há muito dos limites. Mas isso fica como a malandragem da estória do “bode na sala”. Para ser eficaz, a diminuição da taxa de juros deve ser significativa, de muitos pontos percentuais. Não adianta querer jogar para a platéia e sair comemorando uma queda de 0,5% ou 1,0%. O diferencial entre a taxa de juros no Brasil e nos países mais desenvolvidos continua enorme – lá fora ela é próxima de 0%. Assim, além de seu patamar elevado prejudicar as atividades na economia real, a taxa de juros nesses níveis continua a provocar a inundação de nosso País com recursos externos podres, de natureza puramente especulativa.

Na outra ponta, o governo deve atuar de forma ativa para trazer a taxa de câmbio para posições mais realistas, promovendo alguma desvalorização do real. Para tanto basta se valer de um aumento da tributação do capital especulativo, uma vez que o nível de impostos atualmente incidente nessas operações não chega a reduzir a excelente rentabilidade oferecida pelo mercado financeiro brasileiro. Caso contrário, continuaremos no atual círculo vicioso de suicídio econômico, bem simbolizado pelo paradoxo da exportação de minério de ferro para importar trilho manufaturado. E no aprofundamento do já conhecido processo de desindustrialização.

A continuidade da crise no mundo apresenta-se como mais uma oportunidade para escapar do círculo vicioso dessa armadilha que combina a perversidade dos juros altos com a sobrevalorização cambial. Em todos os momentos anteriores, o governo tremeu de medo frente ao capital financeiro e nada fez para romper com o modelo. Agora, mais uma vez, surge a possibilidade para a Presidente Dilma demonstrar ao povo brasileiro quais são, de fato, as prioridades de seu governo.

NOTA:[1] Ver:http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=18321

Paulo Kliass é Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal e doutor em Economia pela Universidade de Paris 10.

Correio do Brasil 25/8/2011 22:15

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QUARTA FEIRA 24 DE AGOSTO DE 2011

Secretário defende geração de oportunidades para efetivar direitos humanos

Fabiano falou durante abertura da Semana Acadêmica do curso de Direito da Furg - Foto: Gabriel Gabardo

Diante de cerca de 250 estudantes de Direito da Universidade Federal do Rio Grande (Furg), o secretário da Justiça e dos Direitos, Fabiano Pereira, defendeu a geração de oportunidades como meio de efetivação dos direitos humanos. Ao lado do procurador federal Pablo Miozzo e do juiz federal Eduardo Lema Garcia, Fabiano palestrou durante a abertura da Semana Acadêmica do curso na noite de segunda-feira (22), sobre o tema “Abertura Democrática e Direitos Humanos no Paradigma do Estado Democrático de Direito brasileiro”.

Traçando uma perspectiva histórica dos direitos humanos no Brasil, o secretário afirmou que as instituições democráticas do país ainda são jovens, em virtude do curto período politicamente aberto da República. “Ainda assim, temos uma constituição extremamente avançada, que deu voz à demanda social que estava reprimida antes da abertura política e atendeu, em muitos aspectos, as mobilizações sociais”, destacou Fabiano, citando como exemplo de conquista da sociedade o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o secretário, essas leis são “ideais” e talvez levem mais de 30 anos para serem plenamente aplicadas com êxito, sendo alvo de críticas de muitos setores da sociedade. “Mesmo assim, prefiro mudar a realidade para melhor a rebaixar a lei”, garantiu.

Fabiano dividiu em três fases a história recente dos direitos humanos no país, atribuindo a primeira a origem do preconceito que o tema ainda sofre. “Ainda hoje impera uma ideia errônea de que os direitos humanos servem ‘para defender bandido’, ainda fruto do trabalho dos militantes da área durante a ditadura. O alvo da defesa, na época, eram os presos políticos, condenados sem julgamento e tendo seus direitos cerceados pelo próprio Estado”.

Atualmente, defendeu o secretário, evoluiu-se para a ideia de que os Direitos Humanos não são apenas civis e políticos, mas também “sociais, econômicos, ambientais e de diversas naturezas”. “E acredito que estamos iniciando uma terceira fase, representada pela geração de oportunidades e pela disputa de valores”, afirmou, citando como papel do Estado garantir que essas oportunidades sejam universais. “A Constituição afirma que todos somos iguais perante a lei. Será? Ou será que os direitos escasseiam conforme a orientação sexual, a cor da pele, o lugar onde se mora?”, questionou Fabiano.

Citando o exemplo da dependência química, o secretário defendeu o debate sobre valores que a sociedade precisa reafirmar. “Se antes a utilização de algumas drogas era sinônimo de liberdade, e Woodstock é o principal exemplo, hoje substâncias como o crack e o oxi são opressoras, resultado de uma sociedade do consumo que se abastece da angústia das pessoas”. Para Fabiano, os estudantes têm papel fundamental nesse debate. “Hoje, as pessoas não são o centro, o centro é o capital. Que sociedade queremos para o futuro? Essa reflexão precisa ser feita por vocês. Acho que esse é o desafio da nova era dos direitos humanos: colocar-se no lugar do outro”, encerrou Fabiano.


fonte: SJDH RS

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TERÇA FEIRA 23 DE AGOSTO DE 2011

                      LEGALIDADE - 50 ANOS

JORNAL DO COMÉRCIO
Porto Alegre, terça-feira, 23 de agosto de 2011 atualizado às 10h59

UNE transferiu sede para Porto Alegre para resistir

Ex-presidente da entidade lembra que sede foi transferida à Capital gaúcha na campanha

Samir OliveiraGABRIELA DI BELLA/JC
Aldo Arantes considera que mobilização estudantil foi decisiva no apoio a Leonel BrizolaEm agosto de 1961, o goiano Aldo Silva Arantes, de 22 anos, desconfiava de que algo não ia bem no Palácio do Planalto. Na antessala do gabinete presidencial, percebeu a irritação dos três ministros militares que esperavam por uma reunião com Jânio Quadros.

Indiferente, o presidente da República resolveu deixar os chefes das três armas aguardando e priorizou a audiência com o jovem aluno de Direito que acabara de assumir o comando da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Hoje, aos 72 anos, Aldo Arantes não tem dúvidas: “Os militares foram dar um xeque-mate no presidente”. Menos de uma semana depois do encontro, Jânio Quadros renunciou, no dia 25 de agosto de 1961.

Ao saber que os militares desejavam impedir a posse do vice-presidente João Goulart, que se encontrava em viagem oficial à China, Arantes tomou duas decisões: decretou uma greve nacional dos estudantes e transferiu a sede da UNE para Porto Alegre.

Na Capital gaúcha, se uniu ao governador Leonel Brizola, passando a discursar na Cadeia da Legalidade. Ele lembra da paisagem que encontrou ao chegar na Praça da Matriz. “Havia canhões antiaéreos. Era um clima de guerra”, resume.

Dos porões do Palácio Piratini, a voz de Arantes ecoou pelo Brasil. Ele considera que a mobilização estudantil foi fundamental para a implosão do embrionário golpe de Estado.

“Aroldo de Lima era líder estudantil na época e me relatou como a Legalidade chegou até Salvador, na Bahia. Centenas de estudantes ficavam nas praças para ouvir o Brizola e a mim no rádio”, conta.

Arantes observa que, à época, a UNE era a única instituição com capacidade de protagonizar um levante nacional a favor da posse de João Goulart. “Era a única entidade nacional com força e capacidade de mobilização. Não havia ainda as centrais sindicais”, compara.

Para o ex-líder estudantil, a atuação da UNE foi tão significativa que o próprio Jango - após assumir como presidente num regime parlamentarista - visitou a sede da organização, na praia do Flamengo, no Rio de Janeiro.

“Pela primeira vez na história um presidente da República esteve na UNE. Ele levou todos os ministros, inclusive os chefes militares, para agradecer aos estudantes pela mobilização na Legalidade”, recorda.

Entrincheirado no Piratini, Aldo Arantes foi um espectador privilegiado das articulações políticas naquele turbulento período. Testemunhou a chegada de João Goulart a Porto Alegre e as conversas que o levaram a aceitar o parlamentarismo.

“Tancredo Neves veio para convencer Jango a aceitar o regime parlamentarista. Eu estava dentro do Palácio quando isso ocorreu e o Brizola não aceitou”, comenta.

E enquanto Jango acenava para a população na sacada do Piratini, no segundo andar, Arantes assistia a tudo de dentro do Palácio. “Devia ter umas 5 mil pessoas na rua. E foi uma situação contraditória, porque alguns segmentos acabaram vaiando o presidente (por ter firmado acordo para assumir sob o sistema parlamentarista de governo)”, revela.

Aldo Arantes deixou o Rio Grande do Sul em 6 de setembro, um dia após Jango voar para Brasília para assumir a presidência da República, tendo Tancredo Neves como seu primeiro-ministro.

Após todo o episódio, Arantes se tornou amigo pessoal de Leonel Brizola. Ao se despedir do governador, recebeu um abraço e um revólver calibre 38.

O abraço ele carrega até hoje em sua lembrança. E a arma acabou indo parar nas mãos de um guerrilheiro, após 1964, quando os militares - apoiados por setores da sociedade civil - derrubaram Jango e instauraram uma ditadura que duraria até 1985.

“Foi um prejuízo grande ter que dar o revólver. Mas, naquele momento, nem documentos a gente podia guardar, imagina armas”, brinca.

Mulheres foram protagonistas do movimento de 1961

Erika Kramer trabalhou nos porões do Piratini e traduzia discursos. CLAUDIO FACHEL/PALÁCIO PIRATINI/JC


A presença feminina na Campanha da Legalidade foi visível em passeatas, protestos e mobilizações da população gaúcha em defesa da Constituição e da posse do vice-presidente João Goulart, após a renúncia do presidente Jânio Quadros, em 25 de agosto de 1961.

Entre as participações ilustres, nomes como os de Neusa e Francisca Brizola (esposa e irmã de Leonel Brizola), Jurema da Rocha e Mila Cauduro (esposas dos secretários da Justiça e Educação, Francisco Brochado da Rocha e Raul Cauduro, em 1961), Lara de Lemos (coautora do Hino da Legalidade) e Ione Risco (mulher de Raphael Risco, secretário do PTB).

A estudante de Jornalismo Erika Coester Kramer, na época com 23 anos, teve papel fundamental dentro dos porões do Piratini. Além de trabalhar nas pautas do movimento, traduzia para o alemão os discursos e informativos.

Natural de Pelotas, Erika trabalhou nos porões do Piratini durante 12 dias, e conta que os estudantes de Jornalismo foram chamados para fazer parte da equipe de comunicadores da Legalidade, já que os profissionais estavam ocupados com os veículos de comunicação da época.

“No início, nós fazíamos algumas escutas dentro de ondas curtas e médias, para ver o que o mundo estava falando do movimento”, recorda. Quando foi implantada a Cadeia da Legalidade, Erika tinha que produzir 24 horas de programação com uma equipe de 20 jornalistas.

A equipe que trabalhava nos porões do Palácio sobreviveu com muito café, sanduíche e cigarro. A relação do então governador Leonel Brizola com os profissionais que estavam no porão era bastante amistosa. Conforme Erika, Brizola aparecia de madrugada nos porões, fumava um cigarro, tomava um café, perguntava como todos estavam e dava apoio.

HISTÓRIA

A LEGALIDADE, O GOLPE MILITAR E A REBELIÃO DOS SARGENTOS

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SEGUNDA FEIRA 22 DE AGOSTO DE 2011

Até Pelé foi espionado por polícia política na ditadura

Serão abertos para consultas, a partir desta semana, arquivos do extinto Departamento de Ordem Política e Social (Dops) descobertos por acaso, em março do ano passado, em Santos (SP).

São 45 mil fichas e 11.666 prontuários, que estavam apodrecendo numa sala do Palácio de Polícia.

O material foi transferido para o Arquivo Público do Estado e agora, após higienizado, recuperado e organizado, será colocado à disposição de pesquisadores e pessoas interessadas.

Trata-se de um acervo que, embora regional, ajuda a iluminar melhor os porões da ditadura militar.

Ele confirma, em primeiro lugar, a fúria da polícia política no trabalho de vigiar e perseguir os cidadãos suspeitos de fazer oposição ao regime.

Nem o nome mais ilustre de Santos, Pelé, escapou dessa fúria: o arquivo tem um prontuário com o nome dele.

Os documentos também revelam que agentes policiais ligados à repressão não aceitaram a abertura política e a anistia ocorridas nos anos 80 e, à revelia da lei, continuaram espionando pessoas que consideravam de esquerda.

Embora o Dops tenha sido extinto em 1983, existem fichas e prontuários no arquivo que datam de 1986 e suspeita-se que tenham prosseguido até 1988.

Não se trata, porém, de um arquivo íntegro.

De acordo com o historiador Carlos Bacellar, coordenador do Arquivo Público, tudo indica que, em algum momento, ele passou por uma “limpeza”. Já se constatou a ausência de 160 prontuários. Eles estão mencionados no fichário, mas não foram encontrados.

O caso mais notório é o do governador Mário Covas.

Por se opor à ditadura, ele foi cassado e lançado na lista dos simpatizantes do comunismo e tinha seus passos estritamente vigiados.

Suspeita-se que, assim como já ocorreu com outros arquivos mantidos por policiais e órgãos das Forças Armadas, a “limpeza” se destinou, sobretudo, a proteger os agentes da repressão de futuras acusações de tortura, desaparecimento e outras violações de direitos humanos.

“Não se descarta a hipótese de parte desse material estar em poder de agentes do Estado por descuido”, diz Bacellar. “Era comum, durante o trabalho policial, levarem pastas para casa.

Vamos procurar mais arquivos nas delegacias do Estado e consultar policiais.”

Postas em pé, uma ao lado da outra, as pastas e fichas do arquivo que será aberto ao público somam 67 metros de comprimento. Elas mostram que nada escapava à atenção da polícia política.

Lá está registrado que, às 14 horas de 9 de outubro de 1972, desembarcou em São Paulo, no voo 525 da Varig, procedente de Lisboa, o bispo diocesano de Santos, d. David Picão.

Por seu discurso em defesa da justiça social e dos direitos humanos, o bispo era constantemente vigiado. Até encontros com beatas da diocese, para uma campanha em defesa dos valores da família católica, foram monitorados.

A reunião que ele manteve com Covas no dia 17 de janeiro de 1979 está registrada.

No alentado prontuário com seu nome, o bispo é definido como “personalidade comunista” e “astucioso e envolvente”.

O uso de expressões depreciativas como essas era comum.

Luiz Carlos Prestes é definido por um agente como “ex-dirigente do extinto, espúrio e clandestino PCB”.

O nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, está no prontuário 4311.

A pasta, magra, tem origem num fato ocorrido em 21 de outubro de 1970. Naquele dia, durante homenagem que recebeu da própria polícia de Santos, o rei do futebol foi cumprimentado por um servidor público, que lhe entregou cópia de manifesto a favor de indulto para presos políticos anistia que só viria bem mais tarde, em 1979.

Embora o ato fosse alheio à vontade de Pelé, a polícia achou mais seguro abrir uma pasta com seu nome.

Providências tolas como essa ajudaram a criar a lenda de que a polícia política era totalmente incompetente.

Segundo Bacellar, contudo, o arquivo de Santos mostra que a máquina repressora funcionava bem: “Havia uma constante troca de informações entre os órgãos do interior e a central de informações, em São Paulo.

O intercâmbio com os órgãos de informação das Forças Armadas também funcionava bem.”

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QUINTA FEIRA 18 DE AGOSTO DE 2011

17/08 às 22h24 - Atualizada em 17/08 às 22h26

Vinte e um tiros na Justiça

Jornal do Brasil Maria Clara Bingemer

           Difícil acreditar que aquela mulher quase menina, com cabelos longos pretos, lisos e franja, pudesse ser uma juíza, responsável pelo cumprimento da lei e emissora de sentenças sobre perigosos bandidos. Pois Patricia Acioli assim o era.  Reconhecida pelos pares, temida por seus juízos severos e sem contemplação, sobretudo com o crime organizado.

           A juíza do "martelo de ferro" ou "martelo pesado", como era conhecida, ignorava o sentimento do medo.  Nem recuava diante do crime. Mais implacável ainda quando os réus em questão eram policiais.  Em sua lógica de juíza, magistrado que tem por função ministrar a Justiça, à semelhança de desembargadores e ministros, Patricia não titubeava em desempenhar sua função.

           Conhecida como uma “juíza inflexível”, que durante a última década condenou cerca de 60 policiais envolvidos em esquadrões da morte e milícias, Patricia costumava pedir a pena máxima quando os acusados eram policiais. Não tolerava o fato de que aqueles que tinham como dever defender a vida e as pessoas passassem a atacá-la, agredi-la, exterminá-la, no descumprimento abusivo da lei.

           Era uma servidora pública da Justiça e como tal agia.  Todas as tentativas de fazê-la "aliviar" sentenças ou tornar mais leves penas aplicadas a membros do crime organizado foram em vão.  O martelo se abatia, pesado, manejado pela juíza destemida e incansável no desempenho de seu serviço. Pois não é este o significado  da palavra "ministério"?  Essa trajetória implacável foi interrompida por uma saraivada de 21 tiros desfechada com a descarga do ódio e da vingança que explodia em fúria contra o destemor persistente e firme de Patricia. A família, os filhos, os amigos ainda não conseguiram sair de seu estupor com a bárbara execução. E o estado do Rio de Janeiro treme, assustado com o fato e seus desdobramentos e significado.

           Várias análises foram feitas sobre o brutal assassinato.  Entre elas, destaca-se a avaliação da Anistia Internacional, que aponta quem verdadeiramente perde com o desaparecimento da juíza.  "O assassinato de um juiz por homens armados destaca os profundos problemas da cidade com a corrupção policial e o crime organizado".  E segue: " A morte de um juiz que estava simplesmente realizando seu dever desferiu um duro golpe sobre o estado de direito e o sistema judicial no Brasil”.

            Quando a Justiça é silenciada a tiros, quem defenderá a lei e zelará pela segurança de um povo?  Calando a voz de Patricia Acioli, o crime organizado no Rio avança e ganha terreno.  E quem perde é a população, cada vez mais acuada e temerosa de até onde podem chegar os agentes do terror, que não se consegue conter.  A corrupção avança e o desembaraço dos bandidos, também.  Não tendo nada a perder, eles não hesitam diante dos assassinatos sumários, como o da juíza, para amedrontar a população e acuar a polícia e a Justiça.

           O governo do Estado prometeu medidas enérgicas e rápidas para prender e punir os responsáveis pelo crime.  A família espera uma solução. Assim também o povo.  Espera-se sobretudo que não tenha que morrer violentamente mais um magistrado. Ou dois. Ou mais.  Sobretudo que isso não aconteça porque a apuração do crime se arrasta, morosa e pouco eficaz.

            O otimismo gerado na população carioca e fluminense pelo estabelecimento das UPPs e sua aparente eficácia em pacificar morros e comunidades antes atingidas pela violência recebeu golpe mortal com a execução da juíza.  A corrupção da polícia encontra-se exposta e aberta como ferida purulenta nas entranhas da cidade e do estado.  Enquanto isso, a vida privada da juíza é devassada, exposta à indiscrição pública, comentada nas esquinas.  Que importa quem era ou não seu namorado?  Em que influi no perfil do caso se a juíza namorava ou não um policial?

           O que importa, o que horroriza, o que amedronta e causa indignação é que, matando Patricia, o crime expôs seu rosto.  E ele é feio, medonho. Odeia a Justiça e quer silenciá-la por qualquer meio, não importa quão escuso seja.  Ontem foi a juíza Patricia Acioli. Amanhã poderá ser outro ou outra.  Quando os juízes, servidores da lei, se encontram indefesos e ameaçados, a segurança passa a ser verdade desejada e inexistente no horizonte vital de um povo.

Maria Clara Lucchetti Bingemer, teóloga e professora do Departamento de Teologia da PUC-Rio, é autora de 'Simone Weil - A força e a fraqueza do amor' (Ed. Rocco)

                                Falando francamente

A morte da juíza Patrícia Lourival Acioli fomentou o debate a respeito da insegurança a que estão submetidos os juízes e promotores que ousam desafiar os interesses de grupos criminosos. Muito se falou também que a morte da juíza é um atentado contra a própria sociedade. Palavras que, mesmo verdadeiras, expressam apenas o discurso hipócrita de autoridades omissas e ausentes diante do claro descumprimento de suas obrigações mais básicas.

Por um lado o próprio poder Judiciário com a sua estrutura arcaica, viciada em privilégios e com a ideia de que seus membros são seres inatingíveis pelas desgraças que assolam os reles mortais que os rodeiam; por outro lado, governantes e legisladores incapazes de oferecer uma ação eficaz, leis mais duras e parar de olhar os criminosos como membros de uma sociedade e passar a vê-los como, na verdade, eles são: algozes dela.

A falta de proatividade dos responsáveis pelo Judiciário é um mal crônico e, ao mesmo tempo, perverso num poder tão fundamental para a sociedade como este. Pensar que uma juíza ameaçada por grupos de altíssima periculosidade ainda teria que solicitar escolta armada é algo impensável em qualquer país minimamente preocupado em combater o crime organizado.

Enquanto os presidentes de tribunais gozam de escolta armada, carro blindado e toda a sorte de regalias sem julgarem ninguém; os juízes de “linha e frente” ficam expostos à própria sorte e são entregues em sacrifício para as balas dos grupos que combatem.

Enquanto países mais evoluídos já mostraram que não se pode apaziguar e nem conviver de forma civilizada com grupos criminosos e que a única forma possível de combatê-los é retirar seus integrantes do convívio social para o resto da vida – verdadeiramente os enterrando em presídios para cumprirem penas altíssimas ou até perpétuas – os legisladores brasileiros e até algumas correntes do Judiciário acham que todo criminoso é recuperável e trabalham para que leis cada vez mais brandas sejam aprovadas ou aplicam as leis existentes de forma paternalista, garantindo livre saída da cadeia para presos de altíssima periculosidade.

O assassinato da juíza Patrícia Acioli é o ato intimidatório supremo e o expediente mais comum usado por esses grupos para impor o terror e manter a sociedade de joelhos diante de suas ameaças e de sua própria existência.

Acabar com o espetáculo da tolerância e do paternalismo que vemos, dia após dia, compreender que as leis devem ser duras e punir duramente para que a cultura da impunidade não fomente a mente criminosa e nem crie guetos geridos por grupos criminosos poderosos é a meta que nosso país deve perseguir.

Contudo, enquanto o Judiciário e o legislativo continuarem ruminando apenas a obtenção de privilégios e regalos; deixando de lado suas funções primordiais mais juízes e mais cidadãos honestos se verão sob a mira do crime, da desesperança e do terror.

Pense nisso.

 visão panoramica                                                                                                         )))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((

DOMINGO 14 DE AGOSTO DE 2011

14/08/2011 - 08h43

Injeção letal teria sido usada na Guerrilha do Araguaia

JOÃO CARLOS MAGALHÃES
DE BRASÍLIA
FELIPE LUCHETE
DE BELÉM

Soldados da Guerrilha do Araguaia (1972-74) reconheceram um coronel aposentado de Belém como sendo o médico de bases militares onde ocorreram torturas e levantam a suspeita de seu envolvimento na morte de guerrilheiras com injeções letais.

Quatro ex-soldados localizados pela Folha identificaram, por foto, Walter da Silva Monteiro, 74, como o médico militar conhecido à época como "capitão Walter".

A suspeita de sua participação nas mortes surgiu em um vídeo com dois ex-soldados, gravado em abril pelo grupo do governo federal que procura ossadas das vítimas.

As testemunhas dizem ter convivido com Monteiro no 52º Batalhão de Infantaria de Selva, em Marabá (PA), de onde partia para missões em outras bases na região.

O reconhecimento do "capitão Walter" foi feito por meio de sua imagem contida num registro de candidatura, guardado no Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Em 2002, ele tentou se eleger deputado federal pelo PHS.

INJEÇÕES

"Esse aí era da linha de frente", relata o ex-soldado Adaílton Bezerra, que disse ter sido vítima de um suposto erro do médico --uma lavagem no ouvido teria resultado em danos no tímpano.

Monteiro, que já dirigiu dois dos principais hospitais de Belém, nega participação na Guerrilha do Araguaia.

Mesmo assim, será convidado a depor na Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República. Ele está livre de punição, graças à Lei da Anistia.

O militar, hoje na reserva do Exército, pode ser um arquivo vivo das violações aos direitos humanos no Araguaia, diz Paulo Fonteles Filho, observador do grupo do governo que busca ossadas.
Foi ele quem produziu o vídeo no qual aparece o relato sobre as injeções letais.
As possíveis mortes por esse método existem apenas em relatos.

A primeira menção a elas ocorreu há dois anos, por meio de um oficial do Exército que atuou no conflito. Mas a citação ao "capitão Walter" surgiu só no vídeo de abril.

"A gente ouviu circular no quartel que duas guerrilheiras tinham sido mortas com injeção. O pessoal dizia que tinha sido o capitão Walter, o médico", disse o ex-soldado Manuel Guido Ribeiro na gravação. Ele confirmou à Folha o teor do vídeo. Nele, está acompanhado por um colega, José Adalto Xavier, não localizado pela Folha.

Bezerra e outro ex-soldado, Raimundo Melo, confirmam que ouviram à época a história, mas não as ligam ao "capitão".

Agora, o observador do governo federal quer achar outras pessoas que deem mais detalhes das mortes.

OUTRO LADO

O coronel da reserva Walter da Silva Monteiro negou ter participado da Guerrilha do Araguaia.

O primeiro contato ocorreu por uma mensagem de celular, em 15 de julho. O número foi dado pelo vereador Fernando Dourado (DEM), que propôs o título de "Cidadão de Belém" a Monteiro e disse desconhecer a participação dele na guerrilha.

Informado dos relatos dos ex-soldados sobre seu envolvimento em mortes por injeção letal, ele respondeu: "Você é louco. Nessa época eu tinha 16 anos e nem formado eu era, muito menos militar. Vá se informar direito!"

Mas, de acordo com seu registro eleitoral, em 1972, quando o conflito começou, ele completou 35 anos.

Duas semanas depois, a Folha foi até sua casa, em Belém. Ele não aceitou receber a reportagem.
Em uma rápida conversa pelo interfone de seu prédio, limitou-se a afirmar que no período da guerrilha estava em Belém, e não na região do conflito.

Procurado, o Exército disse que Monteiro não aceitou liberar as informações sobre em que locais trabalhou durante sua carreira militar.

Editoria de arte/ Folhapress                                                                                                                                                                                                                                                           

fonte: Folha de São Paulo

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SEGUNDA FEIRA 08 DE AGOSTO DE 2011

Leia abaixo entrevista do Presidente Nacional do PTB, Roberto Jefferson, publicada pela revista Istoé em sua edição desta sexta-feira (05/08/2011):

"Todos os partidos têm telhado de vidro"

Peça-chave do escândalo do mensalão, o presidente do PTB diz que os políticos já perderam a cautela na busca por financiadores de campanha

por Claudio Dantas Sequeira e Octávio Costa

Mesmo sem mandato parlamentar, o presidente nacional do PTB está acompanhando de perto as denúncias sobre partidos da base aliada no governo Dilma Rousseff. Com o know-how e a desenvoltura de quem já pontificou num escândalo histórico, ele diz não ver semelhança entre esses casos recentes e o mensalão. Em entrevista à ISTOÉ, Jefferson afirma que o PT “rompeu limites éticos”, sendo o primeiro partido a usar a máquina pública para captar recursos. “Hoje todos os partidos têm telhado de vidro”, acredita. Para ele, que considera normal o “loteamento político”, está fazendo falta uma certa etiqueta: “Não pode é pôr o partido dentro do ministério para captar.” O ex-deputado faz elogios à ação de limpeza da presidente Dilma, mas garante que o PTB não quer nada em troca. “Vamos aju­dá-la a atravessar essa tempestade, sem pedir contrapartida.” Se demonstra boa vontade com a presidente, Jefferson fica exaltado ao falar sobre o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão no STF. Tem certeza de que Barbosa pedirá sua condenação. E desde já sai atirando: “O Joaquim Barbosa não é um homem do Tribunal, ele quer aplauso em botequim.” Apesar do ataque ao relator, o ex-deputado reconhece que cometeu delito eleitoral de caixa 2. Mas não aceita a acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. 

 

Istoé - O sr. acredita que essas denúncias que derrubaram a cúpula do Ministério dos Transportes são sinais de um novo mensalão?

Roberto Jefferson -Não. Aquele esquema que o PT montou para comprar apoio parlamentar morreu. Como o PT não queria dividir o poder com ninguém, preferia pagar para ter apoio nas votações. Com o PTB e os outros partidos a conversa era de aluguel mesmo. Já outra coisa era o João Paulo Cunha, que, sendo do PT, não precisava receber dinheiro para votar com o governo. Ele sacou do esquema do Marcos Valério para quitar dívidas de campanha. Hoje em dia a sociedade está mais atenta. No caso do PR, o mais provável é que o partido estava fazendo caixa.


Istoé - Para quê?

Roberto Jefferson - Pagando dívidas de campanha ou fazendo caixa para as eleições, pois não se ganha eleição neste país sem estrutura.
 

Istoé - E isso não é corrupção?

Roberto Jefferson - Não quero usar uma expressão tão violenta. É uma atitude mais pragmática. A Dilma já deixou claro que não compactua com esse tipo de ação política. Já o Lula era mais tolerante e o PT, mais condescendente. Dilma é diferente. Ela não suja a sacristia. 

Istoé - Todo partido que ocupa um ministério faz o mesmo?

Roberto Jefferson - Bem, não posso dizer que todos fazem, mas a maioria faz. E sem cautela. É preciso entender que a relação de partidos com empreiteiras e outros agentes que compõem interesses do governo é algo natural. É assim que funciona o mundo. A questão é ter equilíbrio. Não pode é o deputado despachar de dentro do ministério. Isso é um equívoco absoluto. 

Istoé - Se há loteamento político dos ministérios e estatais, qual é o limite dos partidos?

Roberto Jefferson - Se o empresário quer ajudar o partido, tudo bem, vai lá e faz a doação. Não pode é botar o partido dentro do ministério para captar. Há um limite ético que foi rompido lá atrás pelo PT. Hoje todos os partidos têm telhado de vidro. O PR errou porque perdeu a cautela. A presença do presidente de honra do partido, o deputado Valdemar Costa Neto, dentro do ministério presidindo licitação é uma burrice sem tamanho. 

Istoé - A presidente Dilma Rousseff tem optado pela nomeação de técnicos para evitar o uso da máquina por partidos e políticos. O sr. concorda?

Roberto Jefferson - Vejo que a presidente Dilma quer acertar. Ela repete um pouco o que fazia o Fernando Henrique Cardoso: “Eu nomeio o ministro de vocês, mas se surgir qualquer problema ele será demitido!” Despolitizar os ministérios não é a melhor solução, pois o político é muito mais sensível à crítica da imprensa do que o burocrata. O político, quando encaminha uma emenda para alguma obra, faz isso de forma pública. O técnico, não.  

Istoé - Profissionalizar a gestão não é o ideal?

Roberto Jefferson - Claro que sim, mas sem tirar a política disso. Eu temo o discurso que a mídia está fazendo de só colocar técnico. Já foi assim na ditadura. Acontece que os burocratas também se corrompem e, às vezes, denunciam os políticos porque têm interesse no conflito. 

Istoé - O financiamento público de campanha ajudaria a evitar esses esquemas de corrupção?

Roberto Jefferson - Financiamento público é um escândalo. Sou contra. Defendo é que se pare de bater no financiador privado, que hoje é visto como bandido. O doador privado tem presunção de culpa. É preciso entender que não existe almoço grátis, nem na relação entre marido e mulher. Manda a mulher negar amor ao marido durante um mês para ver se ele paga as contas dela!


Istoé - O sr. impôs uma quarentena ao PTB?

Roberto Jefferson - Tivemos um desentendimento grande com o PT. Tem que passar um tempo para as coisas se restabelecerem. Está muito cedo ainda. Mesmo de fora, acredito que podemos ajudar Dilma, que tem tido uma conduta irrepreensível. Ela tem moral e dignidade, merece nosso apoio. Vamos ajudá-la a atravessar essa tempestade, sem pedir contrapartida. 


Istoé - A tempestade a que o sr. se refere é o risco de retaliação e um eventual racha na base aliada?

Roberto Jefferson - Ela pode receber esse troco. Lógico que ninguém vai passar recibo público, bater boca por causa da perda de cargo. Mas ela pode sofrer um revés em alguma questão delicada que vá a plenário. 


Istoé - O PTB apoiaria uma CPI dos Transportes?

Roberto Jefferson - Nunca! Tenho horror a CPI. Só serve para politizar o fato. A CPI vai paralisar o governo da Dilma, vai fraturar a base de apoio, gerar ressentimentos e torná-la refém do PT. Ela precisa de apoio para governar, ou vai ficar nas mãos do PT. 

Istoé - Mas, se a Polícia Federal não abre um inquérito, a CPI não seria uma saída para esclarecer as denúncias?

Roberto Jefferson - A PF não abre inquérito porque não tem elementos para isso. A própria Dilma já reconheceu que nem todos os demitidos são culpados. É preciso um fato jurídico relevante para que a PF investigue. Além disso, a Dilma não vai a lugar nenhum com um governo policial. O que ela precisa é de um novo articulador. Ela perdeu o Antônio Palocci, e nem a Gleisi Hoffmann ou a Ideli Salvatti são habilitadas para essa função. Falta um algodão entre cristais. 

Istoé - Recentemente, a Procuradoria-Geral da República apresentou seu parecer final sobre o mensalão, pedindo a condenação de 26 réus. O sr. acredita no julgamento?

Roberto Jefferson - Penso que o processo está indo bem, apesar de o ministro-relator Joaquim Barbosa ter faltado muito e atrasado os trabalhos. Ele era o presidente do inquérito, mas faltava, faltava e faltava. Tanto que o STF se reuniu e falou para ele: “Volta a trabalhar ou fica no botequim.” Ele faltava com dor de coluna, mas aparecia no botequim. E depois botava a culpa no processo democrático da defesa. Mas acho que agora está chegando a bom termo. O procurador-geral Roberto Gurgel apresentou suas alegações finais e as defesas estão agora fazendo as suas. Vai ter muita gente condenada. 


Istoé - O sr. teme ser condenado?

Roberto Jefferson - Me preocupo por causa do Zé Dirceu, pois fui cassado para satisfazer um acordo entre o PSDB e o PT. Eles precisavam dar uma cabeça de cada lado. Cometi um delito eleitoral ao fazer caixa 2? Sim, e nunca neguei isso. Mas me acusar de corrupção e lavagem de dinheiro não tem fundamento. O problema é que a condenação criminal é moral, e isso não aceito. Até porque eu avisei os ministros do Lula um ano antes. Falei com o Miro Teixeira, o Ciro Gomes, o Aldo Rebelo... 

Istoé - O sr. não deveria ter levado o caso ao Ministério Público, antes de levar ao governo?

Roberto Jefferson - Tenho aversão ao Ministério Público. São uns burocratas que se acham mais do que os outros. É a turma do decoreba que quer botar o dedo no nariz do povo do Brasil. Há um sentimento hoje no MP de denunciar qualquer notícia, de destruir reputações. Todo promotor quer pendurar a cabeça de um político na sua coleção de troféus. Ajudei muito a construir esse modelo de Ministério Público que está aí, e me arrependo profundamente. Fizemos uma casa de fascistas. 


Istoé - Voltando ao caso do mensalão. O sr. espera um julgamento técnico no Supremo?

Roberto Jefferson - Ah, espero sim. O problema é que tenho uma visão muito particular sobre o relator. Penso que ele não sentencia para o direito, mas joga para a galera. O Joaquim Barbosa não é um homem do Tribunal, ele quer aplauso em botequim. Ele se coloca acima dos demais ministros, como se fosse corregedor. Mas não acho que seja um grande jurista. Tenho para mim que foi para o STF na cota racial e não por notório saber jurídico. Quer ser político, atravesse a rua, inscreva-se num partido e vá disputar uma eleição. Fazer demagogia com sentença é golpe baixo.
Istoé - O sr. acha que o Lula sai candidato em 2014? Roberto Jefferson - Penso que sim. E acho que a Dilma devia assumir isso. Dizer que não é candidata à reeleição e que seu compromisso é com a reforma eleitoral e a reforma tributária. Era uma maneira de ela se liberar dessas pressões pequenas, sem se render ao toma lá da cá da política.

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QUINTA FEIRA 28 DE JULHO DE 2011

Política

Ministro fardado e eleitor de Serra em 2010, Jobim acumula histórico de atritos

(Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil - arquivo)

Por: João Peres, Rede Brasil Atual

Publicado em 27/07/2011, 14:52

São Paulo – O ministro da Defesa, Nelson Jobim, declarou ter votado em José Serra (PSDB), adversário de Dilma Rousseff na eleição de 2010 na disputa pela Presidência da República. Ele era ministro de Luiz Inácio Lula da Silva e foi mantido no cargo no atual governo. Desde julho de 2007, quando assumiu, ele acumula um histórico de polêmicas.

Na entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, concedida na terça-feira (26), Jobim disse que avalia que, se o tucano tivesse vencido Dilma Rousseff, o governo seria "a mesma coisa", inclusive na ação para tirar suspeitos de envolvimento em corrupção no Ministério dos Transportes.

Filiado ao PMDB, Jobim foi escolhido por Dilma na "cota pessoal" da presidenta. Apesar de ser membro do partido que detém nove ministérios, a figura do ministro da Defesa chegava a ser tratada fora das contas de divisões entre as legendas que formam a base de sustentação do governo no Congresso Nacional.

Sentindo-se confortável como chefe imediato das três Forças Armadas, Jobim passou a utilizar farda com frequência e a comprar as brigas dos militares. Foi assim em episódios envolvendo as pressões da sociedade para que o Brasil alcance Argentina, Chile e Uruguai, julgando os crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-85) e passando a limpo os fatos ocorridos no período.

O ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi e até mesmo a Organização dos Estados Americanos (OEA) foram colocadas na linha de tiro de Jobim ao defenderem a criação da Comissão da Verdade e a invalidade da Lei de Anistia no perdão a torturadores.

Nomeado no momento em que a situação nos saguões dos aeroportos enfrentava seus piores dias, o peemedebista chegou ao cargo credenciado por um vasto currículo, que inclui os cargos de deputado constituinte, deputado federal, ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – indicado pelo ex-presidente tucano.

Jobim mantém-se há quatro anos no cargo bem avaliado pela caserna, mas sem emplacar um de seus principais projetos à frente da Defesa. Ele nunca conseguiu levar adiante sua intenção de compra de caças franceses, manifestada publicamente pela primeira vez em 2009. Com o corte orçamentário anunciado pelo governo federal em fevereiro, a aquisição ficou adiada por pelo menos mais um ano. Em 2011, sua pasta perdeu atribuições com a criação da Secretaria de Aviação Civil, vinculada à Presidência da República e com estatuto de ministério.

No começo do governo Dilma, o ministro voltou a expor divergências publicamente, novamente atacando Paulo Vannuchi por conta da criação da Comissão da Verdade. Enquadrado pela presidenta, unificou o discurso com a atual titular da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, e passou a defender o tema sem manifestar abertamente. Dilma determinou também que o ministro desautorizasse qualquer afirmação de militares em defesa da ditadura, ponto de tensão durante o 31 de março, quando se relembra o dia do golpe de Estado.

Confira abaixo episódios que compõem o "currículo" de Jobim no cargo de ministro da Defesa:

Wikileaks

Documentos vazados pelo Wikileaks mostraram que a diplomacia dos Estados Unidos enxergava em Jobim um contraponto ao Itaramaty, considerado anti-norte-americano. Para a Embaixada em Brasília, o ex-ministro era "talvez um dos mais confiáveis líderes do Brasil". O embaixador Clifford Sobel anotou, em 2009, que Jobim havia confirmado o boato de que o presidente da Bolívia, Evo Morales, tinha um tumor no nariz – informação que causou uma saia justa à chancelaria brasileira após ser desmentida pelo país vizinho.

Direitos humanos                                                   

As discussões em torno da terceira edição do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) foram o ponto central do atrito entre Paulo Vannuchi, então titular da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, e Nelson Jobim. O ministro da Defesa fez coro às exigências dos militares para esvaziar de poderes a comissão, cuja criação ainda não recebeu aval do Congresso. Além da apuração sobre os crimes cometidos pelo Estado na ditadura, Jobim se opunha às sugestões sobre reforma agrária e aborto previstas no PNDH-3 que, por fim, acabou alterado. "Não é assim que se faz. Não é por imposição que essas coisas se resolvem. Uma coisa é defender uma tese, outra é gerir a coisa pública", atacava.

Ditadura militar  

Jobim sempre fez questão de dar tom acalorado aos debates sobre ditadura. No fim de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil por não haver feito esforços para apurar o episódio da Guerrilha do Araguaia. A Corte determinou que não se utilizasse a Lei de Anistia como pretexto para não se punir os torturadores.

Direito Internacional, não                  

O ministro reagiu afirmando que a decisão de 2009 do Supremo Tribunal Federal (STF) que via a anistia como fruto de amplo acordo da sociedade se sobrepunha ao Direito Internacional. Ele assegurou que não havia possibilidade de punição dos agentes da repressão. "O processo de transição no Brasil é pacífico, com histórico de superação de regimes, não de conflito. Isso nem sempre acontece nos países da América espanhola, muitas vezes pautados por situações de degola e pelo lema lucha hasta la muerte", alfinetou.

OEA

A OEA se transformou em um dos alvos centrais do ministro. Em abril deste ano, a Comissão Interamericana concedeu medida cautelar que determinava a paralisação das obras da hidrelétrica de Belo Monte por considerar que havia uma série de violações. "A OEA que vá cuidar de outros assuntos", taxou Jobim, que defendeu que se ignorasse a determinação.

Documentos secretos

Em sua linha de defesa dos militares, o ministro veio a público no fim do primeiro semestre deste ano para dizer que não há problemas em abrir os arquivos da caserna. A declaração se deu em meio à polêmica criada pelos ex-presidentes José Sarney e Fernando Collor, que queriam que se mantivesse a possibilidade de renovação indefinida do sigilo de documentos classificados como ultrassecretos. A versão de Jobim não foi exatamente reconfortante a quem queria a abertura: "Não há documentos, nós já levantamos os documentos todos, não tem. Os documentos já desapareceram, já foram consumidos à época." A OAB pediu que se investigasse se Jobim falava a verdade.

Idiotas

Durante a festa de 80 anos de Fernando Henrique Cardoso, Jobim disse: "Nunca o presidente levantou a voz para ninguém. Nunca criou tensionamento entre aqueles que te assessoravam". Para deleite da mídia, o discurso evocou ainda Nelson Rodrigues. "Ele dizia que, no seu tempo, os idiotas chegavam devagar e ficavam quietos. O que se percebe hoje, Fernando, é que os idiotas perderam a modéstia. E nós temos de ter tolerância e compreensão também com os idiotas, que são exatamente aqueles que escrevem para o esquecimento."

Voto Serra 2010

Apesar de ministro da Defesa de Lula, Jobim admitiu ter votado em Jose Serra (PSDB) em 2010. Em entrevista a Fernando Rodrigues, ele disse que avalia que, se o tucano tivesse vendido Dilma Rousseff, o governo seria "a mesma coisa", inclusive na ação para tirar suspeitos de envolvimento em corrupção no Ministério dos Transportes. Só não disse se seria ainda ministro. Apesar disso, Jobim foi escolhido na "cota pessoal" da presidenta Dilma para o cargo.

fonte:Rede Brasil Atual

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DOMINGO 26 DE JUNHO DE 2011

O Itamaraty na época da ditadura

26/6/2011 4:02,  Por Rui Martins, de Genebra.

Será que o Itamaraty ainda guarda traços daquela época sombria ?

A concessão de anistia póstuma ao pai de Sérgio Vieira de Mello, Arnaldo Vieira de Mello, cassado durante a ditadura, faz lembrar episódios sombrios no Itamaraty.

Eu estava em São Paulo, num cyber café de uma galeria na Avenida Paulista, quando li a concessão da anistia póstuma ao ex-consul-geral do Brasil em Stuttgart, na Alemanha, Arnaldo Vieira de Mello.

E me lembrei de sua viúva, hoje com 92 anos, que encontrei no Palácio das Nações, em Genebra, quando ela ali estivera, vinda do Rio de Janeiro para participar de uma solenidade da ONU em memória e homenagem ao seu filho, Sérgio Vieira de Mello, morto num atentado em Bagdá.

E me lembrei também do jovem Sérgio, com quem fizera diversas entrevistas no Alto Comissariado da ONU, em Genebra, e que vira, pela última vez, já com a cabeleira começando a embranquecer, quando apresentava seu relatório sobre o Timor Leste, na comissão de Direitos Humanos. Ainda estava na CBN, quando, reportando noticiários internacionais, comentara sua provável escolha para secretário-geral da ONU.

Sem dúvida, Sérgio Vieira de Mello (foto) foi o maior diplomata brasileiro de todos os tempos, mas não trabalhava para o Itamaraty e sim para a ONU. Tenho aqui comigo, sobre minha mesa, um livro ao qual prestei uma modesta colaboração, escrito por Jacques Marcovitch, cujo título é Sérgio Vieira de Mello,
Pensamento e Memória, no qual tantos diplomatas e acadêmicos brasileiros lhe prestam merecida homenagem.

E por que Sérgio não fizera carreira inicial no Itamaraty, onde seu pai Arnaldo Vieira de Mello trabalhou 28 anos?

Alguns poderão responder por ter sido a filosofia sua primeira grande preocupação, mas outros se lembrarão que o brilhante jovem estudante do colégio Franco-Brasileiro, no Rio, preocupado com os conceitos de justiça e de paz, viveu ali o golpe militar de 1964 e preferiu continuar seus estudos em Friburgo, na Suíça, e depois na Sorbonne, em Paris. Aquela não era a época ideal para seguir o pai e fazer o Instituo Rio Branco, como logo lhe mostraram os acontecimentos.

Com efeito, cinco anos depois do golpe, quando faltavam alguns meses para Sérgio concluir seu curso de filosofia na Sorbonne, o Itamaraty procedeu a um expurgo sem precedente na história brasileira e demitiu 44 funcionários entre eles diplomatas de carreira, como seu pai, Arnaldo Vieira de Mello. “Não vejo nenhum sentido eu fazer carreira numa instituição que cassou meu pai”, diria ele aos amigos.

Da lista dos 13 diplomatas demitidos, em abril de 69, fazia também parte o poeta e diplomata Vinicius de Moraes. Ainda pouco antes de morrer, Vinicius tentou recuperar sua condição de diplomata, mas isso lhe foi negado pelo Itamaraty.

Alguns dos colegas cassados de Arnaldo e Vinicius, abandonados por amigos temerosos da repressão militar, acusados de homossexualismo, alcoolismo ou subversão, passaram a ter vida difícil e próxima da miséria. O pai de Sérgio Vieira de Mello, morreu desgostoso, seis anos depois da cassação, que o tinha privado de uma próxima nomeação como embaixador.

No ato da concessão da anistia póstuma a Arnaldo Vieira de Mello, conta o relatório da Associação Brasileira da Imprensa, que o Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Virginius José Lianza da Franca, fez ampla e minuciosa descrição daquela época de caça às bruxas e das violências então praticadas pelo Itamaraty sob a batuta e com o aval do Ministro Magalhães Pinto, que assinava à margem dos processos despachos determinando o prosseguimento da perseguição.

Lembrou Virginius que Sérgio Vieira de Mello deixou de concorrer ao Instituto Rio Branco, onde se tornaria funcionário do Itamaraty, em protesto contra o tratamento que o governo brasileiro dera a seu pai, cortando sua carreira sem processo regular nem direito de defesa. “A ditadura é uma realidade”, disse então Sérgio Vieira de Mello.

Conta também uma reportagem publicada em O Globo, sob o título Repressão no Itamaraty – os tempos do AI-5, como agiu a ditadura militar para obter os nomes dos que seriam cassados:
“Para compor a lista, a comissão recrutou informantes civis e militares. Sua primeira medida foi despachar circular telegráfica aos chefes de missão no exterior, intimados a entregar os nomes de servidores “implicados em fatos ou ocorrências que tenham comprometido sua conduta funcional”. Arapongas das Forças Armadas cederam fichas individuais de mais de 80 diplomatas.??Também assinam o relatório os embaixadores Carlos Sette Gomes Pereira e Manoel Emílio Pereira Guilhon, que auxiliaram Câmara Canto na missão sigilosa.?? O chefe da comissão encerrou o texto com um autoelogio patriótico: “Tudo fizemos para atingir os objetivos colimados e preservar o bom nome do Brasil e do seu serviço exterior”.

Não se pode deixar de pensar, nestes dias de debates sobre a Comissão da Verdade, onde estão e o que aconteceu com esses delatores que arruinaram a vida de tantos colegas.

Muitos ignoram que Sérgio Vieira de Mello, combativo e dinâmico funcionário da ONU, participou, em Paris, da revolta estudantil de maio de 1968, tendo sido preso pela polícia parisiense, quando se manifestava na Sorbonne. Uma comovente biografia de Sérgio é o livro O Homem que Queria Salvar o Mundo, de Samantha Power.

Também sobre minha mesa, o livro de Jason Tércio, Segredo de Estado, no qual se reconstitui o desaparecimento, durante a ditadura militar, do deputado Rubens Paiva. Nas primeiras páginas, o relato do telex com informações fornecidas pela embaixada brasileira de Santiago do Chile ao DoiCodi, denunciando duas passageiras do vôo Varig com mensagens de exilados que levariam ao deputado. Era uma época em que o Itamaraty trabalhava com a ditadura.

À saída do Palácio das Nações, ao cumprimentar dona Gilda e lhe contar minha admiração por seu filho, lhe perguntei se já havia recorrido à Comissão de Anistia com relação à cassação de seu marido. Se essa intervenção foi de alguma valia, sinto-me feliz. No meu texto para o jornal, depois de descrever a homenagem lembrei a injustiça ao pai de Sérgio Vieira de Mello cometida pelo Itamaraty. Não sei se foi publicada.

Nem sempre, mas geralmente as demissões arbitrárias, expurgos e perseguições de toda sorte são revistos e as nódoas ficam nos que as motivaram, agiram ou as aplicaram como ditadores, policiais ou pau-mandados. (Publicado originalmente no Direto da Redação)

Rui Martins jornalista, escritor, correspondente em Genebra.

 

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SEXTA FEIRA 17 DE JUNHO DE 2011

CORREIO BRAZILIENSE

Revisão da Lei da Anistia opõe Planalto e petistas

Publicação: 17/06/2011 07:10 Atualização: 17/06/2011 11:31

Tiago Pariz
Alana Rizzo
Paulo de Tarso Lyra

O PT, a  Ordem  dos  Advogados  do Brasil  (OAB)  e  juristas  criticaram a decisão  do  governo  de  enterrar  o debate  sobre  a  revisão  da  Lei  da Anistia.  As  entidades defenderam a punição  dos  agentes do Estado que cometeram  crimes  comuns — como tortura,  homicídio,  estupro  e ocultação  de  cadáver —  durante o regime militar.

Rui Falcão, presidente do PT, defende que, independentemente  da época, o Estado tem  a  obrigação  de  investigar  as  violações  aos  direitos  humanos  e  punir  os responsáveis

O  presidente  do PT, Rui Falcão, defendeu a declaração da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), favorável à punição  de  quem  praticou  crimes contra a humanidade no período de exceção. “A tortura,  por  todos  os  estatutos  internacionais,  é  um  crime  imprescritível. Sem qualquer  desejo  de  revanche  ou  de  vingança,  todas  as  violações  de  direitos humanos  que  ocorreram  em  qualquer  período  devem ser objeto de conhecimento público  para  que  as  gerações  atuais  e as futuras não permitam que, em nenhum momento,  isso  volte  a  ocorrer”, afirmou ao Correio o presidente do PT. “É preciso apurar e  responsabilizar  aqueles  que cometeram violações de direitos humanos em qualquer época.”

Rui Falcão remete-se a uma posição  histórica do PT favorável a passar a história do país  a  limpo.  O  deputado  Arlindo  Chinaglia  (PT-SP)  ecoou a visão do colega de partido.  “O  PT  tem  um  laço  histórico  com os movimentos de direitos humanos e sempre defendeu que a verdade venha à  tona. No que diz respeito à Justiça, quem cometeu  crimes  deve  ser  punido.  Mas  isso  não  significa nenhum revanchismo”, endossou.

O presidente  da OAB, Ophir Cavalcante, lamentou a decisão do governo e disse que a presidente  Dilma  Rousseff  mudou  de  opinião,  “negando  toda  a sua convicção pessoal”. “Dilma repete a síndrome de nossos  governantes que negam seu passado, que  dizem  que  não  leram  o  que  assinaram  ou  pedem  para  esquecer  o  que escreveram”, criticou o titular da entidade. “A OAB lamenta essa postura do governo brasileiro  no  sentido  de  não  cumprir  os  tratados internacionais”, consta de nota divulgada ontem pela OAB.

AGU
Conforme  divulgado ontem pelo Correio, a Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou parecer  contrário  ao  recurso  da  OAB  encaminhado  ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Ordem dos Advogados pede que o Brasil se submeta ao pronunciamento da OEA e reabra o debate sobre a  amplitude  da  Lei da Anistia, tema já apreciado pela Suprema Corte. A AGU entendeu  ser  impossível  retroagir  um tratado internacional assinado  depois  da  legislação  de  28  de  agosto  de  1979, que perdoou todos os crimes relacionados às infrações políticas  ou  praticados  por  motivação  política. A exceção é para quem foi condenado na época por  terrorismo, assalto, sequestro ou atentado pessoal.

A  posição  atual da AGU diverge da primeira manifestação de Dilma Rousseff que, na época de  ministra  da  Casa  Civil, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal favorável à revisão.  Segundo  o documento atual, a Lei de Anistia não favoreceu os agentes públicos que cometeram crimes comuns durante o regime militar.

CONFIRA AQUI A ÍNTEGRA DA LEI

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DOMINGO -01 DE MAIO DE 2011

“Crimes contra a humanidade não podem ser anistiados”

By Celso Marcondes On 29 de abril de 2011

Em  visita ao Brasil, Marcia Poole, diretora da Anistia Internacional, avalia a situação dos  direitos  humanos no País e no mundo e fala sobre o escritório que a Anistia vai inaugurar  aqui.  Por  Celso  Marcondes.

 Foto: Olga Vlahou

Quando  falou  ao  repórter  sobre  a  Lei  da  Anistia,  Marcia  Poole,  diretora  de Informações  e Comunicações da Anistia Internacional,  foi taxativa: “existem crimes que são  imprescritíveis  e  as  famílias  dos mortos e desaparecidos têm o direito de saber o que aconteceu com eles”, disse, ao ressaltar a importância que teria para o País a constituição da Comissão da Verdade.

Depois de 10 anos sem um posto no Brasil, a entidade vai reabrir seu escritório aqui, só  falta  decidir  a  cidade,  Rio  de  Janeiro  ou  em  São  Paulo.  Os  avanços  no desenvolvimento  econômico  do  País  e  o novo papel que passou a representar no âmbito internacional  são as motivações  apresentadas por Marcia Poole, que visitou nesta quinta-feira 28 a Redação de CartaCapital.

Na entrevista,  ela se mostrou bastante motivada pelo novo desafio, que começa no momento em que a Anistia Internacional completa 50 anos de vida.

Para  preparar  o  lançamento  do  escritório  brasileiro,  que  deve  acontecer  nos próximos  meses,  ela  e  o secretário-geral Salil Shetty cumprem extensa agenda de reuniões  e  encontros,  que  deve  culminar  com  uma  visita  à  presidenta  Dilma Rousseff.

Para  Marcia,  as  relações  com  o  governo  brasileiro  são  abertas  e  cordiais e a entidade  constata um  avanço no País em relação ao respeito aos direitos humanos nos  últimos  anos.  Ela  elogia  os  programas  sociais  criados  no  governo  Lula  e reconhece que atravessamos um período de diminuição das injustiças sociais.

Porém,  não  faltam  ressalvas.  A  Anistia  deve  concentrar seu olhar nos casos de violência  contra a mulher, no tratamento dado às nações indígenas e nas condições de  vida  dos pobres e miseráveis. “A Segurança Pública também será nosso foco”, a diretora  acrescenta,  ao  ressaltar  que  apoia  iniciativas  como  as UPPs no Rio de Janeiro, mas as vê “ainda como pouco abrangentes”.

Atenta  a  tudo  que acontece pelo mundo, ela não deixou de falar sobre os eventos da  Líbia,  Síria, Tunísia e Egito. Instada a se posicionar sobre as recentes denúncias do  site  WikiLeaks  sobre  as  condições  dos  presos  da  base  americana  em Guantánamo,  ela  foi  categórica: “a Anistia Internacional defende o fechamento da base e levou sua posição ao presidente Obama antes dele tomar posse”.

A seguir, a entrevista que concedeu a CartaCapital:

CartaCapital:  O  que  motiva  a  Anistia  Internacional a montar seu escritório aqui no Brasil?

Marcia Poole:  Basicamente,  uma confluência de dois fatores: um ligado ao Brasil e outro  ligado  à Anistia. O Brasil está passando por um momento muito importante, a nível  nacional  e  internacional.  Nós  estamos  vendo  um  avanço  da  questão dos direitos  humanos  no  Brasil.  Mas  com  esses  grandes  eventos vindos para cá, as Olimpíadas  e  a Copa do Mundo, há, por um lado, uma oportunidade para o Brasil, se o  País  criar um modelo que beneficie os direitos humanos, mas, por outro, ainda há certas preocupações.

A  voz  do Brasil tem um peso cada vez maior nos organismos internacionais como as Nações  Unidas  e  os  fóruns,  como  o  G-20. O Brasil já tem um papel de liderança econômica  e  política,  mas  poderia  ter  uma  governança  mundial,  criar um novo paradigma.

A  Anistia,  em  28  de maio, completa 50 anos. Nesse momento, a nível global, está sendo  revitalizada.  98%  dos  membros e simpatizantes da Anistia se encontram no chamado Norte global: Europa Ocidental, EUA e Canadá. Nós achamos que é preciso ter uma  presença maior – a gente quer ser um movimento de fato global de direitos humanos –  no  Sul  e,  sobretudo  nesses países que estão emergindo como líderes. Temos um projeto de expansão no Sul Global e nos chamados BRICS, porque a gente inclui o S de África do Sul.

CC: Como começou o trabalho de vocês aqui no País?

MP:  Temos  uma  relação  muito  especial com o Brasil. Operamos de várias formas, mas  tradicionalmente  quando   há  gente  correndo  risco,  defensores  de  direitos humanos,  pessoas  presas  por  motivos  políticos,  a  Anistia  mobiliza  sua rede de membros  e simpatizantes para escrever cartas, para pressionar as autoridades para defender  a  vida daquelas pessoas. A primeira ação urgente da nossa história foi no Brasil, em apoio ao Luiz Rossi, professor universitário que na época era preso político da  ditadura.  O  nosso primeiro  relatório  global  sobre  a tortura foi no Brasil, o ex-presidente  Lula  foi  um  preso  adotado  e  defendido  pela  Anistia,  um  preso  de consciência  da  Anistia.  Nós  temos esse relacionamento com o Brasil que já vem lá do  nosso  começo,  coincide  nossa chegada aqui com o aniversário da Anistia. Não viemos  para  cá  para  comemorar  a Anistia, mas para celebrar a luta pelos direitos humanos  que  temos  feito  pelo  mundo.  São  três  milhões de membros em todo o mundo  e  ainda  tem  muito  a  fazer.  Queremos estar no Sul e esse é um momento muito importante para o Brasil também.

CC: Que estrutura vocês pretendem ter aqui?

MP:  No  Brasil,  vamos  começar  com  uma  estrutura  um  pouquinho diferente. Na Europa  Ocidental  e  nos  Estados  Unidos temos membros locais, como eu ou você, que  se  reúnem  e  elegem  uma  junta  de  governança, dependendo do número de membros  varia o número da junta e a junta seleciona por sua vez o staff e o quadro de  funcionários,  a começar por um diretor ou diretora. Aqui vamos começar abrindo um  escritório  que  seria  mais  ou menos uma filial do secretariado internacional. No nosso  plano de implantação no Brasil há uma estratégia de 5 anos e esperamos que no  final  desse  período  tenhamos  esse  modelo  aqui.  Nós  vamos  começar  pelo escritório,  até  para  ir  um  pouco  mais  rápido,  por  assim dizer. Normalmente, no escritório  da  Anistia  você  tem um  diretor. A espinha dorsal do nosso trabalho é a apuração  e  monitoramento  da  situação  de  direitos  humanos,  por  isso  temos pesquisadores.  Nesse  momento, a maioria de nossos pesquisadores se encontra em Londres  e  atuam  para  todos  os  países.  Estamos  fazendo  um  projeto  de descentralização  para  estar  mais perto de onde ocorrem as violações. Até porque, em um momento inicial,  a razão de ter todo mundo em Londres era por uma questão de  segurança,  pois  se  você  estivesse  no  país onde ocorriam os problemas você sofria  mais  ameaças.  Por  exemplo,  ter  um  pesquisador  sobre  o  Zimbábue  no Zimbábue.  Ou  antigamente,  na  época  da  ditadura  aqui  no  Brasil,  você ter um pesquisador  brasileiro  baseado em Londres era mais seguro. Estamos agora fazendo um  modelo  para  trazer  essas  pessoas  para  mais  perto.  Para  começar,  os pesquisadores  sobre  o  Brasil  estarão  em  Londres,  mas  daqui a dois anos vamos trazê-los  para  cá  e  contratar  mais pesquisadores  para podermos trabalhar ainda mais  no  Brasil.  Vamos  encontrar  pesquisadores de direitos humanos, pessoas que fazem  as  campanhas  de mobilização em cima do que a gente apura. Vamos ter um diretor  de  captação  de  recursos  e  a parte  da comunicação, que é fundamental. Estamos  pensando  entre  12  e 15 pessoas, no Rio de Janeiro ou São Paulo. Vendo essas  questões  relativas  às  Olimpíadas  e  a  Copa  do  Mundo,  a  gente  está começando  a  considerar   que  num   primeiro  momento  talvez  seja  melhor ter o escritório no Rio.

CC:  Vocês  vão  ter  como  foco as populações indígenas, a violência contra a mulher e os direitos dos mais pobres, não é isso?

MP:  Sim,  mas  a  questão da violência policial também é importante, assim como a questão  dessas  grandes  obras  de  infraestrutura,  no  que  toca às condições de trabalho.  Jirau,  Belo Monte,  Santo Antônio.  Acompanhamos,  sobretudo,  a construção  da  hidrelétrica  de  Belo  Monte,  como  emblemática  de  toda  uma problemática  dessa  área.  A  questão  do direito à moradia é uma coisa importante. Nesse  contexto  aqui,  acompanhamos  de perto a questão das remoções forçadas, até por causa desses grandes projetos no Rio de Janeiro. Trabalhamos de perto com comunidades da Restinga, no Recreio onde vemos essa situação. No Mato Grosso do Sul, os índios guarani-caiowa, acompanhamos a questão da demarcação de terras.

CC:  Você vê nos últimos anos uma melhoria das condições de vida no Brasil? Distribuição de renda e justiça social:  progredimos nestes terrenos?

MP: Sim,  olhamos  a  questão  da  distribuição  de  renda  não  tanto  pelo  modelo econômico,  a  nossa  ótica  é  totalmente  voltada  para os direitos humanos. Toda gama  de  direitos  humanos,  liberdades  políticas,  civis e direitos socioeconômicos. Nesse  sentido,  não  resta  dúvida  que  certos  programas  do  governo Lula –Bolsa Família,  Minha  Casa  Minha  Vida  e outros –, houve uma melhora nas condições de vidas  das populações mais carentes. Dito isso, ainda há muito que ser feito na área dos  direitos socioeconômicos básicos, o direito à moradia. Na educação e na saúde, vimos  que houve avanços, mas são áreas que a gente acha que precisa haver mais progresso.

CC:  No  que  se  refere  ao  direito  à  educação  e  à  saúde  gratuitas  e  de qualidade, você crê que o Brasil ainda está devendo muito nessas áreas?

MP:  Ainda são áreas onde deve haver um progresso maior. Até porque a Declaração Universal  dos  Direitos  Humanos  não  faz  distinção  entre  direitos.  É  um  debate interessante porque  essa divisão que houve foi um fruto da “Guerra Fria”. Porque na época, os partidos ocidentais privilegiavam os direitos políticos e civis e os países do bloco  socialista  privilegiavam  os direitos  socioeconômicos, foi por isso que no final das  contas  houve  duas  convenções,  a  Convenção  dos  Direitos  Políticos  e  a Convenção  dos  Direitos  Socioeconômicos.  E  desde o final da Guerra Fria estamos vendo  que  não  dá  mais  para dividir assim e o exemplo mais recente disso é o que está  ocorrendo  no  Oriente  Médio.  A  Tunísia  é  um  dos  países  com  melhor desenvolvimento  econômico,  população  relativamente  afluente  dentro do Oriente Médio  e,  no  entanto,  seu desenvolvimento socioeconômico não foi suficiente e as pessoas  começaram  a  reivindicar  direitos  políticos  e  civis.  Na  China,  há  um crescimento  econômico  absurdo, mas problemas seríssimos no que toca a liberdade política  e  civil.  No  Egito,  por  exemplo,  um  dos  slogans, até muito interessante porque  é  um  dos  carros-chefe  da  Anistia  a nível global é “exija dignidade”, que privilegia os direitos socioeconômicos. Um blogueiro lá do Egito escreveu em uma das convocações  para  chamar  as  pessoas  para a Praça Tahrir: “venha se manifestar contra  a  repressão,  contra  a  tortura,  contra  o  desemprego  e  pela  dignidade humana”.  A  gente  não  tinha  mais  nada  a acrescentar: falou pouco e falou bem, como  a  gente  diz  aqui.  É  o  que  se  vê  no  Brasil, onde está havendo avanços, inclusive na própria questão da segurança pública.

CC:  A  Anistia  acompanha  a  situação  do Rio de Janeiro e a constituição das UPPs?

MP:  As  UPPs  são  um  passo  importante  e  necessário,  mas  não  suficiente.  É importante  que  prestemos  atenção  na  questão  da  Segurança Pública, não pode haver casos de impunidade em relação à violência policial.

CC:  Vocês  têm  conhecimento  que  nas  delegacias  de  polícia  as torturas a presos comuns ainda acontecem?

MP: A gente recebe relatos documentados de tortura e de violência policial. Sobre a atuação  da  polícia,  quando  ela  entra  nas  comunidades,  até  mesmo  antes das Unidades  Pacificadoras,  no  período  de  pacificação,  sobre a atuação do Bope. Na segunda-feira  nos  reunimos  com uma rede de comunidades e movimentos contra a violência,  com  parentes  de  vítimas e sobreviventes de operações no Complexo do Alemão no Rio, na Cidade Alta. Essas denúncias de abusos têm que ser apuradas.

Mas,  a  polícia  também sofre violências, tem o direito de se proteger, tem o direito, mais do que o direito, a obrigação, de manter a ordem pública. Agora, isso não pode estar em contradição com a obrigação da polícia de observar os direitos humanos. A polícia  tem,  sim,  que  manter a ordem pública para proteger a população. A Anistia condena  a  ação  do  crime  organizado,  sobretudo quando há violência, não só em relação à população civil, mas também contra  a polícia, que tem o direito de manter sua  integridade  física.  Mas,  quando  há ocorrência  de  violência, ela tem que ser apurada e as pessoas têm que ser condenadas. Não pode haver impunidade.



CC: Vocês notam avanços nessa questão da punição da violência policial aqui no Brasil?

MP:  Recentemente  ocorreram  dois  casos,  onde  policiais foram investigados, não lembro  agora  se  eles  chegaram a ser condenados, mas houve investigações. Pelo que  nós sabemos, o secretário de Segurança Pública Beltrame tem uma gestão bem vista,  tem  feito  um  bom  trabalho,  até por isso nós queremos conversar com ele, para  incentivá-lo a continuar o trabalho, com seriedade e não esquecer da questão da  impunidade.  Mas,  para além da questão das UPPs, há outras, como as reformas do  sistema  prisional e do sistema carcerário, aonde têm situações absurdas, devido até ao próprio excesso de lotação, com abusos graves.

CC:  Você  deve ter  tomado conhecimento de casos graves que aconteceram no Norte e Nordeste, não?



MP:  Exatamente,  mas  o  sistema  judicial  também  é  importante.  A  gente soube inclusive  de  casos  em que juízes sofrem pressão. As políticas sociais, no momento são  a prioridade manifesta do governo, mas resta cumprir a promessa. É importante levar  para  essas  comunidades  os  direitos  socioeconômicos  básicos:  educação, saúde,  segurança,  moradia.  Para  resumir,  a  gente  vê a questão das UPPs como passo  positivo,  um  avanço,  mas  não suficiente:  é  necessário  fazer  todas  as reformas, para que isso seja sustentável.

CC:   Entremos   agora   na   questão   da   Lei   da   Anistia.   Você  deve  estar acompanhando   o  debate   sobre  a  formação  da  Comissão  da  Verdade,  a discussão  sobre  a  Lei da Anistia e os crimes da ditadura. Como é que vocês estão vendo essa questão no Brasil?

MP:  A  Comissão  da Verdade é muito importante. Nós ficamos muito decepcionados com a interpretação que foi feita aqui da Lei de Anistia, porque há certos crimes que para nós são inafiançáveis, que não podem ser perdoados. Crimes de tortura, crimes contra a humanidade, não podem ser anistiados, pelo nosso parecer. Deve haver sim essa  reinterpretação  para  que esses  crimes sejam punidos. A gente vê em outros países,  para  a  sociedade  isso  faz  parte  do  processo  de reconciliação, é muito importante  para  a  sociedade,  para  as  vítimas.  Estivemos  na segunda-feira com familiares  de  pessoas  que sofreram abusos de direitos humanos, inclusive uma mãe de  uma  menina que morreu em uma chacina há 20 anos no Rio. Na época não havia corpos,  até  hoje  não  acharam  os  corpos,  mas  finalmente  eles  receberam  um documento,  um  atestado  de  óbito. E ela contou, até muito emocionada, como foi importante,  20  anos  depois, ter aquilo. Ela disse: “não me resta n ada, apenas um papel,  mas  é um testemunho de que aquela pessoa, aquela vida, existiu”. Antes de entrar para a Anistia, trabalhei para as Nações Unidas, com missões de paz no Timor Leste  e no Kosovo e vi como era importante para nós das Nações Unidas eles terem a  restituição dos restos dos familiares. Às vezes,  era uma urna do tamanho de uma caixa  de sapato,  com poucos  restos que a gente tinha conseguido identificar, mas como  isso era importante para os familiares! E, por outro lado, a questão da Justiça é  muito  importante  também  para impedir que outras pessoas façam o mesmo, não pode haver impunidade.

CC: Você esperava mais em relação ao governo Lula nesse terreno? E quanto ao governo Dilma?

MP:  Nós  ficamos  muito  bem  impressionados  com  as  primeiras  declarações  da presidenta  Dilma,  ao  dizer  que  vai  priorizar  os  direitos  humanos  na sua pauta, inclusive  pela  própria  história  da  presidenta,  realmente esperamos que ela possa priorizar  a  questão dos direitos humanos no Brasil, e com isso apoiar a Comissão da Verdade,  apoiar  a  questão  da  interpretação  da Lei de Anistia para que se leve a julgamento  os  responsáveis pelos crimes que foram cometidos e internacionalmente também,  onde,  às  vezes,  há  diferença entre o discurso brasileiro. Por exemplo, a maneira  como  o  Brasil  vota  no  Conselho das Nações Unidas deixa a desejar. Nós achamos  que  o  Brasil,  ao  contrário,  tem um papel de liderança. Nesse sentido, a última  decisão  de  apoiar a renovação do mandato de um relator para a questão do Irã  é  uma  coisa  positiva,  o  Brasil  tem  uma  posição de peso cada vez maior no cenário mundial.

CC:  E como você vê a condenação do Brasil pela Corte Interamericana sobre o  caso  da guerrilha  do Araguaia e a falta de posicionamento do governo até agora?

MP:  Na  realidade,  a questão da guerrilha do Araguaia eu não acompanhei tanto de perto,  eu  estou  mais a par de como o governo reagiu contra a medida cautelar da corte interamericana em relação à usina hidrelétrica de Belo Monte. Surpreendeu-me a  reação brasileira a essa medida da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Isso  volta  à  questão que eu falava da Comissão da Verdade. Isso não se refere só ao  Brasil,  mas  a  uma  das maneiras  de se superar um problema, há certa herança negativa,  é  preciso  se  conscientizar  e aceitar que aquilo aconteceu. A partir daí, você  tenta  sempre através do processo legal, levar à Justiça aqueles responsáveis por terem cometido crimes tentar superar a questão.

CC:  Nesse terreno  a  Argentina  foi  um  exemplo, está num nível muito mais avançado  da discussão, não é?

MP:  Na  América  Latina,  não  necessariamente  a  Argentina,  a  gente  não  é de comparar  um  país  com  outro,  mas  achamos que outros países da América Latina estão  mais  avançados na questão de lidar com a herança do seu passado, mais do que o Brasil e a gente espera que o Brasil chegue lá também.

CC: A pressão contrária também é forte, para que não seja retomada a questão da Anistia.  Há quem diga que isso levaria a uma situação de confronto dentro da sociedade.

MP:  Não  deveria.  Num  âmbito diferente, veja o processo na África do Sul, há uma Comissão  de  Verdade  e  há  reconciliação.  No  Timor Leste,  por exemplo, onde já houve  uma  Comissão  da  Verdade,  a  Anistia  defende  a  posição  do  Tribunal Internacional, porque tem sociedades, que não é o caso da brasileira, onde o estado não  tem  como lidar  com  isso, quando necessário até num tribunal internacional de justiça.  No  caso brasileiro, isso não deveria levar a conflitos, a sociedade brasileira está  em  um  momento  de  avanço,  de  deixar  para  trás  esse legado, avançar e superar  sim,  esquecer  não.  Para  que  o  esquecimento  não  impeça  que a coisa aconteça  de  novo.  Não  é  uma postura de vingança, de reviver o passado, é uma questão  de  aprender e nós vimos isso em outros âmbitos, em outras situações. Por exemplo,  durante  a  administração  do  governo  Bush,  a gente sempre achou que certas  batalhas já haviam sido conquistadas. Nos EUA e na Europa achávamos  que a  questão  dos  direitos  civis já  havia sido superada e vimos na suposta guerra ao terror  como  essas  liberdades  foram  ameaçadas. Achamos que é muito importante não  se  esquecer.  É  preciso  superar,  confrontar e ir adiante sempre, para que as coisas não se repitam, a gente nunca pode achar que as coisas foram conquistadas e acabou, é importante ter uma vigilância constante.

CC: Vocês têm uma relação boa com as autoridades brasileiras e os governos de estado?

MP:  Sim,  estamos  tentando  encontrar com a presidenta Dilma pelo menos uns 15 minutos,  no  âmbito  do Fórum Econômico da América Latina que esta ocorrendo no Rio. Como ela  diz que  dá prioridade  para os direitos humanos, 15 minutos à Anistia não devem ser problema.

CC: E sobre Guantánamo, como tem visto essas denúncias dos últimos dias a respeito dos presos, reveladas pelo WikiLeaks?

MP:  A  Anistia  sempre  defendeu o  fechamento  de Guantánamo, desde o começo, porque  a  gente  acha  que as  pessoas  que estavam  lá  deveriam  passar  por um processo  legal.  Se  ao  final  do  processo,  se chegasse à conclusão que tivessem cometido  crimes,  que  cumprissem  então  penas  normais,  mas  se  não  tivessem provas,  que  fossem postas em liberdade, de uma maneira que não as colocasse em uma  situação  de perigo ou de ameaça. Mas sempre defendemos o seu fechamento. Inclusive,  na  visita  do  presidente  Obama aqui,  a  gente  pediu para a presidenta Dilma,  por  meio  de  cartas,  que  levantassem  a questão de Guantánamo junto ao presidente Obama. Não sei se ela levantou ou não, mas geralmente fazemos isso. Se o  presidente  Obama  vai  à  Inglaterra,  nós  enviamos uma mensagem ao primeiro-ministro  inglês  pedindo  que  ele  levante certas questões com o presidente e vice-versa.  Fizemos  isso aqui no Brasil também e a questão de Guantánamo foi uma das questões.  E  nós continuamos  a  defender  seu  fechamento.  Na época foi um dos primeiros decretos do Obama e, até hoje, Guantánamo ainda está lá.

CC:  Nos  países ricos  a  Anistia consegue também fazer essa interlocução? É respeitada pelos governos?



MP:  Nós  temos  um  bom  relacionamento.  Claro,  como não poderia deixar de ser, quando  a  gente  critica,  ficam  um  pouco  incomodados,  mas é nosso papel. Não temos  um  papel  de  conflito,  mas de crítica e denúncia, e vamos cobrar. A Anistia tem  três  milhões  de  pessoas  no  mundo  inteiro,  pessoas  comuns,  estudantes, professores,  religiosos.  Nós  articulamos  a  voz  dessas  pessoas,  foi  assim que a Anistia  surgiu,  era  um  movimento  de solidariedade internacional. Essa questão do movimento  de  pessoas  comuns  é  muito  importante. Quando a gente fala desses governos não é só a voz do secretário da Anistia, têm pessoas comuns, inclusive os eleitores deles. Eles têm interesse em acolher a anistia.

CC: Vocês se posicionaram em relação aos acontecimentos da Líbia?

MP:  Somos uma organização que foca os direitos humanos, então temos condenado os  ataques  aos  civis,  seja  feito  por  quem  for.  Sejam as forças líbias, sejam os rebeldes,  seja  a  coalização  internacional,  não  há justificativas a ataques contra civis  inocentes.  Isso  é  uma  postura  muito  forte da Anistia. Também apoiamos a indicação  do  coronel Kadaffi ao Tribunal Penal Internacional. Estamos apoiando que o  Conselho  de  Segurança  também  coloque  o problema da Síria no Tribunal Penal Internacional.

E dentro do quadro do Oriente Médio, de uma forma geral, nós temos uma ação para a Tunísia e para o Egito, que é: remover uma pessoa autoritária é um avanço, mas o problema é também o regime. Nós acompanhamos já há muitos anos a situação lá. A remoção  de  Mubarak  é  um  passo importante, mas no momento as autoridades de transição  têm que respeitar os direitos humanos. Nas eleições que ocorrerão agora, tem  que  respeitar  a  voz  das  mulheres,  um papel de peso  tem que ser dados às mulheres, ainda há um aparato de leis repressivas. Em relação às pessoas que foram presas  na  época  em  que  eles  estavam  reprimindo  os  protestos,  é importante, primeiro  que  elas  sejam  restituídas  em  sãs  condições, mas é importante que os responsáveis  sejam  punidos.  Há toda uma agenda para a Tunísia e há também que cuidar da questão dos refugiados para a Europa.

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SÁBADO 12 DE MARÇO DE 2011

ATUALIDADE

A Lei de Anistia viola convenções de direitos humanos

Publicado a 12 Março 2011 por Ana Helena Tavares

Por Luiz Flavio Gomes*

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso “Julia Gomes Lund e outros” (caso “Guerrilha do Araguaia”), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença de 24.11.10, publicada em 14.12.10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos), cometidos pelos agentes do Estado, durante a ditadura militar brasileira (1964-1985), devem ser devidamente investigados, processados e, se o caso, punidos.[1]A Corte seguiu sua jurisprudência já fixada em relação à Argentina, Chile etc. (casos Barrios Altos, Almonacid Arellano e Goiburú, dentre outros). O processo foi provocado por três ONGs brasileiras (Centro Pela Justiça e o Direito Internacional, Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo).Sobre a Lei de Anistia brasileira pode-se de plano concluir: ela (Lei 6.683/1979) não possui nenhum valor jurídico para impedir doravante a apuração dos referidos crimes cometidos pelos agentes do Estado (ditadores ou por quem agiu em nome da ditadura).A Lei de Anistia brasileira é inconvencional?Sim. A Lei de Anistia brasileira, embora recebida pela Constituição de 1988 (de acordo com a visão do STF), é inconvencional (por violar as convenções de direitos humanos ratificadas pelo Brasil) e inválida (por contrariar frontalmente ojus cogens internacional). Nem tudo que o STF diz ter sido recebido pela Constituição de 1988 é compatível com os tratados em vigor no Brasil e detém validade.A prisão civil do depositário infiel, por exemplo, foi declarada inválida pelo STF justamente tendo em conta os tratados de direitos humanos por nós ratificados, que segundo o próprio STF guardam na ordem jurídica brasileira nível superior às leis (RE 466.343-SP).
As leis brasileiras estão sujeitas a dois tipos de controle vertical: (a) de constitucionalidade e (b) de convencionalidade. Nem tudo que é recebido pela Constituição é convencional e válido, porque agora as leis devem também ter compatibilidade com as Convenções internacionais. Uma lei pode ser constitucional, mas inconvencional. Tanto no caso de inconstitucionalidade como na hipótese de inconvencionalidade, a lei não vale. É preciso que os operadores jurídicos brasileiros se familiarizem com os controles de constitucionalidade e de convencionalidade.A decisão da CIDH afeta a soberania brasileira?Não. Todos os países, ao firmarem um tratado internacional, perdem parte da sua soberania externa (consoante lição do jurista italiano Luigi Ferrajoli). O conceito de soberania está reduzindo o seu valor. Foi útil, no princípio do século XX, para que os Estados adotassem suas políticas autoritárias (guerras, fascismo, nazismo, Estado Novo etc.). Hoje o mundo (de um modo geral) está se voltando para os interesses internacionais.

É válida a lei quando ela contraria as ordens jurídicas superiores?Não. Toda iniciativa legislativa hoje, precisamente porque se acha no plano ordinário, só tem valor jurídico quando compatível com as ordens jurídicas superiores: constitucional, internacional e universal. Foi decretado o fim do dogmatismo do legislador. O tempo do legalismo puro (tudo se resolvia com o texto puro da lei) está ultrapassado.

A Justiça brasileira é obrigada a acatar as decisões da CIDH?As decisões da Corte Interamericana vinculam sim o país, vinculam obviamente o Brasil. Se a Justiça brasileira faz parte do Estado, ela também está obrigada a respeitar tais decisões. Também ela está vinculada, sob pena de novas violações à Convenção Americana. Todos estamos convidados a refletir sobre a nova cultura jurídica que está se formando.

A Lei de Anistia resultou de um pacto “imposto” pelo Governo militar da época. Isso significa, na visão da Corte, uma autoanistia. Toda autoanistia é inválida (isso já ocorreu com Argentina, Chile, Peru etc.), consoante a decisão da CIDH. As leis de autoanistia não contribuem para a construção de uma sólida democracia, ao contrário, denegam sua existência.A lei de anistia continua valendo?Não. A lei de anistia brasileira, em relação aos agentes do Estado que praticaram torturas, mortes e desaparecimentos, passou a ser um “nada jurídico”.

O cumprimento da decisão da CIDH aprofunda a nossa noção de democracia?Sim. Bem sublinhou Felipe González (O Estado de S. Paulo de 19.12.10., p. A8), presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (sediada em Washington): “O Brasil daria um magnífico exemplo e fortaleceria sua imagem se acatasse [prontamente] as determinações [da CIDH]. Do ponto de vista interno, não se trata apenas de um confronto com o passado. O cumprimento da sentença fortaleceria a democracia, mostrando que não existem cidadãos de primeira e de segunda categoria e que todos os crimes, não importa quem pratique, são investigados e os culpados, punidos”.

O Brasil tem que cumprir a decisão da Corte, sob pena de desprestígio internacional. Justamente agora que o Brasil vem tendo certo reconhecimento mundial em termos econômicos, seria estarrecedor ostentar atraso na cultura jurídica internacional.Como devem ser tratadas as leis de anistia (autoanistia) dos crimes contra a humanidade?É dentro de todo esse quadro teórico (desenhado até aqui) que deve ser discutida a validade das já citadas “leis de anistia” (ou autoanistia), notadamente no contexto brasileiro. Para nós, está correta a orientação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (sustentada na sentença de 24.11.10, caso Araguaia) de que as leis de anistia (no Brasil, trata-se da Lei n.º 6.683/79) são inválidas (não obstante vigentes) em relação aos atos desumanos, generalizados ou sistemáticos, praticados contra a população civil, durante a ditadura militar, pelos agentes públicos ou pessoas que promoveram a arbitrária política do Estado ditatorial, com conhecimento desses agentes.[2]

A lei de anistia brasileira foi fruto de uma “conciliação nacional”?Em relação à lei de anistia brasileira, que abrange os crimes cometidos no país de 1961 a 1979, assim leciona Flávia Piovesan:

“(…) há que se afastar a insustentável interpretação de que, em nome da conciliação nacional, a lei de anistia seria uma lei de ‘duas mãos’, a beneficiar torturadores e vítimas. Esse entendimento advém da equivocada leitura da expressão ‘crimes conexos’ constante da lei. Crimes conexos são os praticados por uma pessoa ou grupo de pessoas, que se encadeiam em suas causas. Não se pode falar em conexidade entre fatos praticados pelo delinquente e pelas ações de sua vítima. A anistia perdoou a estas e não àqueles; perdoou às vítimas e não aos que delinquem em nome do Estado. Ademais, é inadmissível que o crime de tortura seja concebido como crime político, passível de anistia e prescrição”.[3]Por que não valem as leis de anistia (autoanistia)?Como já referido, os crimes contra a humanidade (como é, v.g., o crime de tortura durante o período ditatorial), assim como os crimes de genocídio e contra a paz não podem ser considerados como crimes comuns (ou políticos), sendo por isso insuscetíveis de anistia ou prescrição, tal como já decidido pelas instâncias internacionais de direitos humanos. As leis de anistia (ou autoanistia) são, portanto, leis que por perpetuarem a impunidade e impedirem as vítimas de conhecer a verdade e receber a devida reparação, são leis que não contam com qualquer validade jurídica.[4]

Para além de violarem os instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no país, as leis de anistia violam também as normas imperativas de direito internacional geral (jus cogens), que contam com valor supraconstitucional.A condenação da CIDHA Corte Interamericana condenou o Brasil pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 62 pessoas, incluindo-se dentre elas membros do PCdoB e camponeses da região. As operações arbitrárias do Exército brasileiro foram empreendidas entre 1972 e 1975, com o objetivo de erradicar a chamada “Guerrilha do Araguaia”. Ressalte-se que dos 62 desaparecidos no Araguaia (há quem fale num número maior), só foram encontrados quatro corpos, todos graças à ação de parentes.

Entendeu a Corte que o Brasil não empreendeu as ações necessárias para investigar, julgar e condenar os responsáveis pelo desaparecimento forçado das 62 vítimas e pela execução extrajudicial da Sra. Maria Lucia Petit da Silva, cujos restos mortais foram encontrados em 14 de maio de 1996.Entendeu ainda a Corte que os recursos judiciais dos familiares das vítimas, com o objetivo a obter informação sobre os fatos, não foram efetivos para garantir-lhes o acesso à informação sobre a Guerrilha do Araguaia, além do que as medidas legislativas e administrativas adotadas pelo governo brasileiro (v.g., a promulgação da lei de anistia) restringiram indevidamente o direito de acesso à informação desses familiares.[5]As disposições da lei de anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos “são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos” e não podem “continuar a representar um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, nem podem ter igual ou similar impacto sobre outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil”.[6]Obrigações do Brasil decorrentes da condenação internacionalDoravante o Brasil terá que eliminar todos os obstáculos jurídicos (como a lei de anistia) que durante anos impediram as vítimas do acesso à informação, à verdade e à Justiça. Não se pode subtrair de nenhum povo o direito à memória e à justiça. Essa é a principal lição da decisão da Corte Interamericana que deve ser vista como legado humanista para as futuras gerações.

Deve o Estado brasileiro “conduzir eficazmente a investigação penal dos fatos do presente caso, a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei disponha”,[7] além de “um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional, em relação aos fatos do presente caso, referindo-se às violações estabelecidas na presente Sentença”.[8]Outra determinação (contra o Brasil) é a necessidade de implementar em prazo razoável “um programa ou curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas”.[9]O Brasil sequer pode cogitar da possibilidade de não cumprir as decisões da CIDH. Poderia sofrer sanções internacionais e ser excluído da OEA. O não cumprimento pelo Estado brasileiro da sentença da Corte Interamericana acarreta nova responsabilidade internacional ao país, a ensejar nova ação internacional na mesma Corte e nova condenação, e assim por diante. A posição do Ministro Nelson Jobim no sentido de que o Brasil poderia deixar de cumprir as decisões da CIDH é totalmente equivocada. O STF nada mais pode fazer. As decisões da Corte devem ser cumpridas pelo Brasil necessariamente.O STF já não tem a última palavra em matéria de direitos humanosO STF, mantendo a tradição do Judiciário brasileiro no sentido de ser tendencialmente autoritário, em abril de 2010, validou a citada lei de anistia (7 votos contra 2), impedindo dessa maneira o reconhecimento dos direitos dos familiares dos mortos, torturados e desaparecidos, ou seja, a apuração e o processamento desses crimes contra a humanidade.

Ocorre que na era do direito globalizado e universalizado (direito pós-moderno) as decisões do STF, em matéria de direitos humanos, já não significam a última palavra. Acima do Judiciário brasileiro está o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que é composto de dois órgãos: Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos. A primeira está sediada em Washington, enquanto a segunda está na Costa Rica.Quando nossos direitos, previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, não são amparados pela Justiça brasileira, temos possibilidade de recorrer à Comissão Interamericana, que passa a ser uma espécie de “5ª instância”. Todas as violações de direitos humanos não amparadas pelo Judiciário brasileiro podem (e devem) ser levadas ao conhecimento da citada Comissão, que resolve o assunto (tal como fez no caso Maria da Penha) ou o encaminha para a Corte (assim foi feito no Caso Araguaia).Sob o aspecto jurídico a decisão da Corte Interamericana demonstra que as decisões do STF já não são definitivas, quando em jogo está um direito previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também conhecida como “Pacto de San José da Costa Rica”, ratificado pelo Brasil em 1992 sem qualquer reserva).Louvor aos votos vencidos de Lewandowski e Ayres BrittoQuando o STF validou a lei de anistia brasileira, dois foram os votos vencidos: Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Foram os dois únicos a compreender (na ocasião) a atual dimensão da proteção dos direitos humanos, que não é mais só doméstica. Em matéria de direitos humanos a última palavra é da Comissão ou da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os dois Ministros citados foram os únicos que admitiram que a clássica jurisprudência da Corte não iria secundar a lei de anistia brasileira.

Do domestic affair ao international concernDo sistema do domestic affair (a tutela dos nossos direitos compete exclusivamente aos juízes nacionais) passamos para o sistema do international concern (se os juízes nacionais não tutelam um determinado direito, isso pode ser feito pelos juízes internacionais). Os juízes internos fiscalizam o produto legislativo do Congresso Nacional. Se eles não amparam os direitos das pessoas, compete aos juízes internacionais cumprir esse papel.

Finalmente, o “acerto de contas”O “acerto de contas” relacionado com os crimes cometidos durante o período da ditadura militar finalmente tornou-se possível. O STF, majoritária e autoritariamente, tinha fechado as portas para a Justiça de Transição (Justiça do “acerto de contas”, Justiça transicional). Mas suas decisões já não são absolutas (quando há flagrante violação dos direitos humanos das vítimas).

Respeito aos direitos humanos das vítimasFalar de violação de direitos humanos das vítimas (ou de seus familiares) num país tradicionalmente autoritário e antidemocrático parece assunto fora de moda. Mas não nos resta outra alternativa, se queremos denunciar uma vez mais essa tradicional simbiose entre o autoritarismo (militar ou não militar) e amplos setores do Poder Judiciário.

Não se pode esquecer que o Tribunal de Segurança Nacional, criado em 1937, durante o Estado Novo, que aceitava a presunção de culpabilidade do agente, salvo prova em sentido contrário, constituía expressão exuberante dessa conivência institucional.O nazismo e o fascismo, na Alemanha e na Itália, tanto quanto os regimes autoritários no Brasil, nunca prescindiram da conivência de alguns setores do Poder Judiciário. Nisso reside a chamada “judicialização do autoritarismo” (ou da repressão), que voltou a se manifestar não na edição da lei de anistia (lei de autoanistia, na verdade), senão na decisão do STF que ignorou completamente a jurisprudência da CIDH.Fim da “legalidade autoritária”A “legalidade autoritária” tradicional no Brasil (consoante lição de Anthony Pereira), que é fruto de uma ancestral conivência (explícita ou implícita) entre o Poder Político (Legislativo e Executivo) e alguns setores do Poder Judiciário, acaba de se desmoronar (em relação aos crimes da ditadura). O Poder Político brasileiro, para acobertar tais crimes, aprovou em 1979 uma lei que foi considerada (pela Corte) como uma verdadeira auto-anistia.

O legislador também se equivoca. Sua palavra é somente a primeira, sobre a construção do direito. Nem tudo que ele aprova vale. Lei vigente não se confunde com lei válida. A vontade última do direito não é do legislador, sim, dos juízes. O século XXI é o século dos juízes (assim como o XIX foi do legislador e o XX foi do Executivo).Recomendamos a leitura da sentença da CIDH, especialmente os parágrafos 147 a 182.** Artigo escrito pelo colunista Luiz Flávio Gomes em parceria com Valério Mazzuoli, pós-doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, professor Adjunto de Direito Internacional Público e Direitos Humanos da UFMT e coordenador do Programa de Mestrado em Direito da mesma universidade. [1]. V. CIDH, Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, sentença de 24 de novembro de 2010, Série C, nº 219, disponível em:[2] No sentido de que essas leis de anistia (ou autoanistia) não possuem valor em relação aos agentes dos crimes contra a humanidade, veja-se: a) Estatuto do Tribunal Especial para Serra Leoa (art. 10); b) Comitê de Direitos Humanos da ONU (relatório de 2007); c) Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Barrios Altos. Caso Almonacid Arellano, Caso Goiburú etc. V., por tudo, Parecer técnico do Presidente do Centro Internacional para a Justiça de Transição, inMemória e verdade…, cit., p. 400 e ss.[3] Piovesan, Flávia. Direito internacional dos direitos humanos e lei de anistia: o caso brasileiro. Revistada Faculdade de Direito da FMP, n.º 4, Porto Alegre: FMP, 2009, p. 117.[4] Cf. Piovesan, Flávia. Idem, p. 118-119.[5]. V. CIDH, Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, sentença de 24 de novembro de 2010, Série C, nº 219, parágrafo 2.[6]. V. CIDH, Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, sentença de 24 de novembro de 2010, Série C, nº 219, parágrafo 174.[7]. V. CIDH, Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, sentença de 24 de novembro de 2010, Série C, nº 219, parágrafo 256.[8]. V. CIDH, Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, sentença de 24 de novembro de 2010, Série C, nº 219, parágrafo 277.[9]. V. CIDH, Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, sentença de 24 de novembro de 2010, Série C, nº 219, parágrafo 283.
*Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do Blog do Professor Luiz Flávio Gomes.Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-mar-10/coluna-lfg-lei-anistia-viola-convencoes-direitos-humanos

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SEXTA FEIRA- 04 DE FEVEREIRO DE 2011

OPINIÃO - O GLOBO

Reparação sem castigo

Publicada em 03/02/2011 às 17h46m

MAMEDE SAID MAIA FILHO 

O  debate  que  envolve  o projeto de criação de uma Comissão da Verdade, ora em tramitação no Congresso Nacional, tem adquirido, por vezes, um tom maniqueísta.

De  um  lado,  os  que  defendem  a  ênfase  na  responsabilização  jurídica  dos torturadores  e  agentes da  repressão,  por entender que a anistia não os isenta de serem  processados  e julgados. De outro, os que adotam o discurso do silêncio e da omissão,  no  temor de que se instaure um clima de revanchismo contra os militares, pondo em risco a reconciliação nacional.

O  aspecto  inicial  a  ser  considerado  é  que,  ainda  que  de forma tardia, o Brasil começou,  já há algum tempo, a acertar contas com sua história recente. O primeiro grande  passo  se  deu  em  1995,  com  a  edição  da  Lei  nº 9.140, que permitiu o reconhecimento,  pelo Estado, de sua responsabilidade no assassinato de opositores políticos.  O  segundo  passo  se  deu  em  2002,  com  a  Lei nº 10.559, que criou a Comissão  de  Anistia,  com a finalidade de proporcionar indenizações aos anistiados.

Tais  iniciativas demonstram que, no plano da responsabilidade administrativa e civil, muito já foi feito, e que o País não se manteve inerte em face das ações repressivas que,  de  1964  a  1985,  redundaram em duas centenas de mortos e desaparecidos, 130  banimentos,  4.862 cassações de mandatos e direitos políticos, 10 mil cidadãos exilados, 6.592 militares punidos, 245 estudantes expulsos da universidade.

A  proposta  da  Comissão  da  Verdade  permite consolidar esse processo, com uma reparação  de  ordem  política  e moral que proporcionará o completo esclarecimento dos  casos  de torturas, mortes e  desaparecimentos forçados, e a identificação das estruturas que envolviam o aparato repressor.

A  reconciliação  nacional,  objetivo  básico  de  todo  processo de transição, não se constrói  com  atitudes  de  conivência  com o passado, nem com sentimentos de desforra  em relação ao agressor. Mais importante que a responsabilização individual dos  agentes  da repressão é a completa revelação do que ocorreu. Por isso mesmo, é salutar  que o projeto preveja que "as atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório".

O  conhecimento  do  passado  é  um  direito de caráter coletivo, que é parte de um mais  amplo  direito  à justiça. Aos que argumentam que a Lei de Anistia não permite que  se  investigue  os  malfeitos  da  ditadura,  há  de  se  ter claro que anistia não significa  esquecimento.  A  consciência  jurídica  internacional  repudia  a  ideia  de anistias  incondicionais,  que  buscam  proibir investigações e ignorar os direitos das vítimas.  Por  isso  mesmo,  os  processos  de  anistia  sempre  foram  mais  bem desenvolvidos  quando  acompanhados  de  mecanismos que permitiram a elucidação pública dos fatos.

O  direito  à  verdade  e  à  memória  guarda  estreita  conexão  com  as  ideias que sustentam  o  estado  constitucional  democrático.  Como diz a pensadora argentina Beatriz  Sarlo,  os atos de memória são um modo de reconstrução do passado sem o qual  não  é  possível  construir  um  presente  promissor.  Não há como negar que o campo  da  memória  é  um  campo  de  conflitos,  mas  somente  nele  será possível sustentar  o  "nunca  mais" não como algo que deixa para trás o passado, mas como uma decisão de evitar, relembrando, os acontecimentos traumáticos.

A  geração  de  1968,  que  enfrentou  com sua juventude,  e  mesmo  suas vidas, a ditadura, encontra-se no poder no Brasil, tendo nele chegado  pela via democrática. Pela  primeira  vez,  assume  o  cargo  máximo  do  País  uma  mulher que foi presa e torturada  pelo  regime  de  64 . Por  isso,  não  há de se querer que o governo seja complacente  com  as  tentativas  de  subtração  da  memória  e  de  celebração do esquecimento  como  uma  estratégia  que  é  incapaz  de  superar  o  passado e de promover uma verdadeira reconciliação no presente.

A Comissão  da Verdade é uma excelente oportunidade para que, como dizia a poeta sul-africana  Antjie  Krog,  a herança desse passado sombrio seja tratada a partir de uma  necessidade  de  compreensão,  e  não  de  vingança,  uma  necessidade  de reparação, e não de castigo.

MAMEDE SAID MAIA FILHO é professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.

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QUINTA FEIRA - 20 DE JANEIRO DE 2011

20/01/2011
A anistia no Brasil / Opinião

José  Carlos  Moreira  da  Silva  Filho  -  professor  de  Pós-Graduação  da  PUCRS e conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da JustiçaOpinião

No último  domingo,  em Zero Hora,  o escritor  Percival Puggina nos brindou com um texto infeliz sobre o  tema da anistia, caindo em uma série de argumentos falaciosos que, infelizmente, já viraram lugar-comum há muito tempo no nosso país. Um desses argumentos é o de que a anistia de 1979 significou a reconciliação nacional, fruto de um acordo. 

Em  primeiro  lugar,  é preciso reafirmar  que não houve acordo algum.  O  Congresso que  votou  a  Lei  de Anistia  é  fruto  do pacote  de  abril  de 1977, no qual Geisel, invocando  o  AI-5,  fechou  o Congresso, mudou as regras de composição da Casa, instituiu  os  senadores biônicos e garantiu a ampla maioria do partido que apoiava a ditadura.

O  projeto  enviado por Figueiredo, graças a este rearranjo legislativo, teve todas as emendas  contra si barradas pelo paredão arenista. Importante lembrar que ainda se vivia  uma  ditadura,  que existia a censura,  a prisão e a tortura de presos políticos, cassações  e  monitoramentos. Ademais, Figueiredo já avisara que, se o projeto não passasse ou fosse modificado em sentido contrário, ele vetaria toda a lei.

O  senhor  Puggina  afirmou  que  temos  uma  Comissão  de  Anistia  que é contra a anistia.  O que ele não disse é que a Constituição de 1988, esta, sim, a nossa norma fundante  e não a Emenda Nº 26/85, quando trata da anistia só menciona o tema da reparação  econômica aos perseguidos pelo Estado, não há uma linha sequer sobre a anistia  a  torturadores.

A  anistia  que  a  Comissão de Anistia  não  aceita  é a autoanistia imposta por uma ditadura  aos  seus  próprios  agentes.  Obviamente,  a comissão  não  é contrária à anistia dos  perseguidos políticos. Como se pode esperar a reconciliação se faltou ao Brasil  dizer em  alto e bom som, como o fizeram os demais países latino-americanos, que torturar é errado?

Os  índices  de  torturas e execuções que são realizadas diuturnamente pelas forças de segurança  pública são alarmantes. Os arquivos das Forças Armadas até hoje não foram abertos. Não houve sequer uma investigação ou condenação dos torturadores e dos seus mandantes. A sociedade brasileira não sabe os seus nomes.

Muitos  ocupam  hoje cargos públicos.  Um país que não conhece a sua história, que não pode aprender com os seus próprios erros não é uma democracia plena. Não é à toa que o  Brasil foi condenado pela Corte de Direitos Humanos da OEA, ou será que a Corte também seria manipulada por e sse grupo malévolo de esquerda ao qual o articulista se referia?

fonte: www.itamaraty.gov.br

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QUINTA FEIRA - 29 DE ABRIL DE 2010

DIÁRIO DO NORDESTE 

26 DE ABRIL DE 2010

JK CLANDESTINO

A  série de  reportagens que as emissoras de TVs brasileiras exibiram para lembrar os 50 anos de Brasília trouxe uma revelação que surpreendeu até mesmo aos que estão mais  diretamente  envolvidos  no  trabalho  de  recompor  a  memória  da  luta  de resistência à ditadura militar que infelicitou o País de 1964 a 1985.

O  visionário  fundador, Juscelino Kubitschek, fora proibido de botar os pés na bela e admirável  capital  da  República  e -  o  que  é  mais  surpreendente (e admirável) - violara  a absurda proibição, visitando-a clandestinamente, escondido sob as vestes de um simples candango, chinelos, roupa barata e chapéu.

A  par  de  engrandecer  ainda  mais  a  biografia  do talvez  mais popular presidente brasileiro  (adjetivo  que  a  ditadura  e  as  elites  oligárquicas  ajudaram  a  tornar pejorativo  com  a  adesão  de  segmentos  acadêmicos  e  mesmo  de esquerda), a revelação reforça a extrema necessidade da formação e do trabalho da Comissão da Verdade, constante do Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, alvo de produtiva polêmica no fim de 2009.

Se  um  fato  como  esse  só agora é revelado para o grande público, pergunta-se o quanto  deve  haver  de  acontecimentos  importantes  da  época  que  continuam mantidos  em  segredo,  numa  espécie de crime continuado, e aos quais é vedado o conhecimento  à  Nação?  Isso, com nefastas consequências ao desenvolvimento do País,  pois  o  impossibilita de conhecer-se e reconhecer-se a si próprio, no que tem de bom e ruim (condição sine qua non para superar-se, e evitar repetir-se).

O  Brasil  e  seu povo estão - como, aliás, sempre estiveram - maduros para assumir seu  próprio  destino, o que comporta, inclusive, o cometimento de erros - mas, que sejam novos e não velhos e trágicos erros.

No  que  diz  respeito  ao  País,  precisamos  romper  com  a  relação  pai-criança  e assumirmos a madura condição de irmãos.

Sem exclusões.

MÁRIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE - pres. da Comissão de Anistia do Ceará

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QUINTA FEIRA - 22 DE ABRIL DE 2010

Previdência Social não reconhece tempo de contribuição de trabalhadores anistiados

JC ON LINE – BRASIL/MUNDO

por Divulgação
(22/04/2010 17:27)
 

O descumprimento da Lei de Anistia impede que trabalhadores, perseguidos políticos durante  o  regime da ditadura militar, recebam benefícios previstos pela Previdência Social.  Segundo  a  Lei  nº  10.559/2002, a contagem por tempo de contribuição é direito de todo trabalhador anistiado político, sendo vedada a exigência de qualquer contribuição previdenciária durante o período em que foi concedida a anistia. Contudo, na prática, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não reconhece este direito.

A  advogada  previdenciária,  Marcelise  Azevedo,  que  representa  clientes  que se enquadram  nesta  situação,  explica  que  mesmo  após  a  publicação  da Portaria, expedida  pela  Comissão  de  Anistia  do  Ministério  da  Justiça,  e  com  toda  a documentação em mãos, os trabalhadores não conseguem averbar o período anistiado para fins previdenciários.

"Estes  trabalhadores  possuem  o  direito  de  restauração  de  sua s ituação previdenciária  como  se  estivessem  efetivamente  vinculados  ao  Regime Geral de Previdência,  outrora segurado. Afinal, se não fosse o 'tempo de perseguição' de que o  anistiado  político foi vítima,  este teria vertido normalmente contribuições ao seu Regime de Previdência Social", explica.

Para  a  advogada,  a  situação  atual  enfrentada por estas pessoas também traz à tona  a  dívida  moral  do  Estado,  acumulada por erros ocorridos durante a ditadura militar,  principalmente  na  década  de  1970.  Como  o  INSS  não  reconhece, administrativamente,  o  período  de  anistia  política  para efeitos previdenciários, é preciso  tomar  alguns  cuidados,  como  explica  a advogada previdenciária, Wéllida Brito.

“Temos  ajuizado  ações neste sentido junto à Justiça Federal. Os trabalhadores que se  encontram  nestas  condições devem buscar uma assessoria jurídica, munidos da cópia  da  Portaria  do  Ministério  da  Justiça,  que  determinou  a  sua anistia, e de documentos  pessoais”,  alerta  Wéllida,  que incentiva a busca pelo reconhecimento legal dos direitos usurpados nos tempos de repressão.

“Ignorar  este direito, além de ser uma afronta à legislação pátria, é desconsiderar o sentido  maior  da  anistia:  devolver o status quo ante ao anistiado, inclusive a sua contagem  de  tempo  de  contribuição.  Esta  é  uma  medida  de  interesse público editada  para  assegurar  a  paz  social, devendo ser-lhe direcionada a interpretação mais  ampla  possível.  Assim,  estaremos  fazendo  justiça ao trabalhador, anistiado político que, por razões de perseguições políticas, deixou de verter as suas contribuições à Previdência Social”, diz.

Atualmente  existem  66  mil  processos  protocolados  na  Comissão  de  Anistia  do Ministério da Justiça Deste total, aproximadamente 54 mil já foram apreciados, o que possibilita a garantia de contagem de tempo de contribuição dos anistiados políticos, junto à Previdência Social. 

 

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QUINTA FEIRA - 15 DE ABRIL DE 2010

A Lei de Anistia e o terrorismo de Estado

*Pedro Estevam Serrano- 15/04/2010

Conforme  noticiado  pela  mídia,  foi adiado por tempo  indeterminado  o  julgamento  da  ADPF (Arguição  de  Descumprimento  de  Preceito Fundamental)  proposta  pela  OAB  (Ordem dos Advogados do Brasil) na qual a entidade pleiteia interpretação  da  Lei  de Anistia (Lei 6.683/79) que  exclua  de  seus  benefícios  os  agentes públicos  civis e militares que, durante o Regime Militar,  praticaram  tortura  e  homicídios  de presos políticos opositores da Ditadura.

A  correção  jurídica  da  medida  proposta pela OAB nos parece evidente. Por óbvio, não há de se considerar torturas e homicídios realizados contra prisioneiros, pessoas encarceradas  pelos órgãos de segurança, como crimes conexos aos crimes políticos dos  opositores  do  regime.  Os  crimes da  oposição à Ditadura foram cometidos em situação  de  combate.  As  torturas  e  homicídios  praticados  pelos  agentes governamentais  foram  cometidos contra aprisionados, pessoas já fora de combate, que estavam sob zelo e cuidado do Estado.

Note-se  que  muitos  dos  que foram  mortos pelos agentes da Ditadura não fizeram nada  além  de  manifestar  pacificamente  sua oposição ao regime arbitrário. São os casos,  por  exemplo,  do  jornalista  Vladimir  Herzog, do deputado Rubens Paiva, do operário  Manoel  Fiel Filho, entre muitos outros assassinados nos porões dos órgãos de segurança.

Os tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil consideram tais condutas  nefastas  como crime lesa-humanidade. Nossa Constituição os trata como delitos imprescritíveis.

A  Lei  de  Anistia  foi  redigida  pelo  governo  militar. A OAB, por seus dirigentes de então,  se  opôs  ao  caráter  restrito dessa aludida legislação, propondo um modelo mais amplo de perdão aos opositores do arbítrio, pois, pelo projeto apresentado pelo Regime  Militar,  estavam  excluídos  os  chamados  “crimes  de sangue”. A pleiteada anistia ampla, geral e irrestrita não foi a adotada pelo Congresso de então, submisso que era ao Executivo autoritário.

O  governo  militar  teve  todas as condições de incluir expressamente em sua Lei de Anistia  os agentes públicos que cometeram delitos em favor da Ditadura. Não o fez. Agora,  torturadores  e homicidas procuram se escudar em interpretações tortas dos dizeres da Lei de Anistia, o que não deve ser aceito por nossa Corte Suprema.

A  Ditadura  Militar  se  iniciou  pelo  golpe  de  Estado  de  1964,  realizado contra a Constituição  e o governo democraticamente eleito de então. O regime se iniciou por um  ato  violento  e   recrudesceu  sua  violência  a  partir  de  então.  O r egime constitucional  vigente  no  país “pós-Golpe” foi meramente simbólico. Existia apenas como  discurso de tentativa de legitimação e não como ordem jurídica limitadora dos Poderes de Estado. Toda ocasião em que as normas jurídicas significaram obstáculos reais  aos intentos do poder totalitário, o resultado era o afastamento da norma, por meio  de  fechamentos  do  Congresso,  pacotes  de  abril,  atos  institucionais, aposentadorias de ministros do Judiciário etc.

Os  que  pegaram  em  armas contra tal regime despótico merecem críticas. Severas críticas.  Mas tais críticas, a meu ver, se põem mais no território utilitário da política do  que  em  sua dimensão  ética.  A  luta armada foi voluntarista, não tinha o apoio popular  imaginado por seus militantes. Acabou por oferecer discurso legitimador aos atos  violentos  da  Ditadura, que recaíram sobre todos os opositores, mesmo os que se limitavam à oposição pacífica.

Obviamente,  nada  justifica no plano moral a violência de Estado atentatória contra os  direitos  fundamentais  da pessoa, seja praticada por um Estado de direita ou de esquerda.  Mas  no  plano  propagandístico  a  luta  armada  acabou  servindo  de argumento  de  defesa,  por  algum  tempo,  ao  regime  ditatorial. Entretanto, sob o ponto  de vista ético e político, a luta armada é substancialmente diferente dos atos criminosos praticados pelos agentes da ditadura.

Para  quem  defende  os  valores do Estado Democrático de Direito, o que legitima o uso  da  violência  pelo Estado para impor suas normas é a sua real submissão a uma pauta  de  princípios  garantidores  dos  direitos  fundamentais  e  a  adoção  de procedimentos  de  escolha  dos  governantes  que  observem  as  regras  do  jogo democrático,  inclusive,  a  plena  observação  das  liberdades  públicas  que lhe são inerentes.

Governos  que  se  imponham  pelo  arbítrio,  através  de  processos  autoritários de escolha  dos  governantes,  são ilegítimos. Quando tais governos praticam violências atentatórias  às  liberdades  públicas,  tais  como  tortura e homicídio de opositores, praticam crimes de Estado. Em verdade, atos de terrorismo de Estado, pois tais atos de  violência,  além de suprimir  os opositores afetados, buscam instaurar o terror na vida  política, trazendo à toda a sociedade o medo de se manifestar criticamente ao governo.

É o que ocorre no Irã e em Cuba e ocorreu no Chile, na Argentina e no Brasil durante suas  ditaduras  militares. Os atos de terrorismo de Estado, consistentes em torturar e  “desaparecer”  com  presos  políticos  oposicionistas,  visavam  não  apenas  a eliminação  ou coação física daqueles que eram vítimas diretas do vilipendio, mas sim inibir toda conduta oposicionista ou crítica na vida social.

Quem  viveu na época, lembra-se de fazer críticas por sussurros, lembra-se do medo de  fazer  críticas  na  “frente das crianças”, pois estas, em sua inocência, poderiam repeti-las  na  escola  ou  em  ambientes  coletivos.  Nossa  sociedade  era a vítima indireta  das  torturas  e  homicídios. A definição do crime de terrorismo é complexa, mas  certamente entre seus elementos fundamentais inclui-se esse, qual seja: que o ato delituoso visa atingir a vida social e não apenas a vítima direta da violência.

O  terrorismo  pode  ser  praticado  por  opositores,  como  foi o caso dos crimes de extrema  esquerda  praticados contra  a democracia italiana na década de 1970. Ou por  estrangeiros  contra  um país,  como foi o atentado contra as torres gêmeas de Nova  York.  Mas  também  pode  ser  realizado  por  Estados,  quando seus agentes torturam e matam opositores, com o fim maior de calar a sociedade e se impor como governo. Assim ocorreu no Brasil, no período da Ditadura Militar.

Alguns  cidadãos,  em  sua  maioria  jovens imberbes, resolveram, equivocadamente, responder  à violência terrorista estatal com violência pessoal. Equivocaram-se, mas estão mais no papel de heróis do que no de criminosos.

Pouco  importa  qual  seu  móvel.  Não  importa  se  eram comunistas, socialistas ou nacionalistas.  Se  propunham  um  governo  socialista  ou  um governo democrático nacional  e  popular  de  unidade,  tratavam-se  de  propostas  que  seriam  ou  não realizadas  num futuro abstrato. Sua luta concreta era contra um regime autoritário, de exceção, terrorista!

Agiram em legítima defesa das liberdades públicas e procuraram conter com violência pessoal  e  risco  de  vida   a  violência  terrorista e covarde de quem usa o aparato estatal,  a máquina de violência organizada que é o Estado, para coagir a sociedade a  permanecer  silente.  E,  para  tanto,  tortura  e  mata  covardemente  pessoas aprisionadas,  sem  condições  de  defesa,  que  deveriam  ter sua integridade física preservada pelo Estado aprisionador.

Este o sentido maior da anistia, perdoar aqueles que erraram com generosidade, que usaram da violência pessoal como legítima defesa contra o terrorismo estatal.

Após  20 anos subtraindo da sociedade o direito à livre expressão e à crítica, viúvas da  Ditadura  pretendem  roubar  nossa  história.  Sob  alegação do perdão devido a todos  e da necessária virada de página que ocorreu na vida política do país, querem deixar  no s egredo  os fatos que levaram à tortura e ao desaparecimento de presos políticos  do  regime.  Querem  intimidar  a  jurisdição  para  que  atue  contra  a recuperação  dos  fatos,  que  serviria  de  alerta  às  gerações  que  herdaram  a democracia, e não lutaram por ela, de que a luta pela liberdade é infindável. Ser livre é mais ônus de vigilância que fruição.

O  tempo passa e, com ele, vem o esquecimento. É cada vez mais difícil mostrar aos jovens  o  que foi  a Ditadura, o quanto usurpou de talento, de ideias, de liberdade e de vida. Como humanos que somos, tendemos a desvalorizar o que temos fácil e por conta  desta  arrogância na posse acabamos por perder o que parecia nos pertencer tranquilamente.  A  história  nos serve para trazer a rudeza do passado ao presente, para que a liberdade que possuímos hoje seja tida por nós como tesouro e não como mero adorno dispensável no viver.

Jovens,  tão  jovens  como  os  jovens  de  hoje,  com  todo  o  voluntarismo  e  a generosidade  equivocada  que  caracterizam a juventude, foram postos em paus de arara,  sangraram,  moças  foram  estupradas.  Muitos  morreram  e, diga-se, muitos deles  sem praticar ou ter a intenção de praticar qualquer ato de violência. Com seu papel  de  vítimas,  alertaram  o  mundo  para  o  arbítrio  que  ocorria no Brasil e na América  Latina.  Seus  corpos  fizeram  a  vez das vozes abafadas pelo medo e das notícias substituídas por receitas de bolo.

É  inaceitável  no  plano  ético comparar  esses jovens vitimados com seus covardes algozes.  O  que se deseja não é tanto a punição dos homúnculos que se escondem, a  demonstrar  sua  insofismável  covardia,  mas  sim  a  apuração  do  ocorrido  e o chamamento  à sua responsabilidade histórica. O que está em jogo neste julgamento é muito  mais que o legítimo direito das vítimas à indenização individual. É o direito à reparação  da  grande  vítima  indireta  do  terrorismo  estatal,  a sociedade.  Só  a recuperação  de  sua história reparará o mal a ela causado pelo medo e pelo silencio imposto.

A  OAB,  com  tal  iniciativa,  orgulha  a  todos  os  advogados  que  representa.  Os advogados  estamos  lá  onde  sempre estivemos,  na luta pelas liberdades, contra a tirania  em  todas  suas  consequências.  Nosso lado nesta luta é tão mais correto e justo  que mesmo derrotados devemos preferir a derrota a perfilarmos do outro lado.

Melhor  a  derrota na  defesa  do  justo  que  a vitória  na  defesa do obscurantismo violento, cruel e covarde.

Pedro  Estevam  Serrano  tem  46 anos  e  é sócio  do escritório  Tojal,  Teixeira  Ferreira,  Serrano  &  Renault Advogados Associados. Mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP, é professor de Direito Constitucional, Fundamentos  de  Direito  Público  e Prática Forense de Direito Público. Foi procurador do estado de São Paulo e consultor  especial  da  Câmara  Municipal  de  São Paulo.  Escreveu  os livros Região Metropolitana e seu regime constitucional, O Desvio de Poder na Função Legislativa e Dez anos de Constituição, em co-autoria.
FONTE: ULTIMA INSTANCIA
 

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QUARTA FEIRA - 31 DE MARÇO DE 2010

31/03/2010

Herança de 64: anistiados políticos já receberam R$ 2,8 bilhões

Amanda Costa
Do Contas Abertas

Já  se passaram exatos 46 anos desde que o ex-presidente João Goulart foi deposto pelas Forças Armadas e o regime militar foi instaurado no Brasil – em 31 de março de 1964.  Hoje,  embora  a  ditadura  permaneça  apenas  na  memória dos perseguidos políticos,  o  custo  do  golpe  insiste  em  acompanhar  o governo brasileiro. Para se retratar  pelos  prejuízos  causados  aos perseguidos,  a  União  já  desembolsou, desde 2003, pelo menos R$ 2,8 bilhões com o pagamento de pensões e indenizações aos anistiados políticos. Só neste ano, já foram gastos R$ 77,7 milhões, um sexto do que foi gasto no ano passado – R$ 465 milhões (veja tabela).

Em  média,  a  União  pagou  R$ 383,6 milhões  por  ano,  pouco mais de R$ 1 milhão  ao  dia,  em  pensões  aos anistiados  políticos  desde  o primeiro ano  de vigência da atual lei de anistia (10.559/2002).  Em  2008 o valor pago foi  o  maior da série, quando R$ 857,1 milhões  foram  desembolsados  para o pagamento das pensões, indenizações únicas  e  do chamado retroativo, isto é,  a  soma do valor concedido a título de pensão mensal acumulado desde a data inicial do requerimento de anistia. No ano passado,  a  média  diária  de  gastos  com  os  anistiados políticos caiu para R$ 1,3 milhão.

Do  montante pago até agora, pouco mais de R$ 2,6 bilhões (95%) foram destinados a  civis,  cidadãos  comuns  que  tiveram,  na  avaliação  da  Comissão de Anistia do Ministério  da  Justiça,  suas  carreiras  profissionais  interrompidas  pela  repressão. Outros  R$ 153,6 milhões foram pagos a militares das três Forças Armadas (Exército, Marinha  e  Aeronáutica)  considerados  dignos do direito à reparação econômica por serem contrários ao regime de exceção.  

São  dois  os  grupos  de  perseguidos  políticos  amparados  pela  lei.  O  primeiro  é composto  dos  perseguidos  políticos  em  sua  definição  mais  clássica:  o cidadão violado  em  suas  liberdades públicas e em sua integridade física. No segundo estão aqueles  demitidos  dos empregos durante o regime ditatorial. Para os primeiros, a lei oferece uma indenização menor, em parcela única, com teto de R$ 100 mil.  

Para o segundo segmento, é destinada uma indenização vitalícia e mensal, com valor correspondente  ao salário  que teria, com as progressões na carreira e também com pagamento  retroativo  até  1988.  Até  2007,  segundo  informações  da  comissão responsável  por  julgar  a causa dos anistiados, para calcular o valor da indenização mensal –  reparação pela qual já foi desembolsado R$ 1,2 bilhão –, eram utilizados os valores  de  progressões  informados  por  órgãos  públicos,  ex-empregados  ou associações sindicais.  

A partir de 2008, no entanto, passou a ser usado outro critério, também previsto na lei,  no  qual s e estabelece o valor da indenização segundo a atual média salarial de mercado  de  cada profissão, o que reprimiu os valores concedidos aos anistiados. A indenização  por  prestação  mensal  e  vitalícia,  cuja média chegou a R$ 5,6 mil em 2001,  segundo  levantamento  da  Comissão de Anistia, foi reduzida a R$ 2,3 mil em 2008. 

Até  hoje,  a  Comissão  de  Anistia  recebeu mais de 66 mil requerimentos de anistia política,  tendo  sido  julgados quase 55 mil deles. Entorno de 14 mil destes casos foi concedido  algum tipo de reparação econômica, enquanto outros 22,5 mil receberam apenas  o  pedido  oficial de  desculpas  do  Estado (anistia) e eventualmente algum outro  direito,  como retorno ao curso superior do qual tenha sido expulso, contagem de tempo de trabalho no exterior para fins de aposentadoria ou inclusão do nome do pai  ou  mãe  na  certidão  de  nascimento dos filhos. Para outros 18 mil o pedido de anistia e qualquer pedido de reparação foram negados. 

Atualmente, ainda restavam cerca de 11 mil processos a serem analisados. Segundo o  balanço  da  Comissão,  de  2001  a 2006, foram apreciados, em média, 4.463 por ano. Entre 2007 e 2010, a média foi elevada para 10 mil processos por ano. 

Celebridades 

Dentre  muitos  processos aprovados pela Comissão de Anistia, estão os de algumas personalidades.  É o caso, por exemplo, dos jornalistas Franklin Martins – ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República –, Carlos Heitor Cony, Ziraldo  Alves  Pinto  e  Sérgio Jaguaribe,  o  Jaguar;  Além  deles,  os  filhos do líder comunista  Luiz Carlos  Prestes,  do  ex-presidente João Goulart e do ex-governador Leonel Brizola também já tiveram os pedidos de anistia aprovados. Ainda aguardam a apreciação  da Comissão de Anistia os processos de outros celebres, como é o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.

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DOMINGO - 28 DE MARÇO DE 2010

A TRIBUNA - 28 /03/2010 

Incompleta, democracia faz 25 anos 

No último dia 15, o Brasil  comemorou o aniversário de sua redemocratização, com o fim de um longo período de ditadura militar 

RENATO SANTANA
DA REDAÇÃO

A  condução  de  José  Sarney à Presidência da República, em 15 de março de 1985, inaugurou o que os livros de história convencionaram chamar de Nova República. Era encerrado o período de 21 anos da ditadura militar (1964-1985) e a redemocratização dava seu primeiro passo. Surgia uma outra vida para o Brasil.  

Vinte  e  cinco  anos  depois, a data, comemorada no último dia 15, representa uma ferida aberta na vida social e política do País. Os fatos não calam. Último presidente militar, o general João Baptista Figueiredo, que governou por seis anos, entre 1979 e 1985, administrava o País do alto dos escombros do milagre econômico.

A  dívida  externa  explodia  em  suas  mãos.  No  ABC Paulista, as greves por salário e  emprego  passaram  a  ser  a  grande  força popular por democracia. O retorno ao multipartidarismo  fortaleceu  o  Movimento  Democrático  Brasileiro  (MDB), transformando-o  em  partido,  o PMDB, guarda-chuva que congregava militantes de várias  tendências.  As  ruas responderam. Os comícios da campanha Diretas Já!, em 1984, lotavam. 

A  defesa  era  o  retorno à democracia pelo voto direto. Através de uma emenda no Congresso  Nacional  conhecida  pelo  nome de seu autor, Dante de Oliveira, o PMDB tentou  as  eleições  diretas.  Derrota.  A única  solução  eram as eleições indiretas. Nelas o Governo vislumbrava uma vitória com o seu partido, o PDS. Paulo Maluf seria o cabeça da chapa.  

Um  dos principais líderes do PMDB, Tancredo de Almeida Neves, foi o escolhido para liderar os peemedebistas. O vice era Sarney, ex-PDS. Vitória. O dia: 15 de janeiro de 1985. A posse seria dois meses depois.

SEMIDEMOCRACIA

A  data  faz lembrar  de  um  Brasil  em  transição,  bêbado  e  equilibrista.  

Um  País  que,  quase  sempre,  representa  um  paradoxo  para  o atual: a liberdade custou um preço moral, ético, político, social e de memória histórica da nação.

Quem lucrou com isso? 

Como  dizia o  escritor americano George Orwell, em seu livro 1984, "quem controla o passado, controla o futuro".

Naquele  15 de março de 1985, José Sarney assumiu a presidência porque Tancredo, um  dia  antes  da  posse,  foi  internado  em  estado grave no Hospital de Base, em Brasília.  O momento era de tensão nacional porque o ex-governador de Minas Gerais era  quem  agradava  os  militares para realizar a transição. "Tancredo temia que, se fosse  operado  e  morresse,  os  militares  não  dariam  posse  para  seu  vice, José Sarney",  disse  o  então  chefe  do  Departamento  das  Américas  do Ministério das Relações Exteriores da Nova República, Rubens Ricupero.

Mais  uma  vez,  a a la  liberal  dos militares interveio no assunto e garantiu a posse.

Tancredo  morreu em 21 de abril. Depois disso, a nação entrou  no  maior  período democrático de sua história.  

Teve  a  Constituinte,  o  primeiro  presidente  eleito,  Fernando Collor de Melo, seu impeachment,  um pouco de Itamar Franco e 16 anos incompletos divididos entre um sociólogo,  Fernando  Henrique  Cardoso,  e  um  operário,  Luiz Inácio Lula da Silva. Mesmo  assim,  a transição  democrática  não  foi completa.  Pelo menos,  essa  é a opinião  do  professor  do  Departamento  de  Filosofia da Universidade de São Paulo (USP), Vladimir Safatle. "O que temos é uma democracia imperfeita, uma semidemocracia", opina.

PARTICIPAÇÃO POPULAR

Safatle,  autor  de  obras  sobre teoria  social,  filosofia  e psicanálise, afirma que há elementos  próximos  da democracia, mas muitos outros afastam o Brasil daquilo que se almejava com o fim da ditadura militar.

Cita  como  exemplo  a  participação  popular  nas  decisões  políticas:

"É quase  inexistente. As pessoas ficam longe das discussões, dos processos". Outro fator, segundo Safatle, é o legado da ditadura incorporado nesta semidemocracia.

O  professor  exemplifica a "herança maldita" na impunidade e em ocorrências típicas do  autoritarismo: 

"A  tortura,  que  ainda  ocorre,  relatada  por  grupos de direitos humanos, é o mais claro".  Nesse sentido, não acredita que a culpa seja simplesmente da elaboração da nova  Constituição.  Para  ele,  o  reformismo  e a falta de leis complementares e do cumprimento  dos  artigos  constitucionais são fatores mais relevantes. "Os políticos flexibilizam leis de acordo com os interesses do momento. Isso não pode acontecer", enfatiza.  

O professor também ressalta a falta de acerto do País com o passado. Nesse ponto, retoma  a discussão, avançada em outros países da América Latina, do compromisso com  a  verdade  histórica.

"Temos  que  punir  quem  torturou,  abrir  os  arquivos,  conhecer melhor o período. Sem isso, fica muito difícil de avançar", conclui de maneira orwelliana. 

 

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TERÇA FEIRA - 23 DE FEVEREIRO DE 2010

Como  se  dava  a  “infiltração”  por  agentes  do  Governo  Militar, nos meios estudantis e em vários outros.  Veja os vários  depoimentos  dos próprios agentes da época acessando o link abaixo. 

http://www.clicrbs.com.br/zerohora/swf/infiltrados/index.html 
 

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TERÇA FEIRA - 02 DE FEVEREIRO DE 2010

Caros generais, almirantes e brigadeiros

Marcelo Rubens Paiva

Eu  ia dizer "caros milicos". Não sei se é um termo ofensivo. Estigmatizado é. Preciso enumerar as razões?

Parte  da  sociedade  civil  quer  rever  a  Lei  da  Anistia.  Sugeriram a Comissão da Verdade,  no  desastroso  Programa  Nacional de Direitos Humanos, que Lula assinou sem ler. Vocês ameaçaram abandonar o governo, caso fosse aprovado.

Na  Argentina,  Espanha,  Portugal,  Chile,  a anistia a militares envolvidos em crimes contra  a  humanidade  foi revista.  Há interesse para uma democracia em purificar o passado.

Aqui,  teimam  em  não abrir mão do perdão. E têm aliados fortes, como o presidente do  Supremo,  Gilmar  Mendes,  e  o ministro da Defesa, Nelson Jobim, que apesar de civil apareceu num patético uniforme de combate na volta do Haiti. Parecia um clown.

Vocês  pertencem  a  uma  nova  geração  de  generais,  almirantes,  tenentes-brigadeiros.  Eram jovens durante a ditadura. Devem ter navegado na contracultura, dançado Raul Seixas, tropicalistas. Usaram cabelos compridos, jeans desbotados? Namoraram ouvindo bossa nova? Assistiram aos filmes do Cinema Novo?

Sabemos  que  quem  mais sofreu repressão depois do Golpe de 64 foram justamente os  militares.  Muitos  foram  presos  e  cassados.  Havia  até  uma  organização guerrilheira, a VPR, composta só por militares contra o regime.

Por  que  abrigar  torturadores?  Por  que  não  colocá-los  num banco  de  réus, um Tribunal de Nuremberg? Por que não limpar a fama da corporação?

Não  se  comparem a eles.  Não devem nada a eles, que sujaram o nome das Forças Armadas.  Vocês  devem seguir uma tradição que nos honra, garantiu a República, o fim  da  ditadura  de  Getúlio,  depois  de  combater  os nazistas, e que hoje lidera a campanha no Haiti.

Sei  que  nossa  relação, que começou quando eu tinha 5 anos, foi contaminada por abusos e absurdos. Culpa da polarização ideológica da época.

Seus  antecessores  cassaram o  meu pai, deputado federal de 34 anos, no Golpe de 64,  logo  no  primeiro  Ato  Institucional.  Pois  ele  era  relator  de  uma  CPI  que investigava  o  dinheiro  da  CIA  para  a  preparação  do golpe, interrogou militares, mostrou cheques depositados em contas para financiar a campanha anticomunista. Sabiam que meu pai nem era comunista?

Ele  tentou  fugir  de  Brasília,  quando  cercaram  a  cidade. Entrou num teco-teco, decolou,  mas  ameaçaram  derrubar  o avião. Ele pousou, saltou do avião ainda em movimento e correu pelo cerrado, sob balas.

Pulou  o  muro  da  embaixada  da Iugoslávia e lá ficou, meses, até receber o salvo-conduto  e  se  exilar.  Passei  meu  aniversário de 5 anos nessa embaixada. Festão. Achávamos que a ditadura não ia durar. Que ironia...

Da Europa, meu pai enviou uma emocionante carta aos filhos, explicando o que tinha acontecido. Chamava alguns de vocês de "gorilas". Ri muito quando a recebi.

Ainda  era 1964, a família imaginava que fosse preciso partir para o exílio e se juntar na França, quando ele entrou clandestinamente no Brasil.

Num  voo  para  o  Uruguai,  que  fazia  escala no Rio, pediu para comprar cigarros e cruzou  portas,  até  cair  na  rua,  pegar  um táxi  e aparecer de surpresa em casa. Naquela época, o controle de passageiros era amador.

Mas  veio  a luta  armada,  os  primeiros sequestros, e atuavam justamente os filhos dos amigos e seus eleitores - ele foi eleito deputado em 1962 pelos estudantes.

A  barra pesou com o AI-5, a repressão caiu matando, e muitos vinham pedir abrigo, grana  para  fugir.  Ele  conhecia  rotas  de  fuga.  Tinha  um  aviãozinho.  Fernando Gasparian,  o  melhor  amigo dele, sabia que ambos estavam sendo seguidos e fugiu para a Inglaterra. Alertou o meu pai, que continuou no País.

Em  20  de  janeiro  de  1971, feriado, deu praia. Alguns de vocês invadiram a nossa casa  de manhã, apontaram metralhadoras. Depois, se acalmaram. Ficamos com eles 24  horas.  Até  jogamos  baralho. Não pareciam assustadores. Não tive medo. Eram tensos, mas brasileiros normais.

Levaram  o meu  pai,  minha mãe e minha irmã Eliana, de 14 anos. Ele foi torturado e morto na dependência de vocês. A minha mãe ficou presa por 13 dias, e minha irmã, um dia.

Sumiram  com  o corpo dele, inventaram uma farsa (a de que ele tinha fugido) e não se falou mais no assunto.

Quando,  aos 17  anos,  fui  me  alistar na sede do 2º Exército, vivi a humilhação de todos os moleques: nos obrigaram a ficar nus e a correr pelo campo. Era inverno.

Na  ficha,  eu  deveria  preencher  se  o  pai era  vivo ou morto. Na época, varão de família era dispensado. Não havia espaço para "desaparecido". Deixei em branco.

Levei uma dura do oficial. Não resisti: "Vocês devem saber melhor do que eu se está vivo."  Silêncio  na  sala.  Foram  consultar  um  superior.  Voltaram  sem  graça, carimbaram a minha ficha, "dispensado", e saí de lá com a alma lavada.

Então,  só  em  1996,  depois  de  um  decreto-lei  do  Fernando Henrique, amigo de pôquer  do  meu  pai,  o  Governo  Brasileiro  assumiu  a  responsabilidade  sobre  os desaparecidos e nos entregou um atestado de óbito.

Até hoje  não  sabemos o que aconteceu, onde o enterraram e por quê? Meu pai era contra  a  luta  armada.  Sabemos  que  antes de começarem a sessão de tortura, o brigadeiro Burnier lhe disse: "Enfim, deputadozinho, vamos tirar nossas diferenças."

Isso tudo já faz quase 40 anos. A Lei da Anistia, aprovada ainda durante a ditadura, com  um Congresso engessado pelo Pacote de Abril, senadores biônicos, não eleitos pelo povo, garante o perdão aos colegas de vocês que participaram da tortura.

Qual  o  sentido  de  ter  torturadores  entre  seus pares?  Livrem-se deles.

Coragem.

ESTADÃO -30/01/2010

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QUARTA FEIRA - 06 DE JANEIRO DE 2010

JORNAL ZERO HORA - 03 de janeiro de 2010 | N° 16204

ARTIGOS

Um 2010 de verdade, por Marcos Rolim*

É preciso  cuidado  com  as  palavras,  porque,  quando  as empregamos, atribuímos significados  às coisas  e, assim, começamos a valorá-las. Os brasileiros deveriam se sentir  ofendidos  quando  uma  matéria  jornalística  chama  os atos de tortura e as execuções patrocinadas pela ditadura  militar  de  “excessos”.  O  primeiro  problema aqui  é  que  a  maioria  dos leitores não se sentirá incomodada com a escolha desta palavra.  É  possível que os próprios jornalistas que ainda a usam não se deem conta de que esta escolha não é apenas infeliz, mas que ela já insinua a moldura na qual o horror  se  desmancha no ar. Uma autoridade se excede quando, por exemplo, aplica a  força  legítima  além  do  necessário  para  a  contenção  de  ameaça iminente. O excesso,  assim,  guarda  relação com a aplicação desproporcional da força. Prender alguém  ilegalmente,  conduzi-lo  a  uma  câmara  de  tortura,  submetê-lo  durante semanas infinitas ao pau de arara, ao choque elétrico, aos espancamentos, arrancar suas unhas, amassar seus testículos; por fim, matá-lo e, depois, desaparecer com o cadáver não é “excesso”, é crime contra a humanidade, vergonha e covardia.

A  maioria  dos  brasileiros  não  se  importa  com  o  que ocorreu durante a ditadura militar.  As  gerações  mais  novas  talvez nem saibam o que é uma ditadura e, ainda hoje,  há  quem  manifeste  “saudades”  do  período; o que não é apenas triste, mas desesperador.  Trata-se  de resultado previsível, entretanto, pois a verdade sobre o que ocorreu ainda não foi contada.

Temos  vários  livros  importantes  sobre  o  tema,  milhares  de  depoimentos, documentários  e  filmes,  mas  não temos uma verdade jurídica. Vale dizer: cada um conta  o  que quer e todos os relatos seguem sendo considerados apenas “versões”. Como  regra,  os  textos  falam  aos convertidos e assim seguimos em Pindorama por sobre  a  maior  das  “pizzas”:  aquela  montada  pelos  que  repetem  que  a Anistia “sepultou  os  acontecimentos”.  Anistia  é perdão, mas perdoar não é o mesmo que impedir o acesso à verdade.  Já disse que não vejo sentido na pretensão de punir os responsáveis  pelos  crimes  praticados  há  mais  de  30  anos.  Mas  tenho  como revoltante  seguir convivendo com o silêncio oficial, com este pacto de mediocridade firmado  pelos  políticos  e os comandantes militares; um pacto estabelecido – como convém – longe do escrutínio público, exatamente para que ninguém soubesse, para que a verdade jamais viesse à tona.

A  proposta  incluída  no  Programa  Nacional  de  Direitos  Humanos  (PNDH-III)  de formação  de  uma “Comissão de Verdade” para investigar e reconstruir episódios de violação  durante  o  período  ditatorial  é  uma  iniciativa  elementar, óbvia até, que deveria  ter  sido  tomada há muitos anos. Ela se situa acima de qualquer ideologia e deve  implicar  o  levantamento  de  todas  as  violações cometidas, não importa por quem,  nem  em  nome  de  quê.  Como  uma  das  pessoas  que  auxiliou  a redigir o Programa,  afirmo  que  ela  não tem a ver com punição, tem a ver com a história do Brasil  e  com  a  chance  de afirmar a dignidade ali onde, até agora, só existe dor e humilhação. As vozes que se erguem contra esta iniciativa não são apenas as vozes de  um passado tenebroso que, infelizmente, sequer é passado. São as vozes de um país  que oscila entre a civilização e a barbárie, entre o direito e o privilégio, entre o respeito  e  o  preconceito, entre a ordem democrática e a ordem das baionetas... e que prefere, sobretudo, a mentira.

marcos@rolim.com.br* Jornalista

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SEXTA FEIRA - 27 DE NOVEMBRO DE 2009 

Educador Paulo Freire é anistiado 45 anos após exílio

Brasília,  26/11/09 (MJ) – Na presença de mais de 3 mil professores e educadores de todas  as regiões do Brasil e de outros 22 países, a Comissão de Anistia do Ministério da  Justiça  concedeu  a  anistia  política  post  mortem  ao  educador Paulo Freire, falecido  em  1997.  A  cerimônia,  no C entro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, foi marcada pela emoção e pela homenagem ao pernambucano que revolucionou as técnicas de ensino em todo o mundo.

Realizado  no  âmbito  do  Fórum  Mundial  de  Educação  Profissional e Tecnológica, organizado pelo  Ministério da Educação, o julgamento do processo foi feito por uma turma  especial  da  Comissão de Anistia. Presente na cerimônia, a viúva, Ana Maria Araújo  Freire,  se  emocionou ao falar do marido. “Hoje, Paulo, você pode descansar em paz.  Sua  cidadania plena, sem vazios e sem lacunas, foi restaurada, como você queria, e proclamada, como você merece”, disse.

O  presidente  da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, disse que o pedido de desculpas em  nome  do  Estado  brasileiro também era direcionado aos milhões de brasileiros e brasileiras  que  deixaram  de  ser  alfabetizados  e  emancipados  por  Freire.  A extinção  do  Plano  Nacional de Alfabetização, que levaria o “método Paulo Freire” a todo o país, foi um dos primeiros atos do regime autoritário, após o golpe de 1964.

O educador pernambucano foi afastado da coordenação do Plano Nacional, instituído meses  antes  pelo MEC, e aposentado compulsoriamente da cadeira de professor de História  e  Filosofia  da Universidade Federal de Pernambuco. Após ser preso por 70 dias em uma cadeia de Olinda (PE), partiu para o exílio, retornando ao Brasil somente em 1980.

Em  razão  da  perseguição política que resultou em 16 anos de exílio, a Comissão de Anistia concedeu indenização de R$ 100 mil – teto da prestação única, que prevê 30 salários mínimos para cada ano de perseguição comprovada.

fonte: CAMJ

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QUINTA FEIRA - 26 DE NOVEMBRO DE 2009

Comissão de Anistia julga hoje processo de Paulo Freire

Folha Online - 2 horas atrás (26 de novembro de 2009 às 09:53 hs.)

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça julga nesta quinta-feira, em Brasília, o processo de anistia política do pernambucano Paulo Freire, um dos primeiros brasileiros a ser punido pelo regime autoritário, após o golpe de 1964.

Freire identificou na alfabetização um processo de libertação dos oprimidos e de conscientização. Demitido, preso e exilado, o educador morreu em 1997.

"Anistiar Paulo Freire é libertar o Brasil da cegueira moral e intelectual que levou governantes a considerarem inimigos da Pátria educadores que queriam libertar o país do analfabetismo", disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A partir da experiência em Angicos (RN), em 1963, quando 300 trabalhadores foram alfabetizados em 45 dias, o "método Paulo Freire" consolidou-se como revolucionário e passou a influenciar o pensamento pedagógico em vários países.

O método seria levado a todo o país com o Programa Nacional de Alfabetização, coordenado por Freire e instituído pelo Ministério da Educação em janeiro de 1964. Menos de três meses depois, porém, a iniciativa foi extinta --eram os primeiros dias do regime militar

"Este é um dos prejuízos mais severos e imensuráveis que a ditadura militar legou ao Brasil", afirma o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão.

Para ele, as ditaduras se sustentam pela ignorância e pela alienação. "Que este ato de pedido de desculpas aos familiares de Paulo Freire colabore para a disseminação e a revalorização da sua pedagogia da esperança, popular e libertadora."

Desde abril de 2008, a Caravana da Anistia percorreu 16 Estados e julgou mais de 500 processos.

Criada em 2002, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça já recebeu 65 mil requerimentos de anistia política --foram julgados quase 54 mil processos e cerca de 35 mil foram deferidos.

Em apenas um terço dos casos aprovados, há também reparação econômica por comprovados danos morais ou materiais.

                              DOCUMENTO DA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

                                             PAULO FREIRE CIDADÃO BRASILEIRO 

 

            O educador popular Carlos Rodrigues Brandão contou a seguinte história em evento promovido pela Rede TALHER de Educação Cidadã de Goiás, com o tema A EDUCAÇÃO POPULAR NA LUTA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E AS IDÉIAS DE PAULO FREIRE NA CONSTRUÇÃO DO PROJETO POPULAR PARA O BRASIL. Disse Brandão que o educador Moacir Gadotti foi um dia perguntar ao próprio Paulo Freire o que ele achava da idéia de criar um Instituto com seu nome, para guardar documentos e manter a memória de suas idéias e pedagogia.  Paulo Freire respondeu: “Se for para me repetir, não criem. Mas se for para me superar, vocês podem criá-lo”. Neste espírito surgiu o Instituto Paulo Freire –IPF-, com sede em São Paulo.

 

            A Comissão de Anistia programou uma Caravana da Anistia para 26 de novembro, durante o Fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica em Brasília.  As Caravanas têm o objetivo de resgatar, preservar e divulgar a memória política brasileira dos tempos da ditadura militar, no sentido de estimular e difundir os temas da anistia política, da democracia e da justiça através de ações educativas e culturais. Nelas é feito o julgamento público dos processos de anistia política.

 

            Em 1961, Paulo Freire realizou com sua equipe as primeiras experiências e alfabetização popular em Pernambuco, que levariam  à constituição do Método Paulo Freire. Foi feita a alfabetização de 300 cortadores de cana em apenas 45 dias. Em 1964, o governo João Goulart aprovou a multiplicação das primeiras experiências de Paulo Freire num Plano Nacional de Alfabetização, que previa a formação de educadores em massa e a rápida implantação de 20 mil núcleos, os Círculos de Cultura, em todo país. Com o golpe militar, o Plano foi extinto em 14 de abril e Paulo Freire ficou preso por 70 dias, acusado de traição.

 

            Foi para o exílio, primeiro para a Bolívia, depois para o Chile, onde escreveu Educação como Prática para a Liberdade e sua obra-prima, Pedagogia do Oprimido, livro publicado no Brasil apenas em 1974, vários anos após sua publicação em outras línguas. Daí foi para o mundo, Estados Unidos e finalmente Genebra, Suíça. Ficou no exílio por 16 anos, retornando ao Brasil em 1980. Filiou-se no Partido dos Trabalhadores, tornou-se Secretário Municipal de Educação em 1989 no governo de Luíza Erundina, quando criou o MOVA – Movimento de Alfabetização, um modelo de programa público de apoio a sala comunitárias de Educação de Jovens e Adultos (EJA), hoje adotado por muitas prefeituras e instâncias de governo.

 

            Na oportunidade do julgamento público de anistia política de Paulo Freire, a Rede TALHER de Educação Cidadã e o Programa Escolas-Irmãs solicitaram a várias personalidades declarações sobre o significado de sua anistia hoje.

 

            Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República: “Anistiar Paulo Freire é libertar o Brasil da cegueira moral e intelectual que levou governantes a considerarem inimigos da Pátria educadores que queriam libertar o País da cegueira do analfabetismo.”

 

            Frei Betto, escritor e teólogo: “Anistiar Paulo Freire é anistiar a educação brasileira do sucateamento e torná-la prioridade nacional.”

 

            Pedro Pontual, Presidente honorário do Conselho de Adultos para a América Latina – CEAAL: “Significa o reconhecimento da Nação brasileira à concepção da educação popular libertadora que nele se inspirou, como paradigma educacional que se tornou referência e esperança em muitas partes do mundo, para aqueles que seguem acreditando que um outro mundo é possível.”

 

            Moacir Gadotti, Diretor do Instituto Paulo Freire: “Anistiar Paulo Freire significa reconhecer a verdade. Todos precisam conhecê-la. Anistiar Paulo Freire significa também preservar a memória, papel da educação, e homenagear a causa que ele sempre defendeu: a democracia.”

 

Em nome da Rede TALHER de Educação Cidadã e do Escolas-Irmãs minha frase foi: “Paulo Freire, educador popular e cidadão do mundo, finalmente vai voltar a ser cidadão brasileiro em sentido pleno: com direito a reconhecimento formal de sua brasilidade e de sua contribuição à educação como prática da liberdade, à pedagogia do oprimido, da indignação e da autonomia.”

 

            Paulo Freire é mais conhecido e reconhecido no resto do mundo que no Brasil. Inúmeros Centros de Estudo e de Pedagogia foram criados em diferentes países. Mas ele jamais se esqueceu do Brasil. Escreveu na Pedagogia da Esperança: “É difícil viver o exílio. Esperar a carta que se extraviou, e notícias do fato que não se deu. Esperar às vezes gente certa que chega, às vezes ir ao aeroporto simplesmente esperar, como se o verbo fosse intransitivo.” E repetia: “Antes de ser cidadão do mundo, sou um cidadão do Brasil”.

 

            Paulo Freire, com a Caravana da Anistia, volta definitiva e totalmente ao Brasil, de onde nunca deveria ter saído, ou levado a sair, ou ser expulso. O povo e o governo brasileiro o reconhecem cidadão brasileiro em sentido pleno e o oferecem ao mundo também como seu cidadão.

 

            E Paulo Freire poderá dizer e redizer: “Ai daqueles que pararem com sua capacidade de sonhar e com sua coragem de anunciar e denunciar. Ai daqueles que, em lugar de visitar de vez em quando o amanhã pelo profundo engajamento com o hoje, com o aqui e o agora, se atrelarem a um passado de exploração e de rotina.”

 

            Paulo Freire vive! Paulo Freire é brasileiro!

 
Selvino Heck

Assessor Especial do Gabinete do Presidente da República

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Sábado- 05 de setembro de 2009.

Anos de chumbo

Anistia: governo admite injustiça nas indenizações

Publicada em 05/09/2009 às 00h01m

O GLOBO

Evandro Éboli

BRASÍLIA -  O  governo  federal  reconheceu,  numa  publicação  oficial,  que  as indenizações  milionárias  pagas  a  um  grupo  de  anistiados  políticos  criaram uma discrepância  em relação aos valores destinados aos que realmente lutaram contra a ditadura  militar.  Na  primeira  edição  da  revista  "Anistia  política  e  justiça  de transição",  o  Ministério  da  Justiça  admite  que  essas  indenizações  criaram uma situação de iniquidade e de manutenção da desigualdade social.

"Perpetua  por  meio  da  anistia as desigualdades sociais, tornando as duas medidas reparatórias  muito  discrepantes.  Em situações-extremo (sic) encontramos pessoas brutalmente violadas  em sua dignidade percebendo indenização infinitamente menor que  as  daqueles  que perderam vínculos laborais em determinado momento, mesmo que se recompondo posteriormente", diz a revista, editada pela Comissão de Anistia.

A reparação  econômica é paga a dois grupos de anistiados, como o composto pelos perseguidos  políticos  em sua  "acepção mais clássica" segundo o livro: "É o cidadão violado  em  suas  liberdades  públicas e em sua integridade física". Estes recebem o valor menor, em parcela única, de no máximo R$ 100 mil.

O  outro  tipo  de  anistiado  é  aquele  que  foi  perseguido  no  trabalho e perdeu o emprego,  mas  que, na grande maioria, nunca foi preso, torturado ou teve que viver no exílio, l onge de sua família. Neste caso, o requerente recebe prestação mensal e vitalícia  e como se na ativa estivesse. Não bastasse, quem se enquadra nesse caso tem direito a um montante retroativo, que, dezenas de vezes, passa de R$ 1 milhão.

Diferença entre anistiados é atribuída ao texto da lei

O  governo  atribui  essa  diferença entre as categorias de anistiados ao texto da lei que criou a comissão, em 2002, no final do governo Fernando Henrique Cardoso. Mas coube  ao  governo Lula aprovar e pagar as indenizações. O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, diz que, na sua gestão, foram tomadas medidas para reduzir esses valores, como adequação aos valores de mercado da prestação. "Essa medida minorou  um  dos  grandes  problemas  da lei de 2002, qual seja, a eternalização das diferenças de classe que incorre nas reparações aos perseguidos", diz Paulo Abrão.

O  presidente  da  comissão defende um ajuste na lei que permita pagar indenização maior  aos que foram perseguidos de fato pelo regime de exceção, mas ressalva que é  uma tarefa que cabe ao Congresso Nacional. No livro, o governo reconhece que o grande  desafio  da  Comissão  de Anistia é permitir que o direito a indenizações seja socializado "para maior número de brasileiros possível".

A  revista  terá uma edição semestral e foi publicada como parte das comemorações dos  trinta  anos  da promulgação da Lei de Anistia. O livro tem 400 páginas e vários artigos  que  defendem  punição  para  os  militares  que  atuaram  na  ditadura  e participaram de tortura, morte e desaparecimento dos opositores do regime militar.

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Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009

Leis formataram, aos poucos, as características da anistia no brasil                                                                                                                                                                                       
Anistia  política  é  um  assunto  recorrente  na  movimentação processual do Supremo Tribunal Federal. Já foram publicados 40 acórdãos  (decisões  do  Plenário  e  das Turmas) sobre o tema, sendo que a maioria desses  julgamentos (65%)  aconteceu nos anos 80, especialmente nos primeiros anos da década. Outros sete acórdãos (17,5% dos casos)  foram  proferidos  nos  anos  90.  Nos  anos  70,  houve  somente cinco acórdãos e, após o ano 2000, o Tribunal decidiu sobre anistia em decisões colegiadas apenas por duas vezes.

Na  maioria  dos  casos,  a  União  é  uma  parte  do  processo e a outra é a pessoa anistiada,  ou  que  busca  a  anistia.  Há  também  ações  contra  os  estados  da federação, mas em menor número.

Desde 1979, vigora a Lei da Anistia. Contudo, ainda dez anos depois de editada, não estava  claro como seriam feitas as reparações aos danos causados pelos militares e pela oposição na luta armada.

A situação funcional de militares e as reparações financeiras são, desde essa época, os  maiores  motivos  das  ações  que tramitaram ou tramitam no Supremo – embora com  o  passar  do  tempo  e com a chegada de leis que regulamentam o tema, seja cada vez menor o número de processos sobre o assunto.

Já  houve,  no  STF,  casos  de  policiais  militares  pedindo o direito à promoção e a diferenças  de  vencimentos  em  atraso,  e  de  condenados  definitivamente  por terrorismo,  sequestro,  assalto  e  atentado  pessoal,  que  pediam os benefícios da anistia.  Também  foram redigidos acórdãos de decisões da Corte a respeito da volta de servidores públicos demitidos, aos cargos que ocupavam anteriormente.

Emenda 26

Quando  a  rígida  estrutura do regime militar começava a namorar a possibilidade de se abrir gradualmente a um representante civil a cadeira da Presidência da República – que  ocorreu em 1984 através de escolha por um colégio eleitoral – foi publicada a Emenda  Constitucional 26, que modificou a Constituição em vigor na época e previu uma nova Carta. Em seu artigo 4º, a emenda se dedicava exclusivamente a dar parâmetros à anistia decretada em 1979.

O  artigo  4º reforçou a concessão de anistia a todos os servidores públicos civis da administração  direta  e  indireta  e  aos  militares  punidos  por  atos  de  exceção, institucionais  ou  complementares  de  02  de  setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.  Também  foram  anistiados  os  autores  de crimes políticos ou conexos, e os dirigentes  e  representantes  de  organizações  sindicais e estudantis, bem como os servidores civis ou empregados demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política.

Aos servidores civis e militares foram concedidas as promoções, na aposentadoria ou na  reserva,  ao  cargo,  posto ou graduação  a que teriam direito se estivessem em serviço ativo,  obedecidos os  prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes. Os dependentes dos mortos em decorrência do regime também passaram a fazer jus à pensão.

Além  disso,  a  administração pública foi autorizada a readmitir ou reverter à ativa o servidor  público  anistiado.  Pela  primeira  vez,  ficou  claro  o  direito  aos “efeitos financeiros”  gerados  pelos atos de exceção, sendo que a remuneração não poderia ter caráter retroativo. 

A  partir  daí,  a  maior  parte  das ações ajuizadas no Supremo sobre anistia tinham como  autores  servidores  civis  e  militares  em busca  de  recolocação nos antigos postos ou, mesmo os aposentados, buscavam os benefícios garantidos a postos aos quais teriam  sido  promovidos não fosse o ambiente de instabilidade civil do País nas décadas de 60 e 70, principalmente.

Em  um  dos  acórdãos  publicados  nessa época, os ministros lembram, por exemplo, que  a anistia concedida pela Emenda Constitucional 26/85 só se aplica aos militares punidos  por  atos  de exceção, institucionais ou complementares. Não aos expulsos, disciplinarmente,  com  base  na  legislação  comum  –  o que era de fato o tema do pedido, negado pela Corte. Isso ficou mais claro em 1988.

1988 – uma nova Carta

No  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  promulgado  junto  com  a Constituição  de  1988,  o  artigo  8º ampliou a anistia aos que, no período de 18 de setembro  de  1946  até  a  data  da  promulgação  da  atual  Constituição,  foram atingidos,  em  decorrência  de  motivação  exclusivamente  política,  por  atos  de exceção, institucionais ou complementares.

Ela  voltou  a  assegurar as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação  a  que  os  anistiados  teriam  direito  se  estivessem  em  serviço ativo, obedecidos  os  prazos  de  permanência  em  atividade  previstos  nas  leis  e regulamentos  vigentes,  e  respeitadas  as  características  e  peculiaridades  das carreiras  dos  servidores  públicos  civis  e  militares  e  observados  os respectivos regimes  jurídicos.  Atualmente,  o  entendimento  do  Supremo  é  o  de  que  essas promoções  outorgadas,  na  inatividade, pelo art. 8º do ADCT, são somente aquelas decorrentes de direito fundado na antiguidade, mas não as de expectativa vinculada ao critério de merecimento.

O  artigo  8º  também  estendeu  benefícios  da  anistia  aos  trabalhadores do setor privado,  dirigentes  e  representantes  sindicais  que,  por  motivos  exclusivamente políticos,  tenham  sido  punidos,  demitidos  ou  compelidos  ao  afastamento  das atividades  remuneradas  que  exerciam,  bem  como  aos  que  foram  impedidos  de exercer  atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou atos sigilosos.
A  partir  de então, ficou mais fácil para o Supremo julgar os casos em que cidadãos questionavam  seus  direitos  adquiridos em decorrência da anistia, afinal aquele ato fazia  parte  da  nova  constituição em vigor no País, que se tornou conhecida como “Constituição Cidadã”.

Lei 10.559/2002

A Lei 10.559 trouxe muito mais detalhes sobre o tratamento dispensado ao anistiado político  e  as  indenizações  pagas,  mas  ela só foi editada em 2002. A partir dessa data,  só  houve  um  acórdão  do  colegiado  sobre  anistia  no  STF,  em  Recurso Extraordinário  (RE),  e  nele  os  ministros entenderam pelo arquivamento porque se tratava  de  um  pedido  de nova análise de provas, o que não pode ser feito em RE. Todas as outras decisões foram monocráticas (tomadas por um único ministro).

A  maior  vantagem  da  lei  10.559,  em  relação  às  normas  anteriores,  foi  a especificação  do  pagamento  de  reparação  econômica  aos anistiados ou às suas famílias, e como  essa indenização seria paga pelo Tesouro Nacional – se em parcela única ou mensal, por exemplo. 

Os  anistiados  que  tiveram  de se afastar do desempenho das funções profissionais por  motivos  políticos  puderam ter  o tempo em que não prestaram serviço contado para o recebimento de benefícios, sem que se exigisse recolhimento previdenciário.  

Abriu-se,  também,  a  possibilidade de aquelas pessoas que se graduaram durante o período  que  estiveram  no exterior  terem seus diplomas reconhecidos no Brasil. Por outro  lado,  quem  teve  de  parar os estudos por conta das perseguições ocorridas durante  o  militarismo  obteve  a  garantia  de  retornar  às escolas e universidades públicas  com prioridade,  ou  receberam  bolsas  de  estudo  no caso  de cursos em escolas privadas.

Aposentadoria

O Decreto 4.897/2003, publicado um ano depois, regulamentou o artigo 9º dessa lei, e  isentou  de  pagamento de  Imposto  de  Renda  os anistiados,  seja  a  renda decorrente  de aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos a civis  ou militares.  Esse, ainda hoje, é um assunto levado ao Supremo em processos que tramitam na Corte sobre anistia.

Neste  mesmo  ano, de 2003, houve uma curiosa decisão do ministro Celso de Mello, que  foi  seguida  pela  Segunda Turma: dar à viúva do guerrilheiro comunista Carlos Lamarca  o  direito  aos benefícios assegurados pela Lei 6.683/79, a Lei de Anistia, e pela Emenda Constitucional 26.

Maria  Pavan  Lamarca  passou  a  receber  os  proventos  de  pensão  militar correspondente  ao  posto  de  capitão  de  Exército,  além dos valores referentes à correção  monetária  desde que a Lei de Anistia entrou em vigor, em 1979. A pensão foi  calculada  com base  no  tempo  de  serviço  prestado  por  Carlos  Lamarca  ao Exército, computando inclusive o tempo em que ele se afastou para se refugiar na clandestinidade.

Decisões monocráticas

Mesmo  nas  ações  distribuídas  individualmente  aos  ministros  sobre  anistia, prevalecem  sempre  dois  pedidos:  a  pessoa  que  recorre ao Supremo ou quer ser considerada  anistiada ou quer receber os benefícios decorrentes do reconhecimento dessa condição. 

Em um caso decidido em 2007, por exemplo, o ministro Sepúlveda Pertence aplicou o artigo  10  da  Lei  da  Anistia  (6.683/79)  para  determinar o retorno de um grupo à Marinha,  com  as  promoções  cabíveis.  Eles  deveriam ser efetivados no quadro de reformados, ao posto a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, observados os prazos de permanência de cada um em atividade.  
 

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SEXTA FEIRA - 07 de agosto de 2009

“Apesar de você :                                                                   30 anos da Anistia Política no Brasil"

O  Núcleo  de  Identidade  Brasileira  e  História  Contemporânea  (NIBRAHC) da UERJ realizará  o Simpósio “Apesar de você - 30 anos da Anistia Política no Brasil” durante os  dias  26,  27  e  28 de agosto no auditório 13 a partir das 18:30h. O evento tem como  principal  objetivo  garantir  à  comunidade  acadêmica  e  à  sociedade  civil brasileira o acesso ao debate sobre este tema que se desdobra em outros, como por exemplo: defesa dos direitos humanos, a abertura dos arquivos do período (1964 até a década de 1980) e a polêmica sobre a tortura no Brasil.

As  Inscrições  são  gratuitas  e  haverá  emissão  de  certificados.  A  programação completa está disponível no site do evento:

http://sites.google.com/site/30anosdaanistia/

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QUARTA FEIRA - 05 de agosto de 2009

CONVITE

ATO COMEMORATIVO AOS 30 ANOS DE LUTA PELA ANISTIA 

A  Comissão  de  Anistia  do  Ministério  da  Justiça  tem  a honra de convidar Vossa Senhoria  para  participar  do  ATO  COMEMORATIVO  AOS  30  ANOS DE LUTA PELA ANISTIA  NO BRASIL a realizar-se no dia 22 de agosto de 2009 (sábado), às 10h, no Arquivo Nacional do Rio de Janeiro,  Praça da República n˚173 - Rio de Janeiro/RJ, conforme programação anexa. 

O  evento,  que  se  constituirá  em  justa  homenagem  e  reconhecimento  ao protagonismo  e  resistência  dos  brasileiros  que  lutaram  pela  liberdade  e  pela redemocratização,  compreenderá  Ato  em  Homenagem  aos ex-presos políticos da Greve de Fome Nacional pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita; Apresentação Pública do Memorial  da  Anistia Política do Brasil; Apresentação do Selo Comemorativo e da Revista da Anistia e Justiça de Transição no Brasil; Lançamento de Exposição Fotográfica e Sessão de Autógrafos. 

A atividade promoverá um encontro histórico dos ex-presos, bem como a entrega de Portarias  de  Anistia  Política  àqueles  que  fizeram  a  greve  de fome em 1979. Na ocasião,  estarão  presentes  autoridades, artistas, entidades de direitos humanos e representantes da sociedade civil organizada. 

A  data  de 22 de agosto é muito emblemática pois, há exatos 30 anos, o Congresso Nacional aprovava a Lei de Anistia n˚6.683/79 fruto da ampla mobilização de diversos setores da sociedade brasileira. 

Solicitamos  a confirmação de presença até o dia 10/08/09, com  Kelen  Meregali  no tel. (61) 2025.9400 ou pelo e-mail evelin.ferreira@mj.gov.br

Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.    

               Paulo Abrão Pires Junior

                    Presidente da Comissão de Anistia/MJ

PARA A PROGRAMAÇÃO DO EVENTO CLIQUE AQUI

SEXTA FEIRA- 31 de julho DE 2009

Projeto - 30/07/2009  14h14 Proposta garante contagem de tempo de serviço para anistiado

A  Câmara  analisa  o  Projeto de Lei 5182/09, da deputada Andreia  Zito  (PSDB-RJ),  que assegura ao servidor público anistiado,  para  fins  de  aposentadoria,  a  contagem  do tempo  em  que  esteve  afastado  do  trabalho por ter sido exonerado irregularmente.

A proposta altera a Lei 8.878/94, que concedeu anistia aos funcionários  públicos  federais  exonerados  ou  demitidos irregularmente  entre  16  de  março  de  1990  e  30  de setembro  de  1992, durante o governo de Fernando Collor.

O  projeto  também  proíbe  o  recolhimento  retroativo  de contribuições  previdenciárias relativas ao período em que o servidor esteve afastado e determina ainda a concessão da pensão por morte aos dependentes desse servidor.           
Anistiado político
A  lei não  prevê a medida proposta pela parlamentar. Por outro lado, essa contagem do  tempo  de  serviço é prevista na Lei 10.559/02, que trata do regime do anistiado político.

"O  projeto  tem  por  objetivo  reparar  uma injustiça cometida contra os servidores exonerados  ou demitidos que, depois de todo o constrangimento, foram penalizados com  o  reconhecimento  dos  efeitos  financeiros  somente  a  partir  do  retorno  à atividade", diz a deputada. No caso de o anistiado já ter morrido, ela considera justa a concessão de pensão aos familiares.

Tramitação
O  projeto  será  analisado  de  forma conclusiva  pelas comissões de Trabalho, de Administração  e  Serviço  Público;  de  Seguridade  Social  e Família;  de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5182/2009

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo / Foto -Edson Santos                                                 fonte: Agência Câmara

DOMINGO - 24 de maio de 2009

A histórica Caravana da Anistia
Dezoito anistiados tiveram reconhecido o direito de serem indenizados ou de terem corrigidas indenizações anteriormente conquistadas

24/05/2009 - 12:09

A  23ª  Caravana  da  Anistia do Ministério da Justiça julgou na última segunda-feira, na  sede  da OAB em Aracaju, 34 processos de sergipanos que se declararam vítimas do regime militar: 22 processos foram deferidos, as vítimas declaradas anistiadas e o presidente  da  Comissão  de  Anistia,  Paulo  Abrão Pires Júnior, em nome do Estado brasileiro,  desculpou-se  pelo  sofrimento  causado  a cada um desses cidadãos que ousaram  lutar  pela democracia. Dezoito anistiados tiveram reconhecido o direito de serem  indenizados ou de terem corrigidas indenizações anteriormente conquistadas.

Em  quatro  processos,  os  requerentes  ou  familiares  deles  pediam  apenas que o Estado  declarasse  reconhecer o sofrimento causado e os anistiasse. Dentre esses, processos  do  radialista e deputado estadual cassado Santos Mendonça e do poeta Mário  Jorge,  ambos  falecidos.  O  julgamento  do poeta  foi o mais emocionante. A autora  do  requerimento,  a  irmã  deputada  Ana  Lúcia  Vieira  Menezes,  e  o  seu defensor,  o  ex-prefeito  João  Augusto  Gama,  outro  anistiado  político,  foram às lágrimas após a declaração da condição de anistiado e o formal pedido de desculpas.

Quem  também  se  emocionou  foi  Benedito  Figueiredo,  ex-vice-governador,  ex-deputado  federal, hoje secretário de Estado, que foi indenizado em R$ 166 mil, mais R$ 1.500  mensais, por ter sido demitido do INSS. “Quero dizer a minha esposa e aos meus f ilhos que valeu a pena”, disse, aos prantos, referindo-se naturalmente à luta que empreendeu como estudante, que lhe custou a prisão em 1968, ao participar do Congresso da UNE em Ibiúna.

Também  foram  indenizados  Jugurta  Barreto,  Agamenon  de  Araújo  Souza,  José Alexandre  Felizola  Diniz,  Rosalvo  Alexandre,  José  Côrtes  Rollemberg Filho, Delmo Naziazeno,  Antônio  Vieira da Costa, Zelita Correia, Walter Oliveira Ribeiro e Antônio José de Góis, o Goizinho, justamente decepcionado com a indenização de R$ 55.800. Goizinho  foi preso  na  Operação  Cajueiro, em 1976, foi torturado e permaneceu 21 dias encarcerado. 

O  QUE  MUITOS  NÃO  COMPREENDERAM  é  que  a  Comissão  de A nistia  não está julgando  a  tortura.  A  Comissão  está  analisando  os  pedidos  de i ndenização formulados pelas pessoas que foram impedidas de exercer atividades econômicas por motivação  exclusivamente  política  desde  18  de  setembro  de  1946 até cinco de outubro  de  1988.  A  reparação  econômica,  segundo  a Lei da Anistia, poderá ser concedida  em  prestação  única  correspondente  a  30 salários mínimos por ano de perseguição  política  até  o  limite  de  R$ 100  mil,  ou  prestação  mensal  que corresponderá ao posto, cargo, graduação ou emprego que o anistiando ocuparia se na  ativa  estivesse, observado  o limite do teto da remuneração do servidor público federal.

Assim,  as  indenizações  supostamente milionárias recebidas pelos jornalistas Carlos Heitor  Cony  e  Ziraldo  Alves  Pintos  nada  mais  foram  do  que  o  proporcional ressarcimento dos prejuízos financeiros sofridos por eles. 

NO ENTANTO, A TORTURA DIFICILMENTE  resultará  em  indenização.  Paulo  Abrão admite  a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal rejeitar uma ação apresentada pela  OAB  questionando  a  prescrição  e  a  responsabilização  de crimes de tortura praticados  durante  o  regime  militar.  Para  ele,  se o STF não perceber que há um clamor da sociedade para a discussão do tema, “pode ser que a ação seja negada”.

A  ação  contesta  a  validade  do  primeiro  artigo da Lei da Anistia (6.683/79), que considera  como  conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados  aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. O Supremo ainda não se manifestou sobre a ação, apresentada em outubro do ano passado.

Abrão  disse  que é  necessário convocar “diferentes entidades” para entrarem como coautoras  da ação da OAB, sob pena de o Supremo não identificar que a ação é um clamor da  sociedade  civil organizada. A OAB e a Comissão de Anistia defendem que a  tortura  não  é  crime  político  e  sim  crime  de  lesa-humanidade,  portanto, imprescritível.

Para Abrão, a Lei da Anistia exclui uma parcela da sociedade de ter acesso ao Poder Judiciário  para  questionar  seus  direitos. “É uma lei de negação, nega os direitos à Justiça.  É admitir  o  não-direito  e,  automaticamente,  a   não-memória  e  a não-história”, disse.  

A POLÊMICA EM TORNO DA RESPONSABILIZAÇÃO dos crimes de tortura ganhou força com  o parecer da Advocacia Geral da União, que defende que estão perdoados pela Lei de Anistia os crimes de tortura ocorridos no período da ditadura.

Ainda  assim,  há  o  que  se  comemorar.  “É  algo  novo  na  história do Brasil, pela simbologia”, disse o advogado Wellington Mangueira, que já havia sido anistiado mas nunca  indenizado,  assim como Milton Coelho, João Bosco Rollemberg, João Augusto Gama e outros.

Desde seu lançamento, em abril de 2008, o projeto Caravana da Anistia já percorreu 11  estados  em  todas  as  regiões  do  país. Criada em 2002, a Comissão de Anistia recebeu  mais  de  64  mil requerimentos de anistia política, dos quais 45 mil já foram julgados.  Foram  anistiados  29  mil  brasileiros  e  em 12 mil casos houve reparação financeira por danos materiais comprovados. O objetivo da Comissão é zerar a pauta de julgamentos até o fim de 2010.

fonte Infonet Marcos Cardoso

SEXTA - 22 de maio de 2009

Comissão de Anistia indeniza família de Bergson Gurjão

A decisão significa  um  pedido formal de desculpa do Estado do Ceará à família do  guerrilheiro morto  no  Araguaia,  em 1972. A indenização aos familiares será de R$ 30 mil

Pedro Alves
Especial para O POVO

22 Mai 2009 - 01h19min

A  Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou indenizou ontem a família o guerrilheiro cearense  Bergson  Gurjão  de  Freitas,  estudante da Universidade Federal do Ceará (UFC)  e  militante  político  morto por militares na Guerrilha do Araguaia, em 1972. A família  receberá  R$ 30  mil  do  Estado  do Ceará. O parecer favorável ao pedido de indenização  foi  dado  pelo  conselheiro  Eurico  Gadelha  e  seguido  pelos  demais membros  da Comissão, que inclui representantes de secretarias estaduais, do Poder Legislativo e do Conselho Regional de Medicina.

“O  mais  importante de tudo é o pedido de desculpa ao meu irmão e à nossa família, que  hoje  ficou  oficializado  pelo  Estado  do  Ceará,  em  função  das  atrocidades cometidas  contra  ele.  O dinheiro não tem condições de nos indenizar, porque nada pode  superar  a  dor  da  perda  de  nosso  irmão”,  comentou uma das irmãs, Tânia Gurjão  Farias, após o julgamento do caso, ontem, pela Comissão Especial de Anistia Wanda  Sidou,  que  acatou  o  pedido  de  reparação  de  danos.  A  indenização  é concedida pelo Estado 37 anos depois do assassinato de Bergson.

Segundo  Tânia, a preocupação da família agora é em localizar o que ainda existe do corpo  de  Bergson, para que possa ser velado e enterrado dignamente. Uma ossada arquivada  no  Ministério  da  Justiça,  denominada  X-2,  é associada por peritos ao guerrilheiro  cearense. Mas há controvérsias. “A altura do esqueleto não bate com a altura  que  meu  irmão  tinha”,  desconfia  Tânia Gurjão. O vice-reitor da UFC, Henri Campos,  sinalizou  que  trabalhará  para  enviar um perito da Universidade à Brasília para  acompanhar  o  processo  de  identificação  da  ossada,  que  permanece incompleto.

“Exemplo  de  patriotismo”,  “corajoso”  e  “herói”  foram  elogios  constantes  no julgamento,  realizado  no  auditório  Presidente  Castello Branco, na UFC. Colega de militância  estudantil  nos tempos idos da década de 1970 na UFC, o militante Carlos Augusto  Matias,  do PCdoB, leu uma mensagem enviada pelo presidente nacional do partido,  Renato  Rabelo,  em  que  disse  que  o  partido  “se curva”  ao exemplo de patriotismo dado por Bergson.

Desculpa
O  sociólogo  e  advogado  formado  pela  UFC,  Pedro  Albuquerque,  que  lutou  no Araguaia  ao  lado  de Bergson, declarou que a própria Universidade deveria fazer um pedido  de desculpas oficial a todos os ex-alunos perseguidos no período da Ditadura Militar.  Segundo  ele,  foi  através do decreto-lei 477 que a Universidade legitimou a perseguição  expulsão de vários alunos que atuavam na militância política.  Segundo Albuquerque, o vice-reitor   Henri Campos disse que levaria a proposta de desculpas ao reitor Jesualdo Farias.

QUARTA- 20 de maio de 2009

Presidente acompanha julgamentos feitos pela Comissão de Anistia em sessão histórica na OAB/SE

Publicado em: 19/5/2009 14:34:22 - O Plenário

Anfitrião   da  Comissão Nacional de Anistia do Ministério da Justiça, o presidente da OAB/SE,  Henri  Clay Andrade, não escondeu a emoção ao acompanhar o julgamento dos  34  processos  requeridos  por  sergipanos  que  se  declaram vítimas do regime militar, iniciado com o golpe de Estado ocorrido no dia 31 de março de 1964.

Alguns  processos  foram  julgados  procedentes,  em  outros  a Comissão de Anistia reconheceu  a  legitimidade dos pedidos e formulou, publicamente, em clima de forte emoção  e pesar o pedido de perdão em nome do Estado brasileiro pelas atrocidades cometidas  pelos  idealizadores  do golpe de 1964, enquanto alguns processos foram transformados em diligência por falta de provas nos autos.

O  ponto  de maior  emoção  ocorreu  nas  homenagens  dirigidas, especialmente, ao sindicalista  Milton Coelho,  que ficou cego em consequência das torturas que sofreu em  1964  nos  porões  do  28º  Batalhão  de Caçadores, em Aracaju. Ele foi um dos sergipanos  presos  pela  Operação  Cajueiro,  desencadeada  pela  Polícia  em  solo sergipano para prender cidadãos que reagiram ao golpe militar.

Das  mãos  do  presidente Henri Clay Andrade, o sindicalista Milton Coelho recebeu a placa  de  honraria  concedida pela OAB/SE e do ministro Tarso Genro, da Justiça, o sindicalista  recebeu  a  portaria  do  Governo  Federal  que  lhe  concede  a anistia. Pessoas  da  estirpe  de  Milton  Coelho  são  os  verdadeiros heróis do Brasil. Milton Coelho  é  o  grande  ícone  de  uma  geração  de  heróis  que  deram  sua vida pela democracia brasileira, vidas marcadas pela resistência ao autoritarismo e ao arbítrio, desabafou Henri Clay Andrade, sem esconder a emoção.

Os  trabalhos  da  Comissão de Anistia foram iniciados no final da tarde da segunda-feira  e terminou  ao final da noite, oportunidade em que foi divulgado o resultado de cada  processo  analisado.  A  Comissão  de  Anistia  se  dividiu em duas turmas, em sessão  histórica,  aberta a todo cidadão interessado na temática. O julgamento dos processos  se  deu  em  clima  democrático  e  todos  os  que  assistiam  tiveram  a oportunidade  de  argumentar  as  teses jurídicas. Enfim, reinou a democracia plena, ressalta Henri Clay.

Na  análise  dos processos, a Comissão de Anistia, na ótica do presidente Henri Clay Andrade, buscou critérios objetivos de interpretação da Lei de Anistia e também das provas  existentes  nos  autos  do  processo,  provas que caracterizaram (ou não) a perseguição,  a  tortura  e  a  prisão  dos  requerentes. Havendo prova irrefutável, a Comissão  concedia  a  anistia,  assim como fixava o valor indenizatório, revela Henri Clay.

A  Comissão  da  Anistia  tem vínculo  direto  ao  Gabinete do Ministro da Justiça e é composta  por  dezenove  conselheiros  nomeados  e  presidida  pelo  professor universitário e doutorando na PUC/RJ Paulo Abrão Pires Júnior.

Membros  da  Comissão  de  Anistia  do  Ministério  da  Justiça,  que participaram da sessão histórica realizada na OAB/SE:

Presidente

Paulo Abrão Pires JuniorConselheiros

Marina da Silva Steinbruch

Ana Maria Guedes

Roberta Camineiro Baggio

Egmar José de Oliveira

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Virginius José Lianza da Franca

Sueli Aparecida Bellato

TERÇA - 19 DE MAIO DE 2009

Tarso:                                                                                                    País pede perdão por erros cometidos na ditadura

18 de maio de 2009 • 20h44 • atualizado às 20h44

Vivianne Paixão Direto de Aracaju

A  Comissão Nacional de Anistia do Ministério da Justiça julgou, nesta segunda-feira, 30  processos requeridos por sergipanos que se disseram vítimas do regime militar na condição  de  perseguidos,  presos  ou  torturados.  Durante a sessão, o ministro da Justiça  Tarso  Genro  disse  que o Brasil não deve perdoar, e sim pedir perdão pelos erros  cometidos  durante  a  ditadura. "O Estado não perdoa, ele pede perdão pelos erros que cometeu contra pessoas que lutaram pelos seus ideais, pela sua liberdade. Hoje,  estamos  tentando  uma  forma  de  ressarcimento  para  os  prejuízos que as vítimas  tiveram  nas  suas  vidas,  em função de prisão, perseguição política, enfim, que  tenham causado algum tipo de dano, seja material, como psicológico", explicou.
O  presidente  nacional  da  OAB,  Cezar Britto, afirmou que o evento de hoje teve a importância  de  mostrar  que  Sergipe  sempre  respirou  democracia.  "Buscamos  a defesa  do  Estado  Democrático  de  Direito  e a Lei de Anistia não se aplica a quem cometeu  crimes  comuns  na  época  da  ditadura,  e  tortura  tanto pode ser crime comum, como crime contra a humanidade, mas jamais será crime político", disse.

Para  o  governador  de  Sergipe, Marcelo Déda (PT), a Comissão Nacional de Anistia veio  para  promulgar  o  seu  papel  no  processo  de  reconstrução  da vida pública brasileira.  "É  importante  ver, no nosso Estado, cidadãos que arriscaram suas vidas em  prol  da  democracia  e que estarão hoje sendo reconhecidos como lutadores da liberdade".

A  sessão  de  julgamento  se  deu  em  duas  turmas,  que analisaram os processos simultaneamente  na  sede  da  OAB. Durante a abertura dos trabalhos da sessão de julgamento, a OAB prestou homenagens aos sergipanos vítimas do regime militar, em Sessão de Memória.

Além  da  homenagem coletiva a essas vítimas, a OAB-SE fez menção ao sindicalista Milton  Coelho,  ao  advogado Viana de Assis e ao ex-governador Seixas Dória. Viana de  Assis  foi  cassado  em  1964,  como  conseqüência  do  discurso  que  fez  na Assembléia  Legislativa  de  Sergipe  em defesa  do  então  governador Seixas Dória, deposto dias depois do golpe militar de 30 de março daquele ano.

Milton Coelho tornou-se ícone da história. Enquanto dirigente sindical, ele foi preso e ficou  cego  devido  às  torturas  que  sofreu  em  1976  nos porões do 28º Batalhão de  Caçadores,  em  Aracaju.  "Passado  tanto  tempo,  a  democracia  aflora.  Hoje, tivemos  a  oportunidade de dizer tudo que se passou. Contar fatos importantes das nossas  vidas  e   as  torturas mentais que nós sofremos. É um dia muito importante para mim", comentou Coelho.

Especial para Terra

SABADO - 16 DE MAIO DE 2009

15/05/09 - 15:55 > LEGISLATIVO

Parlamentares mantêm vetos presidenciais em duas votações

Agência Câmara

BRASÍLIA -  Os  deputados  e  senadores  mantiveram  todos os vetos presidenciais analisados  na  votação  realizada  pelo Congresso na quarta-feira (13). O mesmo já havia  acontecido na sessão  da semana passada (6), que analisou 943 vetos. Como a  votação  é  realizada  em  cédula  imprensa,  a Mesa do Congresso precisa de um prazo para apurar o resultado.

Na sessão de quarta foram analisados 86 vetos a dispositivos de projetos aprovados na  Câmara e no Senado. Por acordo de líderes, os vetos apreciados foram os menos polêmicos.  Entre  eles  está o veto ao projeto que concedia anistia aos empregados da Petrobras demitidos entre 1994 e 1996 por participação em movimentos grevistas.

Pela anistia, os ex-funcionários teriam o emprego de volta. O texto sofreu veto total do  então  presidente  Fernando  Henrique  Cardoso,  que  foi  mantido  pelos parlamentares.  Na  votação  do dia 6, os parlamentares mantiveram os 26 vetos ao projeto  que deu origem à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Veto polêmico

Por causa do acordo, os congressistas não avaliaram na quarta o veto presidencial à Emenda 3.  Ela  foi  apresentada  pelo  então senador Ney Suassuna (PB) ao projeto que criou a Receita Federal do Brasil. A emenda determinava que os auditores fiscais da Receita e do Trabalho não poderiam verificar a existência de vínculo empregatício entre  empregados  e  patrões,  mesmo  quando fossem encontradas irregularidades. Apenas a Justiça do Trabalho estaria autorizada a resolver esses casos.

Na  prática,  a  emenda  impedia  que  os  fiscais  aplicassem multas a empresas que obrigassem  o  empregado  a trabalhar como pessoa jurídica - conhecido no mercado como "PJ" -,  mas  exercendo  atividade  típica de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Novas votações

O  Congresso  poderá  se  reunir  novamente  neste  mês  para  analisar  mais vetos presidenciais.  Existem  120  vetos  prontos  para  a  Ordem  do Dia, fora os que não foram deliberados nas reuniões desta semana e do dia 6.

De  acordo  com  a  Constituição,  um  veto presidencial só pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação secreta.

SEXTA - 15 de maio de 2009

UFU na mídia: Comissão concede reparos a perseguidos políticos

De 11 casos julgados até o início da noite, apenas um foi indeferido

“Quando  o  presidente  brasileiro  Jânio  Quadros  condecorou  Che Guevara (com a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, em 19 de agosto de 1961), meu pai nos disse em casa:  o  presidente vai cair. Não deu outra. Na época do golpe militar de 1964, meu pai  também  falou:  isso  vai  durar 20 anos, pois é apoiado pelos norte-americanos. Acertou  novamente.”  Com este relato — muitas vezes interrompido por lágrimas —, o  bancário Euler Ivo Vieira, se apresentou, ontem, diante da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que realizou as sessões de julgamentos de ex-perseguidos políticos.

Euler  Vieira  contou  sua  história  e a de sua família (as irmãs Marina e Joana D’Arc, além dos pais Sebastião e Maria) perseguidos em Goiânia (GO) e na cidade goiana de Piracanjuba,  sob  a acusação de serem comunistas. Os depoimentos de Joana D’Arc e  do  irmão  prenderam  a  atenção  das  pessoas  que  lotaram  o  auditório  da Universidade  Federal  de Uberlândia (UFU). Até o fechamento desta edição, além do caso  da família Vieira, a comissão já havia julgado outros 11 processos, de um total de  32  pedidos  de  reparação feitos por ex-militantes políticos do Triângulo Mineiro. Os julgamentos se seguiram ao longo da noite.

O  segundo dia da 22ª Caravana da Anistia em Uberlândia foi aberto pelo ministro da Justiça,  Tarso  Genro, e o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, ex-aluno da UFU.  Entre  os  julgamentos encerrados até o início da noite, o da matriarca dos Vieira  (uma família  de  10  irmãos)  foi  o  único  cujo  pedido  de reparação não foi acatado pela comissão.  O patriarca Sebastião Vieira era proprietário de um pequeno açougue,  onde  recebia  o  auxílio  de  Maria  Vieira, e teve a atividade interrompida pelos militares.  Na  defesa  do  indeferimento do pedido, o conselheiro da comissão, Egmar Oliveira, justificou que não existem provas documentais de perseguição à mãe dos  Vieira.  “A  comissão  não  localizou um ato de exceção do Estado contra Maria Vieira.  Com  isso,  não  podemos  enquadrá-la  como  vítima do regime, apenas pela convivência  com  a  perseguição  direta  ao  patriarca  Sebastião Vieira e os filhos”, disse o conselheiro.

Euler  e  Joana  saíram em defesa: “É uma grande injustiça não indenizar minha mãe. Falar  que  minha mãe não participou politicamente é um grave erro. Nossa família foi separada,  perseguida  e  destruída”,  afirmou  o  ex-bancário. Segundo os filhos, os Vieira  foram  formados  politicamente  pelo  pai,  simpático  às  ideias  socialistas  e comunistas.  Com  a repressão militar, os pais foram obrigados a abandonar a cidade de  Piracanjuba, enquanto os filhos foram torturados na capital goiana. Marina Vieira foi  expulsa da Universidade Federal de Goiás no quarto ano do curso de Belas Artes. Joana  D’Arc  teve  sua  atividade  como médica interrompida, enquanto Euler Ivo foi obrigado  a  viver  na clandestinidade até 1980, quando o País iniciou o processo de anistia.

Afrânio

Um  dos  principais  processos  de  anistia  e reparação  econômica que ainda seriam analisados  à  noite  era  o  do  cirurgião  plástico  Afrânio  Freitas  Azevedo,  atual secretário  de  Educação  de  Uberlândia,  responsável  pela operação que mudou as feições  do  guerrilheiro  Carlos  Lamarca,  em  julho de 1969, numa clínica do Rio de Janeiro.  “Esse  médico, em razão  da operação plástica clandestina que realizou, foi preso  por  73  dias,  ficou  cinco  anos sem conseguir emprego em quaisquer outros hospitais”, afirmou o presidente da Comissão, Paulo Abrão, durante entrevista.

Cálculo dos valores

Com  a  exceção  da  de  Maria  Vieira, todas as demais petições receberam parecer favorável  da  comissão  e  os requerentes receberam o perdão do Estado brasileiro, por  meio  de  declaração formal do presidente da comissão, Paulo Abrão. Ao final do julgamento,  cada  ex-militante  foi informado sobre as restituições financeiras à que terá  direito.  Para calcular  os  valores  das  indenizações, a Comissão de Anistia se base ou nas  atividades  que eram exercidas  pelos requerentes no momento em que se iniciou a repressão militar.  A  alguns  casos, foram somadas  quantias retroativas (tempo  máximo de cinco anos, a partir do pedido de anistia), sempre relacionadas à atividade profissional do requerente.

O  ministro  Tarso  Genro  afirmou  que pensar a anistia pelo viés das restituições “é uma  discussão  mesquinha  porque  nada  restitui  a destruição feita pelas ações de repressão”.  “É uma restituição sobre erros cometidos pelo Estado”, disse o ministro.
Para  Paulo  Abrão, “a discussão sobre a história de cada anistiado é fundamental na medida  que a juventude que acompanhou as sessões de julgamento tem o papel de ampliar as conquistas da democracia, que precisa ser semeada e aprofundada”.

Resgate da memória

Pela  manhã,  o  ministro  Tarso  Genro  homenageou  os  anistiados  Marina Vieira e Guaracy  Raniero,  ex-líder  do  Movimento Revolucionário 21 de abril, com a entrega simbólica  da  portaria  da anistia.  Também foi prestada homenagem a dom Estevão Cardoso de Avellar, bispo de Uberlândia e da região do Araguaia à época da ditadura militar.

“Devemos  dar  importância  ao resgate da memória das lutas realizadas nas cidades do  interior   do  país”,  disse  Paulo  Abrão.  “ O  país  está  recém-construindo  as instituições  democráticas.  Temos  que  mensurar  a  capacidade  desses  atos  (de reconhecimento  e  anistia  aos perseguidos políticos) de incrustar valores de defesa aos  direitos  humanos  naqueles  brasileiros  que não viveram o período de ditadura. Todos  os  democratas  devem  ser  orgulhar  de  suas Forças Armadas, quando elas cumprem  suas  funções  constitucionais.  Éramos exatamente como a atual geração de jovens,  só que tínhamos uma ditadura sobre nossas cabeças”, afirmou o ministro Tarso Genro.

Fonte: Jornal Correio de Uberlândia,  por Pablo Pacheco.

QUINTA - 14 de maio de 2009

Lei pretende tornar públicos documentos da ditadura

AE - Agencia Estado

BRASÍLIA -  Pacote  anunciado  ontem  pelo  governo  pretende  tornar  públicos  os documentos oficiais da época da ditadura militar e garantir que todas as informações produzidas  pela  União, pelos Estados e pelos municípios estejam abertas a qualquer cidadão. A Lei de Acesso à Informação, o portal Memórias Reveladas e o lançamento de  um  edital  para  recolher documentos públicos - produzidos entre 1964 e 1985 - tentam  resgatar  informações  ainda  ocultas  da época da ditadura e acabar, daqui para frente, com a cultura do segredo na administração pública.

Apesar  dessas  iniciativas,  um problema permanece em aberto. Até hoje, o governo não  conseguiu recolher os arquivos secretos que estariam nas mãos de militares. As Forças Armadas afirmam, oficialmente, que esses papeis foram destruídos e que nem sequer  haveria registro  dessa  destruição.  A  Casa  Civil,  no  entanto,  pediu  a instauração  de  uma  sindicância,  ainda em curso, para confirmar essa alegação. O Ministério  Público  de  São Paulo,  por sua vez, exigiu a entrega dos papeis em ação recente  que  tratava  da  Lei de  Anistia. Em resposta, os militares reafirmam que já entregaram ao Arquivo Nacional todos os documentos de que dispunham.

Para  tentar  buscar  esses e outros documentos perdidos, o Arquivo Nacional abrirá um  prazo de  um ano para que pessoas que tenham dados públicos do regime militar entreguem  essas  informações,  que  serão  digitalizadas,  publicadas  na internet e devolvidas.  Quem  se dispuser  a  ajudar  terá  a  garantia  do  anonimato. Quem se recusar poderá ser obrigado pela Justiça a entregar os documentos.

Todo  o  acervo  já  disponível  no  Arquivo Nacional,  em universidades e em órgãos policiais  dos   Estados, além dos documentos que forem obtidos, será disponibilizado no portal  Memórias Reveladas.  Somente  serão  mantidos  sob  reserva  dados  que violem a honra e a intimidade de pessoas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

EVENTO DITADURA MILITAR NO BRASIL 22/05/2009

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PUBLICA A IMPLEMENTAÇÃO DO MEMORIAL DA ANISTIA POLÍTICA.

ÍNTEGRA NO DOU DE 06 DE MAIO DE 2009 - LEIA AQUI

Enquete: o que fazer com quem torturou?                                                 

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16/03/2009 - 07h08

Perseguidos da ditadura acusam Fiesp de ter utilizado "lista negra"

Rodrigo Bertolotto
Do UOL Notícias
Em São Paulo

 

O Fórum de Ex-Presos Políticos do Estado de São Paulo incluiu uma sigla que não aparecia com tanta frequência nas acusações de perseguição durante a ditadura militar - além dos conhecidos Dops (Departamento de Ordem Política e Social), DOI-Codi (Departamento de Operações e Informações do Exército) e SNI (Serviço Nacional de Inteligência).


Integrantes do grupo que luta pelas indenizações aos perseguidos e pela punição aos torturadores afirmam que a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) dispunha de uma lista, elaborada pelos órgãos de segurança, com os nomes daqueles que não podiam ser empregados nas fábricas por sua militância.

"Hoje eles negam, mas havia uma lista negra entre a Fiesp, os sindicatos patronais e a polícia. Eu não conseguia emprego. Você tinha que mostrar sempre os antecedentes a qualquer pedido de serviço. Isso barrava sua vida profissional." Luis Cardoso era metalúrgico e estava entre os agitadores de uma greve em Osasco em 1968, poucos dias antes do AI-5, o ato institucional que acabou com últimas liberdades de um regime que começou em 1964 e só terminou no ano de 1985. Para se sustentar, Cardoso teve que migrar para a construção civil e para o Mato Grosso.

Já Francisca Soares tinha um cargo de chefia em uma agência de marketing, mas, depois de meses presa e torturada na prisão onde hoje está a estação Tiradentes do metrô de São Paulo, nunca mais pôde trabalhar na área. "Entrava em uma agência e, em poucos dias, perdia o emprego. Eles tinham consultado a lista da polícia", conta a publicitária que foi integrante do POC (Partido Operário Comunista), organização atuante principalmente dentro movimento estudantil. Francisca terminou seu curso de história e trabalhou até a aposentadoria como professora dessa matéria.

"Existia uma lista que o Dops distribuiu para as empresas, para a Fiesp. Eles não gostam de admitir, mas existia. Quando houver a abertura dos arquivos do tempo da ditadura, isso vai aparecer", afirma Artur Gonçalves, que trabalhava em uma empresa marítima britânica quando foi detido no dia 15 de janeiro de 1973. O motivo da prisão foi seu emprego à noite: ele dava aulas em um curso supletivo, uma maneira encontrada para arregimentar novos seguidores para o PCB (Partido Comunista Brasileiro).

A Fiesp afirma que não há nenhum registro em seu arquivo de documento que listasse trabalhadores que não podiam ser empregados por sua atuação política durante a ditadura. "Ou o fato não existiu ou existiu de uma forma tão sigilosa que não deixou rastro. Pesquisamos nossa documentação, e não há nada", afirmou Ricardo Viveiros, assessor de imprensa da federação das indústrias. A listagem, se ainda existe fisicamente, poderia estar com as Forças Armadas, cujos papéis da época continuam intocados. O tema é aventado desde o período autoritário, mas ressurgiu com força com a acumulação de processos indenizatórios nos últimos anos.

As histórias se sucedem. Após quase dois anos preso, o gráfico José Paiva ficou sem ser contratado de 1971 até 1985, ano da redemocratização do país. O jeito para sobreviver foi comprar uma impressora, transformar sua garagem em local de trabalho e receber encomendas.

Militante do PCB e atuante nos grupos guerrilheiros ALN (Ação Libertadora Nacional, de Carlos Marighella) e VPR (Vanguarda Popular Revolucionária, de Carlos Lamarca), Paiva imprimia certidões de nascimento para criar identidades falsas para seus companheiros de ideologia. Também fazia, entre 1964 e 1969, panfletos contra os militares. Escapou uma vez da prisão porque seu chefe o avisou que havia na entrada "uns homens armados do drops (sic)": ele escapou pelos fundos, e o patrão levou uns safanões dos agentes.

Em 1969, porém, ele caiu na mão das forças do Estado. E serviu de cobaia para a "cadeira do dragão", artefato de choque elétrico que teria sido criado pela equipe de Sérgio Paranhos Fleury, delegado do Dops. Em outra sessão de tortura teve duas costelas quebradas. Hoje recebe R$ 4.900 mensais como indenização reparatória.

Ele é um dos mais assíduos nas reuniões que acontecem todas as terças. O ritual inclui um almoço em boteco da praça da Sé, antes do encontro em pomposo salão da Secretaria de Justiça, no vizinho Pátio do Colégio. Na maioria, eles são militantes comunistas, principalmente do "Partidão" (PCB). Parte esteve na luta armada, outra não. Parte recebe as indenizações federais ou estaduais, outra não.  

O fórum dos ex-presos começou a se reunir em 1998, com três objetivos: 1) pressionar por indenizações por terem sido presos, torturados e depois perseguidos profissionalmente; 2) lutar pela prisão dos torturadores, interrompendo o benefício de não serem processados que a Lei de Anistia de 1979 lhes garantiu; 3) expor para os jovens o que foi esse período da história nacional.

Em 2001, o fórum foi legalizado como entidade. No ano seguinte, o governo federal estabeleceu uma lei (número 10.559) que ampliava as indenizações que começaram a ser distribuídas na década anterior.

Ainda hoje o período divide opiniões, com os papéis de vilão e mocinho se invertendo segundo o lado de onde se viu os fatos. Por seu lado, os militares e policiais feridos em ação também recebem um ressarcimento. O que os ex-presos não admitem é a impunidade de quem aplicou tortura nos detidos pela ditadura - nos vizinhos Argentina e Uruguai, por exemplo, houve processos e prisões dos envolvidos.

O próprio governo Lula está dividido sobre o assunto: o Ministério da Justiça (Tarso Genro) e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (Paulo Vannuchi) defendem a volta do debate pela responsabilização dos crimes de tortura, enquanto essa posição é criticada pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim. Já a AGU (Advocacia Geral da União) enviou no mês passado ao STF (Supremo Tribunal Federal) seu parecer a respeito da punição aos torturadores do período da ditadura (1964-1985) em que manteve o entendimento de que eles também são beneficiados pela Lei da Anistia.

"Justamente porque não se puniu aqueles torturadores que esse crime (a tortura) continua acontecendo nas delegacias de todo o país até nossos dias", argumenta Rafael Martinelli, 86, o presidente do fórum. Ele liderou o sindicato dos ferroviários até 1964 e foi, entre 1958 e 1962, suplente do deputado federal Menotti Del Picchia, escritor modernista que se arriscou na vida política à época.

Outro habitué do encontro que teve relacionamento com personagem famoso é Orlando Ferreira. Ele foi segurança do líder comunista Luis Carlos Prestes na virada da década de 50 para a de 60. Em um bloquinho, ele anota tudo o que é discutido na reunião. E se queixa das sequelas da prisão e da tortura. "Não durmo direito, acordo toda a noite. Fico logo assustado se passa um carro na rua ou bate uma porta durante a noite. Isso é consequência de ter sido preso quando meus filhos eram pequenos", relata.

Nos encontros que o UOL Notícias presenciou, o ex-sindicalista Jano Ribeiro circulava com fotocópias de fichas do Dops que foram desenterradas em fazenda na região de Franca (SP). Tudo para ajudar a "companheirada" que ainda não recebe a indenização. "Nesse ritmo nem os bisnetos vão receber esse dinheiro", afirma o ex-funcionário do sindicato dos metalúrgicos de São Bernardo do Campo que foi preso duas vezes por sua ligação com o PCB e atualmente recebe mensalmente R$ 1.380.

A queixa sobre lentidão ecoa ainda mais entre aqueles que ainda não foram beneficiados. É o caso de Artur Gonçalves. "A caravana da anistia é marketing puro. Eles estão selecionando alguns presos notáveis e pessoas ligadas ao PT ou ao governo e estão fazendo um show para a mídia", afirma. Por ter sempre trabalhado na iniciativa privada e sem atuação sindical, ele tem maior dificuldade para obter sua indenização na lei aprovada no final do governo Fernando Henrique Cardoso.

Outra que não recebe é Ieda de Seixas, cuja família foi toda detida pela ligação de seu pai, Joaquim, com o PCB e o sindicato dos petroleiros. O pai foi morto na prisão, enquanto ela (então com 24), uma irmã (de 21), um irmão (16 anos) e a mãe ficaram presos meses e submetidos à tortura. "Minha família tem um defeito crasso: tentar consertar o mundo", afirma, lembrando que dois tios também foram para a cadeia durante a ditadura anterior, a de Getúlio Vargas (1937-1945). "A sequela que fica é emocional, mas não penso em meus torturadores. Eles não são seres humanos, são monstros", desabafa Ieda.

Ela relata que reencontrou o torturador de seu pai logo após a volta da democracia. Era Carlos Alberto Ustra, que atendia pelo codinome "major Tibiriçá" - o militar nega seu envolvimento com o crime, apesar da série de denúncias. Outro que reencontrou o personagem do regime foi Francisco Ferreira, dirigente sindical que se juntou a Marighella na ALN durante os anos de chumbo. "Vi o Tibiriçá em uma praia de Alagoas, com dois seguranças na areia enquanto ele tomava banho de mar. Se tivesse uma metralhadora na hora, atirava neles. Mas não valeria a pena ir preso de novo por esse cara", sentencia Ferreira.

Raiva ele também sente quanto vê que a juventude pouco conhece esse passado recente do país. "Minha nora, que estuda Direito, não sabia nada dessa história. Parece que foi apagada." 

Sexta, 13 de março de 2009

Recusa de pagar

Anistiado deve receber indenização retroativa

Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinaram que o Ministério do  Planejamento  pague  ao  anistiado  político  José  Benedito  Nobre  Rabelo  a indenização que tem direito com valores retroativos.

Segundo o advogado dele, a Portaria 1.896/06, do Ministério da Justiça, reconheceu a  situação  de  anistiado  político  de  Rabelo,  determinando  o  pagamento  de indenização mensal com valores retroativos a 1993. A defesa afirma que a prestação mensal vem sendo paga, mas sem os retroativos.

O  advogado  pediu  ao  Supremo  Mandado de Segurança e argumentou que não se tratava  de  uma  ação  de  cobrança. O que se busca, afirma, é a concretização da anistia concedida a Rabelo.  A defesa disse que, ao contrário do que afirma a União, existe  dotação orçamentária para o pagamento dessas indenizações.  Esta dotação está prevista na Lei 10.559/02, que trata do regime do anistiado político.

A  ministra  Cármen  Lúcia  julgou  que  existe  o  direito líquido e certo de Rabelo. A ministra  explicou  que  há  uma  portaria  do  Ministério  da Justiça reconhecendo a condição de anistiado a Rabelo e explicitando os valores que devem ser pagos a ele, a  título  de  indenização.  A norma  fixou a obrigação de pagamento e ainda assim o Ministério  do Planejamento está se recusando a dar cumprimento, ponderou Cármen Lúcia.

RMS 26.947

fonte: CONJUR 11/03/2009

SABADO, 07 DE MARÇO DE 2009

MANIFESTO

 Movimento dos Sem Mídia 

Pela Justiça e pela Paz Social no Brasil

A Organização Não Governamental Movimento dos Sem Mídia – MSM, entidade de direito privado constituída juridicamente em 13 de outubro de 2007, chamou a si a responsabilidade de exortar a sociedade brasileira a repudiar a perniciosa e ameaçadora revisão histórica perpetrada recentemente por editorial do jornal Folha de São Paulo, texto que relativizou a gravidade de crimes cometidos pelo Estado brasileiro entre os anos de 1964 e 1985, período durante o qual a Nação brasileira sofreu usurpação de um golpe militar ilegal e inconstitucional que, por seu turno, gerou aos brasileiros conseqüências nefandas tais como censura à liberdade de pensamento e de expressão, prisões arbitrárias e crimes de tortura, de estupro e de morte, atos de terror que destruíram as vidas de milhões de brasileiros, muitos dos quais sobreviveram àquele terror e, assim, carregam até hoje seqüelas daquele período de trevas.

No âmbito desse repúdio, cumpre à nossa entidade tornar públicos os pontos daquele texto jornalístico que julgamos perniciosos e ofensivos às vítimas que tombaram e às que sobreviveram àquele regime de força.

O editorial do jornal Folha de São Paulo intitulado “Limites a Chávez” foi publicado em 17 de fevereiro deste ano. O veículo de comunicação exerceu um direito óbvio e que não se questiona, o direito de opinar. Criticar o resultado do plebiscito recente na Venezuela ou emitir qualquer outra opinião, portanto, jamais estimularia nossa Organização a protestar de forma tão solene e veemente se não fosse a tentativa de revisão histórica que afirmou que o regime dos generais-presidentes teria sido “brando”, pois tal afirmativa constituiu-se em dolorosa bofetada nos rostos dos que sobreviveram, em verdadeiro deboche dessas vítimas expresso por meio do termo jocoso “ditabranda”, corruptela do único termo possível para identificar aquele regime, o termo ditadura.

Em poucas palavras, a Folha de São Paulo atentou contra as instituições democráticas brasileiras na forma de condescendência com um regime que praticou os crimes supra mencionados. Além disso, o mesmo texto criou teorias novas, como se verá em trecho no qual reside todo seu veneno.

Disse a Folha de São Paulo: “As chamadas "ditabrandas" – caso do Brasil entre 1964 e 1985 – partiam de uma ruptura institucional e depois preservavam ou instituíam formas controladas de disputa política e acesso à Justiça”.

O perigo e a afronta residem no eufemismo. Com efeito, o diabo está nos detalhes. Diga-se essa barbaridade de “acesso controlado à Justiça” aos que ficaram pelo caminho da máquina opressora do Estado brasileiro de então, aos que sofreram tudo que foi acima enumerado. Diga-se a eles que tiveram acesso “controlado” para buscarem reparação pelas violências que sofreram e das quais há provas que, no dia incerto em que a Nação decidir higienizar seu passado, serão mais do que suficientes para condenar os criminosos, muitos dos quais ainda caminham livremente por essa mesma Nação. Achem um só que tenha encontrado guarida e reparação na Justiça, à época, pelas violências que sofreu. E mais: diga-se isso aos que não sobreviveram à sanha assassina daquele Estado ditatorial.

No conceito de nossa Organização, conceito este amparado no melhor Direito Universal, o que fez o jornal em questão foi dizer “brandos” aqueles crimes, abrindo espaço para a proliferação de mentalidades que ainda defendem publicamente métodos subumanos de “controle” da Cidadania e das próprias vidas dos cidadãos.

Dizem os defensores da usurpação do Estado Democrático de Direito que ocorreu naquele período obscuro de nossa história que havia então uma “guerra” no Brasil. Uma guerra em que tantos jovens idealistas, muitas vezes pouco mais do que imberbes, sucumbiram defendendo a Constituição, por sua vez violentada pelos desejos de poucos, que estupraram o desejo da maioria que delegou o Poder a um governo constitucional que a ditadura derrubou por meio de golpe de Estado.

O Brasil daquele 1964 tinha um governo eleito pelo voto. Não foi destituído por um processo democrático que se valeu dos mecanismos constitucionais que existiam e que poderiam ser usados se os que se opunham àquele governo acreditassem que tinham representatividade popular para fazer tais mecanismos prevalecerem. Não. Por não estarem amparados pela maioria dos brasileiros, os usurpadores do Poder de Estado legalmente constituído em eleições livres e democráticas trataram de usar a violência, a sedição e a ilegalidade para fazerem prevalecer suas visões, desejos e interesses minoritários, impondo-os sobre uma maioria que mais tarde seria amordaçada e ameaçada, de forma que não pudesse contestar a ruptura do Estado de Direito.

Equiparar o Estado àqueles que os defensores do regime de exceção diziam ser “terroristas”, era, é e sempre será uma aberração jurídica, para economizar palavras. Não cabe no conceito de democracia, de Estado de Direito, a hipótese de agentes do Estado imporem suplícios físicos desumanos e criminosos àqueles dos quais desconfiavam de que não compartilhavam suas idéias totalitárias.

O que torna mais dramática essa revisão afrontosa daquele período da história é que o jornal Folha de São Paulo não se contentou só com ela. Diante dos protestos de dois dos expoentes mais respeitados da intelectualidade brasileira tanto no Brasil quanto no exterior, a professora Maria Victória Benevides e o professor Fábio Konder Comparato, o jornal tratou de insultá-los de forma virulenta, qualificando-os como “cínicos e mentirosos”, claramente tripudiando da indignação dos justos ante absurdo tão rematado quanto o acima descrito.

Nem as poucas opiniões contrárias que o jornal permitiu que fossem vistas em suas páginas opinativas, sempre de forma tão “controlada” quanto afirmou antes que fazia a sua “ditabranda”, puderam minorar a dor dos sobreviventes dos Anos de Chumbo, e tampouco fizeram a justiça necessária à memória das vítimas fatais da ditadura cruel que vigeu naquele período triste da história deste País.

Tanta injustiça, desrespeito, deboche e ameaça às instituições democráticas, porém, encontra “explicação” quando se analisa o papel exercido pelo jornal contra o qual protestamos durante boa parte do tempo em que a ditadura militar oprimiu esta Nação.

Em obra literária de autoria de um colaborador desse meio de comunicação, do jornalista Elio Gaspari, intitulada “A Ditadura Escancarada”, figura acusação ao jornal Folha de São Paulo que este jamais rebateu de forma adequada e pública, a acusação de que cedeu veículos à sua “ditabranda” para o transporte de presos, muitos dos quais poderiam estar sendo levados para a morte.

Mas é em editorial do jornal Folha de São Paulo publicado em 22 de setembro de 1971, no auge da ditadura, que fica provado o colaboracionismo de um com a outra. Diz aquele editorial pretérito da Folha tão nefasto quanto o mais recente:

“Como o pior cego é o que não quer ver, o pior do terrorismo é não compreender que no Brasil não há lugar para ele. Nunca ouve. E de maneira especial não há hoje, quando um governo sério, responsável, respeitável e com indiscutível apoio popular, está levando o Brasil pelos seguros caminhos do desenvolvimento com justiça social - realidade que nenhum brasileiro lúcido pode negar, e que o mundo todo reconhece e proclama. O país, enfim, de onde a subversão - que se alimenta do ódio e cultiva a violência - está sendo definitivamente erradicada, com o decidido apoio do povo e da imprensa, que reflete o sentimento deste." Octávio Frias de Oliveira, 22 de setembro de 1971”.

Apesar desse documento histórico com dia, mês e ano, e que pode ser encontrado nos arquivos do jornal Folha de São Paulo, apesar desse documento que mostra um lado do jornal que ele teima em não reconhecer e que certamente não quer ver conhecido por seu público atual por ter vergonha de seu passado, sua alegação contemporânea é a de que “combateu” a ditadura que aquele editorial, assinado por seu proprietário de então, qualificava como “séria, responsável, respeitável e com indiscutível apoio popular”.

Não se consegue entender como a Folha de São Paulo, então, media o “apoio popular” à ditadura, pois não havia eleições livres ou mesmo pesquisas sobre a popularidade dos ditadores. Era, pois, uma invenção do jornal, tão mentirosa quanto a de que a ditadura estaria “levando o Brasil pelos seguros caminhos do desenvolvimento com justiça social”. Invenção mentirosa porque, à luz do conhecimento histórico daquele período, o que se sabe é que o que gerou foi concentração de renda, ou seja, empobrecimento dos mais pobres e enriquecimento dos mais ricos.

No dia em que o editorial profano mais recente foi lido pelos Sem Mídia, o que nos veio às mentes foram as palavras imortais do ativista negro norte-americano doutor Martin Luther King que pregaram, há tantas décadas, a conduta dos democratas diante dos violadores da democracia: “O que preocupa não são os gritos dos maus, mas o silêncio dos bons”. E é por isso que estamos aqui hoje, porque nossa Organização não aceita e não ficará inerte assistindo os defensores ardorosos da ditadura de ontem tentarem vender a mentira de que ela foi menos do que assassina, imoral e terrivelmente dura, tendo sido tudo, menos “branda”. 

São Paulo, 7 de março de 2009 

Eduardo Guimarães

Presidente

fonte: Carta o Berro

Qua, 04 de Março de 2009 10:53

Correio Braziliense

Comissão  de  Anistia  do Ministério da Justiça decide que Governo terá de pagar R$ 3,2 milhões  a  pessoas  que  deixaram  a  universidade por terem sido perseguidas durante o regime militar. Elas também vão receber pensão vitalícia do Estado

O  Governo  vai  pagar  cerca  de  R$ 3,2  milhões para 19 pessoas que tiveram seus direitos  políticos  cassados  durante o regime militar. Além do dinheiro, a maioria dos beneficiados,  que  eram estudantes universitários no período da ditadura, obtiveram anistia  e poderão aposentar-se ou retornar aos cursos que interromperam na época em que foram perseguidos.

O Ministério  da Justiça também concedeu pensão mensal vitalícia de R$ 1, 5 mil. Em dois  casos,  dos  ex-dirigentes do Partido dos Trabalhadores, Gilney Amorim Viana e Daniel Aarão Reis Filho, os valores chegam a R$ 1,2 milhão.

Os processos analisados pela Comissão de Anistia foram os primeiros deste ano, mas outros lotes  devem  ir a  julgamento ainda em março, quando o Ministério da Justiça irá votar pedidos de reparação econômica de mulheres perseguidas durante o regime militar.

De  2003  até  o  fim  do  ano  passado,  o  Governo  havia  pago  R$ 2,5 bilhões em indenizações  para  25  mil  pessoas  que  entraram  com o pedido de indenização do Estado pela perseguição sofrida no passado.

Reis  Filho  foi  expulso  da  Faculdade  de  Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro  (UFRJ).  Preso,  ele foi banido do país, passando a viver em Cuba, Panamá e França,  de  onde  retornou  no início da década de 1980, quando ajudou a fundar o PT, assumindo seu diretório no Rio de Janeiro.

Ele  vai  receber R$ 800 mil de reparação econômica, além de uma pensão mensal de R$ 5,8  mil.  O  ex-deputado  federal  Gilney  Viana,  que  até recentemente exerceu cargo  de  secretário  no Ministério do Meio Ambiente, vai receber R$ 432 mil por ter sido  perseguido  político  quando  era  militante  do  Partido  Comunista  e  depois integrante da Ação Libertadora Nacional (ALN).

Aluno  de  medicina  da  Universidade  Federal de Minas Gerais (UFMG) foi expulso do curso e preso por mais de 10 anos.

05 DE FEVEREIRO DE 2009 - FOLHA DE SÃO PAULO

Pinacoteca de SP "recria" porão da ditadura a partir de relatos de ex-presos 

Eduardo Knapp/Folha Imagem

Visitantes  do  Memorial  da Resistência, em SP, escutam relatos  de  presos  políticos que  estiveram  detidos  no mesmo local

RAFAEL CARIELLO
DA REPORTAGEM LOCAL

"O  preso  político,  por  definição, foi privado de liberdade em consequência de suas convicções.  Do  ponto de  vista  democrático, a prisão por posições políticas é uma violência",  afirma  o  diretor da Pinacoteca do Estado de São Paulo, Marcelo Araújo. Foi  seguindo  esse princípio  que  Araújo  coordenou  o novo projeto museológico do Memorial  da  Resistência,  inaugurado  há  duas  semanas  na  Estação Pinacoteca, centro de São Paulo.

O  local  foi entre 1940 e 1983 sede do Deops-SP (Departamento Estadual de Ordem Política e  Social)  e  serviu  a  duas  ditaduras como local de detenção e tortura de presos políticos.
Desde  a  entrada,  o  visitante  percebe,  como  diz  Araújo,  que  "a  proposta  da exposição  era adotar um lado". Baseado em relatos de ex-militantes de esquerda ali detidos  durante  a ditadura militar (1964-1985), o memorial "reconstituiu" as celas e o  corredor  de  banho  de  sol  para  presos  do  Deops. A ideia do espaço surgiu de pressões  políticas  de militantes perseguidos pelos militares, como os integrantes do Fórum  Permanente  de  Ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo, e foi  encampada  por João Sayad, secretário de Cultura da gestão José Serra (PSDB).
O  nome  da  sala  de  entrada  da  exposição  permanente  é "controle, repressão e resistência",  e  essas  ideias  orientam  a  "narrativa"  do percurso. Nas paredes dos corredores da "prisão" há frases dos ex-detentos. Numa delas, logo na primeira cela, separada do corredor por uma pesada porta de madeira e um trinco gigante de ferro, se pode ler: "Tinham sons que eram terríveis; o barulho da chave, do ferrolho".  Ou ainda: "Dependendo da maneira como o carcereiro abria a porta, a gente percebia o que era; se era para chamar alguém para a tortura, se era alguém chegando, se era a comida vindo".

Inscrições
Na  cela  seguinte,  acima  de colchões de palha e uma corda de varal que recriam o "ambiente"  de  quatro  décadas  atrás,  há  inscrições  nas  paredes  de n omes  de militantes e o rganizações  de  esquerda. A coordenadora técnica de implementação do memorial,  Kátia  Felipini,  explica que  o  gesto de registrar a presença nas celas dessa  forma  era  importante  para  os  detidos,  já  que  no  período  em  que  se encontravam  ali  ninguém  sabia  de s eus  paradeiros,  e  podiam  simplesmente desaparecer.

Finalmente,  numa  última  cela,  quase vazia se  não fosse  por  um cravo espetado numa  garrafa  transparente  que  faz  as  vezes  de vaso, os visitantes podem usar fones de ouvido para escutar relatos dos ex-presos. Um deles se lembra da inscrição em  que  o a utor  de "Reinações  de Narizinho" marcava a sua passagem pelo Deops nos tempos do Estado Novo: "Aqui esteve J.B. Monteiro Lobato". Outro relata que as celas, no  período  militar,   guardavam  em  média  15  pessoas,  podendo  chegar, excepcionalmente, "a 30, 40 pessoas". O visitante pode estimar em volta um espaço de pouco mais de 20 metros quadrados.

O  diretor  da  Pinacoteca  afirma  que a intenção da exposição não pode ser levar o público a "experimentar" o trauma da prisão. "Essa não é uma vivência que possa ser experimentada.  Nem  de  longe.  Não era  uma  simples  prisão. Tratava-se de total violência, privação e tortura."

MEMORIAL DA RESISTÊNCIA
Onde: Estação Pinacoteca - largo General Osório, 66
Quando: Terça a domingo, das 10h às 18h
Quanto: Entrada gratuita

Jornal O POVO (Fortaleza-Ce)-12.01.2009 
EDITORIAL Correção criteriosa

A indenização aos perseguidos pela ditadura é um requisito impositivo para punir os abusos cometidos pelo estado, mas deve sofrer correção onde o legislador falhou


12 Jan 2009 - 00h18min


A  questão  de  uma  normatização  mais  racional  dos  critérios  e  dos valores das indenizações  aos  perseguidos  políticos  da  ditadura é um dos itens da pauta a ser enfrentada pelo Congresso Nacional este ano.  A  iniciativa,  ao  que  parece, tem a simpatia  das  próprias  entidades representativas dos beneficiários, que não querem que  a  má  redação da Lei nº 10.509/02, de autoria  do governo  Fernando Henrique Cardoso,  continue  a  dar  ensejo a distorções por conta da omissão do legislador e que terminam por atingir injustamente a imagem pública dos beneficiários.

A  indenização  a  vítimas  do  abuso do poder de Estado é um requisito previsto nos tratados  e  convenções   internacionais  que  se  referem  à  violação  dos  direitos humanos  por  parte do Estado.  Trata-se de uma  reparação  cuja finalidade  é  não apenas  mitigar  simbolicamente  os  efeitos  da  violência sofrida pelas vítimas, mas, principalmente punir o Estado pelo desvio de seus agentes. A intenção é justamente essa: produzir um incômodo suficiente que marque a memória da sociedade, fazendo com que esta tenha noção do quanto sai caro uma ditadura; do quanto é prejudicial para  o  bem  comum  uma ação de ruptura da ordem institucional e de demolição do Estado Democrático de Direito.

Em  vista   disso,  o  Direito  Internacional   desenvolve  uma doutrina  -  e  uma institucionalidade  correspondente -, incorporando esse item específico, como forma de prevenir a violação dos direitos humanos por supostas razões de estado, políticas ou ideológicas.

Não  é  justo  lançar  suspeições  de ordem moral sobre os beneficiários pelo fato de não  desconhecerem,  à época, os riscos em que estavam incorrendo ao enfrentar a ordem  implantada  pela força sobre os escombros do Estado Democrático de Direito. O  fato  de  terem preferido ficar com sua consciência, contra o poder da força, não significa  que  isso  tenha  sido  uma  "opção livre", mas um imperativo moral premido pelas circunstâncias, o que não retira a responsabilidade do Estado. O importante é que  um  Estado  não pode agir contra os próprios princípios e preceitos legais que o constituíram através do poder constituinte originário.

A  correção nos critérios e nos valores das indenizações é bem vinda, já que voltada para  corrigir  discrepâncias  e garantir a razoabilidade e proporcionalidade. Mas, não para  desqualificar  os  beneficiários.   O  erro  foi do legislador,  ao  não estabelecer critérios  e procedimentos claros, como foi feito em outros países. Essa correção, no entanto,  não  deve  ensejar  o  pretexto  para  que  o Estado e os que apoiaram na época  do  discricionarismo  escamoteiem  as responsabilidades que lhes são devidas em vista das violências cometidas pelos agentes públicos.

MANIFESTAÇÃO CONTRA TORTURAS E TORTURADORES BRASÍLIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2008

Debaixo de muita chuva, a manifestação aconteceu e mostrou a força das entidades que lutam pela responsabilização dos torturadores e seus mandantes.

Entidades de todo Brasil receberam a adesão de pessoas e entidades reunidas na Conferência Nacional de Direitos Humanos.

Raphael Martinelli, (Coordenador do Fórum dos ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo) e Maurice Politi (Diretor do Fórum) carregam cartazes com as fotos de companheiros tombados na luta e assassinados em torturas cometidas por covardes torturadores

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CICLO DE ATIVIDADES: AI-5 NUNCA MAIS

DIA 12 E 13 DE DEZEMBRO - LOCAL:

12/12 - Auditório da Estação Pinacoteca – Largo General Osório, 66           13/12 - Rua Cardeal Arco Verde - Pinheiros, n˚ 2978 (antigo KVA) - São Paulo/SP

Realização: Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Secretaria Especial de Direitos Humanos/PR, Fórum dos Ex-Presos Políticos do Estado de São Paulo

Parceria: Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo, Pinacoteca do Estado de São Paulo e Memorial da Resistência - Consulte a programação:

03/11/2008 

O   presidente  Luiz Inácio Lula da Silva e o  presidente  do Senado,  Garibaldi Alves  (PMDB-RN), terão  que  prestar informações sobre os crimes  de  tortura praticados  contra presos políticos durante o regime militar.

A determinação partiu do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Juliano Domingues  

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), terão que prestar informações sobre os crimes de tortura praticados contra presos políticos durante o regime militar. A determinação partiu do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O órgão defende que a lei de Anistia não pode servir para isentar de responsabilidade aqueles que cometeram tortura e assassinato durante a ditadura.

A polêmica está relacionada com os processos movidos contra os militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel. Os dois comandaram o DOI-Codi nos anos 70. As ações de cunho civil pedem que eles sejam responsabilizados pela morte, tortura e desaparecimento de 64 pessoas. Recentemente, o Fórum da Justiça de São Paulo considerou Ustra responsável pelas torturas sofridas pela família Teles. A família é autora de uma das ações movidas contra o coronel.

A Advocacia Geral da União (AGU) saiu em defesa do coronel, após um aval dado próprio presidente Lula. No entanto, o Ministério da Justiça e à Secretaria Especial de Direitos Humanos pedem a responsabilização dos crimes de tortura. A opinião é compartilhada pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. A mesma foi presa e torturada durante a ditadura militar.

Nesta segunda-feira (03) o presidente Lula conversa com o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, sobre a controvérsia. 
fonte: www.radioagencianp.com.br

06/09/2008 

 Artigo: Forças Armadas, a tortura e a Lei de Anistia

"Em 1979,  era  aprovada  a Lei  de Anistia.  Perdoavam-se  os crimes  políticos para reconciliar o povo brasileiro.  A  lei  de anistia nunca  significou  esquecimento,  nem serviu para apagar de nossa história a tortura dos que contestavam o regime militar. Continua  sendo direito dos cidadãos saber o que se passou nos porões na ditadura, naquelas páginas obscuras onde precisamos lançar luz para, finalmente, virá-las.

Há aqui  um problema  de  interpretação  do direito.  Procura-se inserir no âmbito de proteção da Lei de Anistia práticas que a norma não comporta. Trata-se de um caso típico de "sobre-inclusão normativa".  Não existe, nem existiu em qualquer legislação ou  tratado internacional a tipificação da tortura como crime político. Pelo contrário, o  direito  internacional  caracteriza  a  tortura  como  crime contra a humanidade, e como  crime  imprescritível,  passível  de julgamento mesmo se praticado no passado remoto.

O  estado  democrático  de  direito  não  pode  se  fundar  na  ocultação  e  no esquecimento  da  barbárie.  Uma  democracia  não  pode  ter  como ato inaugural o perdão  de  quem   se  dedicou  a  extirpar de seres humanos o seu impulso vital, de quem  violou  o  núcleo  mais  básico  da  dignidade  da  pessoa  humana.  Embora a investigação  das  torturas possa ser ainda dolorosa - ou incriminadora, dependendo de  quem  ocupava qual posição na época - só o conhecimento do que efetivamente ocorreu  será  capaz de promover a verdadeira reconciliação nacional, que não pode senão se fundar na verdade.

Até  agora,  passados  29  anos da anistia, não houve nenhum procedimento judicial em  que  o  Poder  Judiciário  tenha  apreciado a questão. Se estamos amadurecidos como  país, isso implica assumir nosso passado. Sem desejo de revanchismo, apenas de justiça.  Temos direito à memória e à verdade. Apenas o conhecimento dos fatos será capaz de dirimir as dúvidas e pôr um ponto final nas controvérsias.

Muitos  dirão que o problema não é de interpretação do direito, mas de conveniência política.   Se  for  esse  o  caso,  razões  ainda  mais  contundentes  sugerem  a investigação dos crimes de tortura e o julgamento dos agentes públicos envolvidos. O  país  não  deve  mais  conviver com fantasmas e feridas que não cicatrizarão até que a justiça seja aplicada por completo.

As Forças Armadas brasileiras estão diante de grandes desafios. A sociedade espera delas que se capacitem para controlar e preservar a totalidade do território nacional e para dissuadir as ameaças à posse do nosso patrimônio natural.

A recente  descoberta  de  enormes  reservas de petróleo no mar territorial brasileiro torna essas preocupações ainda mais graves e prementes.

Para  dar  conta  desse  desafio,  ao lado  dos  significativos  investimentos  na modernização  das  Forças Armadas,  é  necessário  trazer à  luz os crimes contra a humanidade  praticados  no regime militar e purgar de nossa história o maior de seus erros. É preciso que arquivos sejam abertos e documentos apareçam.

Os  honrados  comandantes,  oficiais  e  praças  que  compõem  as Forças  Armadas brasileiras  não  têm  porque  carregar  o fardo  da  cumplicidade  com facínoras que impuseram dor e sofrimento a pessoas mantidas sob sua custódia, às suas famílias e a toda a sociedade.

Não  é  justo  com  os  que  sofreram,  nem necessário para preservar a imagem das instituições militares.

O  pleno  resgate  da confiança do povo brasileiro em suas Forças Armadas depende de  um  ato  definitivo de distanciamento de práticas que a desonraram, como o uso do  choque  elétrico  e  do  pau-de-arara,  da realização de prisões sem inquérito ou processo,  da  simulação  de  suicídios. O temor não deve mais encontrar guarida em nossas instituições, ou será sempre um vergão na consciência nacional.

A  investigação  dos  crimes  de  tortura  praticados  durante  aquele  período  da história  nacional  é  elemento  indispensável  para o resgate das melhores tradições republicanas  das  Forças  Armadas  brasileiras; é condição essencial para a urgente reestruturação do aparato bélico necessário à garantia da autodeterminação de nosso país."

Rio de Janeiro, 06/09/2008 -  O artigo "Forças Armadas, a tortura e a Lei de Anistia" é de autoria do presidente  da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado na edição de hoje (06) do Jornal do Brasil:

25 agosto de 2008

UNE e OAB lançam manifesto "Tortura não é crime político"

Que democracia é essa, incapaz de enfrentar o seu passado?  A quem interessa que o debate não seja realizado e os fatos não sejam revelados?   Os perseguidos  foram processados  e  julgados  e  hoje  são  anistiados  à  luz  da  Lei  n.º  10.559/02, os torturadores  nem  ao  menos  reconheceram  seus atos.  Como anistiar em abstrato crimes que não foram elucidados e julgados?

Redação - Vermelho
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Em conjunto  com o Manifesto dos Juristas, a UNE, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)  e  a  ABI (Associação Brasileira de Imprensa) lançam no aniversário da Lei da Anistia, 28 de agosto, às 11 horas e 30 minutos, na Faculdade de Direito da USP, na capital  paulista,  o  manifesto  "Tortura  não  é  crime  político:  pela  verdade  e reconciliação". O objetivo  é favorecer o debate e contra a impunidade e a tentativa de imposição do esquecimento apresentada por torturadores da ditadura.

     Tortura não é crime político: pela verdade e reconciliação!

Manifesto  em  favor do debate e contra a impunidade e a tentativa de imposição do esquecimento

Um  debate  fundamental  para  a  democracia  brasileira, há muito tempo sufocado, finalmente se estabelece de forma republicana junto à opinião pública: a questão da responsabilização jurídica dos agentes torturadores durante a ditadura militar.

Causa  espécie  e  estranhamento  o fato de que, em plena democracia, tal assunto provoque  reações  contrárias  que  rejeitam  até mesmo o próprio debate público do assunto.  Sob  os  argumentos  de  que  o  tema  é  inoportuno, intempestivo, e até mesmo  que  significa  "um  desfavor  para a democracia" ou que "não mais interessa a  sociedade',  percebe-se  explicitamente  um movimento, certamente motivado por interesses  específicos  mas  nem  sempre  explícitos,  que  procura abafar as vozes daqueles que há mais de três décadas clamam e esperam por justiça.

O  fato concreto é que existem no Brasil mais de 100 associações de ex-perseguidos políticos  e  familiares  de mortos e desaparecidos políticos. Mais de 62 mil brasileiros ingressaram  com  pedidos  de  reparação  na  Comissão  de Anistia nos últimos sete anos,  restando  quase  25 mil por apreciar. A União apreciou mais de 500 processos movidos  por  famílias  que  tiveram  familiares  mortos  ou  desaparecidos durante a ditadura militar.  Diversos  particulares têm ingressado com ações no Poder Judiciário pedindo  a responsabilização jurídica de quem os torturou ou levou à morte dos seus familiares.  O  Ministério  Público  Federal  promove,  atualmente,  Ação  Civil Pública contra  agentes  públicos  que  chefiaram  o  DOI-CODI  de  São Paulo.  Milhares  de brasileiros aguardam reparação, centenas aguardam o direito de enterrar seus entes próximos  ou  de  conhecer  a  verdade histórica sobre seus paradeiros. Não se pode falar  em  reabrir  feridas que nunca se estancaram. Estudos internacionais recentes revelam  que  a  impunidade  aos  crimes  (ressalta-se  sempre,  atos  praticados na ilegalidade do próprio regime ditatorial) é fator de piora dos índices de violência e de abuso  aos  direitos  humanos, servindo como uma forma de legitimação da violência praticada  hoje  no Brasil.  Não  há  de  se  falar,  portanto,  de  que se trata de um assunto do passado. É mais do que presente.

O  debate  que  está posto não é a alteração ou revisão da lei de anistia, mas sim o cumprimento  da  mesma.  O  debate que está posto não significa afronta às Forças Armadas enquanto instituição nacional, mas sim o prestígio de sua corporação frente àqueles  que  não  respeitaram  nem ao  menos as regras do próprio regime ditatorial que proibia  a prática da tortura e comprometeram a sua imagem. A questão jurídica central  é:  se a  lei de anistia abrangeu ou não os crimes de tortura enquanto como crimes  políticos.  O  certo  é  que não  há manifestação  do Poder Judiciário sobre a questão  e,  por isso,  a importância do debate público. Enquanto este momento não ocorrer o debate permanecerá em pauta junto à sociedade civil.

Questões  fundamentais ainda não foram respondidas: Se a anistia foi ampla, geral e irrestrita,  porque a anistia a Carlos Lamarca foi questionada por setores militares da reserva  na Justiça? Existe correlação moral e ética entre aqueles que usurparam da estrutura estatal do monopólio da violência para torturar com aqueles brasileiros que exerceram  a  resistência  contra  uma  ordem  injusta  que  os  perseguia?  Que democracia  é  essa,  incapaz  de  enfrentar o seu passado? A quem interessa que o debate  não  seja  realizado  e os fatos não sejam revelados?  Os perseguidos foram processados  e  julgados  e  hoje  são  anistiados  à  luz  da  Lei  n.º  10.559/02, os torturadores  nem  ao  menos  reconheceram  seus  atos. Como anistiar em abstrato crimes que não foram elucidados e julgados?

As  organizações  da sociedade civil abaixo assinadas vêm por meio desta mensagem apoiar  e  somar-se  às  iniciativas  do  Ministério  da  Justiça e do Ministério Público Federal  em  discutir  a  validade  e alcance da Lei de Anistia de 1979 e os caminhos jurídicos  para  que,  sem  alteração  das leis  que permitiram a redemocratização do Brasil,  a  questão  seja  apropriadamente  tratada  no  Poder  Judiciário. É dever do Estado,  no  mínimo,  promover  o  debate sobre as garantias fundamentais dos seus cidadãos, entre elas o direito à verdade, à memória e à justiça.

Cremos,  em  consonância  com  diversos  tribunais  internacionais,  e  com diversas cortes  superiores  da  América  Latina,  que os crimes contra a humanidade não são prescritíveis,  portanto,  não  passíveis de anistia, e que aqueles que os cometeram, fora  da  própria  legalidade  do  regime  de exceção,  devem  ser  julgados  e responsabilizados.

Apenas  com  o  devido  processamento  e  esclarecimento  de t odos  os f atos que envolveram  esses  crimes  é  que  será  efetivamente  possível  falar  em  anistia, permitindo  que  a  reconciliação  nacional  se  consolide,  desbancando  a  tese degenerativa  da  democracia  de  que  a  única  solução  possível para lidar com as abomináveis  violações  de  direitos  humanos  perpetradas por agentes públicos é a impunidade e a imposição do esquecimento.

Assinam este manifesto:

Maurício Azêdo, RJ, Presidente da ABI
Cezar Britto, DF, Presidente da OAB
Lúcia Stumpf, SP, Presidente da UNE
Emir Sader, RJ, Professor, UERJ
Alberto Manuel Quintana, RS, UFSM
Alexandre Zamboni, PR, Engenheiro Agrônomo, Candidato a Vice-prefeito de Ponta Grossa Paraná
Aluízio Ferreira Palmar, PR, Jornalista e escritor
Alzira Anamaria Lutfi, SP, Dentista
Amir Eduardo Abud Machado, SP
Ana Carolina Guimarães Seffrin, RS, FADISMA
Ana Jose Alves Lopes, MS, Diretora Presidente e Diretoria Executiva, Rede de Mulheres Negras e Fórum Nacional de Mulheres Negras
Ana Maria Wilheim, SP
Ana Monteiro Caldas, RJ
André Pereira Roquete, RJ
Andressa Rissetti Paim, RS, UFSM
Angela Caniato, PR, Universidade Estadual De Maringá
Anita de Moraes Slade, RJ, Programadora Visual, Rio de Janeiro, Fórum de Reparação do Rio de Janeiro
Camila Borges Breda, RS, UCS
Carlos Eduardo Pestana Magalhães, SP, Jornalista e Sociólogo, coligação PT-PCdoB Clara Charf, RJ, ex-perseguida política
Clanricardo Paulino, SP
Daniela Helena
Fernanda Giardini Pogorelsky, RS, Unisinos
Francisco Fernandes Maia, DF, Presidente da Acimar
Geo Britto, RJ, Centro de Teatro do Oprimido - CTO-Rio
Marcia de Almeida, RJ, jornalista
Giselle Megumi Martino Tanaka, DF, Arquiteta e Urbanista
Ivete Caribé da Rocha, SERPAJ BRASIL
João Guilherme Vogado Abrahão, PA, Universidade Federal do Pará
Lawrence Estivalet de Mello, RS,Universidade Federal de Pelotas
Leila Rocha Marques, BA, Instituto Eletrocooperativa
Letícia Garcia Ribeiro Dyniewicz, SC, Universidade Federal de Santa Catarina
Lincoln Secco, SP, Professor, Departamento de história, USP
Manoela Michelli
Marco Aurelio Purini Belém, SP, USP
Marcos Aarão Reis, RJ
Maria Angela Santa Cruz, SP, Psicanalista e analista institucional, Instituto Sedes Sapientiae
Maria Perpétua Guimarães de Castro, BA, Eletrocoopertativa
Mariana Monteiro de Matos, PA, UFPA
Marta Cezária, MS, Rede de Mulheres Negras e Fórum Nacional de Mulheres Negras
Matheus Bandeira Onofre, PB, Diretor de Extensão da UNE, João Pessoa-PB, UFPB
Natalina Ribeiro, SP, Assistente Social
Nathalia Beduhn Schneider, RS, UFRGS
Nélie Sá Pereira, RJ
Og Roberto Doria, SP
Paulo Sergio Alves Barbosa, SP, Técnico em eletrônica e cidadão brasileiro
Raimunda Luzia de Brito, MS, Rede de Mulheres Negras e Fórum Nacional de Mulheres Negras
Reinaldo Pamponet Filho, BA, Instiuto Eletrocooperativa
Rodolfo Porley Corbo, Uruguay, Secretario del Ámbito Proceso Uruguay Entero Sur
Rose Nogueira, SP, Presidente, Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo
Selma Pellizon Teixeira de Camargo, SP
Tarciso Tavares, Presidente, UNAA- União Nacional de Aeronautas Anistiados     Vera Vital Brasil, RJ, Psicóloga Clínica, Tortura Nunca Mais Rio de Janeiro e membro do Fórum de Reparação do Rio de Janeiro
Viktor Mello Goulart, RS, Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Zilda Cargnin Piovesan, RS, Jornalista
Gilmar de Mello Pereira, SP
Luiz Rodolfo de Barros Correia Viveiros de Castro, RS
Daniel Gerardo Raviolo, CE, Coordenador Geral de Comunicação e Cultura do Ceará
Marília Bandeira, RJ, Programadora Visual
Alexandrina Cristensen de Souza, DF, Presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos
Ana Gabriella de Souza Andrade, PE, AJUP direito nas ruas, UFPE
André Luiz Barreto Azevedo, PE, NAJUP, Direito nas Ruas, UFPE;
Ariel de Castro Alves, SP, Coordenador da Seção Brasileira da Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura,
Cícero Paiva de Souza, DF, funcionário da Associação Brasileira de Anistiados Políticos
Denise Pereira Silva, DF, funcionária da Associação Brasileira de Anistiados
Fernanda Motta d'Avila, RS, Advogada
Glauco Ludwig Araujo, RS, DCE UFRGS
Jacqueline Sinhoretto, SP, Professora Universitária
Jéssica Elize da Fonseca, SP, Estudante de Direito
João Bosco Da Silva, SP, Tesoureiro-Geral, Sindicato dos Servidores Públicos da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Mariana Cavalcante Araujo Costa, SP, Fórum Centro Vivo
Marleide Ferreira Rocha, DF, Advogada, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares
Vera da Silva Telles, SP, Universidade de São Paulo
Mirnalene Neves da Silva, DF, funcionária da Associação Brasileira de Anistiados Políticos
Nelson Cicone Filho, DF, funcionário da Associação Brasileira de Anistiados
Olivia de Campos Maia Pereira, SP, Arquiteta
Márcia S. Hirata, SP, Fórum Centro Vivo, FAU-USP
Tales de Castro Cassiano, SP, Vice-Presidente da UNE
Ademar Pozzatti Junior, SC, Mestrando, Universidade Federal de Santa Catarina
Reila Márcia Miranda da Silva, SP, Jornal Brasil de Fato
Pedro Ruas, RS, Advogado
Rafael Lemes Vieira da Silva, RS, Estudante de Direito da UFRGS
Rodrigo Marcos de Jesus, MG, professor de filosofia
Secretário Geral do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo, Membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos
Suellen Muniz Coelho, Paris, França

Serviço:
Lançamento do manifesto: Tortura não é crime político: pela verdade e reconciliação!
Quando: 28 de agosto (quinta-feira)
Horas: 11h30min
Onde: Largo São Francisco, São Paulo

fonte: www.vermelho.org.br

07/08/2008 

Deputados descartam mudanças na Lei da Anistia

Aconteceu - 07/08/2008  18h25

Os presidentes das  comissões de Direitos Humanos e Minorias, deputado Pompeo de Mattos  (PDT-RS),  e  de  Relações  Exteriores  e  de  Defesa  Nacional,  deputado Marcondes  Gadelha  (PSB-PB),  descartam  a  possibilidade  de mudanças  na Lei da Anistia  (Lei 6.683/79)  para punir  os envolvidos  em tortura durante o regime militar (1964-1985).  A polêmica  sobre  mudanças  na lei surgiu  a partir de declarações do ministro  da Justiça,  Tarso Genro,  que  se manifestou  a favor  de  uma espécie de "desanistia"  para  os  agentes do  Estado que praticaram tortura e outras violações dos direitos humanos naquele período.

Segundo  o  ministro,  os  torturadores  deveriam  ser  classificados como criminosos comuns,  sujeitos  à  legislação  penal,  sem  direito  aos  benefícios  da anistia.  O comentário  gerou  críticas  tanto  nos  meios  militares quanto entre integrantes do governo. Tarso Genro disse que expressou uma opinião pessoal, e não uma posição de governo.

Pacificação
Para  o  deputado  Marcondes  Gadelha,  não  faz  sentido  mudar agora uma lei que ajudou a pacificar o País após a ditadura. "A anistia é o esquecimento, é como se os fatos  não  tivessem  acontecido  para  ambos o s lados:  aqueles que, em nome do governo,  praticaram  torturas  ou  crimes conexos; e aqueles que atuaram pelo lado da guerrilha.  É como  se nós  passássemos  uma  borracha completamente naquilo", argumentou.

Não  há  motivos,  segundo  Gadelha,  para  abordar  de  novo  esse  assunto, principalmente  depois  de passado tanto tempo, "quando o País já entrou em franca harmonia e em convivência democrática".

Durante  a redemocratização, disse o parlamentar, a anistia fez com que os militares deixassem  de  temer  um  futuro  revanchismo,  permitindo que o Brasil seguisse um caminho menos árduo do que o dos vizinhos Chile e Argentina.

Casos isolados
De  acordo  com  Pompeo  de  Mattos,  uma  eventual  punição  de torturadores que agiram  durante  a  ditadura  só  deve  acontecer em  casos  isolados.   "Se  é  para remexermos  em tudo isso,  daqui a pouco vamos criar um desentendimento geral na Nação;  mas  isso  não  quer  dizer  que vamos negar a verdade e o direito à Justiça daqueles que foram torturados", afirmou.

Na  avaliação  de  Mattos,  se  houver  um caso pontual ele deverá ser apurado; e o responsável, processado.  Ele  destacou, no entanto, que uma mudança geral, como defendeu o ministro, seria uma temeridade.  "Se  sairmos  agora  caçando as bruxas, vamos procurar chifre em cabeça de cavalo." 

(fonte:Agência Câmara)

15/05/2008

Tarso defende punição para "agentes da ditadura"

Isabela Vieira
Repórter da Agência Brasil

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O Ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu hoje (15) punição aos agentes da ditadura militar que torturaram e assassinaram militantes políticos contrários ao regime, que vigorou entre os anos de 1964 e 1985.

"Eles [torturadores] têm que ser julgados, receber uma pena. Depois, podem ser anistiados. Não podem é continuar escondidos por aí", disse o ministro.

"A Lei da Anistia é política, incide sobre crimes políticos. Na minha opinião, a tortura não pode ser considerada crime político", completou, ao discursar na antiga sede da União Nacional dos Estudantes (UNE), desativada pelo regime, na zona sul do Rio.

Genro também defendeu a abertura dos arquivos da ditadura e informou sobre uma parceria com o Ministério da Defesa para disponibilizar com rapidez os documentos.

Segundo ele, o Ministério da Justiça aguarda apenas uma manifestação formal da Defesa para ques os peritos comecem a trabalhar. "Estamos à disposição. Colocaremos a quantidade [de peritos] que quiserem para analisar documentos, informações e relatórios para desvendar o regime".

O ministro afirmou que a manutenção do sigilo ofusca a imagem do estado democrático, mas ponderou que às vezes é necessário. "É natural que para a própria segurança os estados resguardem determinadas informações por questões de segurança".

O local onde ficava a antiga seda da UNE abrigará o Memorial da Anistia Política no Brasil, que será construído com apoio da Justiça. O projeto foi concebido pelo arquiteto Oscar Niemeyer e doado aos estudantes, que vão transferir a sede de São Paulo para lá.

"O prédio previsto para ter 13 andares será um grande complexo cultural" disse a presidente da UNE, Lúcia Stumpf. "Terá sala de cinema, o Museu do Estudante, teatros e praça para convivência da juventude", completou. A obra deve ficar pronta até 2010.

[15.05.2008]

Fonte: www.agenciabrasil.gov.br

13/05/2008 - REPARAÇÃO
Anistia: Brasil se restringe a pagar indenização


As ações dos governos do Brasil, Argentina e Chile para tratar dos crimes ocorridos nos governos militares foram comparadas em estudo da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP.

 

A pesquisa da cientista política Glenda Mezarobba evidencia que o Brasil praticamente limitou-se ao pagamento de reparações financeiras às vítimas e seus familiares, enquanto os governos argentino e chileno diversificaram suas iniciativas, buscando a verdade e punindo os envolvidos em violações de direitos humanos.

 

"A iniciativa brasileira é tão restrita que as leis do processo de acerto de contas sequer utilizam o conceito ou mesmo a palavra 'vítima'", afirma Glenda. De acordo com a pesquisadora, a comunidade internacional reconhece que ao lidar com o legado de graves e sistemáticas violações de direitos humanos, o Estado tem quatro obrigações para com as vítimas e a sociedade: investigar os crimes, revelar a verdade, oferecer reparação adequada e afastar os criminosos de posições de autoridade.

 

"No caso brasileiro, após a lei de Anistia de 1979, o governo só se dedicou à questão das reparações muitos anos depois, e pouco investigou o que ocorreu durante o regime militar", ressalta a cientista política.

 

Pagamentos

Entre 1996 e 2007, 475 casos passaram pela comissão criada pela Lei 9.140, promulgada em 1995. Desse total, 353 foram reconhecidos como mortos e desaparecidos durante os governos militares (1964-1985). Cerca de R$ 40 milhões foram pagos aos familiares dessas vítimas.

 

Até setembro do ano passado, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, criada em 2001, havia recebido 57.798 pedidos de indenização por perseguição política e analisado 32.284 casos, com 20.360 pedidos deferidos.

 

"As indenizações, porém, são calculadas apenas em função de prejuízos econômicos sofridos pelos perseguidos", observa Glenda. "Não se leva em consideração se a pessoa foi torturada, por exemplo, mas apenas as perdas decorrentes da interrupção de sua atividade profissional, o que tem acarretado distorções no valor das reparações".

 

Argentina

A anistia argentina, promulgada em 1983 pelos militares, foi anulada após a eleição do presidente Raúl Alfonsín, no mesmo ano. Em seguida, a Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas elaborou uma lista com 8.960 casos.

 

Em 1985, com o julgamento das Juntas que governaram o país entre 1976 e 1983, depois de serem acusados de mais de 700 crimes, os militares acabaram sendo condenados a penas distintas, que incluíam a prisão perpétua.

 

O governo Carlos Menem (1989-1999) concedeu indultos e posteriormente perdoou inúmeros condenados, inclusive comandantes militares, mas também iniciou o processo de reparação.

 

Até fevereiro do ano passado haviam sido pagas indenizações a 9.776 presos e perseguidos políticos, que receberam cerca de US$ 75 por dia de prisão (em valores de 1991), pagos em títulos da dívida pública, pelo equivalente a 11 milhões de dias no cárcere. Há, ainda, cerca de 9 mil casos em análise.

 

Em 1994, uma lei reconheceu a ausência por desaparecimento forçado das vítimas e outra definiu que seriam reparadas pelo ganho do funcionário público de mais alta remuneração da carreira civil.

 

"Foi uma solução engenhosa, que não redundou na decretação da morte dos desaparecidos políticos e estabeleceu que as indenizações constituíam bens próprios das vítimas", comenta a cientista política. Ao todo, 8.200 vítimas já tiveram esse direito assegurado. Além disso, desde 1996 têm sido pagas pensões aos cônjuges e filhos dos mortos e desaparecidos políticos.

 

Chile

No Chile, a anistia foi decretada em 1978, durante o regime militar, encerrado em 1990. "Apesar dessa lei nunca ter sido revogada, no final do regime aconteceram eleições diretas para presidente, o que gerou debates em torno das violações de direitos humanos e da necessidade de se lidar com elas, como aconteceu na Argentina, mas não se verificou no Brasil", afirma Glenda.

 

Em 1990, foi criada a Comissão Nacional de Verdade e Reconciliação, cujo relatório final (o Informe Rettig) recomendava, entre outras medidas, a reparação das vítimas da repressão.

 

Entre 1992 e 2004, a Corporação Nacional de Reparação e Reconciliação pagou mais de US$ 191 milhões em indenizações aos familiares de mortos e desaparecidos políticos. No Chile, são destinadas reparações específicas a exilados, a exonerados políticos, aos excluídos da reforma agrária e aos atingidos pelos confiscos de bens do regime militar.

 

A partir de 1994, também começaram a ser pagas pensões para presos políticos e vítimas de tortura, recebidas por quase 20 mil pessoas em 2006. A Comissão Nacional de Prisão Política e Tortura, criada em 2003, recebeu depoimentos de 35.865 pessoas e reconheceu 28.459 vítimas da repressão.

(Fonte: Agência USP de Notícias)

01/04/2008 - ANISTIA
Câmara instala comissão especial temporária dos anistiados

Ato da presidência da Câmara dos Deputados determinou nesta segunda-feira (31) a instalação da Comissão Especial Temporária que irá tratar de temas ligados aos anistiados de todo o País. A instalação do colegiado será nesta terça-feira (1º), no plenário 3, que fica na ala das comissões permanentes. 

O colegiado foi criado pela presidência da Câmara no dia 22 de novembro de 2007, a partir de uma reivindicação das associações de anistiados políticos de todo o Brasil.

O debate em torno dos problemas enfrentados pelos anistiados e anistiandos redundou na proposta de criação da comissão, cujo início das discussões se deram no seminário internacional sobre anistia, coordenado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara, em agosto passado.

O colegiado se debruçará sobre as Leis de Anistia (Lei 8.878/94), concessão de anistia (Lei 10.790/03), anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento grevista (Lei 11.282/07), anistia a trabalhadores da ECT punidos em razão de greve (Lei 10.559/02), regulamentação do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O prazo de duração dessa comissão será até novembro de 2008. Além de tratar das anistias dos perseguidos pela ditadura militar - 1964 a 1985 - a comissão também tratará dos