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08/09/2008        DECISÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP


CONCLUSÃO Em 29 de agosto de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Alexandre Alves Lazzarini.

 Eu,__________ (Escr.Subscrevi). Vistos. I) VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA

– VASP requereu, em 01/7/2005, a  sua  recuperação judici al,  nos termos da Lei n. 11.101/05,  obtendo  o  deferimento  de  seu  processamento  em  07/10/2005  (fls. 2096/2099,  12º vol.)  e  em 24/8/2006,  com  a  aprovação do plano pelos credores sujeitos  a  ele  (em 26/07/2006, ata as fls. 182/189,  autuada como incidente n. 10 86), foi concedida a recuperação judicial, nos termos do art. 58 da Lei n. 11.101/05.

 

Anoto  que  (a) as  atas das Assembléias de Credores encontram-se autuadas como incidente  n. 1086  e as informações da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo quanto à nomeação  de  interventores  estão as fls. 1143/1144 (vol. 6) e fls. 1178/1180 (vol. 7).  Entretanto,  várias  dificuldades  surgiram.  A INFRAERO postulando a devolução das  áreas  aeroportuárias (autuado como incidente n. 1931), e a VASP não cumpriu os  prazos  que  lhe  foram  deferidos  ou  o  prazo de 180 dias a que se propôs para superar  o  problema,  razão pela qual a retomada das áreas voltou a ocorrer, com o direito  daquela  reconhecido,  inclusive,  pelo Eg.  Tribunal de Justiça de São Paulo. Aliás,  ela  não  tem,  sequer,  condição de gerir  os bens  que tem espalhados pelos aeroportos  no  Brasil.


A  Assembléia  de Credores,  realizada  com  o fim precípuo de efetivar os fundos de credores  e  a   deliberação  a  respeito  de  venda  de  ativos,  foi  encerrada,  por deliberação dos mesmos (ata de 13/12/200 7, fls. 424/427 do incidente n. 1086).

 
As  dificuldades essenciais ao insucesso dessa assembléia decorreram dos Mandados de Segurança impetrados pelo Banco do Brasil, que ao contrário dos demais credores (inclusive  trabalhistas), afirmava não conseguir aces sar e entender os regramentos dos fundos, bem como do Aeros -Fundo de Previdência

Complementar  (da Vasp),  em liquidação  (MS n. 540.295.4/8 -00), há muitos anos, que  inicialmente  participou  e  aprovou o plano de recuperação judicial, para depois dizer que a el e não está sujeito e impedir a realização de ativos da empresa.

 
Encerrada  essa  Assembléia  de Credores,  vieram  pedidos  de falência da empresa, assim resumidos na decisão as fls. 10597/10603 (vol. 56):


1.1)   Nessa  última  decisão   determinou -se   manifestações  sobre  o  pedido  de convolação  da recuperação judicial em falência (formulado por trabalhadores, as fls. 9510/9525),  entre outras questões.


1.2)  Vieram  manifestações  a  respeito: a) Fls. 9799/9800, 9801/9803, 9804/9805, 10495/10496 e 10575/10577: de credores tr abalhistas pela decretação da falência. b)  Fls. 9829/9832:  dos  controladores T ransportadora Wadel Ltda. e Agropecuária Vale  do  Araguaia  Ltda.  pela  não  decretação  da falência.  c) Fls. 9858/9859: do Comitê  de  Credores,  manifesta -se  contrariamente, tendo em vista a possibilidade de “ajuste negocial”. d) Fls. 9862/9865: o Banco do Brasil informa que continua sem conseguir  entender   nada  e   pede  esclarecimentos,   sobre  os   fundos.  e) Fls. 9890/9896: a INFRAERO, diz que não é problema dela.  f) Fls. 9931/9933:  credores trabalhistas  discordam da  decretação  da  falência  e  pedem  a realização de nova assembléia  de  credores  para decidir  a  respeito.  g) Fls. 10011/10015 (vol. 53): o administrador   judicial  afirma  estarem  preenchidos  “em parte os requisitos legais” para  a falência.  h)  Fls. 10016/10020: manifestação da VASP. i) Fls. 10045/10048: nova  manifestação  do  administrador judicial. j) Fls. 10050/10056: manifestação do Ministério Público Estadual pela decretação da falência.

 

Entretanto,  em face das manifestações do Comitê d e Credores, (fls. 9732/9735), e requerimento  conjunto  do Sindicato Nacional dos Aeroviários, do Sindicato Nacional dos  Aeronautas,  do  Sindicato  dos  Aeroviários  de  Porto Alegre, do Sindicato dos Aeroviários  do  Estado  de  São Paulo,  do Sindicato dos Aeroviários de Pernambuco e  do  Sindicato  dos  Aeroviários  de  Guarulhos, além da Arbeit Gestão de Negócios Ltda.  (fls. 10572/10573, vol. 56),  insistindo na compra, foi a decisão relegada para posterior  oportunidade,  sendo  convocada,  em  audiência  pública   (realizada em 13/5/2008,  ata  as  fls.11519  a  11520,  vol. 61),  a  Assembléia  de Credores para deliberar  sobre  as  novas  propostas apresentadas e, em sendo recusadas, sobre a falência da empresa.

 

À  realização  daquela  audiência, foram opostas resistências pelos controladores da VASP  (Transportadora  Wadel Ltda.  e  Voe Canhedo  S/A, conforme decisão as fls. 11395  a 11396,  item  5,  vol. 60),  bem  como  pela  credora  Direção  S/A  Crédito Financiamento  e  Investimento  e  a  Aeros  (veja -se ata da audiência).


Assim,  realizada  a  Assembléia  Geral  de  Credores, em 17/7/2008 (fls. 480/484 do incidente  n.  1086,  vol. 3),   dela  consta  que  as   propostas  foram  rejeitadas  e deliberada  a   decretação   da falência   ( vencida  a  classe  trabalhista  nas  duas votações).  Por  conta disso, foi proferida  a decisão as fls.13386 a 13388 (vol. 70), em 18/7/2008,  que,  resumidamente,  nos  termos dos arts. 798 e 799 do Código de Processo  Civil,  e  o  art.  104  da  Lei  n. 11.101/05, proibiu a saída das pessoas lá indicadas  do Brasil e outras informações. Tal decisão foi acrescida a fl. 13 460 (vol. 70),  sendo objeto de exclusão da constrição, posteriormente, uma delas (fls. 13990 a 13992, item 2, vol. 73). Vieram impugnações, reiterações dos pedidos de quebra e outros  tantos  documentos  e  petições.


É o breve relatório.


DECIDO.


Como  se  verifica ,  pela  resumida  exposição  feita,  a VASP não teve condição de implementar  o  seu   plano  de   recuperação  judicial,   em   processo  iniciado  em 01/7/2005,  após  a intervenção decretada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, em ação civil pública patrocinada pelo Ministério Público do Trabalho e Sindicatos.

 
As  impugnações  feitas  pela VASP a deliberação da assembléia de credores parar a decretação da falência ou mesmo da anterior assembléia, encerrada em 13/12/2008, não  têm  como  ser  acolhidas.  Para  tanto,  deve  ser  transcrito  trechos de duas decisões  que  bem  indicam  a situação:


a) “5)   Fls.  11368 a 11370:  petição  da  Transportadora  Wadel  Ltda.  e  da  Voe Canhedo  S/A,  detentoras  do controle acionário da VASP, requerendo, pelas razões que expõe,  o  adiamento  da  audiência  designad  a para o dia 13 de maio de 2008, terça-feira,  às  14:00  horas,  para  que  a  Arbeit  ou  qualquer  outro interessado, apresentem, publicamente e por escrito, suas propostas para compra da VASP ou de unidades isoladas (fls. 10597/10603). Inviável o acolhimento do pedido, pelas razões que  justificaram  a  designação  da  referida  audiência,  além  do  que, sequer há a identificação  de  quem  seja  o “grupo econômico nacional” que teria o interesse na compra. Com  efeito,  decorrido  quase  três anos do  pedido de recuperação judicial nada  foi implementado  e  a  pretensão  deduzida  repete  o  que ocorreu em outras oportunidades  onde  na véspera ou no dia da apresentação de propostas sempre há um  pedido  de adiamento,  por  pessoas  interessadíssimas na compra da empresa e que  nunca  aparecem  e ,  muitas vezes,  sequer  se identificam. Por isso, indefiro o requerido  e  mantenho  a  audiência.  Int.  São Paulo,  5 de maio de 2008”.


b)  “b)  a credora  Direção  S/A Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 13269 a 13271)  e  os Sindicatos dos Aeroviários no Estado de São Paulo, dos Aeroviários no Município  de  Guarulhos  e  a  Federação  Nacional  dos Trabalhadores (fls. 13279 a 13282)   em  Transporte  Aéreos,  pedem  a suspensão  da  referida  assembléia  de credores.  Inviável  a  suspensão  da  Assembléia  de  Credores,  pois  (1) impor  á a imediata  decisão  quanto  aos  pedidos  de  falência,  (2)  a recuperação judicial se arrasta  sem   qualquer   solução  sempre  com   expectativa  de  decisões  judiciais milionárias  ou  investidores  também  milionários,  (3)  o  fato  de  existir julgamento marcado   de  um  recurso   significa  que  o  processo  está  incluído  na  pauta  de julgamentos,  sem  que  isso  converta -se  em  ativo imediato (veja-se os exemplos indicados pela Direção, ou seja, Varig e Transbrasil, que nada receberam até agora), (4) se há perda do objeto da assembléia de credores, em face das reintegrações de posse  da INFRAERO, os proponentes não terão mais interesse, ficando prejudicadas as  suas  propostas, i mpondo-se a decisão quanto a falência. Assim, fica mantida a assembléia de credores. Int. São Paulo, 15 de julho de 2008”. 

 
Outras   anotações  do  mesmo  gênero  poderiam  ser  lembradas,  mas  importante destacar   que,   apesar  da   VASP  manter  uma   de   suas   unidades   produtivas efetivamente  ativa, ou seja, a de manutenção de aviões (unidade que despertava e desperta  interesse  de  compradores), apesar de todas as dificuldades, é certo que tal  atividade  se  mostrou insuficiente  para sustentar a empresa e os trabalhadores que  lá  desenvolviam  e desenvolvem o seu trabalho, tanto que os salários estão há vários  meses  atrasados. 


A  respeito  dos  conflitos  de i nteresses entre os credores que votaram nas últimas assembléias,  a de 13/12/2007 e a de 17/7/2008, tal não pode ser considerado, pois votaram eles, também, na assembléia que aprovou o plano de recuperação.


Também,  a  questão  da  abstenção  de  credores  na  votação,  na  assembléia de 17/7/2008,  merece  consideração, mas ante a realidade dos fatos, acima descritos, não  pode  ter  a mesma valoração daquelas circunstâncias consideradas quando da concessão da recuperação judicial. A ação milionária que j ustificaria a suspensão da assembléia  de  credores  do  dia    17/7/2008,  conforme  a   Direção  S/A  Crédito, Financiamento  e  Investimento e os Sindicados, que fim levou? O “Grupo Econômico Nacional”  que,  segundo  a  Transportadora  Wadel Ltda.  e  da Voe  Canhedo  S/A, existiria e justificaria o adiamento da audiência do dia 13/5/2008. Quem é? Falou -se em  um  grupo de investidores do Sul do Brasil e em investidores árabes, ambos com interesse em adquirir a empresa, inclusive no seu passivo. Como se disse, falou -se!

Ou  seja,  a  incerteza  decorrente  do  desinteresse dos controladores e da falta de perspectiva de efetiva recuperação da empresa, pois o plano de recuperação judicial aprovado   inviabilizou -se  pelas  razões  acima  expostas  e  a  venda  da  empresa também,  a  toda evidência  que quem se absteve assim o fez com medo de assumir responsabilidade    (ainda assim existente),   ao   contrário   do   que   fizeram   os trabalhadores,  sejam aqueles somente na condição de credores, sejam aqueles com interesse  na  manutenção  da empresa, que tomaram as p osições que lhe parecem corretas.

Portanto,  os  fatos na situação concreta são muito diferentes daquela vista quando da  concessão  da recuperação  judicial, de modo que se aqueles que se abstiveram tivessem  interesse  na venda  da empresa  e não na decretação da falência, ante a extrema  situação,  tinham  o ônus  de votar e não de se omitir. Presentes, assim, a hipótese  que  justifica a convolação da recuperação judicial em falência, objeto dos arts. 61, § 1º, 73, I e IV, e 94, III, “g”, da Lei n. 11.101/05.

 
Deve  ser a notado,  para  conhecimento,  que  a  VASP respondeu diversos pedidos de falência, sendo em primeiro grau de jurisdição indeferidos pela ausência da prévia intervenção  do  órgão  federal  competente  (precisou da intervenção da Justiça do Trabalho),   bem    como   que  diversas   aeronaves   que  estão  espalhadas  pelos aeroportos brasileiros, encontram-se penhorados em execução do INSS que, embora não existisse  o óbice da  recuperação judicial (seus créditos não estavam sujeitos a ela), não providenciou que fossem levados à leilão, apesar da depreciação.


Isto  posto,  DECRETO  hoje,  às 13:30  horas,  nos  termos dos arts. 61, § 1º, 73, I e IV, e 94, III, “g”,  da Lei  n. 11.101/05, a falência da empresa VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA – VASP,  CNPJ n. 60.703.923/0001-31.


Portanto:


1)   Mantenho   como   administrador   judicial,   o   Dr.   Alexandre   Tajra  (OAB/SP 77.624),  Praça da Sé, n. 21, conj. 207, Centro, nesta Capital, devendo ser intimado pessoalmente,  para  que  em  48   (quarenta  e  oito)   horas  assine  o  termo  de compromisso, pena de subst ituição (arts. 33 e 34).


2)  Deve   o    administrador    judicial    proceder    à   arrecadação   dos   bens  e documentos  e livros  (art. 110),   bem como   a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco,  no local   em que  se  encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo    ( arts. 139 e 140),   sendo    que    ficarão   eles    “sob    sua    guarda   e responsabilidade”   (art. 108,  parágrafo único),  podendo  providenciar  a  lacração, para fins do art. 109, também do local  onde  se  encontram  os bens,  ficando  por  ora,  a Infraero  como  depositária,  quanto  aos  bens  que  se encontram nas suas áreas. 2.1) Quanto aos bens, imperiosa a medida,  com  natureza protetiva aos bens da  falida,  ante  o  constatado  por  oficial  de  justiça,   em   certidão   juntada no incidente n. 1931 (fls. 2941/2944, vol. 15), de 01/9/2008,  bem  como  pelo  próprio  administrador   judicial  conforme  expõe  em sua petição,  naquele  incidente   (fls. 2945/2946, vol. 15).


2.2)    Com  relação  aos  livros,  deve  o  administrador  judicial  providenciar  o seu encerramento  e  guarda  em  local  que indicar.


2.3) Quanto  à realização do ativo, considerando que já existe avaliação nos autos,  fica  o  administrador  judicial autorizado a utilizar -se dela, procedendo-se a venda  por leilão  a  ser  realizado por  leiloeiro  público  de  sua confiança.


3)  Fixo  o  termo  l egal   ( art.  99,  II),  nos  90  (noventa )   dias  anteriores  ao primeiro  protesto.


4) Com relação à relação nominal de credores (art. 99, III), o edital do art. 7º, § 1º, da Lei  n. 11.101/05.


5) Designo, para fins do art. 104 da Lei n. 11.101/05, audência:


a)  no   dia   13/10/2008,   às   13: 30   horas,   para   declarações   dos   atuais interventores,  nomeados   pela   Justiça   do  Trabalho   (fls. 1178/1180, vol. 7)  e, depois, confirmados como    gestores  pela   Assembléia   Geral  de  Credores    (por unanimidade)    nesta  recuperação   judicial:   Raul  Levino  de Medeiros Filho, João Evaldo Lozasso e Roberto Carvalho  de  Castro,  bem  como  de  Reginaldo Alves  de  Souza,  que  antecedeu aqueles (fls. 22/24 e 1143/1144). 


b)  no  dia  14/10/2008,   às  13:30   horas,   para  declarações   de  Eglair Tadeu Juliani e José Fernando  Martins  Ribeiro, que foram réus na  ação  civil  pública, bem como, na mesma condição, Rodolpho Canhedo Azevedo, Wagner Canhedo de Azevedo Filho.


c)   no   dia    15/10/2008,    às  13:30  horas,    César  Canhedo   de   Azevedo,  Wagner  Canhedo   Azevedo   e  Izaura  Canhedo  de  Azevedo,  também   réus  na  ação  civil  pública.


6) Intime-se   para   a   audiência  o  administrador judicial e o Ministério Público. No mais,  expeça –se  o  necessário.


7)  Para  salvaguardar  os interesses  das partes  envolvidas e verificado  indício  de  crime  previsto  na   Lei n. 11.101/2005,  poderá  ser a prisão preventiva decretada (art. 99, VII).


7.1)    A    respeito,    há   a   decisão   as   fls.   13386  a  13388   e  13460 (vol. 70),   havendo  a  posterior  liberação,  por ora,  de  José Fernando Martins  Ribeiro  (fls.13990 a 13992, item 2, vol. 73).


7.2)  Neste  tópico,  em  face  dos embargos  de  declaração de Eglair Tadeu Juliani (fls.14401/14414 e documentos),  o  mesmo  merece  a  mesma liberação deferida a José  Fernando  Martins  Ribeiro,  pois  a decisão   atingiu sua finalidade. Oficie -se   comunicando  o  cancelamento  da restrição  imposta  na decisão as fls. 13386 a 13683.  


8)   Determino,   nos  termos  do art.  99, V,  a  suspensão  de  todas as ações  ou  execuções  contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição.


9)   Proíbo  a prática  de  qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, sem autorização  judicial  e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja  venda   faça   parte   das  atividades   normais  do  devedor  “se  autorizada a continuação provisória  das  atividades”  (art. 99, VI).


10)    Determino  a  expedição  de  ofícios    (art. 99,  X  e  XIII)    aos   órgãos   e  repartições   públicas   (União,  Estado  e  Município;    Banco  Central,   DETRAN,    Receita Federal,   etc.),   autorizada   a  comunicação  “on -line”, imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos arts. 99, VIII, e 102.

11)  Expeça-se  edital,  nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, devendo  nele constar, quanto a relação de credores a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, que a mesma já foi  publicada quando da recuperação judicial.

11.1) Autorizo o Cartório a entregar ao administrador judicial, ou a quem indicar, sob sua  responsabilidade, as habilitações e/ou impugnações de crédito, que estejam em cartório  ou não,  para analisar e publicar o seu quadro de credores.


11.2) Assim, os credores  que já  apresentaram suas habilitações e/ou impugnações não necessitam, ao menos por ora, reiterá -las ou proceder novas habilitações e/ou impugnações.

12)  Comunique -se,  com  cópia  da  sentença, a decretação da falência:


a) à 14ª Vara  do  Trabalho  de  São  Paulo  (Proc. 00507 -2005-014-02- 00-8);


b) à ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil; 


c)  aos  Egs.  Tribunais  Regionais  do  Trabalho,  solicitando,  se possível,  que  dê  ciência  aos  MMs.  Juízes  do Trabalho,  em  razão  do  grande  número  de  ações trabalhistas em curso.


d)  à  18ª   Vara  Cível   Central  de  São  Paulo,   tendo   em   vista   o   problema  envolvendo  o  Hotel  Nacional, na falência da SECURINVEST  HOLDINGS  S/A  (Proc. n. 01.074201 -2)


e)  ao  Ministério  Público Federal,  para  apuração  de  responsabilidade (e.1) pela não  intervenção federal na VASP,   pelo   órgão   competente,   (e.2)   pela   não  execução   dos  créditos  do  INSS,   garantidos  por aviões   (encaminhar  a  lista constante a fl. 276, do incidente n. 3408) e  (e.3)   da   administração  da  Aeros  -Fundo   de   Previdência   Complementar,   em liquidação, eis que além de estar sob
intervenção  há  mais  de  10  anos,  mostra  desgovernança  na  sua  direção,  pois inicialmente  sujeitou -se  a  recuperação  judicial  para  depois  dizer  que a ela não estava sujeita.


f)   à   13ª  Vara   da   Fazenda  Pública   do  Estado   de  São  Paulo    (Proc. n. 583.53.1999.413793-2),  na ação em que litiga com o Estado de São Paulo. 13) Nas informações  em   atendimento  aos  pedidos   formulados  sobre  o  andamento   do processo,  devem  constar  (a)  datas  dos  pedidos  de  recuperação  judicial,  seu deferimento  e  sua  concessão  e  (b)  a  data  da  quebra e o nome e endereço do administrador judicial.  Eventualmente,  a  informação  específica  sobre o credor. II) Com relação  ao Conflitos de Competência n. 98.097/SP (fls. 14551 a 14555 e 14618 a 14644) ) no C. Superior Tribunal de Justiça, oficie -se informando a decretação da falência  e  que,  assim,  conforme  a  sua  pacífica jurisprudência todos os credores devem  se  habilitar  na  falência, sendo qualquer alienação inválida perante a Massa Falida.


Intime -se o Ministério Público.

P.R.I.C. São Paulo, 4 de setembro de 2008. Alexandre Alves Lazzarini Juiz de Direito Titular