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TRF GARANTE ISENÇÃO DE IR E DE CONTRIBUIÇÃO DE PENSÃO MILITAR PARA ANISTIADOS POLÍTICOS


Embora o Ministério do Planejamento venha respeitando a Lei, no que diz respeito a isenção do IR  dos anistiados Políticos, é sempre bom obter novas decisões favoráveis a interpretação correta da lei e sua aplicabilidade em todos os órgãos que pagam benefícios baseados na Lei 10559, solidificando desta maneira a manutenção dos nossos direitos.

Integra da decisão:
A 3a Turma Especializada do TRF-2ª Região, em julgamento de apelação em mandado de segurança, reconheceu, por unanimidade, o direito de oito anistiados políticos da Marinha a terem isenção de imposto de renda e da contribuição incidente sobre a pensão militar, mesmo que a anistia tenha sido concedida antes da vigência da Lei 10.559, que trata do Regime do Anistiado Político.
           A Lei 10.559, de novembro de 2002, assegurou aos anistiados políticos, entre outras coisas, o direito a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou mensal, permanente e continuada. Além disso, de acordo com o Parágrafo único do artigo 9o, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.
          No entanto, a Fazenda Nacional passou a efetuar os descontos, alegando que o grupo de apelantes teve suas anistias concedidas com base em legislações anteriores à Lei 10.559, o que, segundo o Fisco, anularia seu direito à isenção de imposto de renda e de contribuição para a pensão militar sobre os proventos. Por fim, a Receita justificou seu ato sob a argumentação de que somente aqueles que tivessem optado pelo regime jurídico instituído pela nova Lei teriam direito ás isenções.  De acordo com o artigo 11 da Lei, todos os processos de anistia política que estavam sob a égide de regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares deverão ser transferidos para o regime de prestação mensal, permanente e continuada, sob a tutela da Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça.
          Porém, de acordo com o entendimento do relator do caso, Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, a isenção de imposto de renda em relação aos impetrantes prescinde do reconhecimento da condição de anistiados políticos pelo Ministério da Justiça: "O Decreto 4897/03, que regulamenta o Parágrafo único do Art. 9o da Lei 10559/02, determina que, a partir de 29 de agosto de 2002, os efeitos da isenção do imposto de renda concedida pelo art. 1o da citada Lei, alcançam também os pagamentos de aposentadoria e de pensão aos anistiados políticos, mesmo antes de que tenha se operado a substituição ali referida". 
          Ainda segundo o magistrado, a isenção do imposto de renda concedida pela referida Lei abrange também aqueles anistiados políticos que tiveram sua anistia concedida na vigência de leis anteriores: "O próprio art. 19 da Lei 10559 determina que o pagamento de valores devidos aos já anistiados políticos será mantido, sem solução de continuidade".
          Por fim, o Juiz Federal informou que o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de estender igual tratamento jurídico ao benefício da isenção da contribuição incidente sobre a pensão militar, ressaltando que a mencionada Lei, em seu artigo 9o, estabelece que os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.
          Em sua decisão, a 3a Turma do TRF determinou que a Receita suspenda definitivamente os descontos, incluindo-se os valores dos meses de junho e julho de 2003, relativos ao imposto de renda e à pensão militar, devendo ser devolvidos todos os valores retidos indevidamente.

Proc. 2003.51.01.027748-0