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SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS


ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 9 DE JULHO DE 2008

 
Estabelece   procedimentos  a  serem   observados  pelos   órgãos  e  entidades  da Administração  Pública Federal direta, autárquica e fundacional, empresas públicas e sociedades  de economia  mista sob  controle da União, relativamente ao retorno ao serviço dos  servidores e empregados beneficiados pela anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

 

O  SECRETÁRIO  DE  RECURSOS  HUMANOS  DO  MINISTÉRIO  DO  PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO  E GESTÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 34 do Anexo I, do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, revigorado pelo Decreto nº 6.222, de 4 de  outubro  de 2007 e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, bem como no PARECER CGU/AGU Nº 01/2007, aprovado pelo Advogado-Geral da União e pelo Presidente da República, respectivamente  em  28  de  novembro de 2007 e em 28 de dezembro de 2007, publicado no DOU de 31 subseqüente, resolve:

 

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista sob controle da União,  deverão  observar  os   procedimentos   estabelecidos   nesta   Orientação Normativa  quanto  ao  retorno  dos então  servidores  e  empregados  públicos com anistia reconhecida nos termos da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

 

Art.  2º Caberá  ao  Ministro  de   Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão providenciar a publicação no Diário Oficial da União do ato de retorno ao serviço dos servidores  ou  empregados  cuja  anistia  tenha  sido  reconhecida pelas Comissões constituídas pelos Decretos nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, 3.363, de 11 de  fevereiro  de  2000,  e  5.115,  de  24  de  junho de 2004, com as alterações do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.

 

§1º Deferido o retorno ao serviço, a Secretaria de Recursos Humanos  comunicará a decisão  ao  dirigente  máximo  do  órgão  ou  entidade  a  que  o  anistiado  estava vinculado, ou,  em caso de extinção ou absorção de atividades, ao respectivo órgão ou entidade.

 

§2º  O  órgão ou entidade, no prazo máximo e improrrogável de trinta dias, contados da  publicação  do  deferimento  do  reconhecimento  da  anistia,  deverá notificar o servidor ou empregado para se apresentar ao serviço.

 

§3º A não-apresentação do servidor ou empregado no prazo de trinta dias contados do  recebimento  da  notificação de que trata o parágrafo anterior implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

 

Art.  3º  Será  assegurada  prioridade  ao  retorno  para  aqueles  que se encontrem desempregados  ou  que,  embora empregados, percebem remuneração de até cinco salários mínimos.

 

Art.  4º  O  retorno  do  servidor  ou  empregado  dar-se-á exclusivamente no cargo efetivo  ou  emprego  permanente  anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva  transformação,  independentemente  de  vaga para o cargo ou emprego, mantido  o  regime  jurídico  a  que  estava  submetido  antes  de  sua  dispensa  ou exoneração, observados os seguintes critérios:

 

I -  se  servidor  titular  de  cargo  de  provimento  efetivo  à época da exoneração, demissão  ou  dispensa,  regido  pela  Lei  nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, será regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

 

II - se empregado regido pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, admitido na  Administração  Pública  Federal  direta,  autárquica  e  fundacional  permanecerá regido  pela  Consolidação  das Leis  do  Trabalho  -  CLT  ( Decreto-lei nº 5.452, de 1943 ),  vinculado  ao  Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de que tratam as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991; e

 

III - se empregado de empresas públicas ou de sociedades  de economia mista sob o controle da União, permanecerá regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-lei nº 5.452, de 1943),  vinculado  ao  Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de que tratam as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991; e

 

IV -  se  empregado, regido pelo Decreto nº 5.452, de1943, de empresas públicas ou de sociedades  de  economia  mista, sob o controle da União, extintas, liquidadas ou privatizadas cujas  atividades  tenham sido  transferidas,  absorvidas ou executadas por  órgão  ou entidade  da  Administração  Pública Federal permanecerá regido pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

 

§ 1º  O retorno deve ocorrer na mesma classe, nível ou padrão em que o empregado se encontrava quando de seu afastamento.

 

§  2º No retorno  a cargo ou emprego transformado, deve haver correspondência de atribuições,  de  grau  de  escolaridade  exigido,  de  habilidades  específicas  e compatibilidade remuneratória.

 

Art. 5º No exercício da competência estabelecida no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de  11  de  dezembro  de  1990,  o  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá  composição de força de trabalho utilizando os servidores ou empregados que  retornarem  ao  serviço  na forma desta Orientação Normativa, e determinará o seu exercício, prioritariamente, nos órgãos e entidades:

 

I - com necessidade de substituir força de trabalho terceirizada;

 

II - responsáveis por ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; e

 

III -  que  demonstrem  necessidade  de  provimento de cargos e empregos públicos mediante  concurso  público.   Parágrafo  único.  Não  haverá  prejuízo dos direitos e vantagens devidos pelo órgão ou entidade de origem.

 

Art.  6º A cessão ou exercício dos servidores e empregados com anistia reconhecida ocorrerá mediante ressarcimento.

 

§1º A cessão ou exercício dos anistiados ocorrerá por prazo indeterminado, a critério do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 
§2º  Na  hipótese  de  retorno  ao órgão ou entidade de origem, poderá haver novos exercícios   com   fundamento   no   Decreto   nº  6.077,   de  2007,  a  critério  da administração.

 

Art. 7º O anistiado cedido ou em exercício fará jus apenas ao auxílio-alimentação de seu órgão ou entidade de origem.

 

Art. 8º O retorno ao serviço dos servidores e empregados somente produzirá efeitos financeiros  a   partir  do   efetivo  exercício   do  cargo  ou  emprego,  vedados  a reintegração  de  que  trata  o art.  28 da Lei nº 8 .112, de 1990, e o pagamento de qualquer  parcela remuneratória em caráter retroativo, sob pena de responsabilidade administrativa.

 

§1º São considerados para os efeitos de progressão e promoção o tempo de serviço prestado  no  órgão  ou  entidade  de  origem,  da  data  de investidura no cargo ou emprego até a data de sua exoneração ou demissão.

 

§   2º  Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  o tempo de contribuição ou serviço apurado entre a data do desligamento e o efetivo retorno ao serviço, mesmo vinculado  a  regime  próprio  de  previdência,  contará  apenas  para  os  efeitos de aposentadoria e pensão.

 

Art.   9º  Os  atos  praticados  pelos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica  e  fundacional,  empresas  públicas e sociedades de economia mista sob controle  da  União  em  desacordo  com  esta  Orientação  Normativa  deverão  ser adequados   às  orientações   expedidas,  sob  pena  de  anulação,  observados  os princípios legais, em especial a ampla defesa e o contraditório.

 

Art.  10.   A remuneração  dos empregados de empresas públicas extintas, quando o retorno ao serviço ocorrer em órgão da

 Administração Pública que tenha absorvido as suas atividades, será aquela definida em lei.   Parágrafo único.  O valor  do  auxílio-alimentação ao servidor de que trata o caput será aquele devido aos servidores efetivos do órgão ou entidade onde ocorrer o retorno ao trabalho.

 

Art.   11. Será tornado sem efeito o ato de autorização para retorno ao serviço se o servidor  ou  empregado não entrar em exercício no prazo de trinta dias contados do recebimento de notificação expedida pelo seu órgão ou entidade de origem.

 

Art.   12.  O  retorno  ao serviço  não implica  em  novo  contrato de trabalho com o servidor ou  empregado,  devendo  a unidade  de  recursos humanos  providenciar  o devido  registro  na  Carteira de Trabalho, ou quando for o caso, nos assentamentos funcionais.

 

Parágrafo único. As anotações na Carteira de Trabalho indicarão:

 

I - a Lei em que se fundamentou a anistia, ou seja, a Lei nº 8.878, de 1994;

II - a Portaria que deferiu o retorno ao trabalho; e

III - a Portaria que determinou o seu exercício, se for o caso.

 

Art.   13.  No  retorno  ao  serviço o servidor ou empregado será submetido à prévia inspeção   médica  oficial.    Parágrafo  único.   Se  o  servidor  ou  empregado  for considerado inapto para o trabalho caberá à unidade de recursos humanos:

 

I -  encaminhá-lo  para fins  de realização de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social -  INSS  e  submissão  às  normas  e regulamentos do Regime Geral de Previdência Social, no caso de servidor ou empregado regido pela CLT; ou

 

II -  encaminhá-lo  para  inspeção  médica  oficial, observando-se os procedimentos aplicáveis  ao caso,  conforme determinações contidas na Lei nº 8.112, de 1990, em se tratando de anistiado estatutário.

 

Art. 15. Fica revogada a ON SRH/MP nº 1, de 14 de março de 2002.

 

Art. 16. Esta Orientação entra em vigor na data de sua publicação.